RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 569/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

1 -O presente regulamento tem por legislação habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa que atribui poder regulamentar próprio às autarquias locais respeitando e observando os limites da Constituição, das leis e regulamentos de grau superior, nomeadamente, as referidas na nota justificativa.

2 -A competência subjetiva e objetiva para a sua emissão, é definida pelo disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atualizada, em conjugação com a alínea u), do n.º 1 do artigo 33.º da mesma lei, que atribui à Câmara Municipal competência para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse ao Município.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento define o enquadramento normativo da medida: Apoio ao Desenvolvimento Associativo, através da atribuição de um apoio económico à entidade candidata, para o desenvolvimento e dinamização de atividades recreativas, culturais, desportivas, ambientais, cívicas, sociais, entre outras de interesse coletivo.

2 -Os apoios económicos são financiados por verbas inscritas no orçamento do Município e têm como limite máximo os montantes aí fixados, podendo as verbas em causa serem reforçadas, nos termos da lei, em casos excecionais devidamente fundamentados.

3 -Os apoios económicos previstos no presente regulamento são atribuídos anualmente, mediante processo de candidatura que terá a tramitação constante dos artigos seguintes.

4 -A aplicação do presente regulamento e a atribuição dos apoios económicos nele previstos podem ser no todo ou em parte suspensos mediante deliberação fundamentada da câmara municipal.

Artigo 3.º

Abertura de Processo

A abertura do processo de candidatura é divulgada através da afixação de Edital nos locais de estilo habituais, nas Juntas de Freguesia, nos Balcões Únicos e Espaços do Cidadão, nas associações e coletividades locais, no portal eletrónico do Município, no portal do Associativismo, e por outros meios e locais, nomeadamente eletrónicos, que vierem a ser entendidos pela Câmara Municipal como adequados para o efeito.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

a)Ter sede social no Concelho de Arruda dos Vinhos;

b)Possuir personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos constituída nos termos da lei;

c)Manter uma atividade anual, contínua e regular no Concelho de Arruda dos Vinhos;

d)Possuir a sua situação regularizada perante as Finanças e a Segurança Social;

e)Ter os órgãos estatutários regularmente constituídos e em plenas funções;

f)Não ser devedora ao Município de Arruda dos Vinhos.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -O formulário de candidatura está disponível nos Balcões Únicos de Atendimento da Câmara Municipal, Espaços do Cidadão descentralizados, no portal eletrónico do Município, e no Portal do Associativismo, sendo dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado.

2 -O formulário de candidatura é acompanhado pelos seguintes documentos obrigatórios:

a)Fotocópia da última ata da tomada de posse dos Órgãos Sociais;

b)Relatório de contas do ano anterior ao processo de candidatura aprovados pelos órgãos respetivos;

c)Plano de Atividades e orçamento para o ano em que apresenta o processo de candidatura, aprovados pelos órgãos respetivos;

d)Certidões comprovativas das situações regularizadas junto da segurança social e finanças.

3 -De acordo com a situação específica da associação a candidatura, deverá ser instruída com a seguinte documentação:

a)Vínculo contratual dos colaboradores com contrato de trabalho sem termo ativo com a Associação candidata na data de candidatura e com a situação regular em sede de Segurança Social e Finanças;

b)Número de sócios com quotas pagas, atualizada à data de entrega da candidatura comprovada pelos órgãos sociais competentes;

c)Documento da Federação ou Associação com o número de atletas federados, por modalidade e escalão, no início da época desportiva;

d)Número de atletas com estatuto de Atleta de Alta Competição reconhecida por entidade legalmente competente para o efeito, apoiados pela entidade candidata, acompanhada de declaração do próprio atleta em como atesta o apoio recebido por aquela;

e)Número de participantes em atividades referente ao ano anterior ao processo de candidatura, quando aplicável;

f)Documentos comprovativos de financiamentos aprovados no ano anterior à candidatura a fundos nacionais e internacionais.

4 -A Câmara Municipal detém a prerrogativa de obter todos os dados necessários à confirmação das declarações/informações prestadas e poderá solicitar, dentro do prazo que for fixado a apresentação dos respetivos comprovativos.

