RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 556/2023

Artigo 1.º

Condições Gerais

1 -As áreas dos lotes a alienar, bem como as taxas de ocupação, deverão respeitar o disposto no Plano de Pormenor do Parque de Empresas.

2 -As unidades industriais a instalar deverão obedecer ao disposto no presente Regulamento e à legislação em vigor sobre poluição e proteção ambiental.

3 -Os lotes serão cedidos tal como se encontram no momento de atribuição sendo da inteira responsabilidade dos adquirentes efetuar os trabalhos necessários à implementação dos projetos previamente aprovados e licenciados.

Artigo 2.º

Atribuição dos Lotes

A atribuição dos lotes obedece a um conjunto de critérios que visa assegurar o máximo efeito indutor em termos do desenvolvimento económico e social do concelho. Neste contexto são definidos os critérios seguintes:

Demonstração da viabilidade financeira da empresa e do projeto;

Volume de investimento a realizar;

Criação ou Manutenção de postos de trabalho;

Deslocalização de atividades localizadas no interior da malha urbana da vila;

Atividades que recorram a novas tecnologias ou promovam a sua introdução a montante ou a jusante;

Aproveitamento de recursos locais.

Este conjunto de critérios deve combinar-se com os setores preferenciais de acordo com a vocação estratégica do concelho.

Assim, as atividades preferenciais por ordem de importância são as que se seguem:

Indústria Transformadora; Atividades de construção e reparação; Atividades comerciais/serviços; Armazenagem e logística.

Artigo 3.º

Forma de alienação dos Lotes

1 -Os lotes serão alienados por Hasta Pública.

2 -A alienação poderá ainda ser feita por Ajuste Direto, quando o projeto de investimento se mostre de relevante interesse público local e designadamente destinado a:

a)Entidades privadas para instalação de atividades económicas de relevante interesse para o concelho, quando, de acordo com o Artigo 2.º, estejam em causa projetos que atinjam uma pontuação mínima de 80 pontos.

b)Entidades públicas e privadas para instalação de Indústrias, Oficinas, Comércio e Armazéns, quando exerçam aquela atividade no concelho e a mesma perturbe manifestamente a qualidade de vida local;

c)Entidades Públicas e Privadas para ampliação e/ou expansão das suas instalações para qualquer fim desde que existam lotes contíguos aos já ocupados quando, tendo em conta o Artigo 2.º, desse ato resulte um aumento do número de postos de trabalho e um volume de investimento que, somados, atinjam uma pontuação mínima de 21 Pontos.

3 -A Câmara Municipal fixará anualmente o preço de venda por m2 dos lotes a atribuir por Ajuste Direto (n.º 2 do Artigo 3.º) e o valor base de licitação dos lotes a atribuir por Hasta Pública (n.º 1 do Artigo 3.º). Sendo os lotes atribuídos em Hasta Pública o preço de venda é o que resultar das licitações a fazer pelos interessados.

4 -Para cada Hasta Pública a Câmara Municipal fixará as regras de atribuição dos lotes tendo em conta o número de candidatos, a sua graduação de acordo com o anexo ao presente Regulamento e o número de lotes disponíveis.

Artigo 4.º

Condições de Pagamento

Serão observadas as seguintes condições de pagamento:

1) Será pago 30 % do valor do lote com a sua atribuição, 20 % - seis meses após a atribuição e os restantes 50 % do valor no ato da escritura pública de compra e venda.

2) Entende-se por ato de atribuição a assinatura por ambas as partes de um Contrato Promessa de Compra e Venda.

Artigo 5.º

Condições e Indicações Contratuais

São fixadas as seguintes condições contratuais:

1) Pagamento do terreno conforme definido no n.º 1 do Artigo 4.º

2) Cumprimento do Regulamento Geral de Edificações Urbanas bem como o Regulamento do Plano de Pormenor do Parque de Empresas de Ferreira do Alentejo.

3) A Escritura Pública de Compra e Venda será realizada no prazo máximo de quinze meses após a atribuição.

4) A Escritura Pública de Compra e Venda só será realizada após a aprovação, pela Câmara Municipal e demais entidades que venham a intervir no processo, do respetivo projeto.

5) Caso o estipulado no número anterior ultrapasse o prazo de quinze meses previstos no presente Artigo a licença de construção só será emitida após a realização da Escritura e desde que a responsabilidade do atraso não possa ser imputada ao interessado.

6) A requerimento do interessado e apreciado o motivo para o não cumprimento do prazo referido no presente Artigo, poderá a Câmara prorrogá-lo por mais seis meses.

7) Sempre que se verificar a situação prevista no número anterior, haverá lugar à atualização do preço do lote, pagando o adquirente a diferença no ato de escritura de compra e venda.

8) A atualização prevista no número anterior será calculada aplicando o valor por m2 definido pela CMFA na data de escritura.

9) A não realização da Escritura Pública de Compra e Venda no prazo previsto no presente artigo implica a anulação da atribuição do lote sem que haja lugar a qualquer indemnização.

