RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 563/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

No uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e em exercício das suas atribuições no âmbito da promoção do desenvolvimento, prevista na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro é estabelecido o Regulamento Municipal do Prémio Inovação MarcoInvest.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as condições de acesso, as normas de funcionamento e os critérios de atribuição do Prémio de Inovação MarcoInvest, que visa premiar o talento e reconhecer o mérito de projetos empreendedores e inovadores, apresentados por pessoas singulares ou coletivas que prossigam ou não, fins lucrativos e que preencham os requisitos previstos no presente regulamento.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Potencializar o espírito empreendedor e promover a dinâmica empresarial do concelho de Marco de Canaveses, fomentando a geração de ideias e de negócios inovadores;

b)Sensibilizar e motivar a comunidade para práticas empreendedoras promovendo o espírito de iniciativa e dinamismo no concelho;

c)Motivar e estimular o desenvolvimento da criatividade, inovação e cidadania numa perspetiva de desenvolvimento económico e social;

d)Apoiar e acompanhar projetos e ideias inovadoras e com potencial de negócio de diversos setores de atividade que possam contribuir para a geração de valor acrescentado e para a criação de emprego qualificado na região;

e)Reconhecer o mérito de iniciativas e projetos empreendedores que contribuam para a resolução de problemas sociais de forma inovadora e sustentável;

f)Incentivar, reconhecer e dar visibilidade a iniciativas empresariais inovadoras e com potencial impacto no desenvolvimento da comunidade e do território.

Artigo 4.º

Âmbito dos projetos

1 -O Prémio de Inovação MarcoInvest pode ser atribuído em quatro categorias com âmbitos específicos:

a)A categoria júnior distingue projetos inovadores, criativos, culturais e/ou com potencial impacto na comunidade;

b)A categoria start-up distingue projetos empreendedores ou ideias de negócio provenientes dos diferentes setores de atividade que se pretendam ver concretizados ou implementados em Marco de Canaveses;

c)A categoria corporate distingue empresas que incorporaram a inovação na sua atividade seja por meio da introdução de melhorias significativas nos seus métodos de produção, da criação de novos produtos ou serviços, da diferenciação de produtos ou serviços existentes, ou da implementação de novos métodos organizacionais ou de marketing na empresa;

d)A categoria social distingue projetos e soluções inovadoras, de natureza não empresarial e sem fins lucrativos, que respondam a problemas sociais ou desafios enfrentados pela comunidade.

2 -As ideias a concurso devem ser inovadoras, responder a uma necessidade de mercado ou a um problema social que deverá ser claramente identificado na candidatura.

3 -No caso das primeiras duas categorias, deve ser demonstrada a exequibilidade prática das ideias a concurso, a sua viabilidade económica e financeira e o potencial de desenvolvimento do negócio em causa.

4 -Os projetos devem evidenciar as suas características diferenciadoras, bem como o seu potencial impacto social e mais-valia para a região e para o desenvolvimento local.

Artigo 5.º

Condições para apresentação da candidatura

1 -De acordo com as categorias estabelecidas no artigo anterior, podem candidatar-se ao Prémio de Inovação MarcoInvest, designadamente:

a)Na categoria Júnior, os jovens estudantes residentes em Marco de Canaveses ou que frequentam um estabelecimento de ensino no concelho;

b)Na categoria Start-up, todas as pessoas maiores de idade, em qualquer situação profissional, que pretendem explorar uma ideia de negócio a implementar no concelho, bem como pessoas coletivas com fins lucrativos desde que se encontrem numa fase inicial, designadamente com menos de 3 anos de atividade;

c)Na categoria Corporate, as pessoas coletivas, com fins lucrativos, de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, que desenvolvam atividade económica no concelho de Marco de Canaveses;

d)Na categoria Social, podem candidatar-se entidades sem fins lucrativos, Instituições Privadas de Segurança Social, associações ou Organizações não Governamentais que desenvolvam atividade em Marco de Canaveses.

2 -As candidaturas nas categorias júnior e start-up podem ser submetidas em grupo, constituído no máximo por 4 elementos, designando para o efeito um elemento como representante.

3 -Os candidatos apenas podem, em cada edição do Prémio de Inovação MarcoInvest apresentar um projeto a candidatura.

4 -Não podem ser candidatos as pessoas que trabalham ou prestam serviços no Município do Marco de Canaveses ou pessoas coletivas cujos órgãos sociais aqueles integrem.

Artigo 6.º

Formalização da candidatura

1 -As candidaturas devem ser apresentadas através do preenchimento do formulário correspondente à respetiva categoria, disponível no site do MarcoInvest.

2 -O formulário de candidatura deve ser preenchido em português.

3 -O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

a)Curriculum Vitae de todos os proponentes do projeto;

b)Comprovativo de morada;

c)Comprovativo de frequência de um estabelecimento de ensino, se aplicável;

d)Memória Descritiva do projeto ou Plano de Negócios, se aplicável;

e)Síntese ou apresentação multimédia do projeto (PowerPoint, Vídeo, Fotografias ou outros formatos digitais);

f)Demais elementos que as pessoas candidatas considerem relevantes à valorização da candidatura.

4 -As candidaturas ao Prémio de Inovação MarcoInvest são previamente analisadas pelos serviços municipais e colocadas à disposição do júri para efeitos de avaliação.

5 -As candidaturas devem ser submetidas por correio eletrónico para o endereço [email protected], cumprindo o prazo estipulado para o efeito, sob pena de exclusão.

Artigo 7.º

Constituição do júri

1 -Os projetos apresentados são avaliados por um júri designado para o efeito, o qual será constituído por:

a)Um elemento em representação da Câmara Municipal;

b)Um elemento em representação da Associação Empresarial;

c)Um elemento representante de uma Instituição de Ensino Superior;

d)Dois elementos representantes de entidades com atividade nas áreas do empreendedorismo, inovação, coesão social ou desenvolvimento económico.

