RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 567/2022

Artigo 1.º

Âmbito e objetivos

a)Apoiar os estudantes através da sua participação voluntária em atividades, projetos e ações do IPV, com adequada compensação;

b)Apoiar os estudantes com carências económicas, empenhados em concluir os seus estudos;

c)Contribuir para a consolidação do percurso escolar e o reforço da qualificação académica e profissional dos estudantes;

d)Contribuir para a aquisição e desenvolvimento de competências transversais que visem a formação integral do estudante e facilitem a sua integração no mercado de trabalho;

e)Promover a integração social e académica dos estudantes;

f)Reforçar a ligação do IPV com os seus estudantes

Artigo 2.º

Financiamento

A bolsa de colaboradores é suportada por dotação proveniente do orçamento de receitas próprias dos SASIPV, sendo o seu montante definido anualmente pelo Conselho Administrativo, podendo ser reforçado por dotação de receitas próprias do IPV ou, ainda, por patrocínios de entidades externas.

Artigo 3.º

Princípios gerais de funcionamento

1 -O apoio concretiza-se pela atribuição de uma contrapartida pecuniária proporcional ao número de horas de colaboração efetivamente prestadas pelos estudantes através da sua participação em atividades adequadas ao efeito das unidades orgânicas, serviços ou centros de investigação do IPV.

2 -As colaborações podem decorrer em todos ou apenas em alguns dias da semana, não devendo exceder as quatro horas diárias, no primeiro caso ou as 20 horas semanais no segundo.

3 -A duração total da colaboração dependerá da duração da atividade não podendo exceder dez meses.

4 -As atividades desenvolvidas pelos estudantes ao abrigo do presente regulamento não podem, em caso algum, configurar a satisfação de necessidades permanentes de pessoal, ou uma relação jurídica de emprego entre o estudante e o IPV.

5 -A colaboração não poderá, em nenhuma circunstância, prejudicar o sucesso académico dos estudantes, devendo ser compatível com as atividades escolares e com a sua aprendizagem.

6 -Cabe aos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viseu a gestão, publicitação e avaliação dos processos da Bolsa de Colaboradores.

Artigo 4.º

Atividades

1 -As atividades podem revestir natureza social, comunitária, administrativa, operacional, de investigação, entre outras, designadamente:

a)Apoio a atividades realizar pelas escolas, centros de investigação, serviços centrais e SAS;

b)Apoio a utentes, estudantes ou utilizadores de serviços;

c)Apoio a atividades administrativas;

d)Apoio a atividades de prestação de serviços;

e)Apoio em projetos de investigação;

f)Apoio no desenvolvimento de atividades culturais ou desportivas;

g)Outras, que não se encontrando previstas sejam autorizadas superiormente.

2 -A proposta de atividade é efetuada pela unidade orgânica, departamento, serviço ou centro de investigação onde irá decorrer a prestação da colaboração e remetida aos SAS para apreciação.

3 -As propostas de atividades deverão conter:

a)A descrição da atividade;

b)O local da prestação da colaboração;

c)As funções ou tarefas a desempenhar;

d)O perfil pretendido dos candidatos, bem como requisitos preferenciais;

e)As datas de início e término da colaboração;

f)A previsão do número de horas diárias e o horário a praticar;

g)A indicação do orientador.

4 -A validação da proposta e a realização da atividade é condicionada ao cumprimento das normas do presente Regulamento, bem como, à existência de verbas disponíveis.

Artigo 5.º

Acompanhamento das atividades

1 -Para todas as atividades é obrigatoriamente definido um orientador, responsável por apoiar os estudantes colaboradores, prestar formação, orientar na sua prestação, avaliar mensalmente o contributo dos alunos e validar mensalmente as horas realizadas.

2 -Os orientadores poderão suspender ou cessar a colaboração sempre que haja incumprimento por parte dos colaboradores dos seus deveres, podendo nesse caso, ser chamado a colaborar o estudante colocado no lugar imediatamente seguinte na lista de seleção.

Artigo 6.º

Estudantes elegíveis

1 -São elegíveis para efeito de acesso à Bolsa de Colaboradores os estudantes, bolseiros ou não bolseiros, nacionais ou internacionais, com matrícula e inscrição válidas em qualquer ciclo de estudos conferente de grau ou de diploma de técnico superior profissional, ministrado no IPV.

