RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 567/2017

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Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se a todos os docentes da UAL.

CAPÍTULO I

Sistema de Avaliação

Artigo 2.º

Princípio geral

Para efeitos da avaliação do desempenho dos docentes devem ser tidos em conta os deveres e as funções referidos nos artigos 3.º e 5.º a 9.º do Estatuto da Carreira Docente da UAL.

Artigo 3.º

Vertentes da avaliação

a)Docência;

b)Investigação;

c)Transferência e valorização do conhecimento;

d)Gestão.

Artigo 4.º

Docência

A «Docência» abrange o desempenho da atividade de lecionação de unidades curriculares, orientação de mestrados e doutoramentos, publicações pedagógicas, atividades relativas a acompanhamento de estágios, bem como iniciativas e eventos pedagógicos, acompanhamento e orientação dos estudantes e outras tarefas atribuídas pelos órgãos competentes da UAL.

Artigo 5.º

Investigação

A «Investigação» abrange o desempenho de atividades de investigação científica, criação cultural e artística e desenvolvimento tecnológico.

Artigo 6.º

Transferência e valorização de conhecimentos

A «Transferência e valorização do conhecimento», abrange o desempenho de atividades de divulgação científica e valorização económica e social do conhecimento, nomeadamente, publicações de divulgação científica e pedagógica, técnica ou artística, criação de software, atividades de consultoria/prestação de serviços especializados e serviços prestados à comunidade.

Artigo 7.º

Gestão

A «Gestão» abrange o desempenho de cargos nos órgãos de governo da UAL e da CEU, nos Departamentos e Centros de Investigação, nomeadamente, o de Coordenador Científico de ciclos de estudo, bem como cargos e tarefas temporárias atribuídas pelos órgãos competentes da UAL.

Artigo 8.º

Ponderação das vertentes

1 -O docente é avaliado em função de todas, algumas ou apenas uma das vertentes, tendo em conta o tempo que dedica a cada uma delas.

2 -O peso de cada vertente situa-se numa escala de 0 (zero) a 100 (cem), consoante o predomínio das funções exercidas na ou nas várias vertentes.

3 -Quando a avaliação se reporte a mais do que uma vertente, a avaliação final resulta da ponderação das avaliações parcelares.

4 -Em casos específicos decorrentes de imposição legal ou regulamentar ou outros devidamente justificados, os docentes podem ser dispensados de avaliação por despacho do Reitor.

Artigo 9.º

Indicadores de avaliação

1 -Na vertente Docência são considerados os seguintes indicadores:

a)Lecionação de unidades curriculares;

b)Lecionação de outros cursos;

c)Orientação de projetos de estágio;

d)Orientação de dissertações de mestrado;

e)Orientação de teses de doutoramento;

f)Avaliação do ensino pelos estudantes;

g)Atividades de formação;

h)Eventos pedagógicos;

j)Pontualidade;

k)Compromisso;

l)Assistência a estudantes.

2 -Na vertente Investigação são considerados os seguintes indicadores:

a)Participação em júris de concursos;

b)Participação em Comissões de Avaliação do desempenho do docente;

c)Produção científica publicada, designadamente a resultante da investigação no âmbito do respetivo ciclo de estudos;

d)Coordenação e orientação de projetos de I&D;

e)Coordenação de outros projetos;

f)Organização de reuniões científicas;

g)Participação em associações científicas e atividades editoriais.

3 -Na vertente Transferência e Valorização do Conhecimento são consideradas as seguintes atividades:

a)Palestras, seminários, debates, cursos;

b)Prestação de serviços de consultoria;

c)Organização de eventos.

4 -Na vertente Gestão são consideradas as seguintes atividades:

a)Participação em órgãos da UAL e da CEU;

b)Gestão de projetos científicos e pedagógicos.

Artigo 10.º

Periodicidade

1 -A avaliação do desempenho é trienal e refere-se ao desempenho relativo aos três anos letivos completos imediatamente anteriores àquele em que é efetuada, decorrendo entre outubro e março do ano letivo imediatamente seguinte ao triénio em avaliação.

