RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 557/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras de utilização do Parque de Estacionamento do antigo Quartel Militar propriedade do Município da Póvoa de Varzim, situado na Rua Rocha Peixoto, na cidade da Póvoa de Varzim, doravante designado por Parque.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se a todos os Utentes do Parque, independentemente do regime de utilização dos serviços do mesmo.

Artigo 3.º

Parque de Estacionamento

1 -O Parque dispõe de 435 (quatrocentos e trinta e cinco) lugares de estacionamento.

2 -Em casos devidamente fundamentados, o Município da Póvoa de Varzim reserva-se no direito de diminuir ou aumentar o número de lugares.

3 -No acesso ao Parque será facultada informação sobre o número de lugares vagos, sobre as taxas horárias em vigor e horários de funcionamento.

4 -O presente Regulamento será afixado no Parque e publicado no Portal do Município.

5 -Estará à disposição dos Utentes um livro de reclamações relativas ao funcionamento do Parque e à atuação do pessoal nele em serviço.

Artigo 4.º

Partes Específicas e Partes Comuns

1 -O Parque é constituído por partes específicas e por partes comuns.

2 -São partes específicas os lugares, numerados, destinados ao estacionamento de veículos ligeiros.

3 -São partes comuns do Parque, designadamente, as seguintes:

a)Entradas, corredores, espaços de circulação para veículos e peões, escadas e elevadores;

b)Redes de água, esgotos e energia elétrica;

c)Instalações sanitárias;

d)Espaços e equipamentos destinados a serviços técnicos e a serviços do pessoal afeto ao Parque.

Artigo 5.º

Regimes de utilização do Parque

1 -Os regimes de utilização do Parque são os seguintes:

a)Rotatividade com pagamento por fração temporal;

b)Avença, Mensal ou Anual, de Utilização Total;

c)Avença, Mensal ou Anual, de Utilização Noturna;

d)Avença, Mensal ou Anual, de Utilização Diurna;

2 -No Regime de Rotatividade com pagamento por fração temporal o utilizador tem direito ao estacionamento de um veículo automóvel ligeiro, em qualquer lugar vago dentro do conjunto de lugares disponíveis para este regime durante um período de tempo e dentro do horário definido, mediante o pagamento de uma taxa, em função do período utilizado.

3 -O utente de Avença de Utilização Total tem direito ao estacionamento de um veículo automóvel ligeiro, em qualquer lugar disponível no Parque a qualquer hora e dia, por qualquer período de tempo, dentro do prazo de vigência da avença, mediante o pagamento da taxa estabelecida.

4 -O utente de Avença Anual de Utilização Total tem ainda direito a lugar reservado.

5 -O utente de Avença de Utilização Noturna tem direito ao estacionamento de um veículo automóvel ligeiro, em qualquer lugar disponível no Parque, em qualquer dia e dentro do horário adiante definido, no período de validade da avença, mediante o pagamento da taxa estabelecida.

6 -O utente de Avença de Utilização Diurna tem direito ao estacionamento de um veículo automóvel ligeiro, em qualquer lugar e em qualquer dia útil, dentro do horário adiante definido e no prazo de vigência da avença, mediante o pagamento da taxa estabelecida.

7 -A atribuição de avenças é limitada a metade da lotação total do Parque.

Artigo 6.º

Moradores no Bairro da Matriz

1 -Os moradores no Bairro da Matriz, desde que cumpridos os requisitos enunciados nos números seguintes, têm direito ao estacionamento de um veículo automóvel ligeiro.

2 -O direito ao estacionamento materializa-se pela aquisição de Cartão de Residente, nos termos previstos no Regulamento de Utilização de Lugares Públicos de Estacionamento Pago com Duração Limitada.

3 -Será atribuído o Cartão de Residente, sendo um único por fogo ou unidade habitacional, às pessoas singulares relativamente às quais se verifiquem os seguintes requisitos:

a)o seu domicílio principal e permanente se localize em artéria intervencionada no âmbito da empreitada da obra denominada Mobilidade Urbana (PEDU): Requalificação do Espaço Público no Bairro da Matriz - conforme elenco constante do Anexo II ao presente Regulamento;

b)o edifício onde residem não disponha de parqueamento próprio nos termos legais.

4 -A atribuição de Cartão de Residente confere direito ao estacionamento de um veículo automóvel ligeiro, subordinado à existência de lugar disponível no Parque, a qualquer hora e dia, por qualquer período de tempo, dentro do prazo de vigência do Cartão de Residente, mediante o pagamento da taxa estabelecida.

