RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 58/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

1 -O Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto nos artigos 96.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo; das alíneas hh) e k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugadas com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma; da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro e, mais recentemente, do Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto, todos na sua atual redação.

2 -As referências legais e regulamentares entendem-se feitas às versões em vigor à data da publicação do Regulamento, considerando-se, no entanto, automaticamente reportadas a normativos legais que posteriormente as venham substituir, alterar ou revogar, desde que se dirijam às matérias ora regulamentadas e não as alterem substancialmente.

Artigo 2.º

Conceito e âmbito de aplicação

1 -A Ação Social Escolar, adiante designada por ASE, tem por objetivo a concretização do princípio da igualdade e a promoção de oportunidades no acesso e sucesso escolar, apoiando com recursos e favorecendo uma educação de qualidade no concelho de Ansião.

2 -O presente regulamento normaliza as medidas de Ação Social Escolar para os alunos que frequentam os diversos níveis de ensino nos estabelecimentos educativos do Concelho de Ansião, apontando ainda para outros regulamentos que as reforcem, com medidas adicionais de apoio, implementadas pelo Município de Ansião às famílias, permitindo fortalecer os auxílios a efetuar.

Artigo 3.º

Escalões de Rendimento e de Apoio

1 -O acesso aos benefícios decorrentes dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar, bem como o seu carácter integral ou parcial, gratuito ou comparticipado, são determinados em função da situação dos alunos e/ou dos seus agregados familiares e em particular da respetiva condição socioeconómica.

2 -A condição socioeconómica dos alunos e dos seus agregados familiares traduz-se no respetivo posicionamento num determinado escalão de rendimentos, que corresponderá a um determinado escalão de apoio no âmbito da Ação Social Escolar.

3 -O escalão de apoio é determinado pelo posicionamento do agregado familiar nos escalões de rendimento definidos pela Segurança Social, para atribuição do abono de família, nomeadamente: O escalão A da ASE corresponde ao escalão 1 do Abono de Família; O escalão B da ASE corresponde ao escalão 2 do Abono de Família; O escalão C da ASE é atribuído às crianças e alunos com escalão 3 ou mais do Abono de Família. CAPÍTULO II Modalidades de Apoio

Artigo 4.º

Modalidades de Apoio

a)Atividades de Animação e de Apoio à Família;

b)Refeições Escolares;

c)Componente de Apoio à Família;

d)Auxílio económico às famílias para aquisição de material escolar/desportivo;

e)Auxílio na comparticipação das visitas de estudo;

f)Apoio na aquisição de material escolar, a disponibilizar nos Estabelecimentos de Educação e Ensino;

g)Transporte escolar para as crianças e alunos com residência fiscal no Concelho de Ansião, do 1.º ciclo ao 12.º ano de escolaridade da rede pública, da rede privada que prestem serviço público de educação, de acordo com as condições de elegibilidade previstas no Plano Municipal de Transportes Escolares.

h)Atividades Lúdico Pedagógicas;

i)Apoio a famílias numerosas; SECÇÃO I Atividade de Animação e Apoio à Família

Artigo 5.º

Atividades de Animação e Apoio à Família

1 -As Atividades de Animação e Apoio à Família, adiante designadas por AAAF, destinam-se a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar antes e ou depois do período diário de atividades educativas, durante os períodos de interrupção destas atividades, durante o período do serviço de refeições e num período de férias.

2 -As AAAF, destinam-se às crianças que frequentem estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do concelho, sempre que a organização da vida dos agregados familiares o justifique, nomeadamente devido à conciliação entre horários de trabalho de encarregados de educação e os horários de funcionamento dos respetivos estabelecimentos de ensino.

3 -As AAAF, cuidadosamente pensadas e organizadas, pretendem criar uma oferta de qualidade, proporcionando às crianças momentos de diversão, contribuindo para o seu equilíbrio emocional e bem-estar.

4 -O acompanhamento antes do período diário de atividades educativas, designado de Acolhimento, é assegurado por pessoal não docente.

5 -O acompanhamento depois do período diário de atividades educativas, das interrupções destas e num período de férias, designado de Prolongamento, é assegurado por animadores/monitores e por pessoal não docente.

6 -O acompanhamento durante os momentos de alimentação, designado de Refeições Escolares, é assegurado por pessoal não docente.

