RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 571/2019

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do artigo 23.º, n.º 2, alíneas d), conjugado com o artigo 33.º, n.º 1, alíneas k) e u), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

2 -A Universidade Sénior de Amarante é um projeto socioeducativo e cultural gerido pelo Município de Amarante, com sede na Alameda Teixeira de Pascoaes, 4600-011 Amarante.

3 -A Universidade Sénior de Amarante é associada da Rede de Universidades da Terceira Idade (RUTIS) - Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) e de Utilidade Pública de apoio à comunidade e aos seniores, de âmbito nacional e internacional, com sede em Almeirim, criada em 2005.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Oferecer aos seniores um espaço de vida socialmente organizado e adaptado às suas idades para que possam viver de acordo com a sua personalidade e a sua relação social;

b)Promover o envelhecimento ativo e a aquisição/desenvolvimento de saberes numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida;

c)Proporcionar aos alunos a frequência de aulas onde os seus conhecimentos possam ser divulgados, valorizados e ampliados, com enfoque na prática da andragogia;

d)Desenvolver atividades promovidas para e pelos alunos;

e)Criar espaços de encontro na comunidade que se tornem incentivos e estímulos a um são espírito de convivência e de solidariedade humana e social;

f)Divulgar e preservar a história, cultura, tradições e valores;

g)Fomentar e apoiar o voluntariado social;

h)Desenvolver ações de informação/sensibilização e divulgação de serviços, recursos e direitos.

Artigo 3.º

Organização e Recursos Humanos

1 -A Câmara Municipal de Amarante é a entidade promotora e gestora da Universidade Sénior de Amarante.

2 -A coordenação da Universidade Sénior de Amarante é assegurada pelo/a Chefe do Serviço de Coesão Social da Câmara Municipal de Amarante.

3 -Compete a esta coordenação:

a)Assegurar o pleno funcionamento da Universidade Sénior de Amarante;

b)Desenvolver as atividades regulares da Universidade Sénior de Amarante;

c)Promover novos serviços;

d)Representar a Universidade Sénior;

e)Manter o são relacionamento entre todos.

4 -A Universidade Sénior de Amarante conta com a participação de professores e colaboradores voluntários, ao abrigo da Lei n.º 71/98 de 03 de novembro, sobre o voluntariado:

a)A prestação de serviços pelos professores/colaboradores em regime de voluntariado é gratuita;

b)Sem prejuízo do disposto na aliena anterior, até ao limite das verbas disponíveis no orçamento municipal para a rubrica destinada à Universidade Sénior, por forma a suprir insuficiência de voluntários para lecionação de disciplinas, poderá o Município proceder à contratualização, nos termos gerais da contratação pública, de tais serviços a terceiros, neles se incluindo os voluntários que normalmente os prestam nos termos da aliena anterior.

5 -A Universidade Sénior de Amarante conta ainda com a participação de colaboradores do Município de Amarante.

Artigo 4.º

Instalações

1 -A Universidade Sénior de Amarante é composta por dois Polos, um situado na Zona urbana de Amarante e o outro na zona urbana de Vila Meã.

2 -A Universidade Sénior de Amarante utiliza ainda nas suas atividades as seguintes instalações:

a)CCA - Centro Cultural de Amarante;

b)Biblioteca Municipal;

c)Pavilhões e Complexos Desportivos Municipais;

d)Piscinas Municipais;

e)Escolas do Ensino Básico;

f)Centros desportivos, recreativos e culturais;

g)Juntas de Freguesia;

h)Outras instalações cedidas para o efeito, por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 5.º

Capacidade de admissão

A Universidade Sénior de Amarante admite, para o seu funcionamento, um mínimo de 5 alunos e um máximo de 30 por cada disciplina, podendo haver, no entanto, exceções, pontualmente decididas pela Coordenação.

Artigo 6.º

Condições de admissão

1 -Poderão frequentar a Universidade Sénior de Amarante as pessoas que:

a)Tenham idade superior a 50 anos, inclusive;

b)Possuam robustez física e psíquica adequada à realização das atividades;

c)Concordem expressamente com os princípios, os valores e as normas regulamentares da Instituição;

d)Preencham a ficha de inscrição e concordem com o acordo de prestação de serviços;

e)Procedam ao pagamento do seguro de acidentes pessoal.