2 -Nas situações em que se verifique que a pessoa que apresentou candidatura é cônjuge, não separado de pessoas e bens, unido de facto ou ascendentes e descendentes em qualquer grau, colaterais até ao segundo grau de algum dos elementos do júri, deve este elemento apresentar escusa e solicitar a sua substituição à Câmara Municipal do Marco de Canaveses.

Artigo 8.º

Avaliação da candidatura

1 -As candidaturas são objeto de uma análise prévia pelos serviços municipais de modo a verificar o cumprimento dos requisitos formais, designadamente os previstos nos artigos 5.º e 6.º do presente regulamento.

2 -São liminarmente excluídas as candidaturas, que no âmbito da análise prevista no número anterior não cumpram o disposto nos mencionados artigos 5.º e 6.º do regulamento, sendo colocadas à disposição do júri para a avaliação, os projetos das candidaturas admitidas.

3 -O júri avalia os projetos a concurso tendo em consideração os seguintes critérios e respetivas ponderações:

a)Categorias júnior:

b)Categoria start-up:

c)Categoria Corporate:

d)Categoria Social:

4 -Cada elemento do júri atribui uma pontuação entre 0 a 20 valores a cada um dos projetos, de acordo com os critérios enunciados no n.º 3.

5 -A pontuação final corresponde à soma dos produtos obtidos entre o valor atribuído a cada critério e o respetivo fator de ponderação.

6 -Em caso de empate, o projeto vencedor é decidido por votação pelos elementos do júri.

7 -O júri pode solicitar esclarecimentos adicionais sobre os projetos apresentados.

8 -A decisão do júri é soberana, não havendo lugar a recurso.

Artigo 9.º

Realização das edições

1 -Cabe à Câmara Municipal deliberar sobre a abertura de cada edição do Prémio de Inovação MarcoInvest e determinar prazos do procedimento.

2 -Em cada edição, a Câmara Municipal de Marco de Canaveses determina quais as categorias que serão colocadas a concurso com base nos objetivos a atingir e na realidade socioeconómica do concelho.

Artigo 10.º

Apresentação pública dos projetos e comunicação de resultados

As pessoas candidatas às categorias júnior e start-up podem ser convidadas a apresentar os seus projetos num evento público a ter lugar no Espaço MarcoInvest, na data e hora designada para o efeito e comunicada atempadamente a todas as candidaturas.

Artigo 11.º

Atribuição dos Prémios

1 -Os resultados finais são comunicados aos participantes via e-mail e divulgados no site do MarcoInvest no prazo máximo de 45 dias após a apresentação pública mencionada no artigo anterior.

2 -São atribuídos prémios pecuniários às pessoas vencedoras de cada categoria a concurso em cada edição.

3 -Podem ser atribuídas "Menções Honrosas" e prémios pecuniários às candidaturas que, pela sua qualidade e mérito, mereçam ser valorizadas.

4 -Em cada edição, sob proposta da Câmara Municipal, são determinados os valores dos prémios pecuniários, bem como de eventuais menções honrosas a atribuir em cada categoria, mediante inscrição nas Grandes Opções do Plano.

5 -As pessoas vencedoras das categorias júnior e start-up podem ter a possibilidade de utilizar gratuitamente, pelo período de um ano, o espaço de coworking do MarcoInvest, beneficiando de todos os equipamentos e serviços associados à utilização do mesmo, desde que exista disponibilidade do espaço.

6 -Às entidades vencedoras das categorias corporate e social será atribuído o selo distintivo "Prémio de Inovação MarcoInvest" que poderá ser utilizado nos seus meios de comunicação e relacionamento com o mercado.

7 -Todas as pessoas participantes no concurso recebem um certificado de participação.

Artigo 12.º

Originalidade dos projetos

1 -As ideias que consubstanciam as candidaturas devem ser originais, sendo as pessoas candidatas responsáveis pela sua originalidade.

2 -As pessoas candidatas de cada projeto assumem a responsabilidade pela sua autoria, bem como por qualquer infração de propriedade intelectual.

3 -É da responsabilidade das pessoas candidatas assegurar qualquer direito de propriedade intelectual sobre as suas ideias, caso assim o entendam.

Artigo 13.º

Confidencialidade dos projetos

1 -É garantida a confidencialidade dos projetos e das ideias a concurso durante todo o processo até à apresentação dos mesmos à comunidade.

2 -O Município do Marco de Canaveses garante a confidencialidades dos dados pessoais constantes das candidaturas, em cumprimento do Regulamento Geral da Proteção de Dados.

3 -Todas as informações constantes das candidaturas referentes aos projetos apresentados apenas são utilizadas pelo Município de Marco de Canaveses e pelo júri para efeitos de avaliação e atribuição do Prémio de Inovação MarcoInvest.

Artigo 14.º

Disposições finais

1 -O Município de Marco de Canaveses reserva-se no direito de decidir pela não atribuição do Prémio de Inovação MarcoInvest caso se entenda que a quantidade e qualidade dos projetos apresentados é reduzida.

2 -A participação no Prémio de Inovação MarcoInvest implica a aceitação integral dos termos e condições definidos no presente Regulamento.

3 -Qualquer dúvida ou esclarecimento sobre o Prémio de Inovação MarcoInvest deve ser dirigida a [email protected] ou presencialmente no Espaço MarcoInvest.

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

Compete à Câmara Municipal do Marco de Canaveses analisar e decidir sobre situações omissas, bem como resolver eventuais dúvidas quanto à interpretação e aplicação do presente Regulamento.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte após a sua publicação no Diário da República.

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