RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 57/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras e as condições que regem a concessão de incentivos ao investimento pelo Município de Paços de Ferreira, até 31 de dezembro de 2020, com um período de vigência até 10 anos, a contar da conclusão do projeto de investimento de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do Código Fiscal de Investimento.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O disposto neste Regulamento abrange todos os projetos de investimento de iniciativa privada que visem a sua instalação, relocalização ou ampliação na área do concelho de Paços de Ferreira.

2 -Os projetos de investimento referidos no número anterior, de acordo com o n.º 2 do artigo 2.º do Código Fiscal de Investimento, devem ter o seu objeto compreendido, nomeadamente, nas seguintes atividades económicas, respeitando o âmbito sectorial de aplicação das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para o período 2014-2020, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, n.º C 209, de 23 de julho de 2013 (OAR) e do RGIC:

a)Indústria extrativa e indústria transformadora;

b)Turismo, incluindo as atividades com interesse para o turismo;

c)Atividades e serviços informáticos e conexos;

d)Atividades agrícolas, aquícolas, piscícolas, agropecuárias e florestais;

e)Atividades de investigação e desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica;

f)Tecnologias da informação e produção de audiovisual e multimédia;

g)Defesa, ambiente, energia e telecomunicações;

h)Atividades de centros de serviços partilhados.

3 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, consideram-se aplicações relevantes, de acordo com o n.º 2 do artigo 22.º do Código Fiscal de Investimento, os investimentos nos seguintes ativos, desde que afetos à exploração da empresa:

a)Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, com exceção de:

b)Ativos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, «know-how» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente.

4 -Considerados os limites fixados nos números anteriores, são suscetíveis de apoio os projetos de investimento dos diferentes setores de atividade económica que:

a)Sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do Concelho;

b)Contribuam para o fortalecimento da cadeia de valor das empresas do Concelho e da região e/ou;

c)Contribuam para a diversificação do tecido empresarial local, especialmente em sectores inovadores e /ou de base tecnológica;

d)Contribuam para o reordenamento industrial ou comercial do Concelho;

e)Sejam geradores de novos postos de trabalho e/ou;

f)Signifiquem a manutenção de postos de trabalho existentes e/ou o aumento da sua qualificação.

5 -São igualmente elegíveis para efeitos deste Regulamento, os pedidos de apoio formulados por entidades que tenham executado ou em curso, projetos de investimento na área do Município à data da entrada em vigor do presente Regulamento, desde que cumulativamente:

a)A conclusão do investimento se tenha verificado durante o ano de 2017;

b)Preencham os requisitos deste Regulamento;

c)Efetuem o pedido, no prazo máximo de 90 dias, após a sua entrada em vigor.

Artigo 3.º

Concessão de incentivos

1 -Os incentivos a conceder poderão revestir várias modalidades, nomeadamente:

a)Isenção, total ou parcial, de taxas municipais, nos termos do Regulamento Municipal de Taxas e Licenças Municipais;

b)Concessão de benefícios fiscais nos impostos a cuja receita o Município tenha direito, nos termos da lei e do presente Regulamento.

2 -O valor do incentivo deve ser proporcional ao montante do investimento, ao número de postos de trabalho criados ou mantidos e às externalidades positivas geradas pelos projetos de investimento apoiados na economia local, regional e nacional.

3 -Para além dos incentivos referidos nos números anteriores, nos procedimentos administrativos relacionados com iniciativas empresariais de interesse municipal, a Câmara Municipal, através da Moveltex, assegurará a celeridade e eficácia da respetiva tramitação. CAPÍTULO II Procedimento

Artigo 4.º

Condições gerais de acesso

1 -Podem candidatar-se aos incentivos previstos neste Regulamento as empresas legalmente constituídas e em atividade que, à data da apresentação da candidatura:

a)Tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;

b)tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português ou ao Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;

c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ou de qualquer outra natureza ao Município de Paços de Ferreira;

d)Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento;

e)Disponham de contabilidade organizada, de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística;

f)Possuam ou assegurem os recursos humanos e físicos necessários ao desenvolvimento do projeto;

g)Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente;

h)Não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (EU) n.º 651/2014, de 16 de junho;

2 -Podem ainda candidatar-se aos incentivos previstos no presente Regulamento os empresários em nome individual que cumpram os requisitos previstos no número anterior.