7 -De acordo com a Legislação em vigor, os pais e encarregados de educação comparticipam no custo dos serviços de apoio à família que integram a componente não letiva dos estabelecimentos de educação pré-escolar.

8 -O valor mensal da comparticipação familiar das AAAF é calculado em função do posicionamento do agregado familiar nos escalões de rendimento definidos pela Segurança Social (Abono de Família), de que resultam os Escalões abaixo identificados: O escalão A da ASE corresponde ao escalão 1 do Abono de Família, as AAAF são gratuitas; O escalão B da ASE corresponde ao escalão 2 do Abono de Família, as AAAF correspondem a 50 % do preço total; O escalão C da ASE é atribuído às crianças e alunos com escalão 3 ou mais do Abono de Família, o valor das AAAF correspondem ao pagamento integral.

9 -O valor da AAAF é deliberado pela Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -O funcionamento do serviço de acolhimento e prolongamento de horário estará sujeito às condições verificadas, na altura da implementação do serviço, nos estabelecimentos de ensino.

2 -Se as condições verificadas, na altura da implementação do serviço, nos estabelecimentos de ensino deixarem de se verificar, os serviços a prestar poderão ser suspensos até serem reunidas as condições mínimas exigidas para o efeito.

Artigo 7.º

Considerações

1 -Os serviços de acolhimento e prolongamento de horário destinam-se a servir, prioritariamente, as crianças cujo agregado familiar, devido a compromissos profissionais ou outros previamente declarados e comprovados, justifiquem a necessidade desse serviço.

2 -Os critérios de acesso aos serviços de acolhimento e prolongamento de horário serão definidos no início do ano letivo, entre o Município de Ansião e o Agrupamento de Escolas, competindo ao município a divulgação dos mesmos.

3 -De modo a usufruir dos serviços de acolhimento e prolongamento de horário, as famílias obrigam-se a demonstrar e a justificar a sua necessidade, através da declaração da entidade patronal, onde deve constar o local e o horário de trabalho.

4 -Não são aceites inscrições de alunos nos serviços de acolhimento e prolongamento de horário, com pagamentos por regularizar. SECÇÃO II Refeições Escolares

Artigo 8.º

Refeições Escolares

1 -O serviço de refeições é assegurado por pessoal não docente e consiste em proporcionar às crianças, em refeitórios escolares, uma alimentação saudável, completa, equilibrada e adequada.

2 -Poderão beneficiar das refeições escolares, todas as crianças da educação Pré-Escolar da rede pública de gestão municipal e alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, cujo encarregado de educação manifeste esse interesse.

3 -Para as crianças e alunos do Pré-escolar e 1.º Ciclo que usufruam do escalão 1 do abono de família correspondente ao escalão A da ação social escolar, a refeição é gratuita.

4 -Para as crianças e alunos do Pré-escolar e 1.º Ciclo que usufruam do escalão 2 do abono de família correspondente ao escalão B da ação social escolar, o valor da refeição corresponde a 50 % do seu preço total.

5 -Para as crianças e alunos do Pré-Escolar e 1.º Ciclo que usufruam de escalão igual ou superior ao escalão 3 do abono de família, correspondente ao escalão C da ação social escolar, o preço da refeição será o fixado anualmente pelo Ministério da Educação.

6 -As ementas diárias são compostas por uma refeição completa [almoço], constituída por uma sopa, um prato de carne ou de peixe com acompanhamentos, em dias alternados, sobremesa (fruta, gelatina ou iogurte), pão de mistura e água.

7 -Para além do prato do dia, existem refeições de dieta para crianças que, por motivo devidamente comprovado, não possam ingerir a refeição pré-definida. Sem prejuízo, é responsabilidade dos pais informar o Serviço de Educação da Câmara Municipal e/ou o estabelecimento de ensino quando há necessidade de prever um regime especial de alimentação ou uma restrição alimentar para o seu educando(a).

8 -De acordo com a Legislação em vigor, os pais e encarregados de educação comparticipam no custo da Refeição Escolar.

9 -O valor mensal da comparticipação familiar da Refeição Escolar é calculado em função do posicionamento do agregado familiar nos escalões de rendimento definidos pela Segurança Social (Abono de Família), de que resultam os Escalões abaixo identificados: O escalão A da ASE corresponde ao escalão 1 do Abono de Família, as Refeições Escolares são gratuitas; O escalão B da ASE corresponde ao escalão 2 do Abono de Família, as Refeições Escolares correspondem a 50 % do preço total; O escalão C da ASE é atribuído às crianças e alunos com escalão 3 ou mais do Abono de Família, o valor das Refeições Escolares corresponde ao seu pagamento integral.