Artigo 7.º

Âmbito de Aplicação

O presente Regulamento aplica-se a todos os Utentes do Parque, independentemente do regime de utilização dos serviços do mesmo.

Artigo 8.º

Horário de funcionamento

1 -O Parque tem os seguintes horários de funcionamento:

a)Regime de Rotatividade e de Avença de Utilização Total - 24 horas por dia;

b)Avença de Utilização Noturna - todos os dias da semana, das 20.00 horas às 08.00 do dia seguinte;

c)Avença de Utilização Diurna - todos os dias da semana, das 08.00 às 20.00 horas.

2 -Independentemente do horário atrás definido, o Parque pode encerrar por motivos de força maior, designadamente em caso de:

a)Ocorrência de catástrofes naturais;

b)Situações anómalas que envolvam perigo para os Utentes ou veículos;

c)Necessidade de se proceder a reparações no interior do Parque, devendo este, para o efeito, estar, total ou parcialmente, livre e devoluto.

3 -No caso do impedimento de utilização do Parque por causa imputável ao Município, os Utentes serão ressarcidos em singelo pelo número de dias que pagaram e estiveram sem usufruir do Parque.

Artigo 9.º

Cartões de acesso

1 -Mediante o pagamento do valor constante da tabela de taxas anexa ao presente regulamento, serão atribuídos cartões de acesso aos utentes em Regime de Utilização.

2 -Os utentes são responsáveis pela guarda e conservação dos cartões devendo notificar imediatamente o Município da Póvoa de Varzim, por escrito, do respetivo extravio, danificação ou roubo.

3 -Em caso de extravio, roubo ou danificação do cartão, o utente deverá solicitar segunda via do mesmo, que terá o seu custo agravado em 100 % do valor em vigor para a emissão da primeira via de acordo com a tabela de taxas em vigor.

4 -A falta de pagamento da avença devida implica o cancelamento automático do respetivo cartão.

Artigo 10.º

Perda ou extravio do título de acesso

1 -O bilhete de estacionamento, retirado na máquina de entrada do Parque e validado através de pagamento na máquina de pagamento automático, é considerado como o único título válido para confirmação da hora e data de entrada, hora e data de saída e efetivação do pagamento, salvo o disposto no artigo 9.º

2 -Em caso de perda ou extravio do bilhete de estacionamento pelos utilizadores ocasionais, é conferido ao Município o direito de lhes cobrar o valor de um estacionamento correspondente a um mínimo de 24 horas.

3 -Caso o veículo do utilizador ocasional tenha permanecido no interior do Parque mais de 24 horas, o Município poderá cobrar taxas de 24 horas por cada dia de permanência do veículo, incluindo o dia em que o utilizador ocasional pretende retirar a mesma e independentemente da hora em que o faça.

4 -Para efeitos de determinação do número de dias em que uma viatura fica estacionada no interior do Parque, o Município realizará relatórios diários, pelos quais se identificam os veículos que permanecem no Parque de estacionamento por mais de 24 horas, sem título válido.

Artigo 11.º

Classes de veículos

O Parque é destinado ao estacionamento de veículos automóveis ligeiros, com exceção de autocaravanas e de velocípedes.

Artigo 12.º

Procedimentos de acesso

1 -Para aceder ao Parque, os Utentes ocasionais em rotatividade com pagamento por fração temporal, devem obter o título codificado de acesso, junto ao equipamento colocado ao seu dispor no acesso de entrada, ou, em caso de não funcionamento deste equipamento, junto dos vigilantes do Parque.

2 -Os Utentes em regime de avença deverão validar o cartão de acesso no equipamento de controlo colocado no acesso de entrada no Parque.

Artigo 13.º

Pagamento

1 -O pagamento do montante devido pela utilização do Parque será efetuado na máquina de pagamento automático existente no Parque, em local devidamente sinalizado.

2 -O pagamento das Avenças deverá ser efetuado até ao terceiro dia do mês correspondente.

3 -A falta de pagamento na data devida por parte dos utentes em Regime de Avença implica a imediata suspensão do direito de utilização do Parque e o cancelamento automático do cartão de acesso.

Artigo 14.º

Procedimentos de saída

1 -Para sair do Parque, os utentes ocasionais devem introduzir o título codificado de acesso, depois de validado pelo pagamento, no equipamento de controlo de saída colocado na zona de "saída de veículos", para o que dispõem de quinze minutos após o pagamento. No caso do cartão de acesso eletrónico, os utentes ocasionais devem aproximar o dispositivo eletrónico ao equipamento de controlo de saída.

