RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 566/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto o acompanhamento e a avaliação do desempenho dos investigadores contratados em regime de direito privado da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, e sua relevância e consequências:

1) Estabelece um sistema de avaliação de desempenho para todos os investigadores da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa;

2) Identifica a metodologia para determinação da classificação final e a correspondente menção qualitativa da avaliação de desempenho;

3) Fixa as regras gerais para a nomeação de avaliadores para efeitos de avaliação dos investigadores;

4) Identifica a metodologia para a avaliação de desempenho.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

A avaliação de desempenho abrange todos os investigadores com contrato de trabalho nas tipologias seguintes:

1) Investigadores com contrato por tempo indeterminado (referidos por investigadores de carreira - "tenure track"):

São os investigadores com contrato por tempo indeterminado em regime de direito privado da FCT NOVA, ao abrigo do Artigo 3.º do Reg n.º 393/2018, nas posições de investigador auxiliar, investigador principal ou investigador coordenador.

2) Investigadores com contrato a termo (referidos por investigadores de pré-carreira - "pre tenure track"):

São os investigadores com contratos a termo (certo ou incerto), ao abrigo da Lei n.º 57/2017 ou a norma transitória Decreto-Lei n.º 57/2016 (unidades de I&D, contratos programa, projetos), nas posições de investigador júnior, investigador auxiliar, investigador principal ou investigador coordenador, nos termos do Artigo 3.º e 4.º do Reg n.º 393/2018.

3) Investigadores especialmente contratados:

São os investigadores com contratos a termo certo em regime de direito privado da FCT NOVA nas posições de investigador convidado, assistente de investigação e estagiários de investigação, nos termos do Reg n.º 393/2018.

Artigo 3.º

Princípios

a)Universalidade, visando a aplicação do regime de avaliação a todos os investigadores da FCT NOVA;

b)Adequação e equidade, permitindo considerar as especificidades próprias a cada área disciplinar, através da fixação de coeficientes de ponderação de acordo com as mesmas;

c)Transparência e imparcialidade, assegurando que todas as disposições e critérios da avaliação sejam claros e atempadamente conhecidos pelos Avaliados, Avaliadores, e pelo Conselho Coordenador de Avaliação dos Investigadores (CCAI).

Artigo 4.º

Relevância e Consequências da Avaliação

a)Confirmação da contratação por tempo indeterminado, findo o período experimental referido no Artigo 17.º do Regulamento n.º 393/2018, nos termos do Artigo 17.º do Regulamento n.º 238/2020.

b)A manutenção do regime de dedicação plena;

c)A mudança da posição retributiva do investigador, sendo assegurada a alteração do posicionamento remuneratório dos investigadores que acumulem um mínimo de 18 pontos nas avaliações de desempenho;

d)O pagamento de quaisquer componentes remuneratórias previstas no regulamento relativo às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho e cuja atribuição seja dependente dos resultados da avaliação de desempenho;

e)A promoção através de mecanismo de dispensa de procedimento de recrutamento previsto do Art.º 10.º do Regulamento n.º 393/2018;

f)Os investigadores com avaliação de desempenho considerada insuficiente em dois triénios consecutivos poderão sofrer as consequências previstas no Código do Trabalho. 2) Releva da avaliação dos investigadores de pré-carreira:

Artigo 5.º

Periodicidade

1 -A avaliação é, em regra, trienal e reporta-se ao desempenho referente aos três anos civis anteriores, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -Nos casos em que o contrato a termo do Avaliado corresponde a um período inferior ao triénio em avaliação, a classificação final reporta-se ao período de prestação de serviço efetivo, com as devidas adaptações e reformulações de parâmetros, coeficientes e metas. CAPÍTULO II Vertentes, Parâmetros e Critérios da Avaliação

Artigo 6.º

Vertentes da Avaliação

a)Investigação científica, desenvolvimento e inovação - entre 70 % e 85 %;

b)Docência - entre 0 % e 25 %;

c)Tarefas administrativas e de gestão académica - entre 0 % e 20 %;

d)Atividades de extensão universitária, divulgação científica e prestação de serviços à comunidade - entre 5 % e 30 %. 2) A avaliação do desempenho em cada uma destas vertentes é efetuada por critérios, independentes uns dos outros, de acordo com os termos de referência definidos no Artigo 7.º

Artigo 7.º

Termos de Referência

1 -º A coordenação e participação como responsável, co-responsável ou membro da equipa em projetos de investigação e respetiva capacidade de atração de financiamentos;

2 -º A coordenação ou participação na coordenação de equipas ou Unidades de Investigação;

3 -º A publicação de artigos e livros científicos, a sua tipologia e o seu impacto.