Artigo 9.º

Funcionamento

1 -A marcação das refeições escolares é registada diariamente pelo pessoal não docente, adstrita a esta função, na plataforma de Gestão das Funções de Educação;

2 -Em caso de falta previsível, a desmarcação das refeições deverá ser efetuada no dia anterior até à refeição. Se a falta for de carácter imprevisível, a desmarcação deverá ser efetuada no próprio dia, com o horário limite definido em cada estabelecimento.

3 -As refeições marcadas e não consumidas serão pagas se os Encarregados de Educação não as desmarcarem ou não avisarem o estabelecimento de ensino conforme estabelecido no número anterior. Os Encarregados de Educação das crianças e alunos posicionados no Escalão A e B que não comuniquem a desistência da refeição poderão ser responsabilizados pelo pagamento integral da mesma.

4 -O serviço de refeições coincide com o calendário escolar, contudo, a Câmara Municipal pode decidir pela continuidade do serviço, nas interrupções das atividades educativas, se o número de interessados o justificar.

5 -É proibida a presença de pessoas estranhas ao serviço de refeições no espaço do refeitório escolar.

6 -Excluem-se do número anterior:

a)Executivo, Dirigentes e técnicos do Município de Ansião;

b)Representantes do Agrupamento de Escolas;

c)Representantes da empresa fornecedora do serviço;

d)Outros, com a devida autorização do Presidente ou Vereador com competências na área da Educação.

Artigo 10.º

Considerações

1 -As faltas às refeições deverão ser comunicadas aos estabelecimentos de ensino na véspera ou até às 9:30 h do próprio dia, telefónica ou presencialmente.

2 -As faltas injustificadas darão lugar à cobrança do valor máximo da refeição, incluindo os alunos beneficiários de escalão A e B. SECÇÃO III Componente de Apoio à Família

Artigo 11.º

Componente de Apoio à família

1 -Considera-se a Componente de Apoio à Família, adiante designada por CAF, o conjunto de atividades destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do primeiro ciclo do ensino básico antes e ou depois das componentes do currículo e das Atividades de Enriquecimento Curricular.

2 -De acordo com a Legislação em vigor, os pais e encarregados de educação comparticipam no custo da CAF.

3 -O valor mensal da comparticipação familiar da CAF é calculado em função do posicionamento do agregado familiar nos escalões de rendimento definidos pela Segurança Social (Abono de Família), de que resultam os Escalões abaixo identificados: O escalão A da ASE corresponde ao escalão 1 do Abono de Família, a CAF é gratuita; O escalão B da ASE corresponde ao escalão 2 do Abono de Família, a CAF corresponde a 50 % do preço total; O escalão C da ASE é atribuído às crianças e alunos com escalão 3 ou mais do Abono de Família, o valor da CAF corresponde ao seu pagamento integral.

Artigo 12.º

Funcionamento

1 -A CAF é implementada pelo Município de Ansião mediante acordo com o Agrupamento de Escolas.

2 -No ato de matrícula ou de renovação de matrícula no 1.º ciclo do ensino básico, o/a diretor/a do agrupamento de escolas assegura a auscultação dos encarregados de educação no sentido de apurar a necessidade de oferta da CAF.

3 -A supervisão das atividades da CAF é da responsabilidade dos órgãos competentes do agrupamento de escolas, em termos a definir no regulamento interno.

Artigo 13.º

Considerações

1 -A inscrição na Componente de Apoio à Família será anulada durante o ano letivo em curso, em caso de faltas injustificadas pelo período igual ou superior a 60 dias úteis.

2 -O valor da CAF é deliberado pela Câmara Municipal. SECÇÃO IV Auxílio Económico às Famílias para Aquisição de Material Escolar

Artigo 14.º

Auxílio económico às famílias para aquisição de material escolar e desportivo

1 -Com o objetivo de apoiar na aquisição de material escolar e desportivo às crianças e alunos do Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico, é atribuído um apoio às famílias, em função de beneficiarem de Escalão A ou Escalão B, cujas candidaturas se encontrem regularmente instruídas na 1.ª e 2.ª Fase - até 31 de julho.