2 -Se a saída do veículo não se verificar nesse período de tempo, haverá lugar ao pagamento do valor correspondente ao período mínimo de estacionamento iniciado.

3 -Os demais Utentes deverão validar o cartão de acesso físico ou eletrónico no equipamento de controlo de saída colocado na zona de "saída de veículos".

Artigo 15.º

Procedimentos gerais

1 -A procura de lugar e o estacionamento dos veículos serão realizados pelos Utentes, sob a sua inteira responsabilidade, tendo em atenção as zonas e sentidos de circulação estabelecidos.

2 -A circulação no interior do Parque fica sujeita às disposições do Código de Estrada e Legislação Complementar.

3 -Não é permitida a permanência de pessoas ou animais dentro dos veículos depois de estacionados.

4 -Quando os lugares de estacionamento estiverem todos ocupados, o Parque será encerrado, com a proibição de entrada de veículos, sendo reaberto logo que deixe de se verificar aquela circunstância.

5 -A proibição de entrada no Parque será anunciada com a utilização da palavra "Completo" no painel existente no exterior à entrada do Parque.

6 -Não é permitido lavar, reparar ou proceder a trabalhos de manutenção em veículos no interior ou nos acessos do Parque, salvo casos de força maior e nos estritos limites do necessário para a remoção da viatura do interior do Parque.

Artigo 16.º

Estacionamento abusivo

1 -Entende-se por estacionamento abusivo, os veículos que:

a)Se encontrem estacionados mais de cinco dias sem que o proprietário proceda ao pagamento do valor das taxas correspondentes a esse período;

b)Estacionem fora dos lugares destinados a esse efeito;

c)Permaneçam no Parque por períodos superiores a quarenta e oito horas e apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios.

2 -A determinação do número de dias é feita nos termos previsto no n.º 4 do artigo 10.º

3 -No caso de estacionamento abusivo, o Município da Póvoa de Varzim promoverá a remoção do veículo para local do Parque que entenda conveniente ou para depósito exterior existente para o efeito, sendo da responsabilidade do proprietário do veículo a totalidade dos custos dessa remoção.

Artigo 17.º

Sinalização Viária

1 -O Município da Póvoa de Varzim manterá sinalização viária no interior do Parque, nos termos legalmente exigidos, pela qual indicará as saídas para veículos e peões, sentidos proibidos, mudanças de direção, obstáculos existentes e, quando for relevante para os Utentes, compartimentos destinados aos serviços de exploração do Parque, para atendimento ao público.

2 -O Município da Póvoa de Varzim, assinalará e manterá visíveis no pavimento, mediante traços indeléveis, os locais destinados a estacionamento de viaturas.

Artigo 18.º

Obrigações dos Utentes

a)Respeitar as regras de sinalização, higiene e segurança afixadas no interior e acessos do Parque;

b)Obedecer às instruções legítimas dadas pelo Município da Póvoa de Varzim, respeitando todos os avisos existentes no Parque;

c)Não conduzir veículos no interior do Parque sob o efeito de álcool, substâncias psicotrópicas ou estupefacientes;

d)Não praticar no Parque atos contrários à lei ou à ordem pública;

e)Não dar ao Parque utilização diversa daquela a que o mesmo se destina;

f)Não efetuar no interior do Parque, quaisquer operações de lavagens, lubrificações e assistência de reparação automóvel, exceto reparações de emergência na estrita medida do necessário a permitir a remoção da viatura;

g)Respeitar a velocidade máxima de circulação no interior do Parque, nunca excedendo a velocidade de 20 km/hora;

h)Circular e manobrar com a prudência necessária para evitar todas e quaisquer situações de acidente;

i)Não estacionar o veículo nos corredores de circulação ou em qualquer outro local que não constitua lugar de estacionamento e, em qualquer caso, que impeça ou que dificulte a circulação ou manobras dos demais Utentes;

j)Não praticar qualquer ato que de alguma forma impossibilite, dificulte ou crie entraves à utilização do Parque pelos restantes Utentes;

k)Não estacionar o veículo para além do espaço reservado a um único veículo, assinalado pelos traços indeléveis marcados no pavimento;

l)Não introduzir no Parque substâncias explosivas ou materiais combustíveis ou inflamáveis;

m)Não fazer fogo no interior do Parque;

n)Não fazer uso, não autorizado, das tomadas de corrente e das instalações elétricas existentes no Parque.

