RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 57/2021

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento e utilização do "Ecocentro Micológico da Terra de Miranda".

2 -O Regulamento dirige-se a todos os utilizadores do espaço do ecocentro, que o visitem, ou participem nas atividades pedagógicas ou outras iniciativas, eventos aí desenvolvidos ou em funções incluídas em programação.

3 -O Regulamento dirige-se também a trabalhadores que exerçam atividade no EMTM no respeitante às disposições nele consagradas e que devem agir no sentido de as fazer cumprir.

Artigo 2.º

Instalações/Composição

1 -Edifício principal, composto por:

a)Receção/balcão de atendimento do EMTM;

b)Sala de exposição - podendo servir também como espaço interpretativo, interativo e de atividades (atelier);

c)Laboratório;

d)Sala de Conferências, Formação - podendo também servir para demonstrações culinárias;

e)Sala Xixorra -Gabinete Técnico

f)WC.

2 -Centro de Produção, composto por:

a)Sala de manipulação;

b)Sala de incubação;

c)Sala de frutificação;

Artigo 3.º

Objeto

a)Sensibilizar os visitantes e a população em geral, para a importância dos macrofungos nos ecossistemas e informar sobre as principais características e particularidades relativas à identificação dos macrofungos predominantes na região;

b)Contribuir para a preservação da biodiversidade macrofúngica da Terra de Miranda;

c)Elucidar sobre os diferentes habitats micológicos da região e fatores que influenciam a frutificação;

d)Promover a exploração sustentável dos recursos micológicos da região, de acordo com boas práticas ambientais;

e)Dinamizar ações que promovam a micosilvicultura por forma a contemplar as funções ecológicas e socioeconómicas dos Cogumelos Silvestres;

f)Contribuir para que o visitante e/ou utilizador frequente aprenda a interpretar melhor os recursos micológicos silvestres, aprofundar e cimentar os seus conhecimentos sobre a diversidade de espécies, gastronomia associada, identificação das várias espécies de cogumelos;

g)Fomentar, divulgar e incentivar o estudo da micologia e implementar programas e atividades com ela relacionadas;

h)Realizar visitas guiadas e atividades socioeducativas, dirigidas a públicos específicos;

i)Promover atividades culturais relacionadas com a micologia, designadamente, colóquios, palestras, conferências, encontros, workshops, passeios sobre as temáticas do EMTM ou que derivem de atividades por ele abrangidas;

j)Assegurar a dinamização do espaço, promovendo e facultando o seu uso, designadamente, por munícipes, professores, alunos, investigadores etc.., que aí pretendam realizar atividades por eles organizadas, mediante prévia apresentação das respetivas propostas à Câmara Municipal e requisição do espaço;

k)Estabelecer parcerias com outras entidades públicas ou privadas, tendo em vista apoiar e colaborar na salvaguarda, interpretação, estudo e divulgação da micologia, ou a realização conjunta de eventos e/ou atividades ambientais, culturais e educacionais. CAPÍTULO II Normas de acesso e utilização do Ecocentro Micológico da Terra de Miranda

Artigo 4.º

Horário de funcionamento e atendimento ao público

1 -O EMTM está aberto ao público em horário previamente estabelecido pelo Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro.

2 -O horário de abertura ao público encontra-se afixado no exterior do EMTM e publicado no site da Câmara Municipal de Miranda do Douro.

3 -Excecionalmente, pode o EMTM abrir fora do horário definido, quando existam eventos ou atividades programadas a realizar fora do horário de funcionamento.

4 -O horário de funcionamento coincide com o horário de atendimento.

5 -Qualquer situação que implique a alteração de horário de funcionamento ou encerramento não previsto, será divulgado com a máxima antecedência possível, por aviso afixado no exterior do EMTM, no site da Câmara Municipal de Miranda do Douro, e/ou através de outros meios de divulgação.

Artigo 5.º

Ingresso no Ecocentro Micológico

1 -O ingresso ou visitas, individuais ou em grupo, ao EMTM é gratuito.

2 -No entanto, a participação em atividades e/ou eventos promovidos pelo Município ou por outras entidades públicas ou privadas, pode ficar sujeita a pagamento, mediante valor que venha a ser definido e fixado pela Câmara Municipal de Miranda do Douro.

Artigo 6.º

Visitas Guiadas

1 -As visitas ou ingressos no EMTM podem ser individuais ou em grupo.

2 -As visitas guiadas, em grupo ou individuais, e as atividades que decorram no EMTM, são sempre orientadas e acompanhadas pelos trabalhadores do município.

3 -As visitas de grupo guiadas deverão ser sempre marcadas previamente.

4 -As visitas de grupo guiadas devem ser acompanhadas por um responsável pelo grupo.