2 -Em situações excecionais e devidamente comprovadas, o auxílio económico às famílias para aquisição de material escolar e desportivo, carece de deliberação de câmara municipal.

Artigo 15.º

Funcionamento

1 -O apoio a atribuir aos alunos beneficiários dos Escalões A e B é proposto e definido anualmente em deliberação de Câmara Municipal.

2 -Os Encarregados de Educação dos alunos beneficiários dos Escalões A e B serão informados, assim que os respetivos processos de candidatura e/ou atribuição se encontrem concluídos. SECÇÃO V Auxílio na Comparticipação das Visitas de Estudo

Artigo 16.º

Auxílio na comparticipação das visitas de estudo

1 -As Visitas de Estudo são enquadradas conforme Regulamento de Utilização de Viaturas de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Ansião.

2 -As crianças da educação Pré-escolar e os alunos do Primeiro Ciclo do Ensino Básico que se enquadrem no regime jurídico da educação inclusiva do Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 de julho, independentemente de serem, ou não, beneficiários da ação social escolar ficam isentas do pagamento da compartição dos encargos não cobertos por outros mecanismos de apoio.

3 -Os apoios financeiros para a componente da deslocação da Visita de Estudo, a conceder às entidades educativas do Concelho de Ansião, são os seguintes:

a)Para o Ensino Pré-Escolar, o Município de Ansião suporta 70 % do valor da deslocação;

b)Para o Ensino Básico do 1.º Ciclo, o Município de Ansião suporta 70 % do valor da deslocação;

c)Para o 2.º e 3.º Ciclo do Ensino Básico, o Município de Ansião suporta 40 % do valor da deslocação.

d)Para o Ensino Secundário, o Município de Ansião passará a suportar 40 % do valor da deslocação.

4 -De acordo com a Legislação em vigor, os pais e encarregados de educação comparticipam nas despesas inerentes das Visitas de Estudo.

5 -Para as crianças da educação pré-escolar e alunos do 1.º ciclo do ensino básico, o valor da comparticipação das despesas inerentes da Visita de Estudo que é imputável às famílias, é calculada em função do posicionamento do agregado familiar nos escalões de rendimento definidos pela Segurança Social (Abono de Família), de que resultam os Escalões abaixo identificados: O escalão A da ASE corresponde ao escalão 1 do Abono de Família, as Visitas de Estudo são gratuitas; O escalão B da ASE corresponde ao escalão 2 do Abono de Família, as Visitas de Estudo correspondem a 50 % do preço total; O escalão C da ASE é atribuído às crianças e alunos com escalão 3 ou mais do Abono de Família, o valor das Visitas de Estudo corresponde ao pagamento integral.

6 -Para os alunos do 2.º e 3.º Ciclo do Ensino Básico e Ensino Secundário, o valor da comparticipação das despesas da Visita de Estudo pelas famílias, independentemente do posicionamento do agregado familiar nos escalões de rendimento definidos pela Segurança Social, é de:

a)60 % para a deslocação.

b)100 % para as restantes despesas inerentes à visita de estudo.

Artigo 17.º

Funcionamento

Cada criança/aluno usufruirá de uma visita de estudo, por ano letivo, tal como enquadrado no Regulamento de Utilização de Viaturas de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Ansião.

Artigo 18.º

Considerações

As solicitações para apoio financeiro às visitas de estudo, só estarão em condições de ser deferidas pelo Município de Ansião, na condição de que os alunos abrangidos pela visita, não tenham ainda usufruído de nenhuma comparticipação para o efeito em apreço durante esse Ano Letivo.

SECÇÃO VI

Apoio na Aquisição de Material Escolar, a Disponibilizar aos Estabelecimentos

Artigo 19.º

Apoio na aquisição de material escolar, a disponibilizar aos Estabelecimentos.

No início de cada ano letivo, o Município de Ansião atribui, a cada estabelecimento de Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo, um montante calculado com base no número de alunos, para apoio na aquisição de material escolar, independentemente do posicionamento do agregado familiar nos escalões de rendimento definidos pela Segurança Social, que frequentem a rede pública do Concelho de Ansião.