2 -A Universidade Sénior de Amarante poderá aceitar alunos com idade inferior a 50 anos se a frequência na mesma for determinante para a sua saúde física e psíquica, a decidir pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada, ouvida a Coordenação da Universidade Sénior de Amarante;

3 -Apenas seniores inscritos serão aceites nas aulas, atividades e visitas estudo.

Artigo 7.º

Serviços prestados

a)Aulas teóricas e práticas de diversas disciplinas em regime de ensino não formal;

b)Seminários e workshops multidisciplinares;

c)Passeios e visitas de estudo;

d)Grupos recreativos;

e)Divulgação e informação de serviços destinados aos seniores;

f)As atividades sócio culturais que os seniores considerarem importantes em cada ano letivo.

Artigo 8.º

Horários

1 -As aulas da Universidade Sénior de Amarante funcionam de segunda a sexta-feira conforme horário escolar definido.

2 -As restantes atividades podem funcionar durante toda a semana, em horários a combinar com os seniores.

3 -A Universidade Sénior de Amarante funciona segundo o calendário escolar do ensino regular, com as respetivas pausas do Natal, Carnaval, Páscoa, e Verão, nos meses de julho, agosto e setembro.

4 -O período letivo de cada ano civil inicia-se em outubro e termina em junho.

Artigo 9.º

Inscrição/matrícula e mensalidade

1 -No início de cada ano letivo, ou no momento de inscrição na Universidade Sénior de Amarante, o aluno pagará o valor do seguro de acidentes pessoal;

2 -A realização do pagamento do seguro é obrigatória para a validação da inscrição;

3 -A propina da Universidade Sénior de Amarante tem o valor de dez euros mensais, a ser pago até ao dia oito do mês em curso;

4 -As mensalidades serão atualizadas todos os anos, no início de cada ano letivo;

5 -Perante ausências de pagamento superiores a 60 dias a Câmara Municipal de Amarante poderá vir a suspender a permanência do/a aluno/a até à sua regularização, após ser realizada uma análise individual do caso;

6 -Em visitas de estudo ou atividades escolares pode haver lugar a comparticipações financeiras por parte dos seniores, informadas atempadamente, e sob a responsabilidade da coordenação.

Artigo 10.º

Receitas

a)As mensalidades dos alunos;

b)As comparticipações de entidades públicas ou privadas,

c)Os donativos ou patrocínios;

d)A venda de serviços ou produtos.

Artigo 11.º

Despesas

1 -São despesas da Universidade Sénior de Amarante:

a)Aquisição de material e equipamento didático e administrativo;

b)Seguro dos/as professores/as;

c)Todas as despesas inerentes ao bom funcionamento corrente da Universidade Sénior de Amarante.

2 -Os encargos decorrentes de atividades ocasionais poderão também ser suportados total ou parcialmente pela Universidade Sénior de Amarante.

Artigo 12.º

Deveres dos alunos

a)Manter um bom relacionamento com os outros alunos, professores, funcionários e com a instituição em geral;

b)Pagar atempadamente o seguro de acidentes pessoal e mensalidades da Universidade Sénior de Amarante;

c)Participar ativamente nas atividades da Universidade Sénior de Amarante que lhe agradem;

d)Cumprir as normas constantes do presente Regulamento, os valores e os ideais da instituição;

e)Ser assíduo(a), pontual e empenhado(a) no cumprimento dos seus deveres enquanto aluno(a);

f)Seguir as orientações dos professores relativas ao seu processo de ensino;

g)Respeitar a integridade física e psicológica de todos os membros da Universidade Sénior de Amarante, não praticando quaisquer atos, designadamente violentos, independentemente do local ou dos meios utilizados, que atentem contra a integridade física, moral ou patrimonial dos professores, outro pessoal e alunos;

h)Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da Universidade Sénior de Amarante, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física e psicológica dos mesmos;

i)Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didático, mobiliário e espaços da Universidade Sénior de Amarante, fazendo uso correto dos mesmos;

j)Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos passíveis de, objetivamente, perturbarem o normal funcionamento das atividades, ou poderem causar danos físicos ou psicológicos aos alunos ou a qualquer outro membro da Universidade Sénior de Amarante;

k)Não captar sons ou imagens, designadamente, de atividades, sem autorização prévia dos professores, dos responsáveis pela Universidade Sénior de Amarante;

l)Não difundir, no(s) espaço(s) da Universidade Sénior ou fora dela, nomeadamente, via Internet ou através de outros meios de comunicação, sons ou imagens captados nas sessões e atividades, sem autorização da Universidade Sénior de Amarante;

m)Respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual;

n)Reparar os danos por si causados a qualquer membro ou equipamentos e instalações da Universidade Sénior de Amarante e, não sendo possível ou suficiente a reparação, indemnizar os lesados relativamente aos prejuízos causados.

Artigo 13.º

Direitos dos alunos

a)Conhecer as normas de funcionamento da Universidade Sénior de Amarante, constantes do presente Regulamento;

b)Ser tratado com respeito e correção por qualquer membro da Universidade Sénior de Amarante, não podendo, em caso algum, ser discriminado em razão da origem étnica, saúde, sexo, orientação sexual, idade, identidade de género, condição económica, cultural ou social, convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas;

c)Usufruir do cartão de membro da Universidade Sénior de Amarante;

d)Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade em condições de efetiva igualdade de oportunidades;

e)Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação, a assiduidade e o esforço enquanto aluno(a) da Universidade Sénior de Amarante;

f)Usufruir de um horário escolar que permita a correta planificação de atividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente daquelas que possam contribuir para o desenvolvimento cultural da comunidade;

g)Ver salvaguardada a sua segurança nos espaços de funcionamento da Universidade Sénior de Amarante e respeitada a sua integridade física e moral;

h)Ser assistido de forma pronta e adequada, em caso de doença súbita ou acidente ocorrida ou manifestada no decorrer das atividades da Universidade Sénior de Amarante dentro ou fora dos espaços consignados;

i)Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal e/ou familiar;

j)Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da Universidade Sénior de Amarante e ser ouvido pelos professores, coordenador e dirigentes;

k)Beneficiar do seguro de acidentes pessoal;

l)Receber um recibo dos valores entregues;

m)Abandonar a Universidade Sénior de Amarante por vontade própria;

n)Participar ativamente nas atividades da Universidade Sénior de Amarante;

o)Reclamar sobre os serviços prestados.

Artigo 14.º

Deveres da Universidade Sénior de Amarante

a)Assegurar a boa manutenção das instalações e dos serviços;

b)Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento;

c)Assegurar o normal funcionamento da Universidade Sénior;

d)Respeitar os direitos e deveres dos alunos;

e)Promover um seguro de acidentes pessoais para os alunos;

f)Promover gratuitamente um seguro de acidentes pessoais aos professores/ colaboradores da Universidade Sénior de Amarante;

g)Fornecer os materiais didático-pedagógicos para o normal funcionamento das aulas e concretização de atividades decorrentes das disciplinas;

h)Criar um meio de identificação dos alunos (cartão sénior da Universidade Sénior de Amarante);

i)Patrocinar, sempre que possível e mediante autorização da Câmara Municipal, transporte para atividades curriculares ou de convívio pedagógico/cultural, fora do concelho de Amarante;

j)Cumprir o plano anual de atividades.

Artigo 15.º

Exclusão de Alunos

O desrespeito do presente Regulamento, das normas de utilização do espaço físico e pedagógico, ou das normas societárias de comportamento social e moral, poderá levar à exclusão e/ou não admissão do aluno, por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta da coordenação da Universidade Sénior de Amarante.

Artigo 16.º

Omissões

1 -A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica -se a legislação em vigor.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas ou integradas por deliberação da Câmara Municipal de Amarante, mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, ouvida a Coordenação da Universidade Sénior de Amarante.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

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