RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 562/2019

Artigo 1.º

Promoção

O concurso é promovido pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira (doravante, CMVFX) a realizar no ano de 2019, conforme calendarização definida no Anexo I.

Artigo 2.º

Divulgação

A promoção do Concurso «Vila Franca de Xira - Um Doce Con(c/s)elho» inclui a divulgação no site da Câmara Municipal, nas redes sociais, nos órgãos de comunicação social e em diversos suportes publicitários no concelho.

Artigo 3.º

Concorrentes

Ao presente concurso somente podem concorrer restaurantes e pastelarias do concelho de Vila Franca de Xira.

Artigo 4.º

Inscrição

1 -Cada participante tem de preencher uma ficha de inscrição constante no anexo II do presente regulamento que deve ser entregue na Loja do Munícipe em Vila Franca de Xira (Rua Bartolomeu Dias, n.º 9 em Vila Franca de Xira), na Delegação da Câmara Municipal em Alverca do Ribatejo (Av.ª Capitão João de Almeida Meleças, n.º 38, 2615-049 Alverca do Ribatejo) ou na Delegação da Póvoa de Santa Iria (Palácio Quinta da Piedade, Rua Padre Manuel Duarte, 2625 Póvoa de Santa Iria).

2 -A confirmação da inscrição é efetuada aquando da entrega do envelope, mediante comprovativo.

Artigo 5.º

Procedimentos concursais

1 -Para participar, o concorrente deve preencher integralmente a ficha de inscrição para o concurso constante do anexo II e colocá-la dentro de um envelope fechado, no exterior do mesmo o concorrente indicará a designação do concurso e «Ficha de Inscrição».

2 -Dentro de outro envelope fechado, o concorrente deve colocar, após preenchimento, a ficha técnica do doce, constante do anexo III, no exterior desse envelope o concorrente indicará a designação do concurso e «Ficha Técnica».

3 -Os dois envelopes suprarreferidos devem ser colocados dentro de um terceiro envelope que, no exterior, apenas deve conter a designação do concurso e será entregue fechado.

Artigo 6.º

Doces admissíveis a concurso

São admissíveis a concurso doces de colher, pasteis, biscoitos ou bolos.

Artigo 7.º

Requisitos

Para efeitos de concurso, o doce deve incluir, obrigatoriamente, na sua confeção um ou mais dos seguintes produtos regionais: a uva, o melão, o arroz e o tomate, produtos endógenos do Concelho.

Artigo 8.º

Datas a indicar

1 -Sob pena de exclusão, a entrega dos doces será efetuada, em local, data e horário a indicar em edital.

2 -Os doces serão entregues, com vista à sua avaliação por um júri, em cinco exemplares devidamente acondicionados.

Artigo 9.º

Convite do júri

Os membros do júri são convidados a título pessoal, não podendo delegar o convite.

Artigo 10.º

Composição e preparação do júri

1 -Antes do início da prova prática, os membros do júri devem participar numa sessão prévia de coordenação para concertação de procedimentos, designadamente os critérios de classificação das amostras, bem como a forma de preenchimento da ficha de classificação.

2 -O júri será constituído por:

a)Dois elementos da CMVFX (2 técnicos);

b)Um chefe-pasteleiro do curso tecnológico da Cozinha Pastelaria da Escola Secundária do Forte da Casa;

c)Um chefe-pasteleiro da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo de Lisboa - Pólo da Póvoa de Santa Iria;

d)Um chefe-pasteleiro de renome nacional.

3 -A indicação dos elementos que compõem o júri será efetuada por edital.

4 -Os elementos do júri serão convidados a estarem presentes e participarem na sessão de apresentação do vencedor do concurso que decorrerá no dia 27 de setembro de 2019 em local e hora a indicar em edital.

Artigo 11.º

Critérios

a)A originalidade, a apresentação e a degustação;

b)A viabilidade de produção mensal ou qualquer outra;

c)As condições de conservação e durabilidade do produto.

Artigo 12.º

Prémios aos participantes e vencedor

1 -Todos os participantes terão direito a um certificado de participação no Concurso «Vila Franca de Xira - Um Doce Con(c/s)elho».

2 -A entidade promotora do concurso oferecerá ao vencedor a conceção gráfica da imagem do doce e um rol-up promocional.

3 -Também ao vencedor será cedido espaço de 9m2 no interior do Pavilhão Multiusos de Vila Franca de Xira na edição de 2019 do Salão de Artesanato, na Feira anual de outubro para a promoção e venda do doce.

4 -O concorrente vencedor tem, nos anos de 2019 e 2020, a exclusividade no fornecimento do doce vencedor em todos os certames em que o Turismo da CMVFX estiver representado e sempre que assim se justifique.

5 -Para os efeitos do número anterior, o produtor será devidamente avisado com uma antecedência mínima de 3 dias.

Artigo 13.º

Direitos e obrigações do vencedor

1 -O concorrente, autor do doce vencedor, será sempre entendido como criador daquele.

2 -O vencedor do concurso, autor do doce, consente e autoriza, inequivocamente, a CMVFX, na utilização do nome e ficha técnica da iguaria vencedora, para que esta possa ser divulgada pelo município com o intuito de ser integrado nos exemplos representativos da doçaria do concelho.

3 -Para efeitos do n.º 4 do artigo 12.º, o autor do doce vencedor terá a obrigação de o confecionar e fornecer sempre que solicitado pela CMVFX.

Artigo 14.º

Casos omissos

Os casos omissos serão decididos pela entidade promotora e da sua decisão não cabe recurso.