Artigo 20.º

Funcionamento

1 -O apoio a atribuir no início de cada ano letivo, resultante do levantamento do número de alunos por estabelecimento de educação e ensino é definido anualmente em deliberação de Câmara Municipal, e calculado com base na seguinte formula de cálculo: VC = NAEE x VUA em que: VC = Valor de comparticipação; NAEE = Número de alunos por estabelecimento de educação e ensino; VUA = Valor unitário por aluno, a definir anualmente por deliberação;

2 -A definição do material necessário para cada estabelecimento de educação e ensino é efetuada em articulação com o Agrupamento de Escolas.

Artigo 21.º

Considerações

A gestão do material é da competência do educador/professor titular, em função dos materiais disponibilizados.

SECÇÃO VII

Transportes Escolares

Artigo 22.º

Transportes Escolares

Para todos os alunos da escolaridade obrigatória, com residência fiscal no concelho de Ansião, o Município de Ansião assegura a gratuitidade do transporte escolar, com exceção dos alunos que usufruem de transporte escolar já comparticipado, financiando ou financiável, por bolsas, programas nacionais ou comunitários, conforme as condições previstas no Plano de Transportes Escolares, aprovado anualmente e divulgado no Portal do Município.

SECÇÃO VIII

Atividades Lúdico-Pedagógicas

Artigo 23.º

Atividades Lúdico-Pedagógicas

a)Adaptação ao Meio-Aquático Pré-Escolar e 1.º Ciclo;

b)Adaptação ao Meio-Aquático Crianças/Jovens que se enquadrem no regime jurídico da educação inclusiva do Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 de julho;

c)Aulas de Natação a alunos do Agrupamento de Escolas e da Escola Tecnológica e Profissional de Sicó;

d)Terapias Específicas;

e)Projetos Específicos/Pontuais;

Artigo 24.º

Funcionamento

1 -O Serviço de Educação, após levantamento do número de turmas e alunos, em articulação com outros setores, elabora um cronograma com as diversas Atividades Lúdico Pedagógicas, tendo em conta a disponibilidade dos equipamentos.

2 -A distribuição das Atividades Lúdico Pedagógicas é feita em função da disponibilidade de espaços e do número de alunos que irão frequentar as atividades.

3 -O transporte das crianças e alunos da educação pré-escolar e do ensino básico para as Atividades Lúdico Pedagógicas, não acarreta encargos para as famílias, sendo suportadas integralmente pela Autarquia.

Artigo 25.º

Considerações

A disponibilização de aulas de natação destina-se aos alunos que frequentem os estabelecimentos de ensino do Concelho de Ansião, estando sujeita a apresentação da respetiva planificação.

SECÇÃO IX

Apoio às Famílias Numerosas

Artigo 26.º

Apoio a famílias numerosas

1 -O Apoio a famílias numerosas visa contribuir para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida das famílias numerosas do concelho de Ansião, estimulando também a sua participação ativa nas atividades desportivas, culturais e recreativas concelhias, promovendo a coesão social do concelho e o apelo a um pleno exercício da cidadania.

2 -As famílias das crianças e alunos da educação pré-escolar e do ensino básico do ensino público, podem beneficiar de uma comparticipação municipal de 30 %, na fatura mensal das despesas de educação, desde que o agregado familiar seja composto por três ou mais filhos.

Artigo 27.º

Funcionamento

O Encarregado de Educação, aquando do ato da inscrição/renovação nas unidades, antes do início do ano letivo, deverá solicitar este apoio através da Plataforma Digital disponibilizada para o efeito.

CAPÍTULO III

Faltas e Incumprimentos

Artigo 28.º

Faltas

1 -Em caso de falta previsível, relativamente às Atividades de Animação e Apoio à família:

a)A comunicação da falta deverá ser efetuada até ao dia anterior.

b)Em caso de falta imprevisível devido a doença ou acidente da criança, esta deverá ser devidamente comprovada com declaração médica, sob pena de não haver redução da mensalidade.

2 -Em caso de falta previsível, relativamente ao Serviço de Refeições:

a)A desmarcação das refeições deverá ser efetuada no dia anterior à refeição.

b)Se a falta for de carácter imprevisível, a desmarcação deverá ser efetuada no próprio dia, até às 9:30h, telefónica ou presencialmente.

c)As refeições marcadas e não consumidas serão pagas se os Encarregados de Educação não as desmarcarem ou não avisarem o estabelecimento de ensino conforme estabelecido no número anterior.

d)Os Encarregados de Educação dos alunos e crianças posicionados no Escalão A e B que não comuniquem a desistência da refeição poderão ser responsabilizados pelo pagamento integral da mesma.