4 -º As comunicações apresentadas em congressos e colóquios científicos, com relevância para as comunicações plenárias, key notes e convidadas em conferências internacionais;

d)Na vertente das atividades de extensão universitária, são estabelecidos os seguintes critérios:

5 -º A coordenação e participação em órgãos de revistas científicas ou em comissões de conferências internacionais;

c)Na vertente das tarefas administrativas e de gestão académica são estabelecidos os seguintes critérios:

6 -º As patentes registadas, marcas, modelos e desenhos industriais e criação de valor associado para a FCT NOVA ou suas Unidades de Investigação;

7 -º A participação em academias, comissões, organizações ou redes de caráter científico.

8 -º A revisão de artigos científicos cuja publicação seja sujeita à revisão por pares.

9 -ª Os Prémios e distinções científicas, incluindo Best Paper Awards, Seal of Excellence ou equivalente para submissões de projetos não financiados, e outras manifestações de reconhecimento análogas.

10 -º As orientações de teses de doutoramento concluídas, tendo em conta o número de orientadores envolvidos;

11 -º As participações em júris de doutoramento ou agregação;

b)Na vertente da docência, são estabelecidos os seguintes critérios:

a)Na vertente da investigação científica, desenvolvimento e inovação, são estabelecidos os seguintes critérios:

Artigo 8.º

Comissão de Coordenação da Avaliação dos Investigadores (CCAI)

a)A CCAI é homologada pelo Diretor;

b)A CCAI é constituída por cinco membros, três docentes ou investigadores, propostos pelo Conselho Científico, um representante dos investigadores de carreira e um representante dos outros investigadores, eleitos pelos corpos respetivos;

c)Os membros da CCAI não podem ser avaliadores (membros de CAAs). Competências da CCAI:

d)Dar parecer e submeter ao Conselho Científico e homologar as propostas de avaliação das Comissões de Acompanhamento e Avaliação;

e)Apreciar os recursos que lhe forem submetidos pelos avaliados respeitantes às respetivas avaliações, podendo manter o resultado da avaliação ou determinar a reavaliação do avaliado;

f)Pronunciar-se sobre os aspetos em aberto ou omissos neste Regulamento, ou sobre outros que lhe sejam submetidos pelo Diretor;

g)Pugnar pela transparência e equidade nos processos de avaliação, nos termos do Artigo 3.º

Artigo 9.º

Comissão de Acompanhamento e Avaliação (CAA)

1 -Composição da CAA:

a)Para cada investigador é nomeada uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação (CAA), sob proposta do Coordenador da Unidade de Investigação que integra o investigador;

b)A CAA é composta por três avaliadores, incluindo o coordenador da CAA, um interno (da FCT NOVA, da Unidade de I&D e da área científica do investigador) e outros dois, sendo destes pelo menos um externo à FCT NOVA, podendo um dos membros ser proposto pelo avaliado;

c)Os membros do CAA não podem ser de categoria inferior à do investigador avaliado, sendo sempre de categoria equivalente para a avaliação de investigadores coordenadores e, quando tal for especialmente autorizado pela CCAI, de categoria equivalente para a avaliação de investigadores em fase de pré-carreira;

d)A CAA deve ser nomeada no início de cada triénio, para os investigadores de carreira, e no início do contrato, para os restantes investigadores.

2 -Competências da CAA:

a)Em reunião inicial com o investigador, e em acordo estabelecido com o mesmo, elaborar o Plano de Acompanhamento e Avaliação do investigador, para o período de avaliação, e submete-lo à CCAI para apreciação;

b)A reunião referida em a) deve decorrer até três meses após o início do contrato;

c)Garantir que o Plano de Acompanhamento e Avaliação se adequa à fase da carreira, à tipologia do contrato, e ao perfil do investigador;

d)Emitir parecer sobre cada relatório do investigador e submete-lo ao investigador e à CCAI;

e)Elaborar a proposta de avaliação final do investigador, e submete-la à CCAI;

f)A CAA deve reunir com o investigador como estipulado no seu plano de acompanhamento e avaliação, e extraordinariamente sempre que o investigador ou a CAA o solicite. CAPÍTULO V Processo de Avaliação

Artigo 10.º

Ciclos de Avaliação

A avaliação de cada investigador deverá ser concluída:

1) Até ao final do triénio, para os investigadores de carreira;

2) Até ao final do contrato, para contratos de duração inferior a três anos e para investigadores especialmente contratados.