Artigo 7.º

Direitos dos utilizadores/visitantes

a)Circular livremente nos espaços destinados aos visitantes/utilizadores/público;

b)Usufruir dos serviços prestados pelo Ecocentro de acordo com as condições definidas;

c)Ser informado sobre a organização, serviços, recursos e atividades desenvolvidas ou a desenvolver;

d)Participar nas atividades pedagógicas ou eventos promovidos pelo EMTM;

e)Apresentar críticas, sugestões e reclamações.

Artigo 8.º

Deveres dos utilizadores e regras de utilização

1 -São deveres dos utilizadores do EMTM:

a)Cumprir as normas definidas no presente Regulamento;

b)Não fumar e não acender fósforos ou isqueiros dentro das instalações;

c)Não comer ou consumir bebidas de qualquer espécie, exceto no caso de atividades programadas e autorizadas, designadamente com provas e mostras colunárias e/ou "porto de honra", que decorrerão no espaço previamente definido pelos responsáveis do EMTM;

d)Acatar as indicações que lhes forem transmitidas pelos funcionários responsáveis ou por outros colaboradores que, por qualquer forma, tenham responsabilidade pelo Ecocentro;

e)Não danificar as instalações, equipamentos, mobiliário, livros, material informático, didático ou informativo, ou quaisquer outros bens ou material existente no EMTM;

f)Não se fazer acompanhar por animais, com exceção do previsto no artigo 2.º do D/L n.º 118/99 de 14 de abril;

g)Fazer bom uso das instalações e dos equipamentos ou objetos colocados à sua disposição, sendo que, mães e pais, encarregados de educação, professores e/ou outros adultos acompanhantes de menores, são responsáveis pelos atos que causem prejuízos, praticados pelos utilizadores e visitantes menores de idade que acompanham;

h)Respeitar os outros utilizadores, visitantes, técnicos e colaboradores do EMTM;

j)Não correr dentro das instalações;

k)Não fotografar ou usar telemóvel, quer para manter conversação, quer para captura de imagens, exceto com autorização do responsável pelo EMTM;

l)Não perturbar o funcionamento normal do ecocentro e das atividades com ruídos, palavras ou ações ou por qualquer outra forma;

m)Respeitar os horários de funcionamento;

n)Cumprir o estipulado no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos;

2 -Poderá ser solicitado aos utilizadores, pelos funcionários do município, o preenchimento de impressos/formulários, unicamente para fins estatísticos e recolha de sugestões.

Artigo 9.º

Acompanhamento de Grupos

1 -Sempre que for solicitado por determinados grupos de visitantes, sobretudo quando tenham em vista atividades direcionadas para a Educação ambiental, são acompanhadas por um técnico do município que orientará os visitantes e lhes transmite informação e conhecimento sobre o Mundo da Micologia.

2 -As atividades de grupo só se realizam desde que o grupo seja constituído por um mínimo de 4 (quatro) pessoas e máximo de quarenta pessoas.

Artigo 10.º

Obrigações do Município

a)Cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável;

b)Garantir o acesso ao teor do presente Regulamento a cada utilizador;

c)Tratar com respeito e urbanidade os utilizadores;

d)Disponibilizar formulários ou folhetos para reclamações e sugestões, sem prejuízo da obrigação de disponibilização do Livro de Reclamações, legalmente previsto;

e)Manter o nível de qualidade dos serviços prestados, bem como, de manutenção e conservação das instalações.

Artigo 11.º

Normas sobre a difusão e divulgação de conteúdos

1 -O EMTM facultará, total ou parcialmente, sempre que possível e se justifique, a quem o solicite, os dados que possui sobre, designadamente, textos, trabalhos, imagens, fotografias ou outros, tendo em vista a utilização em apresentações públicas ou publicações.

2 -A pessoa que desejar utilizar os dados cedidas nos termos do número anterior, deve dirigir requerimento escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, especificando claramente o motivo do pedido e a utilização prevista, podendo o Presidente da Câmara, autorizar ou não, mediante Despacho.

3 -Quem utilizar a informação ou dados facultados pelo EMTM, nos termos dos números anteriores, fica obrigado a mencionar, por escrito, nas suas apresentações, publicações ou utilizações, a origem da informação.

4 -Em caso de uso indevido e não autorizado de dados pertencentes ao EMTM, serão acionados os mecanismos legais de acordo com o estipulado no código do direito de autor e dos direitos conexos.

5 -Os direitos de autor dos textos ou trabalhos produzidos pelos técnicos do Município e do EMTM, no âmbito das suas funções, pertencem ao Município de Miranda do Douro.

