RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 562/2023

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento aplica-se às operações urbanísticas sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia realizadas entre a data de entrada em vigor do RGEU e 14 de fevereiro de 2017, ficando expressamente excluída a sua aplicação às operações realizadas após esta data, as quais deverão seguir a tramitação de licença administrativa fixada no RJUE.

2 -Na presente secção é definido o procedimento referente à legalização como medida para repor a legalidade urbanística quando se verifique a realização de operações urbanísticas ilegais nos termos do n.º 1, do artigo 102.º do RJUE, designadamente:

a)Em desconformidade com as normas legais em vigor à data da sua concretização (ilegalidade formal);

b)Sem os necessários atos administrativos de controlo prévio;

c)Em desconformidade com os respetivos atos administrativos de controlo prévio;

d)Ao abrigo de ato administrativo de controlo prévio revogado ou declarado nulo;

e)Em desconformidade com as condições da comunicação prévia.

Artigo 2.º

Disposições gerais

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, esta medida só é aplicável se as operações urbanísticas realizadas se encontrarem em conformidade com as disposições legais em vigor à data da sua construção, ou se for possível assegurar a conformidade das operações urbanísticas realizadas com as disposições legais atualmente em vigor.

2 -Pode o Município dispensar o cumprimento de normas técnicas relativas à construção, quando entender que o seu cumprimento se tenha tornado impossível ou que não seja razoável exigir, nomeadamente em matéria de acessibilidades térmica e acústica.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao requerente apresentar documentos que comprovem de forma inequívoca a data da realização da operação urbanística em causa.

Artigo 3.º

Legalizações de atividades, usos e construções não licenciadas

1 -Nas parcelas onde se localizem atividades ou usos não licenciados posteriores à data da entrada em vigor do RGEU, mas cuja ilegalidade resulta apenas de não terem sido sujeitos ao procedimento de controlo preventivo legalmente exigido (ilegalidade formal), podem estas construções ser objeto de legalização, ficando sujeitas às normas constantes do presente artigo.

2 -As legalizações mencionadas no número anterior devem obedecer aos seguintes requisitos:

a)Salvaguarda das condições higienossanitárias e ou salubridade, das instalações técnicas e de gestão ambiental, a verificar pelas entidades competentes;

b)Garantia de exigências de ordem funcional, ambiental e paisagística.

3 -O Município, mediante vistoria requerida pelos interessados, pode licenciar as edificações existentes com uso habitacional, quando haja divergências com os usos admitidos na área em que as mesmas se integram, desde que, cumulativamente:

a)Seja verificada a sua existência através da cartografia anterior à publicação do PDM, ocorrida a 29 de novembro de 1995 ou, sendo a edificação posterior a este e realizada sem controlo prévio legalmente exigido, desde que seja comprovada a sua conformidade material com aquele instrumento de planeamento;

b)Seja comprovada a correspondência entre os documentos que instruem o processo de controlo e as construções existentes, no caso das edificações realizadas em momento anterior ao PDM de 1995;

c)Seja garantida por técnico legalmente habilitado para o efeito a estabilidade e a segurança das construções;

d)Sejam cumpridos os requisitos mínimos estabelecidos na legislação aplicável à data da respetiva construção;

4 -As instalações agropecuárias podem ser legalizadas quando cumpram todos os requisitos legais para a respetiva atividade e desde que observem as seguintes disposições:

a)Cumpram com o previsto no n.º 2 do presente artigo; e

b)Assegurem a ligação a sistemas de tratamento e recolha de efluentes, quando existentes, ou, quando tal não suceda, procedam à criação de fossas estanques, ou adotem outras soluções que assegurem que os efluentes têm um tratamento e destino adequados.

Artigo 4.º

Normas Aplicáveis

1 -Às operações urbanísticas cuja data de concretização tenha ocorrido entre a entrada em vigor do RGEU e 14 de fevereiro de 2017, a legalização reger-se-á pelas disposições legais em vigor à data da construção, não se aplicando a legislação superveniente.

2 -Para prova da data da construção são aceites os meios de prova referidos no n.º 4, do artigo 5.º do presente regulamento.

Artigo 5.º

Proteção do existente

1 -O procedimento de legalização segue a tramitação da licença prevista no RJUE.

2 -O deferimento da licença de reconstrução ou alteração de edifício inseridas no âmbito de aplicação do presente regulamento não pode ser recusado com fundamento em normas legais ou regulamentares supervenientes à construção originária, sempre que tais operações:

a)Não originem ou agravem a desconformidade com as normas em vigor à data da construção; ou

b)Tenham como resultado a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação;

c)Observem as opções de construção adequadas à segurança estrutural e sísmica do edifício; e

d)Resultem uma melhoria das condições de desempenho e segurança funcional, estrutural e construtiva da edificação, sendo observadas as opções de construção adequadas à segurança estrutural e sísmica do edifício.

