RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 576/2017

Artigo 1.º

Alunos abrangidos

São abrangidos pelo presente regulamento os alunos residentes no Município de Mafra que frequentem o Ensino Básico e Secundário nos estabelecimentos de ensino do Concelho, cuja distância casa/escola seja superior a quatro quilómetros, de acordo com o n.º 1, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, na sua redação atual, e que cumpram as normas emanadas pelo Ministério da Educação e Ciência respeitantes ao processo de matrícula e seu encaminhamento, conforme dispõe o artigo 3.º do referido diploma, considerados no Plano de Transportes Escolares elaborado de acordo com o artigo 4.º do mesmo decreto-lei.

Artigo 2.º

Utilização da rede normal de transportes coletivos

1 -100 % do valor do Passe Escolar:

2 -50 % do valor do Passe Escolar:

Artigo 3.º

Utilização de Circuitos Especiais - Apoios e modalidades a conceder

1 -Alunos abrangidos:

2 -Deveres do encarregado de educação:

a)Comparecer pontualmente no local de embarque e desembarque, respeitando os horários definidos para o percurso;

b)Acompanhar os alunos na entrada e saída da viatura;

c)Avisar previamente o Serviço de Transportes Escolares da Câmara Municipal de Mafra no caso da ausência do aluno ou mudança da pessoa que habitualmente o entrega e recebe.

Artigo 4.º

Candidatura ao transporte escolar

1 -Procedimentos do encarregado de educação:

a)Boletim de Candidatura ao Transporte Escolar (modelo SE-07) disponível na escola sede do Agrupamento, no estabelecimento de ensino onde o aluno efetua a sua matrícula, ou no site da Câmara Municipal (www.cmmafra.pt) devidamente preenchido e assinado pelo encarregado de educação;

b)Cartão de cidadão, ou outro documento de identificação válido, do encarregado de educação;

2 -Procedimentos dos Agrupamentos de Escolas/Estabelecimentos de ensino:

Artigo 5.º

Procedimentos da Câmara Municipal de Mafra

1 -Enviar, atempadamente, à escola sede dos Agrupamentos de Escolas/Estabelecimentos de Ensino o Boletim de Candidatura ao Transporte Escolar;

2 -Fixar a calendarização de envio dos processos de candidatura ao transporte escolar, por parte dos Agrupamentos de Escolas/Estabelecimentos de Ensino para a Autarquia;

3 -Analisar os respetivos processos de candidatura, de acordo com o registo de entrada na Câmara Municipal;

4 -Devolver os processos que se não se encontrem devidamente instruídos;

5 -Informar os Agrupamentos de Escolas/Estabelecimentos de Ensino após análise do processo, quais os alunos que irão usufruir do apoio em causa, os quais darão conhecimento aos encarregados de educação;

6 -Informar os Agrupamentos de Escolas/Estabelecimentos de Ensino acerca da intenção de indeferimento do pedido de apoio, antes de ser proferida a decisão final, para que estes promovam a audiência prévia do requerente nos termos previstos no artigo 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 6.º

Penalizações

1 -A Câmara Municipal de Mafra pode suspender o transporte escolar dos alunos que:

a)Deixem de frequentar com regularidade o serviço de transporte;

b)Utilizem indevidamente ou de forma irresponsável os transportes, nomeadamente quando pratiquem atos de vandalismo;

c)Manifestem com frequência comportamentos agressivos para com os colegas, motorista ou vigilante;

d)Quando não respeitem as orientações e recomendações do motorista e/ou vigilante, pondo em causa a segurança do percurso;

2 -Todas as situações de prestação de falsas declarações verificadas implicarão a suspensão imediata do apoio atribuído.

Artigo 7.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões que surjam da interpretação ou aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, atenta a legislação vigente aplicável e os princípios gerais de direito.

Artigo 8.º

Revogações

O presente Regulamento revoga todas as disposições regulamentares anteriores.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação.

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