RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 576/2026

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais) e dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento define o regime aplicável à cobrança de taxas e licenças pela União das Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto, estabelecendo a Tabela Geral de Taxas constante do Anexo I ao presente regulamento.

Artigo 3.º

Isenções e Adicionais

Sobre as taxas e licenças constantes da tabela anexa não incidem quaisquer adicionais para o Estado, salvo aqueles que resultem de lei especial com caráter obrigatório.

Artigo 4.º

Urgência na Emissão de Documentos

1 -Nos pedidos de emissão urgente de documentos de interesse particular - designadamente certidões, fotocópias e segundas vias - será aplicada uma taxa correspondente ao dobro do valor fixado na Tabela Geral de Taxas, sempre que o pedido seja satisfeito no prazo máximo de um dia útil após a entrada do requerimento.

2 -Quando se trate de certidões ou fotocópias de atas da Junta ou da Assembleia de Freguesia, o prazo máximo referido no número anterior é de dois dias úteis.

Artigo 5.º

Agravamento por Atraso

Sempre que o pedido respeite a renovações de licenças, registos ou outros atos sujeitos a prazo e este seja ultrapassado, aplica-se um agravamento de 50 % sobre o valor da taxa correspondente.

Artigo 6.º

Registo das Licenças

Quando a opção seja a inclusão do registo e da taxa no próprio documento emitido, a Junta de Freguesia deve proceder ao registo no Livro de Registos da Junta, indicando a data, número de registo, beneficiário, objeto e valor da taxa.

Artigo 7.º

Tabela Geral de Taxas

1 -A Tabela Geral de Taxas encontra-se organizada em capítulos temáticos e constitui o Anexo I ao presente regulamento, fazendo parte integrante deste.

2 -A tabela inclui taxas relativas a:

a)Prestação de serviços e emissão de documentos;

b)Cemitérios e serviços associados;

c)Licenças, registos e outros atos administrativos;

d)Utilização de salas e equipamentos da Junta.

Artigo 8.º

Atualização de Valores

Os valores das taxas constantes da Tabela Geral podem ser atualizados anualmente por deliberação da Junta de Freguesia, tendo como referência os índices oficiais de inflação publicados pelo INE, salvo disposição legal em contrário.

Artigo 9.º

Incumprimento e Pagamento

1 -O não pagamento de taxas ou licenças dentro dos prazos legal ou regulamentarmente fixados constitui incumprimento, podendo originar procedimento de cobrança coerciva nos termos legais aplicáveis.

2 -Mediante requerimento fundamentado, a Junta pode autorizar o pagamento das taxas em prestações, nos termos da legislação tributária aplicável.

3 -São aplicáveis, subsidiariamente, as normas da Lei Geral Tributária, do Código do Procedimento e de Processo Tributário e do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 10.º

Isenções Especiais

a)Coletividades com sede na União de Freguesias;

b)Entidades públicas com sede na União de Freguesias;

c)Outras entidades, mediante deliberação da Junta, em situações de manifesto interesse público.

Artigo 11.º

Fiscalização

A Junta de Freguesia pode solicitar aos interessados, a qualquer momento, prova idónea relativa aos factos que fundamentem qualquer pedido, declaração ou isenção.

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente regulamento são resolvidos pelo Executivo da União das Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto.

Artigo 13.º

Produção de Efeitos

O presente regulamento produz efeitos após a sua publicação no Diário da República, podendo ainda ser divulgado no sítio institucional da União das Freguesias.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.