3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, para que o projeto de investimento possa ser incentivado no quadro do presente Regulamento, é necessário que o mesmo apresente viabilidade económico-financeira e, quando aplicável, seja financiado adequadamente por capitais próprios.

4 -Em casos excecionais e devidamente justificados, podem ser admitidas candidaturas que não cumpram os requisitos previstos na alínea g) do n.º 1.

Artigo 5.º

Formalização do pedido de incentivo

1 -Os pedidos de incentivos deverão ser apresentados junto da Moveltex, através de requerimento próprio, de acordo com modelo a aprovar pela Moveltex, no qual o promotor declara o conhecimento e a aceitação dos termos deste Regulamento.

2 -Os pedidos de incentivos podem ser formulados a todo o tempo.

Artigo 6.º

Instrução e apreciação do pedido de incentivo

1 -A Moveltex é a entidade responsável pela instrução e apreciação dos pedidos de incentivos.

2 -A Moveltex articulará a instrução do procedimento com a Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Critérios de apreciação dos pedidos de incentivos

1 -Os pedidos de incentivos apresentados que reúnam as condições gerais de acesso, que se enquadrem no âmbito de aplicação e respeitem todas as demais condições exigidas no presente Regulamento, serão objeto de avaliação pela Moveltex, atendendo aos seguintes objetivos:

a)Valorização da estrutura económica e empresarial do Concelho, designadamente tendo em conta o volume de investimento, as sinergias e relações económicas com o tecido empresarial instalado no Concelho, a introdução de novas tecnologias e modelos de produção ou de negócio e o volume de exportações previsto;

b)Valorização dos recursos humanos, designadamente o número de postos de trabalho a criar, o número de postos de trabalho qualificados a criar, o número de postos de trabalho a manter, o número de postos de trabalho qualificado a manter, a relação entre o número de licenciados e os postos de trabalho, e a formação profissional e qualificação contínua;

c)Impacte ambiental e compromisso ambiental do projeto;

d)Competitividade da iniciativa empresarial, no que respeita à inovação nos produtos e/ou serviços a prestar, aos processos de investigação e desenvolvimento, à qualidade da gestão e à estrutura económica do projeto.

2 -Em caso de apreciação favorável, a Moveltex emitirá uma declaração de interesse económico da candidatura.

3 -Os incentivos a conceder aos projetos de investimento previstos na candidatura são atribuídos de acordo com os seguintes fatores:

a)Investimento a realizar - VI - (30 %);

b)Número de postos de trabalho líquidos a criar - PT - (40 %):

c)Tempo de implementação do projeto - TI - (10 %):

d)Promotores do investimento com idade até 35 anos e, no caso de sociedades comerciais, desde que pelo menos 50 % do respetivo capital social seja detido por pessoas singulares com idade até aos 35 anos - IP - (5 %)

e)Empresa sediada no concelho de Paços de Ferreira - SE - (15 %)

4 -Os incentivos serão atribuídos atendendo à classificação obtida pelas seguintes fórmulas de cálculo: CP = VI + PT + TI + IP + SE VR = (cp * IMI) + (cp * IMT) + (cp * TM) sendo: IMI - Valor bruto de IMI ((euro)) IMT - valor bruto de IMT ((euro)) - caso exista TM - taxas municipais devidas por emissão de título administrativo relacionado com a aprovação das operações urbanísticas de edificação e respetiva utilização ((euro)) - caso existam CP - Classificação final do projeto (%) VR - Valor total de redução/benefícios ((euro))

Artigo 8.º

Informações complementares

A Moveltex poderá solicitar os elementos complementares que repute necessários para efeitos de admissão e de apreciação dos pedidos de incentivos, os quais deverão ser fornecidos pelo promotor no prazo máximo de 10 dias a contar da receção do pedido de elementos.

Artigo 9.º

Decisão

1 -A instrução do procedimento deverá estar concluída no prazo 30 dias a contar da receção da candidatura ou dos elementos complementares solicitados nos termos do número anterior.