Artigo 12.º

Cedência das instalações

1 -As instalações dm EMTM, por serem cedidas a entidade e/ou associações nas condições infra descritas:

a)Mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, com pelo menos quinze dias de antecedência em relação à data pretendida para utilização;

b)Do requerimento deve constar: b1) O nome da entidade ou pessoa que as requisita; b2) As atividades a realizar; b3) Data de início e término e o horário das atividades; b4) Nome, morada e contacto do responsável pela atividade; b5) Outras informações que a entidade requerente entende dever prestar.

2 -A Câmara Municipal pode pedir outras informações que entenda necessárias.

3 -Em caso excecionais, devidamente justificados e atendíveis pelo Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, podem ser concedidas autorizações de utilização que não respeitem o prazo determinado na alínea a) do n.º 1 deste artigo.

4 -A entidade a quem é cedida a utilização do EMTM é responsável pela segurança das instalações e do equipamento que utiliza, por quaisquer danos materiais ou humanos, extravios que se verifiquem e manutenção da ordem e segurança durante a realização das atividades que desenvolve.

5 -A entidade utilizadora, nos termos deste artigo, tem que obter junto das entidades competentes, por sua conta e risco, sendo caso disso, as licenças, autorizações, pareceres, vistos ou outros documentos, que sejam necessárias à realização da atividade que vai realizar.

6 -A entidade requerente é também responsável pelo pagamento dos montantes relativos a direitos de autor e outros fixados por Lei, referentes à produção de espetáculos ou das atividades.

7 -A cedência das instalações é feita a entidades à pessoa requerente, não podendo ser transmitida por qualquer forma.

8 -Pese embora o disposto nos números anteriores, a Câmara Municipal de Miranda do Douro, reserva - se o direito de não ceder as instalações ou de restringir o acesso, nos períodos em que decorram ou se realizem trabalhos laboratoriais, nomeadamente, ensaios de produção de micélio, bem como, adotar iguais procedimentos em outros períodos ou épocas e por outros motivos que venham a ser considerados pela Câmara Municipal de Miranda do Douro.

9 -Para efeitos de utilização e cedência das instalações ou material do ecocentro micológico, a Câmara Municipal pode celebrar protocolos com entidades externas públicas ou privadas, onde se definam as normas e condições da utilização e/ou cedência. CAPÍTULO III Afetação e Finalidade dos espaços/salas componentes do Ecocentro Micológico da Terra de Miranda

Artigo 13.º

Recessão/Balcão de atendimento

1 -O acolhimento ou receção dos visitantes efetua-se na receção do EMTM.

2 -Na receção está permanentemente acessível a seguinte informação:

a)O Horário praticado;

b)Material informativo diverso disponível, relativo ao EMTM e informação sobre o Município de Miranda do Douro;

c)Livro e/ou formulário para apresentação de sugestões;

d)Livro de reclamações;

e)Outros dispositivos ou material que venham a ser posteriormente integrados no espaço.

Artigo 14.º

Sala de Exposição

1 -Na sala de exposição, que funciona também como espaço interativo e interpretativo (atelier), estão permanentemente expostos diferentes painéis informativos e interativos, vídeos e jogos Quiz, com abordagem de diferentes temáticas referentes ou associadas à micologia, sobretudo da região.

2 -A sala de exposição está dotada de:

a)A caracterização geográfica do concelho de Miranda do Douro;

b)Biologia dos cogumelos;

c)Cogumelos comestíveis;

d)Cogumelos tóxicos e toxicidade;

e)Trufas;

f)Espécies cultivadas;

g)Métodos de cultivo e propriedades medicinais;

h)Aproveitamentos Micológicos e micoturismo;

3 -Outros dispositivos ou material que venham a ser posteriormente integrados no espaço.

4 -Na sala de exposições podem também estar patentes exposições temporárias.

Artigo 15.º

Laboratório

1 -O laboratório é um espaço destinado à realização de técnicas laboratoriais simples para caracterização de macrofungos, preparação de amostras para observação microscópica, realização de ensaios com inoculados e manipulação de material para inoculação em diferentes substratos.

2 -O laboratório está dotado de um microscópio trilocular e três binóculos que permitem a caracterização microscópica e diferenciar células e estruturas constituintes dos macrofungos, com recurso a preparações temporárias e definitivas, e dispõe também de um frigorifico para conservação de inóculos e/ou outros materiais/substâncias que o exijam.

3 -Outros dispositivos ou material que venham a ser posteriormente integrados no espaço.

Artigo 16.º

Sala de conferências

1 -A sala de conferências do EMTM destina-se a ser utilizada como espaço para a realização de conferências, Workshops, colóquios, palestras, encontros, demonstrações culinárias e degustação, ações de formação, ou outras atividades e/ou eventos que se coadunem com o espaço.

2 -A sala de conferências está dotada de diverso material, equipamentos e eletrodomésticos, designadamente:

a)Bancada de demonstração culinária com lava louça embutido, placa de indução, forno, micro-ondas, máquina de lavar louça e frigorifico;

b)Chaminé de exaustão;

c)Ecrã de projeção com suspensão à parede;

d)Videoprojetor;

e)Flipchart;

f)Quarenta e cinco cadeiras com palmatória.

