RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 566/2026

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as normas para atribuição, pelo Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria) de bolsas de Incentivo ao Desenvolvimento dos Programas Doutorais (BIPD), com grau outorgado pelo IPLeiria.

2 -As bolsas objeto do presente regulamento são financiadas através de projetos internos do IPLeiria, de projetos com financiamento externo onde este tipo de despesa seja elegível e do Fundo de Apoio a Projetos Institucionais do IPLeiria. CAPÍTULO II DAS BOLSAS

Artigo 2.º

Valor

O montante máximo da bolsa corresponde ao valor da propina aplicável ao estudante, no âmbito do respetivo programa doutoral, vigente à data de cada edição do programa de Bolsas de Incentivo ao Desenvolvimento dos Programas Doutorais, sendo fixado anualmente pelo Conselho de Gestão.

Artigo 3.º

Elegibilidade

1 -São elegíveis os estudantes que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Estejam matriculados e inscritos num ciclo de estudos conducente ao grau de doutor conferido pelo IPLeiria, a título próprio ou em associação;

b)Tenham como orientador um professor ou investigador do IPLeiria, nos termos do regulamento académico do IPLeiria;

c)Não tenham desistido ou interrompido a frequência de um programa doutoral, sem motivo devidamente justificado;

d)Não sejam beneficiários de qualquer tipo de bolsa, apoio financeiro ou prémio pecuniário que contemple, total ou parcialmente, o pagamento de propinas de doutoramento;

e)Tenham residência em território nacional ou sejam titulares de autorização de residência válida, bem como número de identificação fiscal, com representante fiscal domiciliado em Portugal, durante o período de realização do doutoramento;

f)Paguem propina ao IPLeiria e não tenham quaisquer dívidas de propina, taxas ou emolumentos.

Artigo 4.º

Duração e renovação da bolsa

a)A aprovação do relatório anual de atividades pelo orientador ou equipa de orientação;

b)A manutenção dos requisitos de elegibilidade previstos no artigo 3.º

c)A disponibilidade de verbas confirmada pelo Conselho de Gestão.

Artigo 5.º

Natureza das bolsas

1 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento não criam, enquadram ou constituem promessa ou opção de constituição de qualquer relação laboral ou de prestação de serviços, não assumindo o IPLeiria perante o estudante qualquer compromisso de celebração de contrato de trabalho, de prestação de serviços ou quaisquer outros.

2 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento não atribuem ao estudante o estatuto de bolseiro de investigação, nos termos do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, nem de estudante bolseiro no âmbito do sistema de ação social do ensino superior. CAPÍTULO III DA ATRIBUIÇÃO E REGIME DAS BOLSAS

Artigo 6.º

Início do procedimento

1 -O procedimento é aberto, sob a forma de edital, do qual consta, nomeadamente:

a)Identificação do programa doutoral a que respeita a atribuição de bolsas;

b)O número máximo de bolsas a atribuir;

c)O valor da bolsa a atribuir;

d)Prazos e forma de apresentação de candidatura;

e)Critérios de seriação aplicáveis;

f)Forma e local de divulgação de resultados;

g)Modo e prazos para audiência prévia, quando aplicável;

h)Outros elementos considerados relevantes.

Artigo 7.º

Candidatura

1 -A candidatura à bolsa é apresentada pelo estudante, através de submissão eletrónica, nos termos e prazos definidos no edital.

2 -A candidatura deve ser instruída, pelo menos, com os seguintes elementos:

a)Plano de trabalhos assinado pelo estudante e validado pelo orientador ou equipa de orientação;

b)Carta de motivação;

c)Curriculum vitae;

d)Documento comprovativo da residência em território nacional ou da titularidade de autorização de residência válida, durante o período de realização do doutoramento, bem como de número de identificação fiscal;

e)Declaração, sob compromisso de honra, relativa ao cumprimento dos critérios de elegibilidade previstos nas alíneas c) e d) do artigo 3.º

3 -O edital pode prever a apresentação de elementos ou documentos adicionais, designadamente em função de requisitos específicos aplicáveis ao programa doutoral.

Artigo 8.º

Seleção e seriação

1 -A seleção e seriação dos candidatos elegíveis compete à comissão científico-pedagógica do programa doutoral, sendo lavrada ata das respetivas reuniões.

2 -Cabe à comissão científico-pedagógica avaliar a fundamentação a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, alínea c) e decidir sobre a sua atendibilidade.

3 -Após audiência prévia, a realizar nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, os resultados finais são homologados pelo presidente do IPLeiria.