2 -Finda a instrução e apreciado o pedido de incentivo, a Moveltex, elaborará a proposta de decisão acompanhada da respetiva minuta de contrato de investimento em caso de decisão favorável, os quais serão remetidos à Câmara Municipal no prazo de 15 dias, para efeitos de aprovação pela Câmara Municipal na primeira reunião a ocorrer após a remessa do processo e apresentação de proposta de deliberação à Assembleia Municipal, a ser submetida logo que legalmente possível.

3 -Compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, elaborada nos termos do número anterior, a deliberação final sobre os incentivos a conceder e sobre os termos do Contrato de Investimento.

4 -A deliberação, devidamente fundamentada, deverá concretizar a forma, as modalidades e o valor dos incentivos a conceder devidamente quantificados, bem como definir todas as condicionantes, designadamente os prazos máximos de concretização dos respetivos investimentos e ainda as penalidades aplicáveis em caso de incumprimento.

Artigo 10.º

Contrato de Investimento

1 -O incentivo a conceder será formalizado por um Contrato de Investimento, a celebrar entre o Município de Paços de Ferreira e o beneficiário do incentivo, no qual se consignarão os direitos e deveres das partes, os prazos de execução e implementação, as cláusulas penais e a quantificação do valor dos incentivos concedidos.

2 -Os Contratos de Investimento poderão ser objeto de modificações, mediante prévia deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, e desde que o motivo e a natureza dessas modificações sejam devidamente fundamentados.

3 -A aprovação da candidatura a incentivos caduca se, no prazo de 180 dias a contar da data da notificação da sua aprovação, não for outorgado o contrato de investimento.

4 -No caso previsto no número anterior, a entidade beneficiária da concessão de incentivos só pode formular nova candidatura para o mesmo investimento decorrido o prazo de 1 ano. CAPÍTULO III Obrigações dos Beneficiários dos Incentivos e Penalidades

Artigo 11.º

Obrigações dos beneficiários dos incentivos

1 -Os beneficiários dos incentivos comprometem-se a:

a)Manter a iniciativa empresarial em causa no Concelho de Paços de Ferreira por um prazo não inferior a 10 anos;

b)Cumprir com os prazos de execução e implementação;

c)Cumprir com todas as disposições legais aplicáveis e com os exatos termos das licenças concedidas;

d)Fornecer à Moveltex, anualmente:

e)Permitir à Moveltex, o acesso aos locais de realização do investimento apoiado, por si ou através dos seus representantes legais ou institucionais.

2 -O prazo a que se refere as alíneas a) do n.º 1 deste artigo, conta-se a partir da data da celebração do Contrato de Investimento.

3 -Sem prejuízo do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do presente artigo, os beneficiários dos incentivos comprometem-se a fornecer à Moveltex, sempre que solicitado e no prazo de 10 dias a contar da receção do pedido, os documentos e as informações necessárias ao acompanhamento, controlo e fiscalização do Contrato de Investimento.

Artigo 12.º

Penalidades

1 -O incumprimento das obrigações estipuladas no Contrato de Investimento implicará a resolução do contrato e a aplicação das penalidades aí previstas.

2 -As penalidades deverão ser proporcionais e no mínimo iguais ao apoio concedido pelo Município e quantificado no Contrato de Investimento, implicando a sua devolução, acrescida de juros à taxa legal, contados a partir da celebração do respetivo contrato.

3 -A resolução do contrato deverá ser sempre previamente notificada à parte interessada.

4 -Compete à Moveltex, acompanhar a execução do contrato de investimento, bem como, em caso de verificar alguma situação de incumprimento, elaborar proposta de resolução do contrato e aplicação de penalidades para aprovação pela Câmara Municipal.

5 -Compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, elaborada nos termos do número anterior, a deliberação final sobre a resolução do contrato de investimento e a aplicação de penalidades. CAPÍTULO IV Disposições Finais

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Paços de Ferreira, com observância da legislação em vigor.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia imediatamente a seguir ao da publicação no Diário da República.

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