RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 56/2009

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento e Tabela anexa têm como objectivo fixar os montantes a cobrar pelas actividades da Junta de Freguesia de São Bento de prestação concreta de um serviço público local e na utilização de bens de domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir o pagamento das taxas previstas no presente diploma é a Junta de Freguesia de São Bento.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Para não sobrecarregar os utentes desta freguesia, estão isentos do pagamento de taxas:

a)Os requerentes que façam prova de insuficiência económica;

b)Os requerentes referidos em legislação própria; CAPÍTULO II Taxas

Artigo 4.º

Taxa

As taxas são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado da autarquia local, ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares quando tal seja atribuição da freguesia nos termos da lei.

Artigo 5.º

Cobrança de taxas

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, certidões, certificação de fotocópias e outros documentos;

b)Licenciamento e registo de canídeos;

c)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 6.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados, declarações, certidões, certificação de fotocópias e outros documentos constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.

2 -Aos valores indicados no número anterior acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.

3 -Os valores constantes neste artigo são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. CAPÍTULO III Registo e Licenciamento de Canídeos

Artigo 7.º

Registo

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexados à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril).

2 -Estão isentos do pagamento de taxas os cães classificados nas categorias C, D, F (segundo o artigo 5.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril)

3 -O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado por despacho conjunto, anualmente.

Artigo 8.º

Normas de registo e licenciamento

1 -Os detentores de caninos, com domicílio fiscal na freguesia de São Bento, encontram-se obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento nesta Junta de Freguesia.

2 -O registo e licenciamento deverá ser efectuado no prazo de 30 dias quando o animal atingir a idade de três a seis meses.

3 -Os números anteriores apenas se aplicarão aos felinos quando o registo destes for obrigatório.

Artigo 9.º

Renovação de licenças

1 -A renovação de licenças é anual e obrigatória.

2 -As licenças e suas renovações anuais só são emitidas mediante a apresentação de documentos exigidos por legislação própria.

3 -Quando a licença não for renovada caduca, ficando o detentor obrigado ao pagamento de uma coima de 50 % do valor do licenciamento. CAPÍTULO IV Liquidação

Artigo 10.º

Pagamento

1 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática da execução do acto.

2 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia de São Bento.

3 -As taxas a cobrar aos cidadãos não recenseados na Freguesia de São Bento, sofrem um acréscimo de 50 %.

Artigo 11.º

Pagamento em prestações

1 -Quando o requerente comprove que a sua situação económica não lhe permite efectuar o pagamento integral da dívida de uma só vez, poderá fazê-lo em prestações.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -Compete à Junta de Freguesia analisar e autorizar, ou não, o pedido.

4 -Quando autorizado o pedido, será estabelecido um prazo para a liquidação da dívida.

Artigo 12.º

Incumprimento

1 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes e será extraída uma certidão de dívida.

2 -O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos de Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 13.º

Legislação subsidiária

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro;

b)Lei das Finanças Locais;

c)Lei Geral Tributária;

d)Lei das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;...

h)O Código de Procedimento Administrativo;

i)Toda a legislação aplicável ao licenciamento de canídeos e gatídeos.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício sede da Junta de Freguesia.

Tabela de taxas

ANEXO I

Serviços administrativos

(ver documento original)

ANEXO II

Canídeos e gatídeos

Licenças de canídeos e gatídeos

(ver documento original)

Aprovado pela Junta de Freguesia de São Bento em reunião de ... de ... de 2008. - (Assinaturas ilegíveis.)

Aprovado pela Assembleia de Freguesia de São Bento na sessão ordinária de ... de ... de 2008. - (Assinaturas ilegíveis.)

Aprovado em reunião do Órgão executivo a 26 de Março de 2008.

João Fernando Gonçalves Avelar, presidente - Francisco Alberto Barcelos Trovão, secretário - José Soares Pereira, tesoureiro.

Aprovado na primeira sessão ordinária do Órgão Deliberativo a 11 de Abril de 2008 tendo assinado os seguintes membros:

Paulo Manuel Coelho Moules, presidente - João Manuel Ribeiro de Freitas, primeiro-secretário - Luís Leonel Teixeira Salvador, segundo-secretário.

