RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 579/2023

Artigo 1.º

Aditamento à Lei Habilitante do Código Regulamentar do Município de Amarante

À legislação habilitante do Livro VI, da Parte B do Código Regulamentar do Município de Amarante, acrescenta-se o do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º e a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de agosto.

Artigo 2.º

Alteração ao Capítulo V, do Livro VI da Parte B do Código Regulamentar do Município de Amarante

1 -O presente Capítulo estabelece as condições de funcionamento e utilização do Cineteatro de Amarante.

h)«Público do Cineteatro» todos aqueles para quem toda e qualquer atividade é projetada e direcionada, quer se trate de uma iniciativa promovida pelo Município de Amarante ou por uma entidade a quem os espaços sejam cedidos;

j)«Utilizadores do Cineteatro» são os artistas e grupos contratados, bem como as respetivas equipas técnicas e acompanhantes, promotores de eventos ou outros elementos a quem sejam cedidos os espaços para a realização de qualquer iniciativa ou qualquer elemento que, de forma direta ou indireta, esteja relacionado com a organização de uma atividade dinamizada no cineteatro. Artigo VI/72.º Âmbito de aplicação As disposições constantes do presente capítulo aplicam-se a todos os utilizadores do Cineteatro, como tal se entendendo todos aqueles que intervenham em atividades aí promovidas pelo Município de Amarante ou por quaisquer outras entidades, designadamente na qualidade de promotores, artistas, técnicos ou público. Artigo VI/73.º Gestão, exploração e manutenção do Cineteatro

2 -O Cineteatro encontra-se instalado em edifício situado na Avenida General Silveira, em Amarante e integra:

a)Um Auditório com capacidade para 386 lugares sentados, sendo 8 lugares para pessoas com mobilidade reduzida, conforme a planta constante do Anexo VI/1 do presente código;

b)Uma régie central onde estão o projetor e processador de som de cinema digital, o leitor multimédia;

c)Quatro camarins, sendo dois individuais, um coletivo e um de continuidade com casa de banho;

d)Casas de banho de acesso ao público, bengaleiro, áreas de serviços técnicos, produção e direção;

e)Uma cafetaria;

f)Uma loja;

g)Dois foyers. Artigo VI/70.º Fins

3 -A utilização do Cineteatro deve ser feita com respeito e zelo pela adequada conservação das instalações e equipamentos, pautando-se pelas regras deste regulamento e de conduta cívica.

4 -A normal e eficaz utilização dos meios técnico-materiais não pode ser posta em causa pelos utilizadores do Cineteatro e toda e qualquer iniciativa deve ter em conta o tipo, caraterísticas e formas de utilização desses meios.

5 -A exploração da Cafetaria e Loja, suscetível de funcionamento autónomo, pode ser assumida diretamente pelo Município de Amarante, ou, bem assim, ser outorgada a terceiros, através de contrato ou protocolo adequado que garanta, em qualquer caso, a prossecução do interesse público e o respeito integral pelas normas do presente capítulo.

6 -Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, o contrato de exploração especificará os direitos e obrigações do concessionário da Cafetaria e Loja. Artigo VI/76.º Equipamentos e meios técnicos

7 -A falta de entrega da Ficha de Produção pode determinar a não realização da iniciativa. Artigo VI/78.º Datas e horários dos eventos

8 -É vedado o acesso ao cineteatro às pessoas que apresentem indícios de embriaguez ou outro estado suscetível de provocar desordem.

9 -O Município de Amarante ou a entidade gestora no caso de ter sido concessionado, reserva ainda o direito de impedir o acesso ou permanência a indivíduos cujo o comportamento possa perturbar o normal funcionamento das atividades em curso, através do eventual recurso às forças de ordem, designadamente nos casos de:

Artigo 3.º

Alteração ao Capítulo VI, do Livro VI da Parte B do Código Regulamentar do Município de Amarante

1 -A gestão de instalações desportivas é da competência do Presidente da Câmara Municipal.

d)Identificação dos técnicos responsáveis;

e)Período de utilização anual;

f)Horário semanal previsto e especificado;

g)Número médio de participantes previstos.