Artigo 9.º

Critérios de seriação e desempate

1 -Os estudantes que reúnam os requisitos de elegibilidade são ordenados de acordo com os seguintes critérios de prioridade, aplicados de forma sucessiva:

a)Bolseiros de investigação do IPLeiria ou de unidades de investigação participadas, integrados em projetos de I&D com financiamento externo;

b)Bolseiros de investigação do IPLeiria ou de unidades de investigação participadas, integrados em projetos de I&D com financiamento interno;

c)Trabalhadores do IPLeiria com vínculo de emprego público;

d)Estudantes de doutoramento em regime de tempo integral, que se encontrem em situação de desemprego involuntário, devidamente comprovada, há pelo menos seis meses;

e)Trabalhadores-estudantes que comprovem dispor de regime laboral compatível com a frequência e desenvolvimento do programa doutoral, designadamente através de redução de horário, dispensa para formação ou regime equivalente.

2 -Em caso de empate entre candidatos no âmbito de cada critério de prioridade, a comissão científico-pedagógica do programa doutoral procede à realização de uma entrevista, a qual incidirá sobre:

a)Adequação do plano de trabalhos ao perfil científico do candidato;

b)Motivação e condições de sucesso académico.

Artigo 10.º

Formalização de aceitação da bolsa

1 -Homologados os resultados finais do procedimento, cada estudante selecionado é notificado pelo coordenador de curso, para formalizar a aceitação da bolsa, manifestando a sua concordância com as condições de atribuição.

2 -A formalização da aceitação deve ser efetuada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após contacto para o efeito, sob pena de não atribuição da bolsa, podendo, nesse caso, ser convocado o estudante seguinte na lista de seriação, caso exista.

Artigo 11.º

Pagamento

As bolsas são pagas numa única prestação, no prazo máximo de 6 meses após a conclusão do procedimento de atribuição.

Artigo 12.º

Acompanhamento e controlo

1 -Para efeitos de acompanhamento, o estudante beneficiário da bolsa deve apresentar, à comissão científico-pedagógica do curso, um relatório anual de progresso dos trabalhos, acompanhado de parecer do orientador, no prazo a definir no respetivo edital.

2 -Sem prejuízo das atribuições próprias dos serviços competentes do IPLeiria, compete ao orientador do estudante comunicar situações suscetíveis de determinar o cancelamento da bolsa, propondo, de forma fundamentada, ao presidente do IPLeiria, a anulação do ato de atribuição e, quando aplicável, a restituição dos montantes recebidos.

Artigo 13.º

Documentação complementar

A qualquer momento pode vir a ser solicitada aos estudantes documentação que se mostre necessária à instrução do procedimento ou para efeitos de acompanhamento e controlo.

Artigo 14.º

Não cumprimento dos objetivos e cancelamento das bolsas

1 -O estudante perde o direito à totalidade da bolsa atribuída quando se verifique alguma das seguintes situações:

a)Prestação de falsas declarações, omissão de informação relevante ou prática de qualquer ato suscetível de induzir em erro a decisão de atribuição da bolsa;

b)Perda, a qualquer título, da qualidade de estudante no ano letivo e no programa doutoral ao abrigo do qual a bolsa foi concedida, incluindo por anulação da matrícula/inscrição;

c)Deixe de reunir, durante o período de atribuição da bolsa, os requisitos de elegibilidade previstos no artigo 3.º, quando a sua manutenção seja legalmente exigível.

2 -No caso de não cumprimento do plano de trabalhos, incluindo a não obtenção do grau de doutor, aplicam-se, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia, no que respeita ao não cumprimento dos objetivos e ao cancelamento da bolsa.

3 -A decisão de cancelamento da bolsa é precedida de audiência prévia do estudante, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, e determina, quando aplicável, a restituição dos montantes recebidos, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, disciplinar ou outra legalmente prevista. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 15.º

Programas doutorais em curso

O valor das bolsas a atribuir no ano letivo 2025/2026 é igual ao valor da propina e pode ser majorado em 85 % no caso de estudantes inscritos no segundo ano curricular do respetivo programa doutoral que apresentem relatório de atividades referente ao trabalho desenvolvido no primeiro ano aprovado pelo orientador ou pela equipa de orientação.

Artigo 16.º

Casos omissos

Os casos omissos neste regulamento são resolvidos pelo presidente do IPLeiria, tendo em atenção os princípios e as normas constantes na legislação aplicável.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor dia seguinte ao da sua aprovação.

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