RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 563/2025

Artigo 1.º

Natureza e Funções

1 -A Provedoria do Estudante é um órgão independente que tem como função a defesa e a promoção dos direitos e interesses dos estudantes, no âmbito do Instituto Politécnico de Coimbra, atuando para prevenir situações discricionárias que os prejudiquem e analisando queixas fundadas dos mesmos.

2 -Para efeitos do presente regulamento, consideram-se estudantes do IPC todos aqueles que possuam uma matrícula ou inscrição válida num dos seus ciclos de estudos ou se encontrem a frequentar quaisquer atividades de formação académica, independentemente de serem, ou não, conferentes de grau ou diploma, bem como aqueles que se encontrem em mobilidade, ao abrigo de protocolos ou programas de cooperação, ou a frequentar unidades curriculares isoladas.

Artigo 2.º

Constituição

1 -A Provedoria do Estudante é assegurada pelo Provedor do Estudante do IPC, adiante designado por Provedor do Estudante (PE), dispondo de Gabinete nos Serviços Centrais do IPC.

2 -O PE é apoiado pelo Gabinete de Apoio à Presidência e Secretariado dos Serviços Centrais do IPC.

Artigo 3.º

Provedor do Estudante

1 -O PE é um Professor de carreira do IPC, designado pelo Conselho Geral, sob proposta do Presidente do IPC, após parecer favorável das associações de estudantes, nos termos do artigo 42.º dos Estatutos do IPC.

2 -O mandato do Provedor do Estudante é de dois anos, renovável até ao máximo de dois mandatos consecutivos, e é inamovível, salvo se perder a qualidade de professor do IPC, verificando-se, neste caso, a caducidade do mandato.

3 -Nos 30 dias após a cessação do mandato do Provedor, nos termos do número anterior, por renúncia ou vacatura, o Presidente do IPC deverá promover o processo de designação do novo Provedor, que iniciará um novo mandato.

4 -As atividades do PE desenvolvem-se em articulação com os órgãos competentes das UO em função da natureza da questão, nomeadamente com os Conselhos pedagógicos das unidades orgânicas, com os SASIPC e com as associações de estudantes, nos termos a fixar no presente regulamento.

5 -O PE fica dispensado da prestação de serviço docente a meio tempo, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poder prestar total ou parcialmente.

Artigo 4.º

Competências do Provedor

1 -Compete ao Provedor: Compete ao provedor

a)Apoiar e promover a integração dos estudantes no IPC, tendo em vista, nomeadamente, o sucesso escolar;

b)Apreciar as queixas que lhe sejam apresentadas pelos estudantes sobre questões pedagógicas e práticas administrativas com elas conexas e, caso considere que a razão lhes assiste, dar conhecimento das recomendações, que julgar pertinentes, aos órgãos competentes do IPC ou das Unidades Orgânicas para que as possa atender;

c)Convocar diretamente as partes envolvidas numa dada situação de litígio para as audiências que, em cada caso, considere necessárias e realizar as diligências indispensáveis ao apuramento dos factos que originaram essa situação;

d)Exercer a função de mediador nos conflitos existentes entre os estudantes e os órgãos, serviços e agentes do IPC e das respetivas Unidades Orgânicas, tendo em vista a tutela da defesa dos seus legítimos interesses;

e)Emitir recomendações destinadas a obter a reparação das injustiças praticadas, ou a adoção de procedimentos que melhor se adequem aos justos interesses dos estudantes, nomeadamente no domínio da atividade pedagógica e da ação social escolar;

f)Colaborar com os estudantes e as suas estruturas representativas na elaboração de propostas a apresentar aos órgãos de governo do IPC e ou das Unidades Orgânicas;

g)Informar o Presidente do IPC e os Presidentes das Unidades Orgânicas das situações de natureza disciplinar de que tenha conhecimento e que suscitem intervenção.

2 -O PE deve ouvir os órgãos ou os agentes postos em causa antes de formular quaisquer conclusões.

3 -O PE pode solicitar à Presidência de uma Unidade Orgânica em que ocorram litígios, a assessoria de um professor dessa Unidade, sendo a nomeação deste assessor feita de comum acordo entre o Provedor e o Presidente da Unidade Orgânica.

4 -O PE não tem competência para anular, revogar ou modificar os atos dos órgãos estatutariamente competentes, podendo, contudo, dirigir recomendações aos órgãos, aos docentes, aos estudantes e aos serviços.