2 -Se a relação com a UAL se iniciar durante o referido triénio, só será realizada a avaliação de desempenho desde que o período efetivo de prestação de serviço tenha uma duração mínima de dezoito meses, realizando-se conjuntamente com a avaliação do triénio seguinte, nos casos em que o docente haja prestado menos de dezoito meses de serviço efetivo no triénio em avaliação.

3 -No caso de docente que, por motivo aceite como válido, não tenha exercido as suas funções durante parte do triénio sujeito à avaliação, o triénio para avaliação é interrompido por forma que cada período de não exercício de funções seja temporalmente equivalente a um ano letivo, independentemente do seu início e termo, dando lugar ao prolongamento do período de avaliação por um ano.

Artigo 11.º

Resultados da avaliação

O resultado da avaliação do desempenho é expresso numa escala de cinco posições - Muito Bom, Bom, Adequado, Insuficiente e Não Adequado.

Artigo 12.º

Efeitos da avaliação

A avaliação dos docentes é considerada, designadamente, para efeitos de enquadramento e progressão na carreira.

CAPÍTULO II

Intervenientes no processo de avaliação

Artigo 13.º

Intervenientes

Intervêm no processo de avaliação do desempenho:

a) O Avaliado;

b) A Comissão de Avaliação;

c) O Reitor.

Artigo 14.º

Avaliado

1 -O docente tem direito à avaliação do desempenho como elemento integrante do seu desenvolvimento profissional.

2 -O docente tem direito a que lhe sejam garantidos os meios e as condições necessárias ao desempenho das funções que lhe são cometidas e sobre as quais incide a avaliação do desempenho.

3 -Cabe ao docente avaliado, autonomamente e por sua iniciativa, introduzir no formulário disponível para o efeito, até ao final do prazo fixado, os elementos que repute relevantes para a sua avaliação de desempenho referente ao período em avaliação.

4 -A não introdução no formulário dos elementos referidos no número anterior relativamente a cada um dos indicadores, significa a assunção, pelo avaliado, da ausência de atividade quanto a esse indicador.

Artigo 15.º

Comissão de Avaliação

1 -Cada Departamento dispõe de uma Comissão de Avaliação por área científica ou de formação predominante, composta por três membros nomeados pelo Reitor, de entre os doutorados e especialistas em tempo integral mais graduados ou com maior antiguidade na respetiva área.

2 -Compete às Comissões de Avaliação:

a)Adequar o modelo de avaliação a cada uma das respetivas áreas científicas;

b)Proceder à validação dos elementos relevantes para a avaliação introduzidos por cada um dos avaliados;

c)Dar parecer sobre as razões apresentadas pelos avaliados em sede de reclamação de interessados;

3 -O mandato dos membros das Comissões de Avaliação é de três anos, para efeitos de início dos processos de avaliação dos docentes que perfazem o triénio nesse período, devendo as Comissões levar até ao seu termo todas as avaliações iniciadas.

4 -As Comissões de Avaliação são presididas pelo professor mais graduado e/ou com maior antiguidade.

Artigo 16.º

Reitor

a)Fixar orientações e diretrizes, tendo em conta a realidade de cada Departamento, designadamente das suas áreas científicas, para a correta aplicação do sistema de avaliação, na observância do presente Regulamento;

b)Definir as áreas científicas ou de formação predominante existentes para efeitos da avaliação de desempenho;

c)Nomear os vogais a que se refere o artigo 15.º, 1. do presente Regulamento;

d)Homologar as avaliações;

e)Decidir sobre os recursos. CAPÍTULO III Processo de Avaliação

Artigo 17.º

Fases da Avaliação

a)Autoavaliação;

b)Validação e Avaliação;

c)Reclamação;

d)Recurso;

e)Homologação;

f)Comunicação dos resultados ao Reitor, Presidentes dos Conselhos Científico e Pedagógico, Conselho de Administração da CEU e Diretor do Departamento respetivo.

Artigo 18.º

Autoavaliação

1 -O docente avaliado deverá inserir na sua ficha de avaliação os elementos pessoais que considere relevantes.

