Regulamento n.º 579/2017

O presente regulamento tem por objeto fixar as regras de utilização do «Posto de Acostagem Público no Cais do Ouro», sob jurisdição da APDL - Administração dos Porto do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., sito na Margem Direita do Rio Douro, no Cais do Ouro, a jusante da Ponte da Arrábida, na União de Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, na cidade do Porto, conforme planta localização com a Ref.ª Desenho 4431/00 (Anexo I), nos seus múltiplos aspetos, designadamente: acostagem de embarcações, embarque e/ou desembarque de passageiros.

O «Posto de Acostagem Público no Cais do Ouro» pode ser praticado por todas embarcações habilitadas a exercer a Atividade Marítimo-Turística (registadas como Auxiliares Locais ou Recreio), Tráfego Local (TL) (apenas as devidamente autorizadas pela APDL), embarcações da Policia Marítima e da APDL, com dimensão e caraterísticas adequadas, designadamente no comprimento e deslocamento máximo inferior fixado no Artigo 2.2.

A manutenção e conservação do «Posto de Acostagem Público no Cais do Ouro» são da exclusiva responsabilidade da APDL sendo expressamente proibido, no mesmo - incluindo acessos e área envolvente - ser realizadas quaisquer obras ou introduzidas quaisquer modificações ou benfeitorias pelos utilizadores.

As embarcações serão consideradas abusivamente acostadas se permanecerem no «Posto de Acostagem Público no Cais do Ouro» para além do período de tempo fixado no Ponto 9 do Artigo 5.º