RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 578/2023

Artigo 1.º

Leis Habilitantes

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa conjugado com o disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição do apoio ao incentivo à natalidade no Município de Alter do Chão.

Artigo 3.º

Âmbito

O Regulamento Cartão Família - Incentivo à Natalidade abrange todas as crianças até aos 36 (trinta e seis) meses que residam na área do Município de Alter do Chão, com o intuito de atribuir apoios e benefícios sociais, com o propósito de contribuir para a fixação da população, o aumento da natalidade e o apoio à família, assim como a dignificação e melhoria das condições de vida das famílias.

Artigo 4.º

Aplicação e Beneficiários

1 -Os benefícios do presente regulamento destinam-se às crianças até aos 36 (trinta e seis) meses de idade.

2 -Podem requerer os benefícios constantes no presente regulamento os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares residentes no Município de Alter do Chão e desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

3 -Podem requerer o incentivo à natalidade:

a)Os progenitores/adotantes caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O/a progenitor/a, ou adotante, que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada;

d)Nas situações de guarda partilhada e para efeitos do presente regulamento deverá haver entendimento entre ambos os progenitores no momento da apresentação da candidatura e na receção dos correspondentes apoios.

Artigo 5.º

Condições de Atribuição

a)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;

b)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Município, Segurança Social e Autoridade Tributária.

Artigo 6.º

Processo de Candidatura

1 -O processo é instruído com os seguintes documentos:

a)Requerimento Multiúsos disponível no site do Município;

b)Documentos de identificação do requerente ou requerentes e do beneficiário (criança), designadamente, BI/Cartão de Cidadão, Número de Identificação Fiscal e Número de Identificação da Segurança Social;

c)Nos casos em que a criança esteja confiada a pessoa singular, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, deverá ser entregue a documentação que o ateste;

d)Certidão comprovativa do domicílio fiscal atestando a residência no município de Alter do Chão, a solicitar no Serviço de Finanças;

e)Comprovativo de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária.

2 -Os documentos deverão ser entregues no Setor de Ação Social do Município, ou submetidos online.

Artigo 7.º

Apreciação das Candidaturas

1 -As candidaturas serão apreciadas pelo Sector de Ação Social e decididas por despacho do Presidente da Câmara ou vereador com competência delegada.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante atribuído.

3 -Poderão os serviços solicitar outros documentos ou informações que não constem no artigo 6.º, n.º 1.

4 -Em caso de dúvidas, os serviços municipais podem efetuar diligências complementares que se considerem adequadas ao apuramento da veracidade das informações prestadas para avaliação do processo.

Artigo 8.º

Decisão

1 -O requerente ou os requerentes serão notificados por escrito do teor da decisão.

2 -No caso de indeferimento será promovida a necessária audiência prévia nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 9.º

Despesas Elegíveis

1 -São elegíveis todas as despesas realizadas em serviços ou bens considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente:

a)Dos 0 aos 12 meses:

b)Dos 13 aos 24 meses:

c)Dos 25 aos 36 meses:

2 -Os bens e ou serviços deverão ser adquiridos, preferencialmente, no Município de Alter do Chão.

Artigo 10.º

Apresentação de Documento Comprovativo da Realização da Despesa

1 -Após receção de decisão de aprovação da candidatura, o requerente ou os requerentes deverão apresentar o(s) documento(s) comprovativo(s) da realização da despesa (faturas/recibo) devidamente identificado(s) e discriminado(s), com o número de contribuinte do beneficiário (criança).

2 -Os documentos comprovativos da realização da despesa deverão ser entregues até ao dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da realização da despesa.

Artigo 11.º

Apoios Concedidos

1 -O incentivo à natalidade, por criança, efetua-se por contra-reembolso, através dos seguintes apoios mensais:

a)Dos 0 aos 12 meses - até 100,00 (euro) (cem euros);

b)Dos 13 aos 24 meses - até 75,00 (euro) (setenta cinco euros);

c)Dos 25 aos 36 meses - até 50,00 (euro) (cinquenta euros).

2 -Os apoios iniciam-se no mês seguinte ao da aprovação da candidatura, sem efeitos retroativos.

3 -O reembolso do valor referente às vacinas não contempladas no Plano Nacional de Vacinação apenas será efetuado após a administração da mesma, comprovada através do boletim de vacinas.

4 -Quando o beneficiário não atinja o montante mensal limite comparticipado pelo Município, estabelecido no ponto 1 deste artigo, o saldo não transita para os meses subsequentes.

Artigo 12.º

Direito Subsidiário

Ao previsto no presente regulamento é aplicável subsidiariamente o disposto no Código Regulamentar, designadamente o previsto no seu Título VI - Ação Social e Outros Benefícios, sempre que tais matérias não sejam objeto de regras específicas e diversas contidas no presente regulamento.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação do órgão executivo do Município de Alter do Chão.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento produz efeito após a sua publicação no Diário da República.

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