RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 566/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto a definição das condições de acesso e os procedimentos para atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual a pessoas em situação de carência económica e de risco social, adiante designadas por apoio social.

Artigo 2.º

Definições

1 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

a)Agregado familiar - conjunto de pessoas constituído pelo requerente e pelas pessoas, de entre as previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que com ele vivam em economia comum;

b)Capitação do agregado familiar - valor, em euros, obtido pela aplicação da fórmula (RAF - DAF)/N, em que RAF é o rendimento do agregado familiar, DAF são as despesas do agregado familiar e N é o número de elementos do agregado familiar;

c)Carência económica - situação em que se encontram os agregados familiares cuja capitação seja inferior ao valor da pensão social;

d)Despesa do agregado familiar - conjunto das despesas do agregado familiar no mês imediatamente anterior ao da apresentação do requerimento, de entre as seguintes:

e)Emergência social - situações de risco social que exigem uma intervenção social imediata;

f)Indexante de apoios sociais - valor de referência fixado nos termos do disposto na Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro;

g)Pessoa em situação de sem-abrigo - a que encontre numa das seguintes situações:

h)Prestação pecuniária de caráter eventual - apoio social prestado em numerário, de natureza pontual e transitória;

j)Risco social - situações de vulnerabilidade e desproteção que constituem um perigo real, atual ou iminente, para a integridade física e psíquica da pessoa.

2 -Em situações excecionais e devidamente justificadas, nomeadamente quando tenham, comprovadamente, ocorrido alterações significativas da situação socioeconómica do agregado familiar, poderão ser considerados, para efeitos do estatuído na alínea b) do número anterior, os rendimentos e despesas respeitantes ao mês do requerimento.

3 -Para efeitos de cálculo da capitação do agregado familiar deverá atender-se:

a)Ao montante correspondente à soma das despesas a que se referem as subsubalíneas (a) a (d) da subalínea iii), alínea d) do n.º 1, o qual tem como limite máximo 105 % do valor do indexante de apoios sociais;

b)Ao montante correspondente à soma das despesas a que se refere a subsubalínea (e) da subalínea iii), alínea d) do n.º 1, o qual tem como limite máximo 30 % do valor do indexante de apoios sociais.

4 -Não são considerados em situação de carência económica os agregados familiares que se encontrem numa das seguintes situações:

a)O valor do património mobiliário seja superior a 60 vezes o valor do indexante dos apoios sociais;

b)O valor do património imobiliário seja superior a 300 vezes o valor do indexante dos apoios sociais;

c)O valor dos bens móveis sujeitos a registo seja superior a 60 vezes o valor do indexante dos apoios sociais.

5 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, considera-se património mobiliário os valores mobiliários como tal definidos na lei.

6 -Em situações de emergência social pode, sempre que tal se justifique, ser dispensada a determinação da capitação do agregado familiar.

Artigo 3.º

Condições de acesso

1 -Apenas podem ser beneficiar do apoio previsto no presente regulamento os agregados familiares que se encontrem em situação de carência económica e de risco social e reúnam as seguintes condições:

a)Residam na área do Município de Alcobaça;

b)Forneçam todos os elementos que lhes sejam legitimamente solicitados para apuramento da sua situação.

2 -A condição de acesso prevista na alínea a) do número anterior não é aplicável a:

a)Pessoas em trânsito que, por motivos atendíveis, solicitem apoio;

b)Pessoas em situação de sem-abrigo que estejam a ser acompanhadas pelos serviços do Município ou por instituições que desenvolvam a sua atividade no domínio da ação social.

3 -Em situações excecionais e devidamente justificadas, podem beneficiar do apoio a que se refere o n.º 1 agregados familiares que não se encontrem em situação de carência económica.

Artigo 4.º

Apoio

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo, o montante máximo anual do apoio social previsto no presente regulamento é obtido pela aplicação da fórmula (PS - C) x N x 3, em que PS é a pensão social, C é a capitação do agregado familiar e N é o número de elementos do agregado familiar.

2 -O valor do apoio é fixado, caso a caso, tendo em conta o processo individual a que se refere o artigo 7.º

3 -O apoio pode ser atribuído de uma das seguintes formas:

a)De uma só vez;

b)Em prestações sucessivas mensais de igual valor, no máximo de três meses.

4 -Em casos excecionais devidamente fundamentados, o apoio pode ser renovado em igual valor e pelo mesmo período temporal de apoio anteriormente atribuído.

5 -Os limites previstos nos números anteriores podem ser afastados, sempre que tal se justifique, em situações de emergência social.

Artigo 5.º

Requisitos

a)Ser a situação de carência económica e risco social do agregado familiar devidamente atestada mediante avaliação e diagnóstico social, com a participação daquele, a realizar no âmbito do serviço de atendimento e acompanhamento social;

b)Ser comprovadamente inviável ou insuficiente o recurso a outros mecanismos de apoio social;

c)Ser assegurada a contratualização para a inserção, mediante o estabelecimento de um compromisso, reduzido a escrito, onde se definem as ações a desenvolver, os apoios sociais a atribuir e as responsabilidades e obrigações das partes, assim como os objetivos a atingir.

Artigo 6.º

Pedido

1 -O pedido de apoio é apresentado no serviço de atendimento e acompanhamento social, mediante marcação prévia.

2 -O pedido é instruído com os elementos, a indicar pela equipa técnica do serviço a que se refere o número anterior, necessários ao apuramento da situação do requerente e respetivo agregado familiar.

Artigo 7.º

Prestação do apoio

1 -A decisão de prestação do apoio é precedida da organização e instrução de um processo individual no qual devem constar os seguintes elementos:

a)Caracterização individual e familiar;

b)Diagnóstico social e familiar;

c)Contratualização para a inserção.

2 -O disposto no número anterior não prejudica a exigibilidade de outros elementos que, nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis, devam, concomitante ou subsequentemente, instruir o processo individual, nomeadamente:

a)Relatórios sobre o processo de evolução da situação familiar;

b)Data do início e do termo da intervenção;

c)Avaliação da intervenção;

d)Registo das diligências efetuadas.

Artigo 8.º

Fundo fixo

1 -Por deliberação da Câmara Municipal pode ser criado um fundo fixo destinado a dar resposta a necessidades urgentes e inadiáveis, devidamente justificadas e fundamentadas, dos agregados familiares abrangidos pelo presente regulamento.

2 -O fundo a que se refere o número anterior é gerido pelo coordenador da equipa técnica do serviço de atendimento e acompanhamento social, sendo fixado em montante máximo correspondente a 12,5 % do valor do indexante de apoios sociais.

3 -Para efeitos da reconstituição mensal do fundo fixo a que se refere o presente artigo, o coordenador remete aos serviços competentes da Câmara Municipal, até ao quinto dia útil do mês seguinte aquele a que se reporta, as faturas simplificadas ou faturas-recibo das despesas efetuadas, as quais deverão conter a indicação expressa da respetiva quitação.

4 -A responsabilidade pela gestão do fundo a que se refere o presente artigo pode ser contratualizada com instituição particular de solidariedade social ou equiparada.

Artigo 9.º

Sanções

1 -Constitui facto determinante da cessação do direito ao apoio:

a)A prestação de falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão;

b)A sua utilização em violação dos termos e condições fixados no compromisso a que se refere a alínea c) do artigo 5.º

2 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir a reposição do apoio indevidamente recebido ou utilizado.

Artigo 10.º

Verbas

Os encargos decorrentes de apoios a prestar ao abrigo do disposto no presente regulamento são satisfeitos mediante verbas para o efeito inscritas no Orçamento do Município.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

4 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues.

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