3 -Os requerimentos de licenciamento devem conter sempre declaração dos autores dos projetos que identifique as normas técnicas ou regulamentares em vigor que não foram aplicadas e a fundamentação da sua não observância.

4 -Com expressa exceção de todo e qualquer documento particular declarativo, bem como dos certificados emitidos pelas juntas de freguesia, são atendíveis os meios de prova documental fidedignos, designadamente:

a)Levantamentos aerofotogramétricos, fotografias e mapas do cadastro;

b)Verificação de indícios claros de existência das obras e da data da sua realização através de relatório elaborado por Arquiteto ou Engenheiro Civil, no qual seja demonstrada e tecnicamente fundamentada a idade da mesma;

c)Escrituras públicas e outros contratos.

Artigo 6.º

Legalização de operações urbanísticas

1 -O presente regulamento estabelece um procedimento excecional para a legalização de operações urbanísticas realizadas até 14 de fevereiro de 2017 sem o controlo prévio a que estavam sujeitas, bem como para a finalização de operações urbanísticas ilegais que se encontrem inacabadas ou abandonadas pelos seus promotores.

2 -A legalização das operações urbanísticas não prejudica o cumprimento dos planos intermunicipais e municipais e demais normas legais e regulamentares em vigor à data em que essas operações urbanísticas tiveram lugar.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode-se dispensar o cumprimento de requisitos de legalidade relativos à construção cuja aplicação se tenha tornado impossível ou que não seja razoável exigir, desde que se assegure o cumprimento dos requisitos atinentes à saúde pública e à segurança de pessoas e bens.

Artigo 7.º

Procedimento

1 -O procedimento de legalização de operações urbanísticas obedece ao previsto no disposto no artigo 8.º do RJUE, com as necessárias adaptações.

2 -Sempre que da apreciação da pretensão se conclua não ser necessária a realização de obras de correção ou adaptação, a deliberação final do procedimento de legalização pelo Município decide simultaneamente sobre a legalização da obra e sobre a utilização pretendida.

3 -Sempre que da apreciação da pretensão se conclua ser necessária a realização de obras de correção, de adaptação ou outras, a legalização será precedida da emissão de licença especial de legalização que titule a construção.

4 -O alvará de licença especial de legalização que titula a construção deverá ser requerido no prazo de 30 dias úteis a contar do deferimento do pedido de legalização, o qual deverá ser precedido do pagamento das taxas devidas.

5 -As obras a realizar deverão ficar concluídas no prazo proposto, o qual não poderá exceder 24 (vinte e quatro) meses, sem qualquer possibilidade de prorrogação do prazo concedido.

6 -O alvará de autorização de utilização deverá ser requerido no prazo de 30 dias úteis a contar do deferimento do pedido de legalização nos casos previstos no precedente n.º 2, ou no prazo de 30 dias úteis a contar do final do prazo do alvará de licença especial de legalização, nos casos previstos no precedente n.º 4, sendo que em ambos os casos deverá ser precedido do pagamento das taxas devidas.

7 -Do alvará de autorização de utilização deverá constar menção expressa de que o edifício a que respeita foi objeto de legalização.

8 -As taxas relativas ao prazo são sempre liquidadas sobre o eventual ou efetivo período de construção, presumindo-se, no mínimo:

a)Moradias unifamiliares - dois anos;

b)Edifícios de habitação coletiva, comércio e ou serviços - três anos;

c)Outras edificações:

d)Muros de vedação e de suporte a terras - um mês por cada 50,00 m2 de área de construção.

Artigo 8.º

Tramitação do procedimento

1 -A tramitação dos procedimentos de legalização de operações urbanísticas inicia-se através de requerimento acompanhado dos respetivos elementos instrutórios referidos nos artigos seguintes, através do sistema eletrónico previsto no artigo 8.º-A do RJUE.

2 -Até à implementação e disponibilidade do sistema informático referido no número anterior, recorre-se aos suportes digitais disponibilizados pelo Município.

3 -Para efeitos do disposto no presente artigo, serão disponibilizados no portal do Município, requerimentos, normas de instrução de processos, minutas de termos de responsabilidade e demais declarações. SECÇÃO II Informação

Artigo 9.º

Pedido de informação

Não é possível requerer previamente ao Município informação sobre a viabilidade da legalização de determinada operação urbanística e os termos em que a mesma se deve processar.

SECÇÃO III

Pedido de Legalização

Artigo 10.º

Instrução de pedido de legalização

1 -O pedido de legalização inicia-se através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, do qual deve constar a identificação do requerente, incluindo o domicílio ou sede, bem como a indicação da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de legalizar a operação urbanística.