2 -A ficha de avaliação deverá ser preenchida pelo docente até 31 de outubro do ano imediatamente seguinte ao do termo do triénio em avaliação.

Artigo 19.º

Validação e Avaliação

1 -A Comissão de Avaliação procede à validação da informação inserida pelo avaliado, estabelece a pontuação obtida em cada uma das vertentes e determina a classificação final da avaliação do desempenho.

2 -No caso da Comissão de Avaliação considerar não relevantes alguns dos dados inseridos, deve assinalar os elementos em causa, fundamentando essa decisão, em formulário escrito.

3 -A Comissão de Avaliação comunica ao docente, por escrito e na sua presença, as classificações até 10 de janeiro do ano letivo imediatamente seguinte ao do termo do triénio em avaliação.

Artigo 20.º

Reclamação

1 -Os docentes dispõem de 10 dias úteis, após a data da comunicação, para reclamarem da classificação atribuída, para a respetiva Comissão de Avaliação.

2 -As razões invocadas pelos docentes devem ser fundamentadas e apresentadas por escrito.

3 -A Comissão de Avaliação aprecia as razões invocadas pelos docentes no prazo de 10 dias úteis e propõe a classificação final, fundamentando a sua proposta, devendo esta ser obrigatoriamente acompanhada da reclamação formulada.

4 -A decisão proferida nos termos do número anterior deve ser comunicada no prazo de 48 horas ao reclamante.

Artigo 21.º

Recurso

1 -O avaliado dispõe de 10 dias úteis, após receberem a comunicação, para recorrer para o Reitor.

2 -As razões invocadas pelo avaliado devem ser fundamentadas e apresentadas por escrito.

3 -O Reitor profere a decisão final até 31 de março, podendo ouvir a Comissão de Avaliação.

4 -O avaliado pode impugnar judicialmente, nos termos gerais, a decisão sobre a reclamação e o ato de homologação.

Artigo 22.º

Homologação da Avaliação

1 -Estando decididas a reclamação e o recurso, o Reitor procede à homologação da avaliação.

2 -Após a homologação, o Reitor comunica-a aos Presidentes do Conselho Pedagógico e Científico, ao Diretor de Departamento do avaliado ou unidade orgânica equivalente e ao Presidente do Conselho de Administração da CEU, até 31 de março do ano imediatamente seguinte ao do termo do triénio em avaliação. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias

Artigo 23.º

Princípio da desmaterialização

O procedimento da avaliação bem como os atos a ele inerentes são, de forma geral, desmaterializados, sendo praticados em aplicação informática.

Artigo 24.º

Período experimental de aplicação

1 -O presente Regulamento entra em vigor no início do ano letivo 2018/2019.

2 -No decurso do segundo semestre do ano letivo de 2017/2018 o Regulamento é aplicado a título experimental e por amostragem de áreas de formação científica ou predominantes.

3 -Os resultados das avaliações decorrentes do período experimental de aplicação deste Regulamento, são comunicados sob confidencialidade, ao Reitor e ao Presidente do Conselho de Administração da CEU, e não podem ser usados em qualquer situação, designadamente naquelas que possam causar prejuízo direto ou indireto aos avaliados.

4 -Os membros dos júris estão igualmente obrigados ao sigilo e às obrigações previstas no número anterior.

Artigo 25.º

Revisão

Este Regulamento de Avaliação de Desempenho é obrigatoriamente revisto até ao início do ano letivo de 2018/2019, tomando designadamente em conta a sua aplicação experimental.

Artigo 26.º

Revogação

Fica revogado o Regulamento para os Concursos de Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares em tudo o que contrarie o presente Regulamento.

Artigo 27.º

Estatutos da UAL

O presente Regulamento constituirá um Anexo aos Estatutos da UAL, entrando em vigor logo que publicado no Diário da República, 2.ª série.

10 de outubro de 2017. - O Presidente do Conselho de Administração da Cooperativa de Ensino Universitário, C. R. L., Prof. Dr. António de Lencastre Bernardo.

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