ANEXO I

Tabela Geral de Taxas União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto

CAPÍTULO I

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS E DOCUMENTAÇÃO

Valor

Artigo 1.º

Serviços diversos e documentação

Emissão de atestados e declarações em papel timbrado

1,00 €

Selo e assinatura

1,00 €

Requerimentos

1,00 €

Certificação de fotocópia até quatro páginas

15,00 €

Certificação de fotocópias a partir da 5.ª página (cada)

2,50 €

Segundas vias de alvarás

10,00 €

Artigo 1.º-A

Reprodução de documentos e encadernações

1 -Reprodução de documentos (fotocópias): Tipo de cópia Formato Valor (€) Preto e branco A4 - frente 0,04 € Preto e branco A4 - frente e verso 0,05 € Cores A4 - frente 0,20 € Cores A4 - frente e verso 0,30 € Preto e branco A3 - frente 0,50 € Preto e branco A3 - frente e verso 0,65 € Cores A3 - frente 1,10 € Cores A3 - frente e verso 1,50 € Observações

2 -Aplicam-se as regras previstas no n.º 1 das observações do artigo anterior quanto à equivalência entre formatos A3 e A4.

RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 576/2026

Artigo 1.º

Lei Habilitante

Artigo 2.º

Objeto

Artigo 3.º

Isenções e Adicionais

Sobre as taxas e licenças constantes da tabela anexa não incidem quaisquer adicionais para o Estado, salvo aqueles que resultem de lei especial com caráter obrigatório.

Artigo 4.º

Urgência na Emissão de Documentos

2 -Quando se trate de certidões ou fotocópias de atas da Junta ou da Assembleia de Freguesia, o prazo máximo referido no número anterior é de dois dias úteis.

Artigo 5.º

Agravamento por Atraso

Sempre que o pedido respeite a renovações de licenças, registos ou outros atos sujeitos a prazo e este seja ultrapassado, aplica-se um agravamento de 50 % sobre o valor da taxa correspondente.

Artigo 6.º

Registo das Licenças

Artigo 7.º

Tabela Geral de Taxas

1 -A Tabela Geral de Taxas encontra-se organizada em capítulos temáticos e constitui o Anexo I ao presente regulamento, fazendo parte integrante deste.

2 -A tabela inclui taxas relativas a:

a)Prestação de serviços e emissão de documentos;

b)Cemitérios e serviços associados;

c)Licenças, registos e outros atos administrativos;

d)Utilização de salas e equipamentos da Junta.

Artigo 8.º

Atualização de Valores

Artigo 9.º

Incumprimento e Pagamento

2 -Mediante requerimento fundamentado, a Junta pode autorizar o pagamento das taxas em prestações, nos termos da legislação tributária aplicável.

3 -São aplicáveis, subsidiariamente, as normas da Lei Geral Tributária, do Código do Procedimento e de Processo Tributário e do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 10.º

Isenções Especiais

a)Coletividades com sede na União de Freguesias;

b)Entidades públicas com sede na União de Freguesias;

c)Outras entidades, mediante deliberação da Junta, em situações de manifesto interesse público.

Artigo 11.º

Fiscalização

A Junta de Freguesia pode solicitar aos interessados, a qualquer momento, prova idónea relativa aos factos que fundamentem qualquer pedido, declaração ou isenção.

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente regulamento são resolvidos pelo Executivo da União das Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto.

Artigo 13.º

Produção de Efeitos

O presente regulamento produz efeitos após a sua publicação no Diário da República, podendo ainda ser divulgado no sítio institucional da União das Freguesias.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.

ANEXO I

Tabela Geral de Taxas União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto

CAPÍTULO I

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS E DOCUMENTAÇÃO

Valor

Artigo 1.º

Serviços diversos e documentação

Emissão de atestados e declarações em papel timbrado

1,00 €

Selo e assinatura

1,00 €

Requerimentos

1,00 €

Certificação de fotocópia até quatro páginas

15,00 €

Certificação de fotocópias a partir da 5.ª página (cada)

2,50 €

Segundas vias de alvarás

10,00 €

Artigo 1.º-A

Reprodução de documentos e encadernações

2 -Aplicam-se as regras previstas no n.º 1 das observações do artigo anterior quanto à equivalência entre formatos A3 e A4.