Artigo 19.º

Responsabilidade dos Utentes

1 -O estacionamento e a circulação no Parque são da responsabilidade dos Utentes e dos proprietários dos veículos, nas condições constantes da legislação vigente.

2 -No caso de se verificarem no Parque acidentes que provoquem danos relativamente a instalações, equipamentos, pessoal de serviço no Parque, a veículos ou a terceiros, cuja responsabilidade seja presumidamente imputável a qualquer Utente, recai sobre o mesmo o dever de suportar o ressarcimento e compensação por todos os danos causados.

3 -O responsável pelos acidentes, danos ou outros atos referidos no número anterior, é obrigado a comunicá-lo imediatamente ao pessoal de serviço do Parque.

4 -Se a comunicação prevista no número precedente não tiver sido feita ou se o responsável se negar a cumprir o que se encontra estabelecido no n.º 2 do presente artigo, será solicitada a presença dos agentes da autoridade, respondendo o Utente relapso não só pelos danos causados como igualmente por todos os custos incorridos pelo Município da Póvoa de Varzim com os procedimentos que tenha que desenvolver.

Artigo 20.º

Exclusões da responsabilidade

1 -Para efeitos de responsabilidade civil e criminal, o Parque constitui extensão da via pública, destinando-se o sistema de controlo de acessos apenas à medição, cobrança e faturação do tempo de permanência de cada viatura no respetivo interior.

2 -O Estacionamento corre por conta e risco dos proprietários dos veículos.

3 -O Município da Póvoa de Varzim não é responsável pelos danos ocasionados por terceiros, seja qual for a sua causa, em pessoas ou em veículos estacionados ou em circulação no Parque.

4 -Dada a circunstância do parqueamento não constituir contrato de depósito, quer dos veículos, quer dos objetos neles existentes, o Município da Póvoa de Varzim não responde por qualquer dano, furto ou roubo, quando ocorridos no interior do Parque.

5 -Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada ao Município da Póvoa de Varzim que não decorra de uma atuação culposa deste, do seu pessoal ou comissários, seja por prejuízos causados a pessoas, ou animais ou objetos, que se encontrem no Parque ou nas vias de acesso, e quaisquer que sejam as causas dos ditos prejuízos.

6 -O Município da Póvoa de Varzim não é responsável:

a)Por quaisquer prejuízos causados por outros Utentes ou por terceiros;

b)Por quaisquer danos resultantes do desrespeito das Leis ou Regulamentos vigentes, do presente Regulamento, ou da utilização abusiva ou incorreta das instalações e equipamentos do Parque.

Artigo 21.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento será exercida por agentes de fiscalização devidamente identificados.

2 -Compete aos agentes de fiscalização:

a)Esclarecer todos os Utentes sobre as normas estabelecidas no presente regulamento, bem como acerca do funcionamento dos equipamentos instalados;

b)Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento e participar as situações do seu incumprimento ao Município da Póvoa de Varzim;

c)Desencadear as ações necessárias para eventual remoção dos veículos em transgressão;

d)Manter a segurança do Parque e vigiar as entradas e saídas.

Artigo 22.º

Taxas

1 -As taxas a cobrar aos Utentes pela utilização do Parque constam da tabela anexa ao presente Regulamento.

2 -As taxas a cobrar podem ser:

a)horárias - em múltiplos de 15 minutos;

b)mensais e anuais -pelo período de 24 horas ou pelos períodos diurno ou noturno;

3 -Os valores das taxas poderão ser atualizados anualmente com base na taxa de inflação, mediante proposta a incluir no Orçamento do Município.

Artigo 23.º

Sanções

Sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que ao caso couber, as infrações ao disposto presente regulamento são sancionadas nos termos da legislação aplicável.

Artigo 24.º

Omissões

A todos os casos omissos serão aplicadas as regras previstas no Código da Estrada e demais legislação complementar.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

1 -Rua Visconde de Azevedo;

2 -Rua da Amadinha;

3 -Rua Fernando Barbosa;

4 -Rua da Quingosta;

5 -Rua de São Pedro;

6 -Rua da Conceição;

7 -Rua do Cidral;

8 -Rua 1.º de Maio;

9 -Rua dos Gaios;

10 -Rua Madredeus;

11 -Rua de Carlos Alberto;

12 -Rua Senhora do Monte;

13 -Rua Professor Leopoldino Loureiro;

14 -Rua da Moita;

15 -Rua da Igreja;

16 -Rua Padre Martins Giesteira. 314274966