RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 570/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é aprovado, tendo por base o artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa e a alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece os critérios de acesso e o funcionamento das Unidades Habitacionais de Emergência, adiante designadas por UHE.

2 -As UHE constituem-se como um espaço de integração de curta duração, sendo que o prazo de integração nas UHE não deverá ser superior a 12 meses.

3 -O prazo previsto no número anterior poderá ser prorrogado, quando por razões justificadas e fundamentadas devidamente do ponto de vista técnico, não seja previsível a autonomização do agregado familiar ou enquanto se procede ao diagnóstico da respetiva situação, assim como à execução do acordo de intervenção social contratualizado ou encaminhamento subsequente.

Artigo 3.º

Âmbito Geográfico

A área geográfica de intervenção, no âmbito do presente Regulamento, é o Concelho de Arruda dos Vinhos.

Artigo 4.º

Critério de integração em UHE

1 -O presente Regulamento é aplicável aos agregados familiares em situação de vulnerabilidade ou emergência social que se encontrem numa das seguintes situações:

a)Necessidades de realojamento decorrentes de desastres naturais e calamidades ou de outras situações de vulnerabilidade e emergência social e perigo físico ou moral para as pessoas;

b)Necessidades de realojamento decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal ou outras situações impostas pela legislação em vigor;

c)Pessoas em situação de sem abrigo ou em situação de perda ou ausência de autonomia social e habitacional, com um rendimento per capita igual ou inferior ao Indexante dos Apoios Sociais para o ano em referência;

d)Pessoas em situação de despejo efetivo ou iminente, ou de entrega de coisa certa (habitação) decorrentes de ações judiciais intentadas para o efeito.

2 -As situações previstas no número anterior são passíveis de integração em UHE quando previamente se encontre esgotada a possibilidade de integração em rede familiar, de vizinhança ou institucional, bem como, em resposta de emergência social da entidade competente, quando tal seja viável.

3 -A integração em UHE de agregados familiares é efetuada de acordo com a tipologia disponível, exceto em situações devidamente fundamentadas.

4 -A competência para determinar a integração em UHE, o prazo e as condições de acolhimento é da Câmara Municipal, após produção de relatório social devidamente fundamentado por parte da USSDA.

Artigo 5.º

Instrução do processo

1 -Todos os pedidos de apoio são propostos pelo Técnico, que atende e acompanha o agregado familiar, devendo para o efeito instruir ou complementar o processo familiar na plataforma informática disponibilizada para o efeito.

2 -Para instrução do processo deve o Técnico solicitar todos os documentos comprovativos da situação do agregado familiar, de acordo com a especificidade de cada situação, nomeadamente:

a)Documentos comprovativos dos rendimentos do agregado familiar;

b)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da isenção da entrega do mesmo no serviço das Finanças;

c)Documento que ateste residência no Município de Arruda dos Vinhos;

d)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional no caso do indivíduo, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar na situação de desemprego e não auferir subsídio de desemprego, ou comprovativo de subsídio de desemprego;

e)Declaração emitida pela Autoridade Tributária, há menos de seis meses, comprovativa da existência ou inexistência de bens imóveis próprios, referente a todos os membros do agregado familiar, com idade igual ou superior a 18 anos;

f)Auto de entrega do imóvel ou notificação de processo judicial onde se confirme o despejo efetivo ou iminente;

g)Declaração de consentimento expresso, livre, específico e informado para recolha, partilha e tratamento das informações e dados pessoais do agregado familiar.

3 -Em caso de dúvida sobre a veracidade das declarações apresentadas poderão ser desenvolvidas diligências complementares que se considerem adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar, por parte dos competentes serviços municipais.

4 -O Município detém ainda a prerrogativa de obter todos os dados necessários à confirmação das declarações/informações prestadas pelo agregado familiar e poderá solicitar ao mesmo, dentro do prazo que for fixado, a apresentação dos respetivos comprovativos.

