RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 555/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a definição de regras de atribuição de apoios com vista ao incentivo à natalidade e adoção.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se à área territorial do Município de Alfândega da Fé, de acordo com as normas seguintes.

Artigo 3.º

Beneficiários e condições de acesso

1 -Beneficiam do apoio, as pessoas residentes no concelho de Alfândega da Fé, há pelo menos um ano que estejam recenseadas no concelho e que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

2 -Pode requerer o apoio à natalidade:

a)Qualquer um dos progenitores ou os dois progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada, nomeadamente por adoção.

Artigo 4.º

Condições Gerais de Atribuição

a)A criança residir efetivamente com o requerente;

b)O requerente residir e estar recenseado no concelho de Alfândega da Fé;

c)O requerente, ou qualquer membro do agregado familiar, não ter qualquer dívida à Segurança Social, à Autoridade Tributária e Aduaneira e ao Município de Alfândega da Fé.

Artigo 5.º

Apoio à natalidade

1 -O apoio à natalidade consubstancia-se na atribuição de um apoio sob a forma de reembolso, até ao montante máximo de 1500€ (mil e quinhentos euros) por ano, até criança fazer três anos.

2 -O apoio concretiza-se sob a forma de reembolso mediante apresentação de faturas/recibo ou documentos equivalentes com o NIF do requerente, para a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, previsto no anexo I do presente regulamento.

3 -A apresentação das despesas apenas pode ser apresentada, após o nascimento da criança

4 -O reembolso apenas será atribuído mediante apresentação do comprovativo das despesas realizadas ao abrigo do presente regulamento.

5 -Apenas serão comparticipadas despesas realizadas no comércio/serviços locais, considerando-se para o efeito a área do concelho de Alfândega da Fé.

6 -O requerente deverá entregar os documentos comprovativos das despesas devidamente discriminadas, não devendo, tais documentos incluir outras despesas do agregado familiar.

7 -A Secção de Ação Social e Saúde reserva-se no direito de analisar e decidir sobre despesas apresentadas que digam respeito a bens e produtos que levantem duvidas quanto a sua elegibilidade.

8 -A apresentação das despesas deve ser feita até 30 dias após a sua realização.

Artigo 6.º

Casos de atribuição proporcional do apoio

1 -O montante anual do apoio poderá ser inferior a € 1.500,00 nos casos previsto no número seguinte.

2 -O valor máximo do apoio anual será calculado proporcionalmente em relação ao previsto no n.º 1 do artigo 5.º, em razão dos meses que faltam para a criança fazer ou voltar a fazer anos.

Artigo 7.º

Forma de Candidatura

a)Cópia da certidão de nascimento do bebé ou documento comprovativo do registo da criança ou certidão da decisão que decretou a adoção;

b)Cópia do Bilhete de Identidade e do documento de identificação fiscal ou cartão de cidadão das pessoas requerentes;

c)Cópia do cartão de cidadão e/ou documento de identificação fiscal da criança;

d)Comprovativo de recenseamento do requerente;

e)Comprovativo de morada fiscal do requerente;

f)Declaração de Não-Dívida às Finanças, Segurança Social e ao Município de Alfândega da Fé.

Artigo 8.º

Prazos para submissão de candidaturas

1 -As candidaturas submetidas até a criança perfazer 3 meses serão objeto de atribuição do valor máximo anual do apoio previsto no presente regulamento (€1.500,00).

2 -Às candidaturas submetidas após a criança fazer 3 meses aplica-se a regra prevista no artigo 6.º n.º 2.

Artigo 9.º

Apoio por criança

Os beneficiários previstos no artigo 4.º poderão requerer um ou mais apoios, consoante esteja em causa uma ou mais crianças que preencham os requisitos previstos no presente regulamento.

Artigo 10.º

Limite em razão da idade

A medida prevista no presente regulamento, apenas será atribuída a requerentes que, nos termos dos artigos 3.º e 4.º, tenham a seu cargo criança ou crianças até 3 anos de idade.