24 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.

ANEXO I

Cronograma

Apresentação superior da proposta:

Fevereiro

Aprovação do início do procedimento:

RCM de 6 de fevereiro

Aprovação do projeto de Regulamento:

RCM de 20 de fevereiro

Seguida de consulta pública

Aprovação do texto final:

RCM de 29 de maio

AM de 18 de junho

*Publicação/Publicitação do concurso:

Junho (após publicação no Diário da República - 2.ª série)

*Apresentação de candidaturas:

Julho

*Provas e avaliações:

Agosto (a definir mediante o número de candidaturas apresentadas)

Reunião do Júri para deliberação:

1.ª quinzena de setembro

Anúncio do vencedor:

27 de setembro - Dia Mundial do Turismo

Participação na Feira anual de outubro:

Dia 4 de outubro - Salão de Artesanato

*Estas etapas podem ser antecipadas caso exista a possibilidade de aprovação em AM em sessão extraordinária

ANEXO II

Ficha de Inscrição

(ver documento original)

ANEXO III

Ficha Técnica do Doce

(ver documento original)

312396713

RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 562/2019

Ver no Diário da República

Artigo 1.º

Promoção

O concurso é promovido pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira (doravante, CMVFX) a realizar no ano de 2019, conforme calendarização definida no Anexo I.

Artigo 2.º

Divulgação

A promoção do Concurso «Vila Franca de Xira - Um Doce Con(c/s)elho» inclui a divulgação no site da Câmara Municipal, nas redes sociais, nos órgãos de comunicação social e em diversos suportes publicitários no concelho.

Artigo 3.º

Concorrentes

Ao presente concurso somente podem concorrer restaurantes e pastelarias do concelho de Vila Franca de Xira.

Artigo 4.º

Inscrição

2 -A confirmação da inscrição é efetuada aquando da entrega do envelope, mediante comprovativo.

Artigo 5.º

Procedimentos concursais

3 -Os dois envelopes suprarreferidos devem ser colocados dentro de um terceiro envelope que, no exterior, apenas deve conter a designação do concurso e será entregue fechado.

Artigo 6.º

Doces admissíveis a concurso

São admissíveis a concurso doces de colher, pasteis, biscoitos ou bolos.

Artigo 7.º

Requisitos

Para efeitos de concurso, o doce deve incluir, obrigatoriamente, na sua confeção um ou mais dos seguintes produtos regionais: a uva, o melão, o arroz e o tomate, produtos endógenos do Concelho.

Artigo 8.º

Datas a indicar

1 -Sob pena de exclusão, a entrega dos doces será efetuada, em local, data e horário a indicar em edital.

2 -Os doces serão entregues, com vista à sua avaliação por um júri, em cinco exemplares devidamente acondicionados.

Artigo 9.º

Convite do júri

Os membros do júri são convidados a título pessoal, não podendo delegar o convite.

Artigo 10.º

Composição e preparação do júri

2 -O júri será constituído por:

a)Dois elementos da CMVFX (2 técnicos);

b)Um chefe-pasteleiro do curso tecnológico da Cozinha Pastelaria da Escola Secundária do Forte da Casa;

c)Um chefe-pasteleiro da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo de Lisboa - Pólo da Póvoa de Santa Iria;

d)Um chefe-pasteleiro de renome nacional.

3 -A indicação dos elementos que compõem o júri será efetuada por edital.

Artigo 11.º

Critérios

a)A originalidade, a apresentação e a degustação;

b)A viabilidade de produção mensal ou qualquer outra;

c)As condições de conservação e durabilidade do produto.

Artigo 12.º

Prémios aos participantes e vencedor

1 -Todos os participantes terão direito a um certificado de participação no Concurso «Vila Franca de Xira - Um Doce Con(c/s)elho».

2 -A entidade promotora do concurso oferecerá ao vencedor a conceção gráfica da imagem do doce e um rol-up promocional.

5 -Para os efeitos do número anterior, o produtor será devidamente avisado com uma antecedência mínima de 3 dias.

Artigo 13.º

Direitos e obrigações do vencedor

1 -O concorrente, autor do doce vencedor, será sempre entendido como criador daquele.

3 -Para efeitos do n.º 4 do artigo 12.º, o autor do doce vencedor terá a obrigação de o confecionar e fornecer sempre que solicitado pela CMVFX.

Artigo 14.º

Casos omissos

Os casos omissos serão decididos pela entidade promotora e da sua decisão não cabe recurso.

24 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.

ANEXO I

Cronograma

Apresentação superior da proposta:

Fevereiro

Aprovação do início do procedimento:

RCM de 6 de fevereiro

Aprovação do projeto de Regulamento:

RCM de 20 de fevereiro

Seguida de consulta pública

Aprovação do texto final:

RCM de 29 de maio

AM de 18 de junho

*Publicação/Publicitação do concurso:

Junho (após publicação no Diário da República - 2.ª série)

*Apresentação de candidaturas:

Julho

*Provas e avaliações:

Agosto (a definir mediante o número de candidaturas apresentadas)

Reunião do Júri para deliberação:

1.ª quinzena de setembro

Anúncio do vencedor:

27 de setembro - Dia Mundial do Turismo

Participação na Feira anual de outubro:

Dia 4 de outubro - Salão de Artesanato

*Estas etapas podem ser antecipadas caso exista a possibilidade de aprovação em AM em sessão extraordinária

ANEXO II

Ficha de Inscrição

(ver documento original)

ANEXO III

Ficha Técnica do Doce

(ver documento original)

312396713