RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 566/2017

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O Estatuto da Carreira Docente, adiante designado abreviadamente por Estatuto, aplica-se ao pessoal docente da Universidade Autónoma de Lisboa "Luís de Camões", de ora em diante designada por UAL e contém, nomeadamente, a definição dos direitos e deveres do pessoal docente, a definição das carreiras e as regras de avaliação e progressão na carreira.

2 -O pessoal docente abrangido pelo Estatuto pode ter nacionalidade portuguesa ou estrangeira ou ser apátrida. CAPÍTULO I Categorias, deveres, direitos e funções do pessoal docente SECÇÃO I Categorias

Artigo 2.º

Categorias

1 -As categorias do pessoal docente abrangidas por este Estatuto e consideradas de carreira, são as seguintes:

a)Professor catedrático;

b)Professor associado;

c)Professor auxiliar.

2 -Para além dos professores que integram as categorias previstas no número anterior, podem ser admitidos professores convidados, professores visitantes, especialistas e assistentes.

3 -As categorias de professor convidado e professor visitante são integradas por individualidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecida competência científica, pedagógica ou profissional, cuja colaboração se revista de interesse para a UAL.

4 -Os docentes de instituições de ensino superior estrangeiras, são designados por professores visitantes.

5 -Consideram-se especialistas as individualidades, nacionais ou estrangeiras que cumprem as condições legalmente estabelecidas para a atribuição desta categoria.

6 -Os assistentes devem ter o grau de licenciado ou mestre. SECÇÃO II Direitos e deveres

Artigo 3.º

Deveres dos docentes

a)Prestarem o serviço docente que lhes seja atribuído nos cursos conferentes de grau, pós-graduações e cursos livres e dirigir seminários;

b)Realizarem e coordenarem atividades de investigação científica, de criação artística e promoção cultural, de desenvolvimento tecnológico e de prestação de serviços à comunidade;

c)Participarem em tarefas de extensão universitária, de divulgação científica e de valorização do conhecimento;

d)Participarem em outras tarefas determinadas pelos órgãos de governo da UAL e da CEU e integrarem esses órgãos, quando para tal forem eleitos ou designados;

e)Melhorarem a sua formação e desempenho pedagógico;

f)Desempenharem ativamente as suas funções, nomeadamente, elaborando e pondo à disposição dos estudantes materiais didáticos atualizados;

g)Elaborarem o sumário de cada sessão de contacto, contendo a indicação da matéria lecionada com referência ao programa da unidade curricular, o qual é dado a conhecer aos estudantes através dos meios estabelecidos;

h)Prosseguirem a missão estatutariamente atribuída à UAL, promovendo a melhoria contínua da qualidade das suas atividades, órgãos e serviços;

i)Prestarem assistência aos estudantes.

Artigo 4.º

Direitos dos docentes

1 -Os docentes gozam de liberdade de orientação científica na lecionação das matérias constantes dos programas resultantes da coordenação das diferentes unidades curriculares.

2 -A coordenação a que se refere o número anterior é feita pelos órgãos competentes da UAL.

3 -É garantida aos docentes a propriedade intelectual dos materiais pedagógicos produzidos no exercício das suas funções, sem prejuízo das utilizações lícitas.

4 -O direito de propriedade intelectual previsto no número anterior, não impede a livre utilização, sem quaisquer ónus, dos referidos materiais pedagógicos, no processo de ensino por parte da UAL e ao serviço da qual tenham sido produzidos, nem o respeito pelas normas de partilha e livre disponibilização de recursos pedagógicos que a mesma UAL decida subscrever.

5 -Os docentes devem disfrutar de condições para o exercício eficaz da atividade docente, dispondo para o efeito de apoio material técnico e documental, bem como acesso a ações de formação e de valorização pessoal. SECÇÃO III Funções

Artigo 5.º

Professor catedrático

a)Coordenar com os restantes professores da sua área científica ou unidade orgânica, os programas, o estudo e a aplicação de métodos de ensino e investigação, relativos às unidades curriculares respetivas;

b)Dirigir, orientar e realizar trabalhos de investigação científica;

c)Substituir, nas suas faltas e impedimentos, os restantes professores catedráticos da sua área científica ou afins;

d)Assegurar a docência de aulas teóricas e teórico-práticas, de acordo com o serviço que lhe for atribuído.