2 -O requerimento de legalização deverá ser instruído com os elementos definidos na Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, com as especificidades previstas nos números seguintes.

3 -Nos casos em que não haja lugar à realização de obras de reconstrução, ampliação ou de alteração, será dispensada a apresentação dos seguintes elementos:

a)Calendarização da execução da obra;

b)Estimativa do custo total da obra;

c)Documento comprovativo da prestação de caução;

d)Apólice de seguro de construção;

e)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;

f)Títulos habilitantes para o exercício da atividade de construção válidos à data da construção da obra;

g)Termos de responsabilidade do diretor de obra e diretor de fiscalização;

h)Livro de obra;

4 -Na situação de legalização de obras cuja execução necessite de projetos de especialidade e respetivos termos, podem ser juntos apenas os necessários à segurança e saúde públicas, exceto quando o enquadramento factual ou legal exija a junção de outros.

5 -Nos casos em que as construções a legalizar se mostrem concluídas e não se preveja a realização de qualquer tipo de obras, é dispensada ainda a junção de:

a)Projeto de estabilidade, quando substituído por termo de responsabilidade passado por técnico legalmente habilitado para o efeito, em que este se responsabilize pela aparente conformidade dos aspetos estruturais da obra realizada;

b)Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica ou ficha eletrotécnica, caso o edifício já se encontre alimentado diretamente pela rede de distribuição e disso seja apresentada a respetiva prova (fotocópia do último recibo comprovativo do pagamento à entidade responsável pelo fornecimento de energia elétrica);

c)Projeto de gás, sendo substituído por certificado de inspeção de instalação de gás que ateste que o edifício é servido pela rede de gás e sua conformidade, emitido por pessoa/entidade habilitada para o efeito;

d)Projeto de redes prediais de águas e esgotos, caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água e disso seja apresentada a respetiva prova (fotocópia do contrato ou do último recibo comprovativo do pagamento à entidade responsável pelo abastecimento de água);

e)Projeto de águas pluviais, dispensado quando seja substituído por termo de responsabilidade passado por técnico legalmente habilitado para o efeito em que este se responsabilize pela aparente conformidade da obra realizada;

f)Projeto de arranjos exteriores, quando substituído por termo de responsabilidade passado por técnico legalmente habilitado para o efeito em que este se responsabilize pela aparente conformidade da obra executada;

g)Projeto de instalações telefónicas e telecomunicações, caso o edifício já se encontre alimentado diretamente pela rede de distribuição e disso seja apresentada a respetiva prova (fotocópia do último recibo comprovativo do pagamento à empresa de telecomunicação e/ou audiovisuais);

h)Certificado energético:

j)Projeto acústico, caso o requerente apresente certificado comprovativo da verificação por ensaios do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído em vigor à data da construção, ou quando substituído por termo de responsabilidade passado por técnico legalmente habilitado para o efeito em que este se responsabilize pela aparente conformidade da obra realizada. Quando o edifício seja geminado, em banda, ou disponha de mais do que uma fração ou unidade suscetível de utilização independente, o certificado comprovativo da verificação por ensaios do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído é de apresentação obrigatória;

k)Projeto de instalações eletromecânicas e de transporte de pessoas ou mercadorias, caso o requerente apresente certificado de conformidade emitido por entidade acreditada.

6 -Nos casos em que se proceda à entrega dos projetos referidos no número anterior, os termos de responsabilidade dos autores deverão declarar que o edifício existente cumpre com o projeto apresentado.

7 -Poderá dispensar-se a apresentação de alguns dos elementos referidos nas alíneas a) a k) do n.º 5 do presente artigo, desde que à data da construção não haja previsão legal da sua exigência, ou, face à utilização prevista, o mesmo não se aplique.

8 -Caso não sejam apresentados todos os elementos instrutórios exigíveis, é aplicável o disposto no artigo 12.º do presente regulamento.

Artigo 11.º

Termos de responsabilidade

1 -Das declarações dos autores dos projetos deve constar que foram observadas as normas legais e regulamentares em vigor aplicáveis à operação urbanística, ou, caso o seu cumprimento seja impossível ou que não seja razoável exigir, que conhecem e foram cumpridas as condições técnicas vigentes à data da realização da operação urbanística.

2 -Das declarações mencionadas no número anterior deve constar ainda referência à conformidade do projeto com o Plano municipal do ordenamento do território (PMOT) eficaz (caso exista) ou o alvará de loteamento.

Artigo 12.º

Saneamento

1 -Compete ao presidente da Câmara Municipal, por sua iniciativa ou por indicação do gestor de procedimento, decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido.

