RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 575/2024

Artigo 1.º

Princípios Gerais

A Freguesia de Rio Covo Santa Eugénia propõe as normas de funcionamento do projeto Oficina Social Domiciliária, enquanto medida de apoio social, tendo em consideração as necessidades socioeconómicas da população idosa e das pessoas com deficiência ou doença prolongada, residentes na Freguesia de Rio Covo Santa Eugénia, nos termos previstos no presente documento.

Artigo 2.ª

Norma Justificativa

O presente documento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 3.º

Objeto

O presente documento visa estabelecer as normas gerais de funcionamento da Oficina Social Domiciliaria e as condições de acesso à mesma.

Artigo 4.º

Objetivo

1 -A Oficina Social Domiciliária destina-se a apoiar através de pequenas reparações domésticas a ser executadas no domicílio dos cidadãos recenseados na Freguesia de Rio Covo Santa Eugénia, que se encontrem em situação de fragilidade económica ou social motivada por:

a)Terem mais de 65 anos de idade e pertencer a um agregado familiar cujo rendimento líquido mensal não seja superior a 1,5 IAS (Indexante dos apoios sociais);

b)Deficiência devidamente comprovada;

c)Doença prolongada;

d)Encontrar-se em situação de isolamento ou de dependência.

Artigo 5.º

Pequenas reparações

1 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se pequenas reparações domésticas as seguintes:

a)Eletricidade;

b)Canalizações;

c)Outras pequenas reparações (sujeitas a avaliação);

Artigo 6.º

Benefícios da Oficina Social Domiciliária

1 -Os serviços da Oficina Social Domiciliária constituem-se nos seguintes benefícios:

a)Mão de obra gratuita em todos os trabalhos prestados;

2 -É da responsabilidade do interessado a aquisição dos materiais necessários para a concretização das reparações, salvo situações concretas a ser avaliadas pelo Executivo da Junta de Freguesia.

3 -Cada agregado familiar pode recorrer a este serviço até ao limite de duas (2) vezes por ano, salvo situações concretas a ser avaliadas pelo Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 7.º

Beneficiários

1 -Podem ser beneficiários dos serviços da Oficina Social Domiciliária os fregueses nas situações definidas no artigo 4.º, que residam permanentemente na Freguesia de Rio Covo Santa Eugénia e que satisfaçam pelo menos uma das seguintes condições:

a)Terem mais de 65 anos de idade e pertencer a um agregado familiar cujo rendimento líquido mensal não seja superior a 1,5 IAS.

b)Terem encargos habituais com a sua saúde que reduzam os seus rendimentos disponíveis abaixo daquele valor, comprovado documentalmente.

2 -A prestação do serviço só será executada pela Oficina Social Domiciliária quando os interessados não disponham de capacidades suficientes para executarem as reparações pelos seus próprios meios.

Artigo 8.º

Requerimento

1 -Os serviços prestados pela Oficina Social Domiciliária deverão ser solicitados, pelo interessado ou por terceiros, devidamente identificados.

2 -O interessado deverá juntar os seguintes documentos:

a)Fotocópia do documento de identificação válido.

b)Fotocópia do último recibo de pensões ou comprovativo do seu valor, assim como comprovativos dos rendimentos dos demais elementos do agregado familiar.

3 -Os interessados com deficiência, para além da documentação solicitada no n.º 2 deverão ainda juntar um documento válido, comprovativo do grau de deficiência.

Artigo 9.º

Prazo para a execução dos serviços

Os serviços requisitados no âmbito da Oficina Social Domiciliária devem ser satisfeitos de acordo com a disponibilidade dos serviços afetos ao projeto.

Artigo 10.º

Competência dos serviços

1 -É da competência da Junta de Freguesia de Rio Covo Santa Eugénia, assegurar a gestão e o acompanhamento da prestação do serviço, nomeadamente:

a)Receção do pedido;

b)Avaliação do pedido;

c)Visitas domiciliárias (se necessário);

d)Prestar esclarecimentos aos interessados sobre o funcionamento do projeto;

e)Outras tarefas necessárias à boa execução do serviço;

Artigo 11.º

Obrigações dos beneficiários

São obrigações dos beneficiários da Oficina Social Domiciliária, não permitir ou facilitar a utilização do(s) serviço(s) por terceiros.

Artigo 12.º

Cessação do direito de utilização do serviço da Oficina social Domiciliária

1 -Constituem causa de cessação do direito de utilização do serviço da Oficina Social Domiciliária, nomeadamente;

a)As falsas declarações para obtenção do serviço;

b)A não apresentação da documentação solicitada;

Artigo 13.º

Uso indevido dos serviços da Oficina Social Domiciliária

1 -O uso indevido ou abusivo dos serviços da Oficina Social Domiciliária ou a comunicação de dados falsos para a obtenção dos mesmos, fazem incorrer o incorrer o beneficiário em responsabilidade civil e/ou criminal, para além de conceder à Junta de Freguesia, ouvido aquele, o direito de não prestação dos serviços solicitados.

2 -Considera-se uso indevido ou abusivo, toda a utilização em desconformidade com o âmbito, requisitos e objetivos estabelecidos no presente Regulamento, nomeadamente a falta do material indicado previamente pelo técnico, para a concretização da reparação solicitada, conforme o n.º 2 do artigo 6.º do presente Regulamento, e a não presença do beneficiário no dia e hora combinada para a realização do serviço.

Artigo 14.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia e posterior publicação em Diário da República.

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