5 -O PE deve elaborar e apresentar, anualmente, ao Conselho Geral do IPC, um relatório que descreva a atividade desenvolvida, indicando, designadamente, o número de queixas e reclamações recebidas, a matéria a que dizem respeito, o sentido das recomendações feitas e o respetivo acolhimento pelos destinatários, sendo que, deste relatório, devem ser excluídas todas as informações que lesem a intimidade da vida privada dos intervenientes nos processos.

Artigo 5.º

Atuação do Provedor do Estudante

1 -O PE exerce a sua atividade com total independência, isenção e liberdade, e pauta a sua ação pela lei e pelos princípios de boa conduta e de equidade, intervindo, nos conflitos, numa perspetiva de mediação e de conciliação de interesses.

2 -Para o apuramento dos factos ou omissões objeto da queixa, o PE efetua as diligências que entenda necessárias e convenientes, podendo convocar e ouvir, individual ou conjuntamente, o queixoso e ou os visados pela queixa, exercendo uma intervenção mediadora, com vista a uma solução consensual que repare a injustiça praticada.

3 -A atuação do PE tem por limite o respeito pelas competências específicas dos órgãos de governo das Unidades Orgânicas e do IPC.

4 -A cada queixa recebida pelo PE corresponde um processo, de natureza confidencial, dele se extraindo apenas os dados de natureza estatística destinados à elaboração de um Relatório Anual de Atividades, a ser submetido à apreciação do Conselho Geral do IPC. CAPÍTULO II INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS

Artigo 6.º

Da queixa

1 -A iniciativa da queixa cabe aos estudantes, quer por impulso pessoal quer através das respetivas estruturas representativas e tem por objeto atos ou omissões dos órgãos, serviços e agentes do IPC e das respetivas Unidades Orgânicas, cuja matéria se enquadre nas competências definidas no artigo 4.º do presente Regulamento.

2 -São requisitos formais da queixa:

a)Formulação escrita, contendo todos os elementos identificadores do queixoso ou do seu representante e respetivas formas de contacto;

b)Descrição dos atos ou factos em que se fundamenta a queixa, bem como a identificação dos respetivos intervenientes;

c)Explicitação das razões que levam o queixoso a admitir o ato ou omissão considerados injustos, discriminatórios ou lesivos dos seus legítimos interesses.

3 -O PE pode recusar a queixa sempre que:

a)Não sejam claros, inteligíveis ou fundamentados os atos ou omissões que o queixoso pretenda ver reparados;

b)Não se insira no âmbito das competências do PE definidas no artigo 4.º do presente Regulamento;

c)Os atos referidos na queixa tenham ocorrido há mais de um ano;

e)A relevância dos atos seja claramente insuficiente;

f)O queixoso não seja a pessoa diretamente afetada pelos atos reportados, exceto nos casos em que a queixa seja apresentada por representante legal ou por familiar direto do estudante em casos excecionais em que se justifique o acompanhamento do mesmo;

g)O queixoso tenha tido opção de apresentar queixa nos organismos próprios do IPC e não o tenha feito;

h)O Provedor já se tenha pronunciado sobre o objeto da queixa.

4 -O PE deve informar o queixoso ou o seu legal representante, no prazo de quinze dias, dos fundamentos em que baseia a rejeição da queixa ou das diligências efetuadas na sequência da aceitação da mesma.

Artigo 7.º

Diligências instrutórias

1 -Admitidas as queixas, as petições e as participações, o PE procede, por si, ou através dos seus colaboradores, às diligências que entenda necessárias e adequadas ao apuramento dos factos, tendo em vista a respetiva análise e apreciação e, conforme os casos, a formulação de recomendação, a emissão de parecer ou a elaboração de relatório.

2 -Em casos de urgência, devidamente justificada, e para os efeitos do número anterior, o PE pode fixar por escrito um prazo para satisfação dos pedidos que formule.

3 -O PE pode solicitar, a qualquer órgão das unidades e serviços do IPC, as informações que repute necessárias para o apuramento de factos relevantes para a sua investigação.

4 -O PE pode, através dos órgãos competentes, solicitar a presença, para audição, de qualquer docente, trabalhador não docente, ou estudante, considerando-se justificada a falta respetiva, se for caso disso.

5 -Em caso de recusa de comparência ou de falta de prestação de informações, o PE dará disso conhecimento aos órgãos competentes, os quais apreciarão a justificação ou a relevância disciplinar da respetiva conduta.

6 -O PE pode, de igual modo, solicitar informações às Associações de Estudantes das Unidades Orgânicas, bem como ao estudante ou estudantes interessados ou relacionados com o caso vertente, e requerer a presença destes para audição.

