RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 577/2021

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e da conjugação do artigo 23.º, n.º 2 alínea m), do artigo 25.º, n.º 1, alínea g), e, do artigo 33.º, n.º 1, alínea k) e ff), todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 1 de setembro na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as condições gerais de acesso ao apoio financeiro a conceder pelo Município de Boticas, aos apicultores do concelho de Boticas, proprietários de colmeias e colónias e o procedimento a observar na atribuição desse apoio.

2 -O apoio fica excluído quando tenha existido outro apoio económico ou financeiro exatamente para o mesmo fim específico.

Artigo 3.º

Encargos Financeiros

O montante do apoio financeiro a atribuir pelo Município de Boticas resultante da aplicação do presente regulamento é inscrito anualmente no orçamento municipal, o qual definirá os montantes máximos anuais disponíveis, considerando as necessidades do sector apícola no momento e o nível de desenvolvimento da economia local.

Artigo 4.º

Condições de acesso

a)Residir no concelho de Boticas e ser proprietário de colónias/colmeias no concelho de Boticas registadas em entidade competente, apresentando prova desse registo e do número de colónias e colmeias que detém;

b)Fazer prova da sua atividade, seja através do início de atividade com relevância fiscal, seja através de registo em cooperativas ou organizações de natureza similar reconhecidas pela Câmara Municipal de Boticas.

c)Apresentar comprovativo de cumprimento das regras sanitárias, quando aplicável;

d)Ter a sua situação regularizada perante a Segurança Social, as Finanças e o Município de Boticas, comprovando-o mediante apresentação das respetivas declarações emitidas pelos serviços competentes para o efeito ou da autorização de consulta nas respetivas entidades;

e)Permitir o acesso ao local das colónias/colmeias aos serviços do Município de Boticas, entregando declaração de autorização de visita ao local no momento de apresentação da candidatura, a qual deverá ser previamente agendada.

Artigo 5.º

Instrução e apresentação de Candidaturas

1 -Anualmente, o presidente da Câmara Municipal torna público o período durante o qual são aceites as candidaturas aos apoios previstos no presente regulamento, devendo esse período ser no mínimo de um mês.

2 -As candidaturas destinadas ao apoio a conceder nos termos do presente Regulamento são apresentadas nos serviços de atendimento ao munícipe de Boticas, ou na Unidade Móvel de Atendimento ao Munícipe, mediante entrega do formulário próprio, a aprovar pela Câmara Municipal de Boticas, preenchido e o qual deve ser acompanhado dos documentos que comprovem os requisitos das alíneas do artigo 4.º do presente Regulamento e, ainda outros a designar pela Câmara Municipal de Boticas no momento de divulgação do período de abertura das candidaturas.

Artigo 6.º

Análise das candidaturas

As candidaturas são analisadas pelos serviços municipais, devendo e podendo estes, sempre que necessário, solicitar a colaboração de outros serviços ou entidades, públicas ou privadas, de modo a garantir a legalidade dos requisitos de acesso da candidatura aos apoios financeiros a atribuir no âmbito do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Decisão

Concluído o processo de análise das candidaturas, a Câmara Municipal aprova os apoios financeiros a atribuir.

Artigo 8.º

Apoio financeiro

O apoio financeiro a conceder no âmbito do presente Regulamento, terá um valor mínimo de 0,50(euro) e o máximo de 5 euros por colónia, devendo o seu montante anual por colónia ser definido por deliberação da Câmara Municipal de Boticas e ser divulgado em simultâneo com a abertura do período de entregas das candidaturas.

Artigo 9.º

Pagamento

O apoio financeiro será pago após decisão da aprovação da candidatura.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -A Câmara Municipal de Boticas pode, a todo o tempo, por qualquer meio e sempre que exista necessidade, verificar o cumprimento, por parte do requerente dos termos e condições do presente regulamento, designadamente solicitando informações ou esclarecimentos por escrito e efetuar deslocação ao apiário, entre outras diligências.

2 -Se o requerente dificultar ou impedir os poderes de fiscalização descritos no número anterior, a Câmara Municipal de Boticas pode suspender o pagamento do apoio financeiro.

Artigo 11.º

Responsabilidade por falsas declarações

As falsas declarações prestadas no âmbito da candidatura para a obtenção de apoio financeiro são da responsabilidade do candidato, são puníveis nos termos da lei e obrigam à imediata devolução dos montantes recebidos, acrescidos de juros à taxa legal, ficando o proprietário que as prestou impedido de se candidatar, no ano seguinte à verificação das falsas declarações, aos apoios previstos no presente regulamento.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

É da competência da Câmara Municipal de Boticas, mediante deliberação, a resolução e esclarecimento das dúvidas e omissões relativas ao presente regulamento.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

Aprovado em reunião de Câmara de 8 abril 2021

Aprovado em reunião de Assembleia Municipal de 14 maio 2021.

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