3 -Outros dispositivos ou material que venham a ser posteriormente integrados no espaço.

Artigo 17.º

Sala Xixorra/Gabinete Técnico

1 -A sala Xixorra/Gabinete Técnico constitui o espaço utilizado exclusivamente pelos trabalhadores do Município afetos ao EMTM, ou outros colaboradores que por qualquer forma, tenham responsabilidade pelo Ecocentro e representantes e/ou trabalhadores da Xixorra (Associação Micológica da Terra Fria), associação cooperante e parceira do Projeto.

2 -A sala Xixorra/Gabinete Técnico representa, assim, o espaço utilizado pelas pessoas referidas no número anterior, para execução dos serviços administrativos e/ou técnicos relacionados com as atividades e funções desenvolvidas pelo EMTM e Associação Xixorra, designadamente, de expediente, arquivo, apoio logístico e todo o tipo de tarefas relacionadas com o Ecocentro e necessárias ao seu funcionamento.

3 -A entrada na sala Xixorra/Gabinete Técnico ou a sua utilização por outras pessoas além das referidas nos números anteriores, carece sempre de autorização expressa dos responsáveis pelo EMTM que, caso a caso, definirá os termos e as condições dessa utilização.

Artigo 18.º

Instalações sanitárias

1 -As instalações sanitárias são separadas para homens, mulheres e pessoas com mobilidade condicionada.

2 -As instalações sanitárias apenas se destinam a utilizadores, trabalhadores e colaboradores do EMTM e da Associação Xixorra.

Artigo 19.º

Centro de produção

1 -O centro de produção é composto pelas salas a que se refere o artigo 2.º, n.º 2 deste Regulamento, tendo cada uma delas as seguintes funções:

a)Sala de manipulação: São tratados todos os compostos e submetidos a inoculação;

b)Sala de incubação: Constitui um espaço que permite as condições adequadas, por forma a promover o desenvolvimento do micélio;

c)Sala de frutificação: Encontra-se dotada dos técnicos e materiais necessários à promoção do crescimento dos micélios e o desenvolvimento dos corpos de frutificação.

2 -De forma a reduzir a contaminação do espaço, o acesso ao Centro de Produção pode ser restrito, nas condições e por determinação do responsável pelo EMTM. CAPÍTULO IV Disposições Gerais

Artigo 20.º

Responsabilidade por danos causados

1 -Em caso de dano, extravio ou prejuízos causados nos bens, equipamentos ou outros materiais/objetos existentes nas instalações do EMTM, e bem assim no imóvel, a responsabilidade será apurada e determinada nos termos da legislação civil ou penal em vigor, consoante o caso.

2 -Nos casos referidos no número anterior, pode haver reparação ou substituição a expensas totais, da pessoa que o causou, pelo valor real e encargos emergentes.

Artigo 21.º

Legislação, subsidiária e interpretação

1 -Em tudo que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplicam-se, com as necessárias adaptações, disposições legais que regulam a presente a matéria.

2 -Os casos omissos e quaisquer dúvidas que eventualmente se suscitem na aplicação ou interpretação deste Regulamento, serão resolvidas, caso a caso, mediante decisão do Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro.

Artigo 22.º

Responsabilidade da Câmara Municipal de Miranda do Douro

A Câmara Municipal de Miranda do Douro, não se responsabilidade por quaisquer objetos ou bens perdidos pelos visitantes no interior das instalações do EMTM.

Artigo 23.º

Proibições

1 -O EMTM, através dos seus trabalhadores ou colaboradores, poderá não autorizar a permanência nas instalações de visitantes que desrespeitem as normas de utilização do presente Regulamento e/ou que perturbem o normal funcionamento ou as atividades desenvolvidas.

2 -A proibição a que se refere o número anterior, pode reportar-se a uma única visita, ou a inibição temporária de utilização por determinado período ou inibição definitiva, sendo nestes dois últimos casos, determinada a inibição por decisão do Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O Regulamento em definitivo entra em vigor quinze dias após a sua publicação.

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Artigo 12.º

Cedência das instalações

1 -As instalações dm EMTM, por serem cedidas a entidade e/ou associações nas condições infra descritas:

a)Mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, com pelo menos quinze dias de antecedência em relação à data pretendida para utilização;

2 -A Câmara Municipal pode pedir outras informações que entenda necessárias.

6 -A entidade requerente é também responsável pelo pagamento dos montantes relativos a direitos de autor e outros fixados por Lei, referentes à produção de espetáculos ou das atividades.

7 -A cedência das instalações é feita a entidades à pessoa requerente, não podendo ser transmitida por qualquer forma.