RegulamentoSem vigência

Regulamento (extrato) n.º 569/2018

Artigo 1.º

1 -É da competência da Ordem dos Farmacêuticos (OF), ou simplesmente, Ordem, a atribuição do Título de Especialista em Farmácia Comunitária (TEFC), doravante designado por TEFC ou, simplesmente, Título.

2 -O uso do Título obriga à inscrição no respetivo Colégio da Especialidade da Ordem.

Artigo 2.º

1 -Só poderão candidatar-se ao Título membros inscritos na Ordem.

2 -Os candidatos deverão ser membros efetivos individuais da Ordem e ter a sua situação regular perante a mesma, desde a submissão da candidatura até à conclusão do procedimento de atribuição do Título.

3 -Os candidatos em situação de membro correspondente, verificada no período anterior à data de submissão de candidatura ao Título, podem solicitar reconhecimento da experiência profissional no estrangeiro, mediante condições designadas no Regulamento dos Colégios de Especialidade.

4 -Os candidatos com a inscrição suspensa durante o tempo de experiência mínimo exigido não poderão candidatar-se ao TEFC.

Artigo 3.º

A Direção Nacional nomeará a Comissão de Atribuição do TEFC mediante reconhecido mérito, sendo esta constituída por, no mínimo, 3 elementos e 2 suplementes.

CAPÍTULO II

Candidaturas

Artigo 4.º

1 -O processo de candidatura ao TEFC é composto de uma parte de avaliação curricular e uma parte de avaliação teórica, sendo que a atribuição do Título está condicionada à aprovação em ambas as partes.

2 -Os candidatos deverão apresentar prova de atividade profissional com a duração mínima de cinco anos, com o mínimo total de 9000 horas de trabalho, as quais deverão ser integralmente cumpridas em Farmácia Comunitária, de forma continuada, sem interrupções não justificadas e não superiores a um ano no período considerado.

3 -Os cinco anos de experiência são contabilizados à data de fecho de candidaturas.

4 -Caso a experiência profissional referida seja adquirida no estrangeiro, o reconhecimento da mesma será alvo de avaliação, caso a caso, pela Comissão de Atribuição do TEFC.

Artigo 5.º

1 -A avaliação curricular procurará evidência de atividade profissional em cada um dos 3 seguintes grupos:

2 -A avaliação curricular envolverá também análise da formação em qualquer área funcional contemplada nos mesmos 3 grupos, perfazendo um mínimo de 5 Créditos de Desenvolvimento Profissional (CDP) ou de acordo com o Regulamento de Qualificação e Admissão em vigor.

3 -Todas as situações omissas ou excecionais serão devidamente avaliadas pela Comissão de Atribuição do TEFC, cuja decisão é definitiva.

Artigo 6.º

1 -As candidaturas deverão ser submetidas online, em plataforma própria para o efeito, ou por outra via mediante instruções publicitadas aquando da abertura de candidaturas nos meios de comunicação oficiais da Ordem. O processo de candidatura para o Título de Especialidade é da exclusiva responsabilidade do candidato, devendo este assegurar que cumpre todos os requisitos definidos, sob pena de exclusão do processo de candidatura ao Título de Especialista.

2 -Para se candidatar ao Título, o candidato deverá apresentar:

3 -A direção nacional pode limitar o número de candidaturas aceites, devendo comunicar essa condicionante aquando da abertura de candidaturas.

Artigo 7.º

1 -A Ordem dos Farmacêuticos, ouvida a Comissão de Atribuição do TEFC, terá o prazo máximo de 90 dias, contados a partir da data de fecho das candidaturas, para informar o requerente da sua elegibilidade à prova teórica.

2 -A Ordem dos Farmacêuticos, ouvida a Comissão de Atribuição do TEFC, terá o prazo máximo de 90 dias, a partir da data da última prova realizada, para informar o requerente da atribuição ou não do Título de Especialista em Farmácia Comunitária.

3 -A Comissão de Atribuição do TEFC poderá solicitar elementos comprovativos ou esclarecimentos adicionais ao candidato, que deverá responder num prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data de petição pela Comissão de Atribuição do TEFC. O prazo necessário à execução destas atividades será acrescido ao prazo inicial de 90 dias. CAPÍTULO III Competências

Artigo 8.º

A Comissão de Atribuição do TEFC deverá, após aprovação pela Direção Nacional, dar conhecimento do calendário e do Júri para a época transitória de atribuição de títulos.

Artigo 9.º

As provas teóricas serão realizadas em local a designar pela Ordem.

Artigo 10.º

Os membros da Comissão de Atribuição do TEFC deverão solicitar escusa de avaliação a candidatos, sempre que se verifique qualquer incompatibilidade, de acordo com o Artigo 24.º do Regulamento dos Colégios de Especialidade.

Artigo 11.º

1 -Compete à Comissão de Atribuição do TEFC:

Artigo 12.º

A atribuição do TEFC fica condicionada à evidência de um período de atividade profissional em Farmácia Comunitária, conforme descrito no artigo 4.º, acompanhado de avaliação curricular e prova teórica.

SECÇÃO I

Avaliação curricular

Artigo 13.º

A avaliação curricular destina-se a avaliar a trajetória profissional do candidato ao longo do processo formativo, consistindo na apreciação do Curriculum Vitae.

Artigo 14.º

1 -A decisão de atribuição do Título de Especialista pela Comissão de Atribuição do TEFC é fundamentada em diferentes parâmetros, nomeadamente:

2 -Os candidatos com classificação igual ou superior a 50 % da cotação máxima na avaliação curricular serão admitidos a prova teórica;

3 -Excecionalmente, caso a Comissão de Atribuição do TEFC considere necessário para o esclarecimento de eventuais dúvidas suscitadas aquando da avaliação do Curriculum Vitae do candidato, o mesmo poderá ser contactado para uma breve entrevista SECÇÃO II Prova teórica

Artigo 15.º

Salvo motivos de força maior e respetiva publicitação, a prova teórica consistirá num exame online, presencial, constituído por 20 perguntas de escolha múltipla, selecionadas de forma aleatória de entre uma base de questões previamente elaboradas pela Comissão de Atribuição do TEFC.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 16.º

Falsas declarações são punidas com exclusão do candidato para o processo de candidatura de atribuição do TEFC, bem como a interdição de candidatura ao Título de Especialista em Farmácia Comunitária por um período de cinco anos, sendo o caso encaminhado para o respetivo Conselho Jurisdicional Regional.

Artigo 17.º

1 -Todas as despesas resultantes do processo de candidatura e atribuição do Título de Especialista serão da exclusiva responsabilidade do candidato, incluindo os seguintes emolumentos:

2 -O processo de atribuição do título só é encerrado mediante pagamento de todas as taxas e emolumentos associados.

Artigo 18.º

1 -Os casos omissos nestas Normas serão resolvidos pela Comissão de Atribuição do Título de Especialista em Farmácia Comunitária, da qual não existe recurso.

2 -Toda a informação considerada de relevante (critérios de avaliação, processo de candidatura, ou outra informação que não conste nestas Normas), será devidamente disponibilizada nos meios de comunicação da Ordem.

Artigo 19.º

As presentes Normas entram em vigor após a sua homologação em reunião da direção nacional e divulgação nos meios de comunicação oficiais da Ordem.

10 de maio de 2018. - A Bastonária da Ordem dos Farmacêuticos, Ana Paula Mecheiro de Almeida Martins Silvestre Correia.

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