10) A requerimento do interessado e apreciado o motivo pelo incumprimento poderá a CMFA devolver parte das quantias entregues a título de sinal.

Artigo 6.º

Outras Condições Contratuais

a)O prazo máximo de entrada do projeto nos serviços competentes do município é de 6 meses após a atribuição do lote.

b)O não cumprimento do prazo referido no n.º 1 do presente Artigo implica a caducidade da atribuição.

c)A requerimento do interessado e apreciado o motivo para o incumprimento do prazo, poderá a Câmara Municipal prorrogá-lo por mais 6 meses. 2) Início da Construção

d)Entende-se por Conclusão da Construção a emissão da autorização de Utilização.

Artigo 7.º

Transmissão de Lotes

1 -A venda ou arrendamento dos Lotes atribuídos com base no presente regulamento só é permitida se verificadas, cumulativamente, as condições seguintes:

a)Que os lotes estejam integralmente pagos, as construções estejam concluídas e disponham de Licença de Utilização.

b)Que estejam decorridos 5 anos sobre a data da respetiva Licença de Utilização.

2 -A requerimento do interessado poderá a CMFA permitir a venda, antes de cumprido o previsto no número anterior, se motivos de força maior, devidamente justificados, assim o determinarem.

3 -A requerimento do interessado, poderá a Câmara Municipal permitir o arrendamento, antes de cumprido o prazo previsto no n.º 1, se motivos de interesse público geral ou municipal, devidamente justificados, resultarem beneficiados do ato de arrendamento.

4 -Os proprietários de lotes que tenham assinado contrato até à data de entrada em vigor deste regulamento, poderão solicitar, para os mesmos efeitos, a aplicação do disposto no número anterior.

Artigo 8.º

Ninho de Empresas

A Câmara Municipal não irá alienar o lote 24. Este lote ficará reservado para nele ser construído o Ninho de Empresas destinado a acolher micro e pequenas empresas na sua fase inicial.

Artigo 9.º

Transferência de Competências

Por razões de operacionalidade a gestão do parque de Empresas e as competências da Câmara Municipal previstas no presente Regulamento podem ser total ou parcialmente transferidas para outra entidade.

Artigo 10.º

Disposições finais

1 -Declarações de situação regularizada com as finanças e segurança social

2 -Declaração permanente da empresa

3 -Apresentação da IES (informação empresarial simplificada) e de IRC /Modelo 22 dos últimos dois anos (quando aplicável) II - A atribuição dos lotes deve obedecer a um conjunto de regras que permita hierarquizar as candidaturas com base na sua valoração em termos de efeito indutor do desenvolvimento que pode ser proporcionado por cada atividade. Para que o processo de atribuição dos lotes do Parque de Empresas seja o mais transparente e objetivo possível será definida uma escala de valoração para os critérios definidos no Artigo 2.º Assim, os vários critérios enumerados serão valorizados da seguinte forma: 1) Apresentação de Plano de Negócios (memória descritiva e estudo de viabilidade) - 5 pontos 2) Volume de Investimento do projeto Investimento a realizar (igual ou menor que) 200.000,00 Euros - 1 ponto

200 -000,00 Euros (menor que) Investimento a realizar (igual ou menor que) 300.000,00 Euros - 3 pontos

300 -000,00 Euros (menor que) Investimento a realizar (igual ou menor que) 400.000,00 Euros - 5 pontos

400 -000,00 Euros (menor que)Investimento a realizar (igual ou menor que) 500.000,00 Euros - 7 pontos

500 -000,00 Euros (menor que) Investimento a realizar (igual ou menor que) 700.000,00 Euros - 9 pontos

700 -000,00 Euros (menor que) Investimento a realizar (igual ou menor que) 1.000.000,00 Euros - 11 pontos Investimento a realizar (maior que) 1.000.000,00 Euros - 13 pontos 3) Criação ou manutenção de postos de trabalho Pela manutenção de postos de trabalho - 5 pontos Pela criação líquida de postos de trabalho - 6 pontos por cada posto de trabalho a criar 4) Deslocalização de atividades do interior da malha urbana da vila Pela deslocalização e encerramento de empresa no interior da vila - 10 pontos 5) Utilização e/ou promoção da introdução de novas tecnologias - 20 pontos 6) Aproveitamento de recursos locais Empresas que no âmbito da sua atividade utilizem, como matéria-prima, recursos locais -25 pontos ou Se utilização, apenas, de mão-de-obra local - 10 Setores de atividade preferenciais Indústria transformadora - 30 pontos Atividades de construção e reparação - 15 pontos Atividades comerciais /Serviços - 10 pontos Armazenagem e logística - 5 pontos As empresas/empresários candidatos à aquisição de lotes de terreno no Parque de Empresas têm de obter, para o conjunto dos critérios definidos, uma pontuação mínima de 35 pontos para que a sua pretensão possa ser considerada. 316433315