RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 562/2017

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as regras de adesão e utilização do Cartão Municipal 65+.

Artigo 2.º

Objetivo

O Cartão Municipal 65+ tem como objetivo proporcionar alguns benefícios a todos os idosos reformados e pensionistas do Município de Sever do Vouga.

Artigo 3.º

Princípios gerais

A Câmara Municipal de Sever do Vouga atribui e regulamenta o Cartão Municipal 65+, tendo em consideração as necessidades sociais dos idosos, nos termos previstos no presente Regulamento.

Artigo 4.º

Beneficiários

a)Ser pensionista ou reformado, sendo que o rendimento per capita deve ser igual ou inferior a 75 % do salário mínimo nacional, em vigor ao ano em que respeita o cartão;

b)Ter idade igual ou superior a 65 anos;

c)Residir no concelho de Sever do Vouga;

d)Ser eleitor no concelho.

Artigo 5.º

Entidades aderentes

O Cartão Municipal 65+ é extensível à sociedade civil, mediante protocolos a celebrar com as entidades aderentes, onde constam os produtos e serviços suscetíveis de desconto ou benefício.

Artigo 6.º

Benefícios do Cartão Municipal 65+

1 -O Cartão Municipal 65+ atribui aos seus titulares os seguintes benefícios:

a)Entrada gratuita nas piscinas municipais, excetuando aulas/atividades desportivas, havendo, neste caso, uma redução nos preços constantes na tabela;

b)Redução no pagamento das entradas para cinema e outros espetáculos realizados no CAE (conforme divulgação prévia na agenda);

c)Redução na entrada no Museu;

d)Apoio à medicação conforme o regulamento específico;

e)Descontos em produtos e serviços prestados por estabelecimentos comerciais ou outras empresas locais que tenham celebrado ou venham a celebrar protocolos de cooperação com a Câmara Municipal, estando a informação alusiva ao nome e contacto das entidades aderentes, bem como aos produtos e serviços passíveis de desconto ou redução, publicitada no Guia das Casas Comerciais entregue a cada titular do Cartão Municipal 65+;

f)Outros apoios que venham a ser objeto de deliberação da Câmara Municipal.

2 -As entidades e estabelecimentos com quem foi estabelecido protocolo estarão identificadas com a imagem ou dístico de publicitação da utilização do Cartão Municipal 65+, a editar e fornecer pelo Município.

3 -Casos omissos ao presente regulamento serão analisados e definidos pela Câmara Municipal de Sever do Vouga.

Artigo 7.º

Processo de candidatura

1 -As candidaturas serão formalizadas junto da sede do Município, ou em quem esta delegue, mediante o preenchimento de impresso destinado para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Uma fotografia;

b)Fotocópia do B.I./C.C. e cartão de contribuinte;

c)Comprovativo de morada no concelho (fatura de eletricidade ou outro atestado de residência);

d)Fotocópia do cartão de eleitor;

e)Cópia da última declaração do IRS, referente a todos os elementos do agregado familiar, e nota de liquidação ou declaração de isenção;

f)Cópia do comprovativo da pensão no país e no estrangeiro;

g)Comprovativo de despesas fixas (eletricidade, água, medicação crónica, resíduos sólidos, telefone fixo e outras despesas fixas).

2 -A apresentação de uma candidatura não confere, de imediato, ao pensionista ou reformado, o direito à atribuição do Cartão Municipal 65+.

Artigo 8.º

Análise da Candidatura e Decisão

1 -O processo de candidatura será analisado pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Sever do Vouga, sendo a sua atribuição aprovada caso o requerente preencha todos os requisitos.

2 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do Cartão Municipal 65+.

3 -Caso a decisão seja de indeferimento será promovida a necessária audiência dos interessados nos termos previstos.

Artigo 9.º

Emissão do Cartão

1 -O cartão é emitido gratuitamente e em nome individual do titular.

2 -O cartão é pessoal e intransmissível e só poderá ser utilizado pelo seu titular.

3 -O cartão é vitalício.

4 -Aquando da aquisição do cartão será entregue ao munícipe um guião explicativo do funcionamento do mesmo, bem como dos serviços e respetivos benefícios concedidos pelo mesmo.

Artigo 10.º

Deveres dos utilizadores

a)Informar, previamente, a Câmara Municipal de Sever do Vouga de qualquer mudança suscetível de alterar os termos do contrato;

b)Não permitir a utilização do cartão por terceiros;

c)Informar o Município sobre a perda, roubo ou extravio do cartão;

d)Apresentar o cartão sempre que pretendam usufruir das vantagens constantes no guia.

Artigo 11.º

Cessação do direito de utilização do cartão

a)Falsas declarações ou falsificação de documentos para obtenção do cartão;

b)A alteração de residência para outro concelho;

c)A transmissão do cartão a terceiros;

d)Tirar qualquer tipo de proveito do cartão não previsto no presente regulamento;

e)Incumprimento dos deveres previstos no presente regulamento;

f)Óbito do respetivo titular.

Artigo 12.º

Disposições finais

O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.

Artigo 13.º

Alterações ao Regulamento

Este regulamento poderá sofrer, a qualquer momento e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

Compete à Câmara Municipal de Sever do Vouga resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias, a contar da data da sua publicação no Diário da República.

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