Artigo 6.º

Processo de Avaliação

1 -As situações de vulnerabilidade ou emergência social são apreciadas pela USSDA - Setor Social e Saúde do Município de Arruda dos Vinhos, que elabora uma informação fundamentada a recomendar o deferimento ou o indeferimento do apoio a prestar no âmbito do presente Regulamento.

2 -A avaliação socioeconómica para apuramento da capitação ou rendimento per capita atende aos valores de referência predefinidos na plataforma informática da Web SISS, sendo o cálculo efetuado automaticamente.

3 -Da informação mencionada no n.º 1, do presente artigo, é elaborada uma proposta a remeter à Câmara Municipal para deliberação.

4 -Da deliberação de câmara será dada a devida notificação.

5 -A prorrogação do prazo de integração previsto no n.º 3 do artigo 2.º do presente regulamento requere a elaboração de nova proposta a remeter à Câmara Municipal para deliberação, a qual, não sendo favorável ao requerente, será notificada, na forma de projeto, para se pronunciar, querendo, nos termos de lei.

6 -O número de UHE disponíveis, constituem a capacidade máxima de unidades a atribuir ou disponibilizar, pelo que a não existência de unidades disponíveis à data do pedido por parte do agregado familiar determinará o seu indeferimento liminar.

Artigo 7.º

Unidade Habitacional de Emergência

1 -Consideram-se Unidades Habitacionais de Emergência as seguintes estruturas:

a)Estrutura modelar com 21.60 m2, constituída por um quarto, uma cozinha e uma casa de banho, a serem instalados em localizações alternativas consoante as necessidades, ou permanente e primeiramente em parcela de terreno contígua à sede da Associação de Caçadores de Arruda dos Vinhos;

b)Estrutura partilhada, espaço com 190.00 m2, constituída por uma cozinha, dois quartos, uma sala polivalente, uma sala, um hall e duas casas de banho para alojamento partilhado de diferentes agregados familiares, existente nas antigas instalações escolares e jardim de infância de Arranhó.

c)Estrutura partilhada existente no Albergue Municipal - Terminal Rodoviário de Arruda dos Vinhos.

2 -As UHE dispõem de instalações e de equipamentos adequados às necessidades da vida diária e quotidiana designadamente de saúde física e mental e de higiene, cuja manutenção, limpeza e higienização é da responsabilidade dos respetivos agregados familiares integrados na medida e pelo período do alojamento temporário.

3 -As UHE funcionam em regime aberto, sem fixação de horários de rotina.

4 -Sem prejuízo das instalações e localizações das UHE mencionadas nos números 1 a 3 do presente artigo, poderão ser definidas e disponibilizadas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competências delegadas na área social outras instalações municipais aptas para os objetivos previstos no presente Regulamento.

Artigo 8.º

Procedimento de Integração

1 -O agregado familiar em situação de vulnerabilidade e emergência social integrado na presente medida é objeto de registo e de contratualização de um acordo de intervenção social sendo-lhe, ainda, entregue um folheto informativo com indicação dos seus direitos e deveres.

2 -Será elaborado e organizado um processo familiar em ação social, por parte dos competentes serviços municipais.

3 -Do acordo de intervenção social deverá constar a data de entrada e de saída previsível da UHE de acordo com o disposto no artigo 2.º do presente Regulamento.

Artigo 9.º

Direitos

a)A integração temporária e a utilização da UHE para o fim a que se destina;

b)Ter apoio e acompanhamento social no âmbito do acordo de intervenção social;

c)Ao tratamento com consideração e respeito que a sua dignidade exige, bem como a reserva da sua privacidade, nomeadamente, no que respeita à confidencialidade dos seus dados pessoais constantes do processo familiar.

