Artigo 1.º
Lei Habilitante
a)Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na redação atual, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público;
b)Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica;
c)Decreto-Lei n.º 60/2017, de 9 de junho, que estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos;
d)Portaria n.º 221/2016, de 10 de agosto, que estabelece as regras, em matéria técnica e de segurança, aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos;
e)Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto, que estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público
f)Regulamento n.º 854/2019, de 4 de novembro, na redação atual, que aprovou o Regulamento da Mobilidade Elétrica;