2 -Na seleção para as atividades disponíveis e para atribuição do referido apoio têm prioridade os estudantes nacionais e os titulares de autorização de residência permanente, economicamente carenciados, com ressalva para o disposto no número seguinte.

3 -Do total das bolsas colaborativas a abranger pelo montante anual definido, um mínimo de 10 % e um máximo de 20 % são afetas a colaborações de estudantes internacionais.

Artigo 7.º

Candidatura

1 -Os estudantes interessados em participar na Bolsa de Colaboradores submetem a sua candidatura e documentos conexos na plataforma SASocial, disponível na página eletrónica dos SASIPV.

2 -A candidatura pode ser submetida a todo o tempo, tendo a validade do ano letivo respetivo.

3 -Na sequência da aceitação da candidatura, os estudantes passam a integrar a base de dados de estudantes candidatos a colaboradores para atividades promovidas no IPV.

4 -A aceitação da candidatura à bolsa de colaboradores não implica a atribuição do apoio, dependendo da existência de atividades que possam ser atribuídas, da manifestação de interesse pelo estudante e dos restantes critérios de seleção previstos no artigo 8.º

5 -Caso os estudantes candidatos, e como tal inscritos no SASocial, queiram participar em alguma das atividades que se encontrem disponíveis, devem proceder à manifestação de interesse na plataforma, por forma a que a sua candidatura seja analisada para efeito de seleção.

Artigo 8.º

Critérios de seleção e seriação de estudantes

1 -A seleção de estudantes para a colaboração em atividades é realizada pelos orientadores da atividade e pelos técnicos dos SAS, tendo por base os estudantes inscritos na plataforma SASocial com manifestações de interesse ativas.

2 -Os candidatos serão seriados de acordo com os seguintes critérios:

a)Adequação do perfil;

b)A situação económica;

c)A situação escolar.

3 -Sempre que necessário para melhor aplicação dos critérios de seriação, serão os candidatos chamados a entrevista de caráter social.

4 -Em caso de empate prevalece o critério da situação económica avaliada pela capitação do agregado familiar, de acordo com os documentos comprovativos.

Artigo 9.º

Bolsa

1 -A bolsa de colaboração consiste numa prestação pecuniária, proporcional ao número de horas efetivamente prestadas de colaboração.

2 -O pagamento das bolsas é feito mensalmente com base no número de horas realizadas no mês anterior e após validação dos registos de assiduidade pelo orientador.

3 -Por opção do estudante a bolsa poderá ser substituída por um plafond em conta-corrente e que poderá ser utilizado em serviços de alimentação ou de alojamento dos SASIPV.

4 -O valor hora mínimo do apoio é calculado tendo por base 0,8 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em vigor no ano em que o aluno preste a colaboração.

5 -No início de cada ano letivo, o Conselho Administrativo dos SAS poderá deliberar, fundamentadamente e tendo em conta as dotações e recursos disponíveis, diferente valor/hora para cálculo do apoio.

Artigo 10.º

Direitos e deveres dos estudantes

1 -Constituem direitos do estudante colaborador, além da perceção do apoio, nos termos do artigo 9.º:

a)Obter a formação e as orientações necessárias do orientador que se revelem adequadas para a execução das atividades em que participa;

b)Ter acesso às condições de segurança e higiene necessárias à realização da atividade;

c)Receber certificado de participação emitido pelos SAS que traduza a sua participação na atividade.

2 -São obrigações do estudante colaborador:

a)Respeitar e seguir as orientações técnicas estabelecidas;

b)Ser assíduo e pontual no decorrer das atividades;

c)Manter confidencialidade no que se refere a informações a que venha a ter acesso no decorrer e após a realização da atividade;

d)Zelar pelo equipamento e restantes recursos materiais que venha a utilizar durante a atividade;

e)Gerir o seu tempo de forma a conciliar a sua colaboração não comprometendo as atividades letivas.

3 -Os estudantes poderão interromper a sua colaboração em qualquer altura devendo, para tal, informar de imediato os SASIPV.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação do Conselho Administrativo dos SASIPV.

Artigo 12.º

Norma revogatória e entrada em vigor

1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados os artigos 11.º a 17.º do Regulamento n.º 916/2019 referente ao Fundo de Apoio Social do IPV.

2 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 315391007