11 de Abril de 2008. - O Presidente da Assembleia de Freguesia, Paulo Manuel Coelho Moules. - O Primeiro-Secretário, João Manuel Ribeiro de Freitas. - O Segundo-Secretário, Luís Leonel Teixeira Salvador.

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RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 56/2009

Artigo 1.º

Objecto

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir o pagamento das taxas previstas no presente diploma é a Junta de Freguesia de São Bento.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Para não sobrecarregar os utentes desta freguesia, estão isentos do pagamento de taxas:

a)Os requerentes que façam prova de insuficiência económica;

b)Os requerentes referidos em legislação própria; CAPÍTULO II Taxas

Artigo 4.º

Taxa

Artigo 5.º

Cobrança de taxas

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, certidões, certificação de fotocópias e outros documentos;

b)Licenciamento e registo de canídeos;

c)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 6.º

Serviços Administrativos

2 -Aos valores indicados no número anterior acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.

3 -Os valores constantes neste artigo são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. CAPÍTULO III Registo e Licenciamento de Canídeos

Artigo 7.º

Registo

2 -Estão isentos do pagamento de taxas os cães classificados nas categorias C, D, F (segundo o artigo 5.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril)

3 -O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado por despacho conjunto, anualmente.

Artigo 8.º

Normas de registo e licenciamento

1 -Os detentores de caninos, com domicílio fiscal na freguesia de São Bento, encontram-se obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento nesta Junta de Freguesia.

2 -O registo e licenciamento deverá ser efectuado no prazo de 30 dias quando o animal atingir a idade de três a seis meses.

3 -Os números anteriores apenas se aplicarão aos felinos quando o registo destes for obrigatório.

Artigo 9.º

Renovação de licenças

1 -A renovação de licenças é anual e obrigatória.

2 -As licenças e suas renovações anuais só são emitidas mediante a apresentação de documentos exigidos por legislação própria.

3 -Quando a licença não for renovada caduca, ficando o detentor obrigado ao pagamento de uma coima de 50 % do valor do licenciamento. CAPÍTULO IV Liquidação

Artigo 10.º

Pagamento

1 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática da execução do acto.

2 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia de São Bento.

3 -As taxas a cobrar aos cidadãos não recenseados na Freguesia de São Bento, sofrem um acréscimo de 50 %.

Artigo 11.º

Pagamento em prestações

1 -Quando o requerente comprove que a sua situação económica não lhe permite efectuar o pagamento integral da dívida de uma só vez, poderá fazê-lo em prestações.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -Compete à Junta de Freguesia analisar e autorizar, ou não, o pedido.

4 -Quando autorizado o pedido, será estabelecido um prazo para a liquidação da dívida.

Artigo 12.º

Incumprimento

1 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes e será extraída uma certidão de dívida.

Artigo 13.º

Legislação subsidiária

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro;

b)Lei das Finanças Locais;

c)Lei Geral Tributária;

d)Lei das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;...

h)O Código de Procedimento Administrativo;

i)Toda a legislação aplicável ao licenciamento de canídeos e gatídeos.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício sede da Junta de Freguesia.

Tabela de taxas

ANEXO I

Serviços administrativos

(ver documento original)

ANEXO II

Canídeos e gatídeos

Licenças de canídeos e gatídeos

(ver documento original)

Aprovado pela Junta de Freguesia de São Bento em reunião de ... de ... de 2008. - (Assinaturas ilegíveis.)

Aprovado pela Assembleia de Freguesia de São Bento na sessão ordinária de ... de ... de 2008. - (Assinaturas ilegíveis.)

Aprovado em reunião do Órgão executivo a 26 de Março de 2008.

João Fernando Gonçalves Avelar, presidente - Francisco Alberto Barcelos Trovão, secretário - José Soares Pereira, tesoureiro.

Aprovado na primeira sessão ordinária do Órgão Deliberativo a 11 de Abril de 2008 tendo assinado os seguintes membros:

Paulo Manuel Coelho Moules, presidente - João Manuel Ribeiro de Freitas, primeiro-secretário - Luís Leonel Teixeira Salvador, segundo-secretário.

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