2 -Tendo em conta as vantagens da sua utilização, o Presidente da Câmara Municipal fixará, especificamente, as datas de abertura e encerramento anual da época desportiva, horários de abertura e encerramento semanal dos equipamentos desportivos, bem como eventuais períodos de férias.

3 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal:

a)Gerir a utilização das instalações, zelando pela sua conservação e restauro;

b)Receber e classificar os pedidos de cedência das instalações de acordo com o artigo VI/111.º;

c)Decidir sobre as propostas apresentadas pelos interessados, individual ou conjuntamente.

4 -As competências referidas nos números anteriores podem ser delegadas no Vereador do pelouro respetivo. Artigo VI/101.º Encargos

5 -Aquando da ocorrência do previsto no número anterior, ficarão os utilizadores dispensados do pagamento dos períodos que deveriam utilizar.

6 -No caso de não utilização acidental das instalações, num dia ou hora reservado a uma entidade, esta continuará responsável pelo pagamento do respetivo preço, a menos que comunique, com uma antecedência mínima de 48 horas, a impossibilidade de utilização.

7 -A não utilização das instalações, numa cedência regular, durante o período de duas semanas, retira à entidade utilizadora o direito à mesma cedência, desde que os motivos apresentados não sejam absolutamente justificáveis.

8 -As despesas que resultem do trabalho do pessoal, para além do seu horário normal, serão rateadas por todos os utilizadores regulares quando forem devidas a acertos horários, ou ao utilizador que as provocar, por motivos que lhes forem imputáveis. Artigo VI/113.º Intransmissibilidade das autorizações

9 -Os responsáveis pelas equipas, entidades ou grupos utilizadores das instalações desportivas serão informados das anomalias que se detetarem e providenciarão a sua ação para que sejam corrigidas, no sentido de se evitar a aplicação de sanções.

10 -Em casos considerados graves, a Câmara Municipal poderá impedir o acesso dos utentes às instalações por um período de tempo que achar mais de acordo com os factos julgados.

11 -Sem prejuízo do disposto em legislação especial, poderá ser impedido o acesso ou permanência nas instalações desportivas a quem se recuse, sem causa legítima, pagar os serviços utilizados ou consumidos, não se comporte de modo adequado, provoque distúrbios ou pratique atos de violência. Artigo VI/118.º Preços

Artigo 4.º

Aditamento do Capítulo VII, ao Livro VI da Parte B do Código Regulamentar do Município de Amarante

1 -O projeto decorre, anualmente, pelo período de seis semanas, nos meses de julho e agosto, sendo definido pelo executivo municipal o seu período de dinamização.

a)Assiduidade;

b)Cumprimento dos horários e das orientações da pessoa responsável;

2 -As atividades diárias têm a duração de três horas e cada jovem apenas pode participar durante um único período, que equivale a uma semana. Artigo VI/143.º Apoios

3 -No final do projeto, cada jovem, receberá um certificado de participação emitido pela Câmara Municipal.

4 -Cada jovem terá direito a um Seguro de Acidentes Pessoais. Artigo VI/144.º Deveres dos jovens

Artigo 5.º

Anexos

a)Anexo VI/1:Termo de Responsabilidade de Utilização do Cineteatro

Artigo 6.º

Aditamento à Tabela Geral de Preços

2 -Sem prejuízo de eventuais alterações por deliberação da CMA, aos preços fixados e a que se reporta o presente anexo, aplicar-se-ão as normas gerais previstas para as demais taxas no CRMA.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação nos termos legais.

ANEXO VI/1

Termo de Responsabilidade de Utilização do Cineteatro

O/A___ (Instituição), com o Número de identificação Fiscal___, representado(a) por ___, titular do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ___, emitido em ___, válido até ___, na qualidade de ___, declara que durante o período de cedência de espaço(s) do CINETEATRO DE AMARANTE, é responsável por quaisquer furtos, danos ou perecimento de bens que se encontrem nas áreas por si utilizadas, bem como todos os estragos causados às instalações ou equipamentos do Espaço Cultural por sua má conduta ou utilização indevida dos mesmos.

Mais declara que assume a responsabilidade por proceder à reparação ou reposição de qualquer dano provocado, desde que os mesmos ocorram no período em que os referidos espaços ou equipamentos estiverem a ser por si utilizados.

Amarante, ___/___/___

___

(assinatura)

316453282