RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 577/2019

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e classificação

1 -O presente regulamento tem por objetivo estabelecer as normas de funcionamento da Feira de Antiguidades, Velharias e Colecionismo de Tondela.

2 -A Feira de Antiguidades, Velharias e Colecionismo de Tondela é uma feira que se destina a promover a venda e ou troca de antiguidades, velharias e artigos de coleção, designadamente: Filatelia; Livros; Numismática; Porcelanas; Artigos de Ourivesaria; Pinturas; Tapeçarias; Móveis; Peças Decorativas; Arte Sacra; Discos em vinil e cassetes; Outros artigos que a organização entenda que se enquadrem no âmbito desta Feira.

3 -Não será permitida a venda ou troca de produtos alimentares, animais vivos ou mortos, medicamentos, combustíveis, materiais de construção, materiais explosivos e detonantes, sucata, artigos novos, artigos cuja proveniência lícita não possa ser devidamente comprovada e que não se enquadrem no objeto da feira.

4 -A decisão de venda ou troca de algum artigo não designado neste regulamento fica à consideração da organização.

Artigo 3.º

Competência

A gestão e administração da Feira é da competência do Gabinete de Cultura e Projetos Culturais do Município de Tondela.

Artigo 4.º

Localização e Periodicidade

1 -A Feira de Antiguidades, Velharias e Colecionismo de Tondela realizar-se-á ao ar livre, ao primeiro domingo de cada mês, em Tondela, em local a designar por despacho do Senhor Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada.

2 -O Município de Tondela, poderá, sempre que se justifique, determinar a realização de Feiras extraordinárias ou a sua anulação, sendo estas sujeitas a especificações próprias e sempre que devidamente legitimadas.

3 -O período de funcionamento da Feira de Antiguidades, Velharias e Colecionismo poderá ser alterado por despacho do Presidente da Câmara, por motivos de interesse público.

Artigo 5.º

Horário de Funcionamento

1 -O Horário de funcionamento da FAVCT é das 9h30 às 18h30.

2 -O horário de montagem e desmontagem da Feira, por cada participante, no próprio dia da atividade será até às 9h15 e das 18h30 às 19h30 respetivamente.

3 -Os participantes deverão cumprir os horários estabelecidos e a presença, caso se tenham inscrito, sendo penalizados caso não o façam com aviso prévio de 10 dias de antecedência à realização da Feira, podendo perder o lugar na Feira seguinte.

Artigo 6.º

Taxas

O espaço cedido no âmbito da FAVCT é gratuito, pelo que, a participação não tem qualquer custo inerente.

Artigo 7.º

Inscrições

1 -A inscrição para participação na Feira de Antiguidades, Velharias e Colecionismo de Tondela, deverá dar entrada até ao dia 10, de cada mês, no Gabinete de Cultura e Projetos Culturais do Município de Tondela e poderá ser efetuada dos seguintes meios:

a)No sítio do Município de Tondela, www.cm-tondela.pt (serviços-Gabinete de Cultura e Projetos Culturais-Feira de Antiguidades, Velharias e Colecionismo de Tondela-Regulamento e ficha de inscrição);

b)Via endereço eletrónico: [email protected];

c)Via correio: Município de Tondela (Gabinete de Cultura e Projetos Culturais) Largo da República, 16

2 -Caso pretenda esclarecer alguma dúvida poderá contactar o Gabinete de Cultura e Projetos Culturais através do n.º 232 81 11 10.

3 -Aquando a primeira inscrição deverão todos os interessados enviar à organização 2 fotografias dos produtos que vende, cópia do Cartão de Cidadão/Bilhete de identidade e número de identificação fiscal.

4 -A organização pode recusar a participação de qualquer interessado que não se ajuste no âmbito da realização desta Feira por qualquer outro motivo considerado justificativo.

5 -Ainda que não tenha terminado o período de inscrições, as mesmas serão encerradas, caso o espaço esteja completamente preenchido.

6 -É da responsabilidade de cada participante as obrigações fiscais e legais. CAPÍTULO II Ocupação de Espaços

3460 -001 Tondela

Artigo 8.º

Logística, Características e Ocupação de espaços

1 -A ocupação de espaço, carece de inscrição prévia e autorização pela organização sendo esta efetuada consoante a ordem de chegada.

2 -Entende-se por espaço cedido, o que é ocupado por mesa, cadeira, chapéu-de-sol e base, resguardo da chuva ou qualquer outro tipo de expositor.

3 -O chapéu-de-sol, quando usado, não deverá ter qualquer tipo de publicidade e deverá ter uma base suficientemente estável para evitar acidentes.

4 -O espaço entre cada vendedor deverá ter, no mínimo, 60 cm.

5 -Os participantes devem afixar nos locais de venda, de forma bem visível e facilmente legível pelo público, um dístico no qual conste a sua identificação.

6 -Os participantes poderão fazer, no respetivo espaço, e não em qualquer outro espaço da feira, a sua própria divulgação, exceto sonora, em condições que não prejudiquem os demais participantes.

7 -A publicidade e divulgação da Feira é da responsabilidade do Município de Tondela. CAPÍTULO III Deveres e Direitos dos Participantes

Artigo 9.º

Deveres dos participantes

1 -Constituem deveres gerais dos participantes:

a)Proceder à montagem e desmontagem dos suportes de venda dos produtos;

b)Proceder à vigilância do respetivo espaço de venda;

c)Cumprir ou fazer cumprir as disposições deste regulamento;

d)Tratar o público e a organização com civismo e urbanidade;

e)Não lançar ou deixar no solo quaisquer desperdícios, lixo ou outros materiais suscetíveis de pejarem ou conspurcarem a via pública;

f)Não vender na feira produtos proibidos ou excluídos por lei;

g)A entrada de viaturas no espaço, é permitida, apenas, para carga e descarga sem prejuízo das áreas verdes;

h)Não fazer fogueiras ou cozinhar nos espaços de ocupação;

2 -Para efeitos do disposto neste regulamento, entende-se por responsabilidade dos participantes, a que decorre de atos ou omissões praticadas pelos próprios ou seus colaboradores.

Artigo 10.º

Direitos dos Participantes

1 -Constituem direitos dos participantes:

a)Exercer a sua atividade no horário estabelecido no artigo 5.º do presente regulamento;

b)Aos participantes assiste sempre o direito, quando se julguem lesados, de reclamação verbal ou escrita junto de algum elemento da organização;

c)A reclamação contra todos os atos ou omissões no presente regulamento;

d)Apresentar individual ou coletivamente sugestões tendentes à melhoria do funcionamento e organização da feira. CAPÍTULO IV Contraordenações

Artigo 11.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento das normas do presente regulamento compete:

a)À organização (G.C.P.C. do Município de Tondela);

b)Aos Fiscais do Município de Tondela;

c)Aos agentes de autoridade;

Artigo 12.º

Contraordenações

Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal nos termos da lei geral, constitui contraordenação as infrações ao disposto no artigo 9.º deste regulamento, sendo punidas com pena de exclusão da Feira de Antiguidades, Velharias e Colecionismo de Tondela.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 13.º

Aceitação Tácita deste regulamento

A inscrição como participante implica obrigatoriamente o tácito reconhecimento e aceitação de todos os artigos do presente regulamento.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação nos termos legais.

312405355