RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 576/2022

Artigo 1.º

Norma habilitante

Este regulamento é elaborado ao abrigo do disposto da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, assim como a alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 135/99 de 22 de abril.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as condições de utilização da rede social "WhatsApp" pela Junta de Freguesia de Azambuja, assegurando uma comunicação eficaz e transparente, através da divulgação das suas atividades, das formalidades exigidas, do acesso à informação, da cordialidade do relacionamento, bem como do recurso a novas tecnologias.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica os procedimentos de utilização da rede social, quer aos funcionários da autarquia, quer aos cidadãos que recorram a esta plataforma informática.

Artigo 4.º

Conceitos

a)«WhatsApp» - é um aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones. Além de mensagens de texto, os usuários podem enviar imagens, vídeos e documentos em PDF, além de fazer ligações grátis por meio de uma conexão com a internet;

b)«oversharing» - é um termo que diz respeito ao compartilhamento exagerado de fotos, pensamentos, pontos de vista, ações e fatos irrelevantes na internet. Capítulo II Regras gerais sobre os termos de utilização da rede social

Artigo 5.º

Regras Gerais

a)Garantir que a sua atividade se orienta para a satisfação das necessidades dos cidadãos e seja assegurada a audição dos mesmos como forma de melhorar os métodos e procedimentos;

b)Aprofundar a confiança nos cidadãos, valorizando as suas declarações e dispensando comprovativos, sem prejuízo de penalização dos infratores;

c)Assegurar uma comunicação eficaz e transparente, através da divulgação das suas atividades, das formalidades exigidas, do acesso à informação, da cordialidade do relacionamento, bem como do recurso a novas tecnologias;

d)Privilegiar a opção pelos procedimentos mais simples, cómodos, expeditos e económicos;

e)Adotar procedimentos que garantam a sua eficácia e a assunção de responsabilidades por parte dos funcionários;

f)Adotar métodos de trabalho em equipa, promovendo a comunicação interna e a cooperação intersetorial, desenvolvendo a motivação dos funcionários para o esforço conjunto de melhorar os serviços e compartilhar os riscos e responsabilidades. Capítulo III Regras específicas de utilização da rede social

Artigo 6.º

Regras específicas

1 -Esta rede social estará disponível 24 horas por dia, porem apenas haverá resposta durante o período de funcionamento da Junta de Freguesia, nos dias úteis das 09H às 17H. Todas as mensagens que surjam após esse período serão respondidas no prazo de máximo de 24 horas.

2 -O canal WhatsApp da Junta de Freguesia deverá ser utilizado única e simplesmente para questões relacionadas com a atividade da autarquia na Freguesia.

3 -Os utilizadores devem evitar o "oversharing", ou seja, o excesso de factos irrelevantes ou débito de conteúdos sem qualquer critério.

4 -Os utilizadores ao interagirem com a Junta de Freguesia deverão identificar-se através do nome e apelido, caso não o façam o atendimento poderá ser interrompido pelos serviços da Junta de Freguesia.

5 -Todas as mensagens recebidas com conteúdos agressivos, desrespeitosos, difamatórios, sexuais, intimidatórios, ameaçadores, ofensivos racialmente ou etnicamente, ou que incentive a comportamentos ilegais, serão imediatamente bloqueados e banidos do nosso canal do WhatsApp.

6 -Os utilizadores devem utilizar uma linguagem agradável e evite os erros ortográficos. A forma como transmite a mensagem pode alterar o conteúdo da mesma.

7 -Os utilizadores devem evitar fazer divulgações identificando pessoas nas fotos ou comentários.

8 -Os serviços da Junta de Freguesia de Azambuja reservam-se no direito de organizar a gestão do tempo em cada resposta enviada os cidadãos, não podendo ultrapassar um período máximo de 24 horas úteis.

9 -Os serviços da Junta de Freguesia de Azambuja, poderão recorrer a outros meios de resposta à solicitação do cidadão.

10 -Todas as mensagens são de caráter privado e a Junta de Freguesia de Azambuja está proibida de fornecer dados ou partilhar conteúdos a terceiros.

11 -O serviço da Junta de Freguesia poderá divulgar eventualmente partilhar conteúdos de atividade da Junta de Freguesia de Azambuja. Capítulo IV Disposições finais

Artigo 7.º

Situações excecionais

Todas as situações consideradas fora dos parâmetros anteriormente definidos devem ser comunicados aos serviços jurídicos da Junta de Freguesia.

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões

Aplica-se a legislação em vigor quando não estiver previsto neste regulamento, qualquer situação suscetível de dúvida ou omissão.

Artigo 9.º

Contagem de prazos

As contagens dos prazos previstos no presente regulamento são aplicáveis as regras do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 10.º

Revogações

Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogadas todas as normas que disponham em contrário sobre o objeto do presente regulamento.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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