7 -O incumprimento do disposto no número anterior, por parte de estudante ou estudantes interessados, determina o arquivamento da queixa, da petição ou da participação.

Artigo 8.º

Arquivamento

a)Não sejam da competência do PE, sem prejuízo do seu encaminhamento ao órgão competente;

b)O PE conclua que a queixa, petição ou participação não têm fundamento ou que não existem elementos bastantes para ser adotado qualquer procedimento;

c)A ilegalidade, injustiça ou irregularidade invocadas já tenham sido reparadas.

Artigo 9.º

Casos de menor gravidade

Nos casos de menor gravidade, desde que não reiterados, o PE procede ao envio de uma informação ao órgão ou serviço competente, podendo determinar o encerramento do assunto em conformidade com as explicações que lhe forem fornecidas.

Artigo 10.º

Princípio do contraditório

Antes de formular quaisquer conclusões, o PE deve ouvir os órgãos, os docentes, os estudantes ou os trabalhadores não docentes, a respeito dos quais foi formulada a queixa ou apresentada a petição ou a participação, facultando-lhes o exercício do direito de, em tempo útil, prestarem todos os esclarecimentos necessários.

Artigo 11.º

Conclusão do procedimento

1 -No caso de a queixa ser considerada procedente, o PE elabora um relatório, dele constando todos os elementos que foram tidos em conta para a conclusão, bem como a recomendação dela resultante e as diligências posteriores destinadas a aferir do seu cumprimento.

2 -No caso de a queixa ser arquivada, o queixoso é notificado do arquivamento e respetiva fundamentação.

3 -Todos os processos físicos são devidamente arquivados em local próprio, com acesso restrito, especialmente destinado para esse fim. CAPÍTULO III DEVERES

Artigo 12.º

Dever de informar

1 -O PE tem o dever de informar os intervenientes nos processos das conclusões obtidas e das recomendações formuladas, bem como o dever de exercer com diligência as suas funções, tendo em conta o sentido útil de que cada processo se reveste, especialmente, para os estudantes.

2 -Para além do Presidente do Instituto, as recomendações, os pareceres e os relatórios do PE são também dirigidos ao órgão competente para corrigir o ato ou as situações irregulares que lhe deram causa.

3 -O órgão destinatário da recomendação, do parecer ou do relatório comunica, no prazo de trinta dias a contar da sua receção, ao PE, a decisão por si tomada, devendo, em caso de não acatamento dos mesmos, proceder à devida fundamentação.

Artigo 13.º

Dever de colaboração

1 -Os órgãos das UOs e Serviços do IPC estão sujeitos ao dever de colaboração para com o PE, respondendo, em tempo útil, aos pedidos de informação ou outras solicitações que lhe sejam formuladas.

2 -As informações prestadas ao PE estão abrangidas pelo dever de confidencialidade, com exceção das que, pela sua natureza, devam dar lugar a procedimentos de natureza não confidencial.

3 -As recomendações devem ser consideradas pelos órgãos e serviços competentes do IPC e das Unidades Orgânicas, devendo a recusa da sua implementação ser devidamente fundamentada e dela dado conhecimento.

Artigo 14.º

Dever de cooperação

Os órgãos e serviços, os docentes, não docentes e estudantes têm o dever de prestar todos os esclarecimentos e informações bem como disponibilizar a documentação que lhes seja solicitada pelo PE.

Artigo 15.º

Dever de articulação

A ação do PE deve ser exercida em articulação com os demais órgãos do IPC, com os órgãos das Unidades Orgânicas, com os Serviços de Ação Social e com as Associações de Estudantes do IPC.

Artigo 16.º

Dever de sigilo

O PE e os seus colaboradores estão sujeitos ao dever de sigilo, nos termos da lei, relativamente às informações que digam respeito à reserva da intimidade e da vida privada.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Infrações detetadas

1 -Se, no decorrer de qualquer processo, surgirem indícios suficientes da prática de infrações suscetíveis de relevância no plano disciplinar, o PE deve de eles dar conhecimento aos órgãos do IPC, para o efeito julgados competentes.

2 -Se os factos apurados indiciarem a prática de infrações suscetíveis de relevância no plano criminal, o PE deve comunicá-los ao Presidente do IPC, a fim de ser feita a participação ao Ministério Público.

Artigo 18.º

Direito de reclamação

Revogado.

Artigo 19.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões que surgirem na aplicação do presente regulamento são resolvidas pelo Presidente do IPC.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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