Artigo 11.º

Análise da candidatura

1 -As candidaturas serão analisadas pela Secção de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal de Alfândega da Fé que elaborarão uma informação técnica, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da entrada do requerimento nos serviços.

2 -Compete ao vereador com pelouro na Ação Social, a decisão final sobre a atribuição do apoio.

3 -Os serviços da Secção de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal de Alfândega da Fé deverão dar conhecimento à Câmara Municipal, na última reunião de cada mês, dos apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento, respeitando, no entanto, as regras sobre a proteção de dados.

4 -A prestação de falsas declarações por parte do requerente, implica a cessação da atribuição do apoio, sem prejuízo de outras consequências previstas na lei.

5 -Em caso de dúvida, os serviços competentes pela análise das candidaturas, efetuarão as diligências necessárias para a devida avaliação do processo.

Artigo 12.º

Obrigações das pessoas beneficiárias

1 -O requerente deverá informar os Secção de Ação Social e Saúde de qualquer eventual alteração de residência, ou de outro facto que possa ser relevante para o processo de atribuição do apoio à natalidade, nomeadamente quanto às condições previstas no art. 4.º

2 -Deixando de estar reunida qualquer uma das condições previstas no art. 4.º, o direito ao apoio previsto no presente regulamento cessa com efeitos imediatos.

3 -A informação prevista no n.º 1 deve ser prestada no prazo de 30 dias a contar da ocorrência do facto que lhe deu origem.

Artigo 13.º

Norma transitória

1 -O apoio previsto no presente regulamento aplica-se às situações de crianças que tenham nascido antes da entrada em vigor deste diploma e que tenham menos de 3 anos à data da candidatura, sem prejuízo do disposto do n.º seguinte.

2 -Os apoios previstos no número anterior devem obedecer aos critérios fixados no presente regulamento, nomeadamente quanto ao prazo de 30 dias para apresentação de comprovativo da despesa previsto no artigo 5.º n.º 7.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

a)Banheira; termómetro de banho; esponja para banho; luva de banho; assento de banho; muda-fraldas; redutor de WC; bacio; tesoura e limas de papel; escova e pente para o cabelo; fraldas; toalhetes de limpeza; resguardos; compressas; soro fisiológico; álcool 70°; vaselina purificada; pomada protetora e cicatrizante para períneo; aspirador nasal e respetivas recargas; nebulizador; cotonetes; sabonetes; cremes, óleos e champôs específicos para bebé, nomeadamente produtos para pele atópica e outras situações dermatológicas devidamente evidenciadas por um profissional de saúde; protetor solar; chupetas; porta biberão; porta documentos; porta toalhitas; porta pijama; porta fraldas; caixa de chupetas e corrente de chupetas; escova de dentes e pasta de dentes; detergente indicado para lavagem de roupa de bebé; termómetros; creme protetor de mamilos; almofada gel; discos de aleitamento; protetor de mamilos; cortinas/tapa sol e complementos de segurança para o carro; cabides de bebé; depósito higiénico para fraldas; óculos de sol/piscina; saco de dormir; banco elevatório; balança para bebé; óleo de amêndoas doces; saco de água quente; toalhas de banho; pó talco. Mobiliário: Berço, cama de grades, barreiras de cama, colchão, armários. Produtos e bens relacionados com a segurança no lar: Barreiras de proteção/cancelas; proteções para cantos; protetores de tomadas; proteção para portas/janelas; intercomunicadores; luz de presença; barreira de segurança para fogão, tranca armários, bloqueadores de gavetas. Produtos de puericultura: Mala maternidade; saco para carrinho de bebé; parque; cadeira auto e acessórios; andador; carro de passeio e acessórios; espreguiçadeira; alcofas; sacos muda-fraldas; bolsas térmicas; cama de viagem; brinquedos. 319994782

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões