RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 57/2019

Artigo 1.º

Alteração

O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º
Inibições
Não são emitidas declarações ou certidões referentes a atos curriculares realizados no ano letivo em que foi gerada a dívida enquanto a mesma se não encontrar totalmente liquidada.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

1 -A alteração do presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -Aos requerimentos pendentes de despacho à data da entrada em vigor do presente Regulamento aplica-se a nova redação do artigo 5.º 13 de dezembro de 2018. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira. 311954356