RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 574/2026

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento de Incentivo à Natalidade é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º e da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Preâmbulo

A diminuição da natalidade constitui um desafio particularmente sentido nas regiões de baixa densidade populacional, com impactos sociais e económicos relevantes. O envelhecimento demográfico e a redução progressiva da população residente afetam a vitalidade das comunidades, exigindo respostas concretas e eficazes.

Assim, a União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto institui o presente Regulamento de Incentivo à Natalidade, com vista a promover o aumento da natalidade e a fixação da população no território das três freguesias.

Artigo 3.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se a todos os indivíduos ou agregados familiares residentes na área territorial da União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto que preencham os requisitos previstos nos artigos seguintes.

Artigo 4.º

Objetivo

O Incentivo à Natalidade tem como finalidade apoiar financeiramente os agregados familiares no momento do nascimento de uma criança, promovendo simultaneamente a fixação da população no território da União de Freguesias.

Artigo 5.º

Modalidade de Apoio

1 -O apoio previsto neste regulamento consiste na atribuição de um incentivo financeiro dividido em duas prestações:

a)Primeira prestação: durante o primeiro ano de vida da criança;

b)Segunda prestação: 12 meses após o pagamento da primeira.

2 -Os valores atribuídos são os seguintes:

a)Dos 0 aos 12 meses - 360,00 €;

b)Dos 13 aos 24 meses - 240,00 €.

3 -O pagamento é efetuado por transferência bancária para o IBAN indicado pelo(s) requerente(s).

4 -O apoio não é retroativo e apenas se aplica a crianças nascidas a partir de 1 de novembro de 2025.

Artigo 6.º

Beneficiários

Podem candidatar-se ao Incentivo à Natalidade: a) Os progenitores casados ou unidos de facto, nos termos da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio; b) O progenitor que comprove residir com o/a menor.

Artigo 7.º

Condições de Atribuição

a)O(s) requerente(s) devem ter residência permanente na União de Freguesias;

b)A criança deve estar registada como natural da União de Freguesias;

c)A criança deve ter nascido a partir de 1 de novembro de 2025;

d)devem ser apresentados todos os documentos solicitados pela Junta de Freguesia. A perda superveniente destes requisitos determina a cessação do apoio, sem prejuízo dos valores já pagos.

Artigo 8.º

Candidaturas

1 -A candidatura é apresentada nos serviços da Junta de Freguesia até aos prazos seguintes:

a)Para o apoio relativo aos 0-12 meses: até 12 meses após o nascimento;

b)Para o apoio relativo aos 13-24 meses: durante os 12 meses subsequentes.

2 -A candidatura deve ser instruída com:

a)Requerimento, conforme modelo do Anexo I;

b)Certidão de nascimento ou comprovativo de registo;

c)Documento comprovativo de residência;

d)Documento comprovativo do IBAN;

e)Faturas de aquisição de bens ou produtos destinados à criança, de montante igual ou superior ao valor do apoio;

f)Quaisquer outros documentos considerados necessários para verificação das condições.

3 -As faturas previstas na alínea e) podem incluir compras realizadas até seis meses antes do nascimento e até à data da candidatura.

4 -Em caso de nascimentos múltiplos, devem ser apresentadas faturas correspondentes ao valor total do apoio relativo a todos os recém-nascidos.

Artigo 9.º

Análise e Arquivo da Candidatura

1 -A análise das candidaturas compete aos serviços da Junta de Freguesia.

2 -A decisão sobre elegibilidade e atribuição do apoio compete ao Presidente da Junta, ao abrigo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

3 -Os documentos referentes às candidaturas serão arquivados pelo prazo legalmente aplicável.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -A Junta de Freguesia pode solicitar, a qualquer momento, prova idónea que comprove a veracidade dos documentos apresentados.

2 -A prestação de falsas declarações implica responsabilidade criminal e determina a devolução integral das quantias indevidamente recebidas.

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente regulamento são resolvidos pelo Executivo da União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto.

Artigo 12.º

Produção de Efeitos

O presente Regulamento produz efeitos após a sua publicação no Diário da República, sendo igualmente disponibilizado no sítio institucional da União de Freguesias.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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