2 -No prazo de 30 dias úteis a contar da apresentação do requerimento, o presidente da Câmara Municipal profere despacho:

a)De aperfeiçoamento do pedido, sempre que o requerimento não contenha a identificação do requerente, do pedido ou da localização da operação urbanística a legalizar, bem como no caso de faltar documento instrutório exigível que seja indispensável ao conhecimento da pretensão e cuja falta possa ser oficiosamente suprimida;

b)Da rejeição liminar, oficiosamente ou por indicação do gestor de procedimento, quando da análise dos elementos instrutórios resultar que o pedido é manifestamente contrário às normas legais e regulamentares aplicáveis.

3 -No caso previsto na alínea a) do número anterior, o requerente é notificado, por uma única vez, para, no prazo de 20 dias úteis, corrigir ou completar o pedido, ficando suspensos os termos ulteriores do procedimento, sob pena de rejeição liminar.

4 -Não ocorrendo rejeição liminar ou convite para corrigir ou completar o pedido, no prazo previsto no n.º 2, considera-se desde logo excluído o deferimento tácito.

Artigo 13.º

Disposições gerais sobre a consulta a entidades externas

Com a exceção do disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 3.º do presente regulamento, a aplicação do presente regulamento dispensa a consulta às entidades externas prevista nos artigos 13.º, 13.º-A e 13.º-B do RJUE.

Artigo 14.º

Deliberação final

Compete ao presidente da Câmara Municipal deliberar sobre o pedido de legalização.

Artigo 15.º

Apreciação técnica

1 -Na apreciação técnica dos pedidos de legalização o Município adota o princípio da máxima manutenção do existente, em especial quanto aos aspetos morfológicos e estéticos do edifício, procurando no entanto adequá-los à envolvente sempre que tal seja possível.

2 -O procedimento integra a apresentação dos termos de responsabilidade mencionados no artigo 11.º do presente regulamento, sendo os mesmos necessários para a comprovação das condições de dispensa de normas técnicas, assim como da necessidade de realização de obras de correção e/ou alteração.

Artigo 16.º

Ato administrativo de legalização e título

1 -O presidente da Câmara Municipal delibera sobre o pedido de legalização no prazo de 60 dias úteis a contar da entrega de todos os elementos instrutórios exigíveis.

2 -A deliberação referida no número anterior pode ser de:

a)Deferimento do pedido, concedendo-se o prazo de 30 dias úteis para levantamento do alvará de obras, caso a elas haja lugar, prazo esse prorrogável por uma única vez por idêntico período;

b)Indeferimento do pedido, seguindo o procedimento previsto no artigo 106.º e seguintes do RJUE.

3 -A deliberação final de deferimento do pedido de legalização consubstancia um ato (ato de legalização) para reposição da legalidade da operação urbanística, que deverá conter, nomeadamente, as seguintes menções especiais:

a)Que as operações urbanísticas foram sujeitas ao procedimento de legalização;

b)Quais as operações urbanísticas objeto de legalização;

c)O uso da faculdade concedida pelo n.º 5, do artigo 102.º-A do RJUE, quando aplicável.

4 -Nas operações urbanísticas sujeitas unicamente ao procedimento de legalização, sem necessidade de obras a realizar, pode o interessado, no requerimento inicial, requerer simultaneamente a respetiva autorização de utilização.

5 -Na situação referida no número anterior deve o requerente juntar ao processo todos os elementos aplicáveis ao pedido de autorização de utilização previstos na Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, com as necessárias adaptações previstas no artigo 10.º do presente regulamento.

6 -O alvará de obras ou de autorização de utilização deve mencionar expressamente que aquela edificação foi legalizada ao abrigo do presente procedimento especial. CAPÍTULO II Disposições finais

Artigo 17.º

Taxas

1 -A legalização de operações urbanísticas prevista no presente regulamento está sujeita ao pagamento de taxas previstas no Regulamento de Taxas Urbanísticas do Município de Caminha e Regulamento de Cobrança de Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas (TMU), aplicando-se as taxas em vigor à data de deferimento do pedido.

2 -Caso o requerente, tendo sido notificado para o pagamento das taxas devidas, não proceda ao respetivo pagamento, é promovido o procedimento de execução fiscal do montante liquidado.

Artigo 18.º

Norma revogatória

1 -São revogadas todas as disposições regulamentares anteriormente emanadas pelo Município sobre as matérias a que se reporta o presente regulamento.

2 -Consideram-se ainda revogadas todas as disposições regulamentares que contrariem o disposto no presente regulamento.

Artigo 19.º

Aplicação

O previsto no presente diploma prevalece sobre toda e qualquer outra disposição legal no âmbito da legalização de obras ilegais.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação em Diário da República.

5 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Miguel Rio Tinto Lages, Dr.

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