Artigo 6.º

Professor associado

a)Assegurar a docência de aulas teóricas e teórico-práticas, de acordo com o serviço que lhe for distribuído;

b)Reger, quando necessário, unidades curriculares dos ciclos de estudo, cursos de pós-graduação, cursos livres e dirigir seminários;

c)Substituir nas suas faltas ou impedimentos, os professores catedráticos da sua área científica ou afins;

d)Orientar e realizar trabalhos de investigação.

Artigo 7.º

Professor auxiliar

a)Lecionar aulas teóricas ou teórico-práticas e, quando necessário, assumir a regência de unidades curriculares de ciclos de estudo, cursos de pós-graduação, cursos livres ou direção de seminários, podendo ainda ser-lhe atribuído serviço idêntico ao dos professores associados;

b)Orientar e realizar trabalhos de investigação, de acordo com as linhas gerais previamente estabelecidas;

Artigo 8.º

Outros docentes

1 -Os professores visitantes e os professores convidados desempenham funções correspondentes às da categoria a que foram equiparados.

2 -Aos especialistas cabe a lecionação de aulas teóricas ou teórico-práticas na área da sua especialidade e demais funções previstas na lei.

3 -Aos assistentes é atribuída a lecionação de aulas práticas ou teórico-práticas sob a orientação de um professor de categoria superior.

Artigo 9.º

Colaboração especial de professores

Aos professores, técnicos e investigadores vinculados a organismos públicos ou privados especialmente autorizados a prestarem serviço docente na UAL, são atribuídas funções de acordo com os termos da autorização concedida ou do protocolo celebrado.

CAPÍTULO II

Recrutamento de pessoal docente

SECÇÃO I

Pessoal docente de carreira

Artigo 10.º

Formas de recrutamento

1 -As formas de recrutamento são o concurso documental e o convite.

2 -O recurso a qualquer das formas previstas no número anterior, deve assegurar que o perfil e as competências dos professores correspondem às que são legal e regulamentarmente exigidas.

3 -A abertura e os procedimentos de recrutamento são estabelecidos por despacho do Presidente do Conselho de Administração da CEU - Cooperativa de Ensino Universitário, c.r.l., designada abreviadamente por CEU, ouvido o Reitor.

4 -O despacho previsto no número anterior, deve tomar em consideração os requisitos exigidos pela lei quanto à constituição do corpo docente, designadamente, para efeitos da determinação das vagas a preencher, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

5 -Excecionalmente, podem ser admitidos professores para além das exigências legais e regulamentares, quando tal se mostre necessário para satisfação de outras necessidades que não estritamente da docência, designadamente, de desenvolvimento da investigação científica.

Artigo 11.º

Recrutamento de professores

Os professores catedráticos, associados e auxiliares são recrutados por concurso documental, nos termos do presente Estatuto, desde que titulares do grau de doutor.

Artigo 12.º

Recrutamento por concurso documental

1 -Cabe à Direção de cada Departamento submeter ao Reitor as propostas de abertura de concurso para recrutamento do pessoal docente que considere necessário.

2 -As propostas devem ser fundamentadas, nomeadamente em função do disposto nos números 2. a 5. do artigo 10.º

3 -As propostas formuladas pelas Direções dos diferentes Departamentos são remetidas ao Conselho de Administração da CEU pelo Reitor acompanhadas da sua proposta, para decisão. SECÇÃO II

4 -O número máximo de professores convidados e visitantes não pode exceder um terço do número dos professores das categorias referidas no n.º 1. do artigo 2.º CAPÍTULO III Concursos

Artigo 14.º

Abertura de concursos

1 -Os concursos são abertos para uma ou mais áreas científicas ou áreas de formação predominantes, a determinar no despacho a que se refere o n.º 3. do artigo 10.º

2 -Ao concurso para recrutamento de professores podem concorrer os que, à data, integram o corpo docente da UAL, observadas que sejam as condições constantes destes Estatutos.