Artigo 11.º

Plano de Acompanhamento e Avaliação

a)O Plano de Acompanhamento e Avaliação (PAA), elaborado pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação, CAA e acordado com o Avaliado, deve definir as metas e objetivos a alcançar no período de avaliação, as ponderações a aplicar nas várias vertentes com base nos termos de referência (itens e subitens) definidos no Capítulo II assim como definir a calendarização de reuniões e os momentos de entrega de relatórios, de acompanhamento e avaliação, pelo investigador;

b)As reuniões agendadas no Plano de Acompanhamento e Avaliação, a que estão associadas a entrega de relatório, terão obrigatoriamente periocidade anual para todos os investigadores no seu primeiro triénio de atividade. Para os restantes investigadores, exceto para investigadores principais, investigadores coordenadores e investigadores especialmente contratados, deverá ocorrer no mínimo uma reunião e relatório a meio do período em avaliação;

c)Na eventualidade de autorizações de ausências prolongadas por motivos de licença de parentalidade ou doença, solicitadas junto dos serviços da FCT NOVA, que impossibilitem o normal decorrer da sua atividade laboral, deve o investigador em questão informar a CAA dessa situação.

Artigo 12.º

Relatório Anual de Progresso e Relatório Final do Período de Avaliação

1) O investigador deve elaborar relatórios de atividades de acordo com definido no seu Plano de Acompanhamento e Avaliação, com um máximo de dez páginas e anexos contendo listagens de atividades e resultados relativos aos indicadores acordados.

2) Deverá ser escrito em língua inglesa e conter um sumário executivo de 1 página e uma secção de autoanálise sobre a atividade desenvolvida e a desenvolver (Declaração da atividade de Investigação e a ela associada realizada, Research Statement), de acordo com o formato publicado pelo Conselho Científico.

3) O Relatório final do período de avaliação deve descrever as atividades realizadas em todo o período, e em conjunto com os relatórios de progresso anteriores, constitui a base da avaliação final do período.

Artigo 13.º

Metodologia de Avaliação

1 -A CAA solicita pareceres externos e respetiva declaração de ausência de conflito de interesses a pelo menos dois investigadores de notoriedade internacional e especialistas na área científica do avaliado sobre o Relatório Final do investigador.

2 -Com base na sua própria avaliação e nos pareceres externos a CAA elabora a avaliação final do investigador, sob a forma de um Relatório de Consenso.

3 -Para efeitos do n.º 2) a CCA deve pontuar cada critério definido no Plano de Acompanhamento e Avaliação do investigador numa escala de 1 a 5 pontos (1 - Insuficiente 2 - Suficiente 3 - Bom 4 - Muito Bom e 5 - Excelente), atribuindo a cada uma das quatro vertentes (Artigo 6.º) uma pontuação na mesma escala e calculando a classificação final utilizando as ponderações definido no Plano.

4 -A pontuação atribuída em cada critério no Relatório de Consenso deve ser justificada através de comentários substantivos.

5 -Para os investigadores de carreira, a classificação de Excelente tem como consequência a atribuição de 9 pontos no triénio, a classificação de Muito Bom tem como consequência a atribuição de 6 pontos no triénio, e a classificação de Bom tem como consequência a atribuição de 3 pontos no triénio.

Artigo 14.º

Comunicação

1 -O CAA comunica à CCAI proposta de avaliação.

2 -A CCAI informa o avaliado da classificação, o qual dispõe do prazo regulamentar, nos termos do CPA, para se pronunciar.

3 -Após ultrapassada a fase de audiências dos avaliados, o CCAI comunica a classificação final ao Avaliado, ao Conselho Científico e ao Diretor para homologação.

Artigo 15.º

Audiência Prévia dos Avaliados

1 -Concluída a fase de avaliação, o CCAI procede à notificação ao Avaliado da classificação comunicada para que este, no prazo de dez dias úteis, caso o pretenda, se pronuncie, por escrito e fundamentadamente.