5 -A admissão de candidatura não confere o direito automático do apoio previsto no presente regulamento.

6 -A não entrega da documentação solicitada, dentro do prazo conferido para o efeito, é motivo de indeferimento do processo de candidatura.

7 -O período anual para apresentação de candidaturas, respetivo início e termo, será fixado através de despacho proferido pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com poderes delegados em matéria de Associativismo, sendo-lhe conferida publicidade semelhante à prevista no número um do presente artigo.

8 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o período anual para apresentação de candidaturas deve ocorrer preferencialmente após o termo do mês de março, de modo a possibilitar que os órgãos sociais das entidades candidatas possam reunir e aprovar os respetivos relatórios e planos de atividades.

Artigo 6.º

Critérios de avaliação e pontuação

1 -Os critérios de avaliação para determinação do apoio para cada uma das associações ou coletividades são associados a uma pontuação.

2 -Serão atribuídos pontos a cada um dos critérios gerais e específicos quando devidamente fundamentados no processo de candidatura, para elaboração de uma listagem de classificação.

3 -As candidaturas das associações e coletividades são hierarquizadas de forma decrescente de acordo com a pontuação obtida.

4 -Critérios de avaliação e pontuação:

a)Entre 50 e 99 sócios - 10 pontos;

b)Mais de 100 sócios - 20 pontos

c)3 colaboradores - 30 pontos;

d)mais de 4 colaboradores - 40 pontos.

e)Fomento de novas atividades/eventos/modalidades e formação de novos públicos - até 60 pontos.

Artigo 7.º

Processo de seleção

1 -As candidaturas são apreciadas pela USSDA - Setor do Associativismo do Município de Arruda dos Vinhos, que apresentará uma informação fundamentada das candidaturas a rejeitar liminarmente, a excluir e a apoiar.

2 -Da informação mencionada no número anterior, é elaborada uma proposta a remeter à Câmara Municipal para deliberação.

3 -Da deliberação da Câmara Municipal será dada a devida publicidade.

4 -Todas as associações são notificadas, por escrito, da rejeição liminar, da exclusão ou da aprovação da candidatura, podendo nos termos da Lei apresentar, no âmbito da audiência prévia dos interessados, as suas pronúncias escritas.

Artigo 8.º

Apoio económico

1 -O apoio económico à associação ou coletividade é atribuído em função do posicionamento na ordenação final das candidaturas, pela aplicação dos critérios de avaliação e pontuação definidos no artigo 6.º do presente regulamento e de acordo com a verba inscrita no orçamento do Município.

2 -O apoio económico é determinado pela percentagem de pontuação recebida por cada candidatura deferida com condições para apoio em relação ao número de pontos atribuídos ao total das candidaturas apresentadas, correspondendo o valor a atribuir a essa percentagem da verba prevista no orçamento municipal.

Artigo 9.º

Deveres

1 -Constituem deveres das associações ou coletividades:

a)Cumprir o presente regulamento;

b)Não prestar falsas declarações ou omitir informação relevante, quer no processo de candidatura, quer posteriormente;

c)Comunicar à Câmara Municipal as alterações relevantes que ocorram na gestão da associação ou coletividade, ocorridas posteriormente à notificação da deliberação de atribuição do apoio económico, no prazo máximo de dez dias a contar da data do facto.

d)Fornecer toda a documentação solicitada e prestar com exatidão todos os esclarecimentos que sejam solicitados, nos prazos fixados;

e)Proceder à entrega de documentação comprovativa das despesas realizadas de acordo com o montante de apoio económico atribuído, durante a época desportiva ou ano à qual apresentam candidatura;

2 -Em caso de falta ou incumprimento graves imputáveis à associação ou coletividade beneficiária, designadamente dos deveres previstos nas alíneas b), c) ou e) poderá esta ser obrigada a devolver todas as quantias recebidas no âmbito do presente regulamento.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas de interpretação, bem como as omissões do presente regulamento, são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente regulamento, são revogados os instrumentos de atribuição de apoios regulares ao movimento associativo no Município de Arruda dos Vinhos, designadamente o Eixo Estratégico 5 da Carta Desportiva e o Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo, aprovado em Assembleia Municipal de 30/09/2005.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor o dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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