Artigo 15.º

Instrução do Processo

1 -O requerimento de admissão a concurso é dirigido à Entidade Instituidora acompanhado dos seguintes documentos:

a)Currículo com descrição pormenorizada do desempenho pedagógico, da produção científica e do exercício de atividades relevantes para o ensino superior;

b)Declaração comprovativa emitida pelas autoridades competentes, que indique as funções desempenhadas, a respetiva instituição e o tempo de duração das mesmas;

c)Certificados autenticados de habilitações académicas ou outras funções exercidas;

d)Outros elementos que o candidato entenda como relevantes;

2 -Quando se trate de professores já pertencentes ao quadro de docentes da UAL será ainda exigida a apresentação dos resultados da sua avaliação de desempenho, quando tenha tido lugar.

Artigo 16.º

Júri de concursos

1 -A composição dos júris dos concursos obedece às seguintes regras:

a)Serem em número de cinco;

b)Serem constituídos por professores da UAL e externos, estes no mínimo de dois, pertencentes a categoria superior àquela para a qual é aberto o concurso ou à própria categoria, quando se trate de concursos para professor catedrático e, preferencialmente da área ou áreas para que é aberto o concurso.

2 -Os membros dos júris são integrados por cinco professores indicados pelo Presidente do Conselho de Administração da CEU, ouvido o Reitor.

3 -Preside ao júri o professor da UAL mais graduado e com mais antiguidade na categoria.

4 -São constituídos tantos júris quantas as diferentes áreas científicas ou de formação predominante para que o concurso é aberto.

5 -Na sua primeira reunião, o júri delibera sobre a metodologia a seguir e as diligências que, junto do Reitor, do Presidente do Conselho de Administração da CEU ou do candidato, entenda de encetar.

6 -Depois de analisada toda a documentação entregue pelo candidato ou que tenha sido posteriormente solicitada pelo júri, este emite parecer fundamentado sobre a candidatura apresentada.

7 -O parecer a que se refere o número anterior é remetido ao Reitor, o qual, após proposta, é enviado ao Conselho de Administração da CEU, para deliberação sobre as admissões a realizar. CAPÍTULO IV Carreira docente

Artigo 17.º

Carreira docente

Aos professores das categorias enunciadas no n.º 1 do artº. 2.º, é assegurada uma carreira paralela à dos docentes do ensino público.

Artigo 18.º

Promoções

1 -As promoções têm lugar na sequência de concurso documental.

2 -Aos concursos referidos no número anterior são aplicáveis as disposições deste Estatuto relativas ao recrutamento; constituição, competência, deveres e funcionamento dos júris; proposta do Reitor e decisão final por parte da Entidade Instituidora, com as adaptações que se mostrem indispensáveis.

Artigo 19.º

Promoção dos professores auxiliares

A promoção dos professores auxiliares à categoria de professor associado está dependente do exercício de, pelo menos, três anos de exercício de funções com o grau de doutor e com a categoria de professor auxiliar e, bem assim, do decurso de cinco anos de serviço na qualidade de professor universitário.

Artigo 20.º

Promoção dos professores associados

A promoção de professores associados à categoria de professor catedrático depende da obtenção do título académico de agregado, do decorrer de, pelo menos, três anos de exercício de funções com a categoria de associado e de, pelo menos, do decurso de cinco anos de serviço na qualidade de professor universitário.

Artigo 21.º

Cargos dirigentes

O exercício de funções, quer em órgãos académicos, quer em órgãos no âmbito da CEU, não pode prejudicar a carreira docente consagrada nestes Estatutos.

CAPÍTULO V

Regime de docência

Artigo 22.º

Regime de docência

Os professores desempenham as suas funções em regime de tempo integral ou tempo parcial.