2 -Após pronúncia do Avaliado, o CCAI, no prazo de dez dias úteis, aprecia e delibera, fundamentadamente, após ponderação das razões invocadas.

Artigo 16.º

Homologação

1 -Após o término do prazo previsto no n.º 2 do Artigo 15.º, o CCAI remete as avaliações ao Conselho Científico, para validação, e após a sua obtenção, ao Diretor, para efeitos de homologação, sob delegação de competências do Reitor, nos termos do Artigo 15.º n.º 1 do Regulamento n.º 238/2020.

2 -O Diretor profere decisão no prazo de trinta dias após a receção das avaliações.

3 -Após a homologação dos resultados, as avaliações são remetidas ao CCAI, que procede à notificação dos Avaliados.

Artigo 17.º

Regimes Excecionais de Avaliação

1 -A avaliação de investigadores de carreira que exercem cargos de elevada relevância é realizada de acordo com o disposto no Artigo 16.º do Regulamento n.º 238/2020.

2 -A avaliação de investigadores de carreira em período experimental é realizada de acordo com os processos gerais definidos neste Regulamento e em conformidade com o Artigo 17.º do Regulamento n.º 238/2020, devendo o relatório final de avaliação do período experimental seguir os requisitos definidos no Artigo 12.º

3 -A avaliação de investigadores especialmente contratados é realizada de acordo com os processos gerais definidos neste Regulamento e em conformidade com o Artigo 18.º do Regulamento n.º 238/2020.

4 -Sem prejuízo do disposto na lei, em situação de ausência de atividade por um período igual ou superior a seis meses, no ano em avaliação, motivada por exercício de funções diferentes das de investigador, não haverá qualquer tipo de avaliação.

5 -A avaliação em situações de ausência de desempenho de funções do investigador por um ou mais anos consecutivos, motivada por uma situação de equiparação a bolseiro de longa duração, será suprida por ponderação curricular relativamente a todos os anos com avaliação em falta.

6 -A avaliação em situações de ausência de desempenho de funções do investigador motivada por razões socialmente protegidas, nomeadamente, por motivos de licença de parentalidade, doença grave prolongada, e outras situações decorrentes da lei geral, terá o calendário da avaliação atrasado de um período igual ao da suspensão da atividade.

7 -Os investigadores que apresentem um grau de incapacidade, devidamente comprovado, igual ou superior a 90 %, terão uma bonificação de 20 %. Os candidatos que apresentem um grau de incapacidade, devidamente comprovado, igual ou superior a 60 % e menor que 90 %, ter uma bonificação neste critério de 10 %. A graus de incapacidade inferior a 60 % não são atribuídas bonificações.

8 -A realização de avaliação de desempenho e respetivas formas de concretização, relativamente a situações não previstas nos números anteriores, serão objeto de deliberação da Comissão de Coordenadora de Avaliação dos Investigadores (CCAI), ouvido o Conselho Científico da FCT-NOVA.

Artigo 18.º

Disposições Finais e Transitórias

1 -No caso de investigadores com contrato a decorrer à data da publicação deste regulamento o procedimento de avaliação a aplicar deve ter em conta o período em falta até a conclusão do contrato, de acordo com o disposto no artigo 10.º

2 -Em tudo o que expressamente se não disponha no presente Regulamento, aplicam-se as normas do ECIC, do Regulamento relativo às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho de investigadores em regime de contrato de trabalho da Universidade Nova de Lisboa - Regulamento n.º 393/2018 - e do Regulamento da Avaliação do Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório dos Investigadores em Regime de Direito Privado da Universidade Nova de Lisboa - Regulamento n.º 238/2020 - com as devidas e exigíveis adaptações.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso subsistam dúvidas ou se verifiquem lacunas de previsão, são as mesmas integradas por proposta da Direção, ouvidos o CCAI e, quando necessário, o Conselho Científico e o Conselho de Unidades de Investigação, tornando-se eficazes após homologação das mesmas por despacho do Reitor.

4 -Em matéria de avaliação dos investigadores, a FCT NOVA admite o recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios, nos moldes definidos legalmente.

5 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 6 de maio de 2022. - O Diretor da Faculdade, Prof. Doutor Virgílio Cruz Machado. 315407215

Artigo 17.º

Regimes Excecionais de Avaliação

1 -A avaliação de investigadores de carreira que exercem cargos de elevada relevância é realizada de acordo com o disposto no Artigo 16.º do Regulamento n.º 238/2020.