RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 567/2018

Artigo 1.º

Legislação habilitante

Ao abrigo do disposto no n.º 7, do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e no uso da competência regulamentar conferida pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e pelo n.º 3, do artigo 12.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, é elaborado o Regulamento de Procedimentos para Ajustamento das Condições de Exploração do Serviço Público de Transporte de Passageiros, doravante designado por Regulamento.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as normas e procedimentos relativos ao ajustamento das condições de exploração do serviço público de transporte rodoviário de passageiros, previsto no n.º 3, do artigo 12.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.

2 -O ajustamento das condições de exploração do serviço público de transporte rodoviário de passageiros pode respeitar a:

a)Percursos ou itinerários e/ou paragens;

b)Horários e/ou frequências;

c)Tarifário;

d)Sistema de cobrança.

3 -O presente Regulamento aplica-se aos operadores de transporte que operem dentro da área geográfica do Município de Cascais, competência da Autoridade de Transporte.

Artigo 3.º

Requisitos

1 -Os operadores de transportes devem ser detentores de autorização provisória válida para a exploração de serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros, emitida pela AT.

2 -O pedido de ajustamento das condições de exploração do serviço público de transporte rodoviário de passageiros deve ser formulado de acordo com o modelo constante do Anexo ao presente Regulamento, devendo ainda o mesmo estar devidamente fundamentado em «função da procura», garantindo «a eficiência e estabilidade da mesma», acautelando os impactos sobre a população servida.

3 -O pedido referido no número anterior é avaliado pela AT com base em critérios de eficiência económica e ponderação do custo-benefício subjacentes à sua elaboração.

Artigo 4.º

Instrução

1 -O pedido de ajustamento das condições de exploração do serviço público de transporte rodoviário de passageiros a que se alude no n.º 2 do artigo anterior, deve ser dirigido à AT, conforme modelo constante do Anexo que faz parte integrante do presente Regulamento e disponível no portal da Internet e estar instruído com os seguintes elementos/documentos:

a)Comprovativo do registo no SIGGESC - Sistema de Informação Geográfica de Gestão de Carreiras (módulo SICO - Sistema de Informação das Carreiras dos Operadores) dos percursos/itinerários, paragens, horários, frequências, tarifas e/ou sistema de cobrança, consoante o ajustamento pretendido (cf. regras previstas na Deliberação n.º 2200/2015, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 236, de 2 de dezembro de 2015);

b)Comprovativo do pagamento da taxa, a qual deve ser realizada por transferência bancária da AT, com o IBAN n.º ...

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a AT poderá solicitar aos operadores de transporte informação adicional que sustente o pedido.

Artigo 5.º

Procedimentos

1 -Os operadores de transporte devem remeter o pedido de ajustamento das condições de exploração do serviço público de transporte de passageiros e demais documentação instrutória para o DAT (Departamento de Autoridade de Transportes) em formato digital, via correio eletrónico, para o endereço eletrónico [email protected], ou, excecionalmente, em papel, para o endereço Praça 5 de Outubro - Edifício Tardoz, 2754-501 Cascais.

2 -No prazo de cinco dias úteis, após a confirmação do pagamento, a AT procede ao envio do comprovativo de pagamento da taxa devida pelo ajustamento requerido, para o endereço eletrónico indicado na apresentação do requerimento.

3 -A AT analisa os pedidos de ajustamento das condições de exploração do serviço de transporte rodoviário de passageiros, com base nos critérios de eficiência económica e ponderação do custo-benefício e emite parecer no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do registo de entrada.

4 -Em caso de deferimento, a AT notifica o requerente da decisão. Todavia, o processo será concluído com o upload das alterações para o SIGGESC pelo operador e a validação pela AT dos registos efetuados pelos operadores de transporte.

5 -Em caso de indeferimento, a AT informa os operadores de transportes desta decisão e notifica para o exercício do direito de audiência prévia de interessados, nos termos do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 6.º

Disposição transitória

Enquanto não estiverem disponíveis as funcionalidades adequadas ao processo e registo de pedido de ajustamento no SIGGESC, os operadores de transporte deverão remeter à AT os projetos de «croqui» (mapa com itinerário e paragem), e/ou horários ou frequências, e/ou tarifas e/ou sistema de cobrança, consoante o ajustamento pretendido, juntamente com o requerimento e o comprovativo do pagamento da taxa.

Artigo 7.º

Taxas

1 -O pedido de ajustamento das condições de exploração do serviço público de transporte rodoviário de passageiros está sujeito ao pagamento das taxas nos termos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro e do n.º 2 do artigo 11.º do RJSPTP, exceto se o ajustamento decorrer de imposição legal ou regulamentar, ou por imposição ou solicitação da AT e não imputável ao operador de transporte.

2 -Nos termos e para os efeitos do disposto no número anterior, o pedido de ajustamento das condições de exploração do serviço público de transporte rodoviário de passageiros está sujeito ao pagamento das taxas, de acordo com o Quadro em anexo ao presente Regulamento.

3 -O valor das taxas foi fixado de acordo com os princípios de equivalência jurídica e de proporcionalidade, tendo em conta os custos da atividade dos órgãos e serviços do Município, do benefício auferido pelo operador e, por outro lado, o incentivo ou desincentivo à prática de certos atos e operações.

4 -O cálculo das taxas é apurado com base na seguinte fórmula, de acordo com os critérios estabelecidos no Regulamento n.º 382/2016 (Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais para 2016): Taxai = [(CCS + CPPI + CSEA) x Fator + CI] x (1 + X)] sendo que: i - varia de 1 a n taxas; CCS - corresponde aos custos comuns aos serviços (CCS - 3,37); CPPI - corresponde aos custos com a implementação do PPI (Plano Plurianual de Investimentos) abatido das amortizações (CPPI - 3,37); CSEA - corresponde aos custos com serviços específicos prestados pela autarquia local (CSEA - 1,95); Fator - corresponde ao número médio de horas de trabalho despendidas na execução das tarefas ligadas a cada taxa e ao número médio de colaboradores envolvidos na execução das tarefas ligadas a cada taxa, ou seja: (n.º funcionários x tempo médio despendido por cada um)/60; CI - corresponde a eventuais custos indiretos não imputados em CCS; X - corresponde ao fator de incentivo ou desincentivo, sendo que quando: X (maior que) 0: desincentivo; X = 0: (1 + X = 1); X (menor que) 0: incentivo.

Artigo 8.º

Os operadores de transporte devem disponibilizar no respetivo sítio da internet, informação atualizada sobre os ajustamentos aprovados, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 22.º do RJSPTP.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º e 5.º do Regulamento)

Requerimento para ajustamento das condições de exploração provisória de serviço público de transporte de passageiros

(ver documento original)

311561862