Artigo 23.º

Regime de tempo integral

1 -Entende-se por regime de tempo integral aquele em que o docente faz da sua atividade de ensino ou investigação a sua atividade profissional dominante e corresponde à duração semanal de trabalho estabelecida para os trabalhadores do setor privado e cooperativo.

2 -O regime de prestação de serviço em tempo integral, compreende todos os deveres e funções previstas neste Estatuto, incluindo o tempo de serviço em atividades não letivas.

3 -Quando tal se justifique, o tempo de serviço docente pode vir a ser concentrado num determinado período, com dispensa de serviço de lecionação noutro período do ano letivo.

4 -Cada docente em regime de tempo integral presta um número de horas semanais de serviço de aulas ou seminários num mínimo de seis.

Artigo 24.º

Deveres dos docentes em regime de tempo integral

1 -Constituem deveres específicos dos docentes em regime de tempo integral:

a)Participar em colóquios, conferências e outras iniciativas académicas levadas a cabo pela UAL;

b)Colaborar em revistas e outras publicações de âmbito nacional e internacional;

c)Cooperar em tarefas ligadas à vida institucional da UAL;

d)Participar em júris de concursos documentais e comissões de avaliação de desempenho;

e)Prestar, para além da lecionação de aulas ou orientação e participação em seminários, o serviço de assistência aos estudantes;

f)Prestar atividades de consultoria, emissão de pareceres, serviços prestados à comunidade e outras atividades não letivas;

2 -É considerado como serviço docente a lecionação de cursos de pós-graduação e a regência de cursos livres.

Artigo 25.º

Regime de tempo parcial

1 -Considera-se tempo parcial o que corresponde a um período de serviço semanal inferior ao praticado a tempo integral.

2 -No regime de tempo parcial o número total de horas semanais, incluindo a lecionação de aulas, sua preparação e assistência aos estudantes, é contratualmente fixado. CAPÍTULO VI Acumulações

Artigo 26.º

Acumulações

1 -O limite máximo para a acumulação de funções docentes em regime de tempo integral noutras instituições de ensino superior é de seis horas letivas semanais, sem prejuízo das funções docentes e outras exercidas na UAL.

2 -A acumulação carece em cada caso de autorização do Conselho de Administração da CEU, ouvido o Diretor do respetivo Departamento.

3 -A acumulação referida no n.º 1. deve ser solicitada pelo interessado antes do início do semestre a que se reporta.

4 -O pedido de acumulação deve ser instruído com a solicitação da instituição beneficiária da colaboração, contendo a indicação do tipo de curso, unidade curricular, número de horas semanais a lecionar e respetivo horário.

5 -A acumulação de funções docentes na UAL, por docentes de outras instituições de ensino superior, públicas ou privadas, deve ser comunicada ao Conselho de Administração da CEU e, por este, à Direção-Geral do Ensino Superior. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias

Artigo 27.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente Estatuto fica revogado o Regulamento para Concurso de Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares em tudo o que colida com esse Estatuto.

Artigo 28.º

Interpretação e casos omissos

As dúvidas de interpretação e os casos omissos são resolvidos por despacho do Presidente do Conselho de Administração da CEU, ouvido o Reitor.

Artigo 29.º

Estatutos da UAL

O Estatuto da Carreira Docente da UAL constituirá Anexo aos Estatutos da Universidade Autónoma de Lisboa "Luís de Camões".

Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente Estatuto entra em vigor, depois de publicado no Diário da República, 2.ª série.

Artigo 31.º

Disposições transitórias

1 -O presente Estatuto será objeto de revisão ordinária trienal.

2 -O Estatuto será objeto de revisão extraordinária quando a vinculação do Estado Português à legislação europeia e internacional o obrigar. 10 de outubro de 2017. - O Presidente do Conselho de Administração da Cooperativa de Ensino Universitário, C. R. L., Prof. Dr. António de Lencastre Bernardo. 310843651