Artigo 10.º

Deveres do Agregado Familiar

1 -Constituem deveres dos agregados familiares integrados em UHE, nomeadamente os seguintes:

a)Iniciar e cumprir as ações contratualizadas no acordo de intervenção social assinado;

b)Não consumir no interior da UHE bebidas alcoólicas, estupefacientes, nem utilizar armas ou quaisquer outros objetos que possam pôr em causa a segurança do próprio e dos demais cidadãos e colaboradores do Município, sem prejuízo dos demais deveres decorrentes da lei;

c)Realizar e comprovar a procura ativa de habitação ou alojamento apropriado e permanente;

d)Utilizar a UHE com zelo e diligência e respeitar os demais utilizadores;

e)Informar imediatamente a Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos sempre que tenha conhecimento de qualquer facto ou ato relacionado com a estrutura susceptível de causar danos à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens;

f)Restituir a UHE, findo acordo de intervenção social, no estado em que a recebeu e sem quaisquer deteriorações, salvo as inerentes a uma prudente utilização em conformidade com o fim a que se destina, sem prejuízo da eventual indemnização ao Município para pagamento de danos, caso se verifiquem;

g)Entregar na Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, a todo o tempo, quaisquer documentos e esclarecimentos da declaração de rendimentos do agregado familiar e demais documentos necessários, sempre que solicitados pelo Município, no âmbito da gestão e acompanhamento do processo;

h)Conservar, no estado em que se encontram aquando da celebração do acordo de intervenção social, a instalação elétrica e todas as canalizações de gás e esgotos, pagando à sua conta as reparações que se tornarem necessárias por efeito de incúria ou utilização indevida das mesmas;

j)Manter a UHE em adequadas condições de higiene, segurança e salubridade e efetuar pequenas reparações que assegurem a manutenção da unidade nas devidas condições de habitabilidade;

k)Manter as zonas de circulação e de acesso desimpedidas e em adequadas condições de higiene;

l)Proceder à desinfestação da UHE, caso se torne necessário;

m)Não produzir ruídos, qualquer que seja a sua proveniência, suscetíveis de incomodar os demais beneficiários ou perturbar o seu trabalho ou repouso, especialmente entre as 20.00 horas e as 7.00 horas;

n)Não usar a UHE para fim diverso daquele a que esta se destina;

o)Assinar um auto de entrega da UHE terminado o prazo previsto no acordo de intervenção social devendo nessa altura proceder à retirada dos bens no prazo máximo de 48 horas, sendo que em caso de incumprimento a Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos detêm a prorrogativa de proceder à retiradas dos bens e ser o seu fiel depositário nos termos previstos na lei;

p)Abster-se de realizar na UHE quaisquer obras, nem de qualquer forma alterar as suas características;

q)Não permitir a presença de animais de companhia na UHE.

2 -Os deveres previstos no presente artigo são extensíveis a todos os elementos que compõe o agregado familiar do beneficiário de UHE.

Artigo 11.º

Partes Comuns das UHE

1 -Consideram-se comuns as seguintes partes dos edifícios:

a)As entradas, átrios, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais beneficiários;

b)Os pátios, zonas verdes ou de lazer anexos à UHE;

c)Outras, não especificadas, equiparadas às anteriores.

2 -Os beneficiários de UHE obrigam-se a utilizar as partes comuns estritamente de acordo com a finalidade a que se destinam, a fazê-lo de modo a evitar que sofram deteriorações e danos que não correspondam a consequências naturais do seu uso normal, a contribuir por todas as formas ao seu alcance para a respetiva preservação e valorização, e a respeitar rigorosamente os direitos equivalentes ou especiais dos restantes utilizadores.

Artigo 12.º

Deveres dos Beneficiários em Relação às Partes de Uso Comum

a)Efetuar quaisquer obras;

b)Destiná-las a usos ofensivos dos bons costumes ou diversos dos fins a que se destinam;

c)Colocar nelas utensílios, mobiliário ou equipamentos, tais como bicicletas, motorizadas, bilhas de gás, pequenos móveis ou outros similares;

d)O acesso à cobertura ou ao telhado, exceto nas situações devidamente autorizadas pela Câmara Municipal;

e)A execução de ações que produzam emissão de fumos, nomeadamente assados com carvão ou queimadas de lixo.

Artigo 13.º

Falsas declarações ou incumprimento

A prestação de falsas declarações por parte do beneficiário ou algum dos elementos do seu agregado familiar determinará a imediata cessação do apoio concedido, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou criminal que ao caso possa ser aplicável.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas de interpretação, bem como as omissões do presente regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal, através de deliberação.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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