Artigo 29.º

Incumprimentos

1 -Em caso de incumprimento no pagamento do serviço de refeições escolares por parte do Encarregado de Educação, o Município de Ansião garante o fornecimento da refeição, atento o direito à alimentação, consagrado na legislação em vigor, bem como na Declaração dos Direitos da Criança, subscrita na íntegra por Portugal, sem prejuízo do direito legal ao ressarcimento da respetiva verba pelo faltoso.

2 -Na situação referida no ponto anterior, o Município de Ansião notificará o respetivo encarregado de educação para proceder ao pagamento voluntário.

3 -Os encarregados de educação poderão ser notificados a comparecer no Serviço de Educação para justificação do referido incumprimento.

4 -Quando a situação referida no número anterior constitua um comportamento permanente e reiterado por parte do encarregado de educação, poderá haver comunicação do Município de Ansião às autoridades competentes, nomeadamente ao Serviço de Ação Social, Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco e Ministério Público.

5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Município de Ansião reserva-se ao direito de ativar outros mecanismos legais, nomeadamente processos de execução fiscal ou injunção.

6 -A inscrição nas AAAF e CAF, será anulada durante o ano letivo em curso, em caso de faltas injustificadas pelo período igual ou superior a 60 dias úteis. CAPÍTULO IV Procedimentos de Candidatura à Ação Social Escolar

Artigo 30.º

Candidatura

1 -Através da Plataforma Municipal de Educação o Encarregado Educação poderá consultar informações relativas às modalidades de apoio, nomeadamente:

a)candidatura à Ação Social Escolar;

b)inscrição nas Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF);

c)inscrição nas Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC);

d)requisição de Transporte Escolar (TE);

e)aceder a conteúdos educativos digitais no âmbito do ensino a distância (E@D);

f)outras funcionalidades.

2 -A Plataforma Municipal de Educação poderá ser acedida em: https://educacao.cm-ansiao.pt.

3 -As famílias obrigam-se a formalizar as candidaturas de Ação Social Escolar online na plataforma, ou presencialmente no Balcão de Atendimento Municipal, de acordo com o posicionamento do agregado familiar nos escalões de rendimento definidos pela Segurança Social, com a apresentação dos seguintes documentos:

a)Escalão 1 e 2 de Abono da Segurança Social:

b)Escalão 3 ou mais de Abono da Segurança Social:

c)As candidaturas, enquadradas no escalão 3 ou mais do Abono de Família, são apreciadas e analisadas, de acordo com a seguinte fórmula de cálculo da capacitação: C = (R-(I+H+S))/12N em que: C = Rendimento per capita R = Rendimento anual bruto do agregado familiar I = Impostos e contribuições H = Encargos anuais com a habitação S = Encargos com a saúde N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar

4 -As fases de candidatura à Ação Social Escolar ocorrem nos seguintes períodos:

Artigo 31.º

Situações de Exclusão

1 -Serão excluídos os candidatos que:

a)Não preencham integralmente a candidatura de Ação Social Escolar;

b)Não entreguem a documentação solicitada;

c)Não frequentem estabelecimentos de Educação Pré-escolar ou Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública do concelho de Ansião;

d)Prestem falsas declarações, tanto por inexatidão, como por omissão ou falsificação de documentos, no processo de candidatura;

e)Tenham prestações e/ou pagamentos em atrasos.

2 -As alíneas a) e b) do número anterior representam apenas exclusão temporária do candidato, até que a situação seja regularizada.

Artigo 32.º

Divulgação dos Resultados de Atividades de animação e apoio à Família, Componente de Apoio à Família e Serviço de Refeições Escolares

No início do mês de setembro, os resultados da integração das crianças e dos alunos nos escalões de apoio serão divulgados ao órgão de gestão do Agrupamento de Escolas, acompanhado das listagens nominais.

Artigo 33.º

Prazo de Reclamação

1 -As eventuais reclamações, por parte dos Encarregados de Educação deverão ser apresentadas por escrito, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da comunicação e enviadas à Câmara Municipal para análise.

2 -O resultado da reclamação será posteriormente comunicado aos Encarregados de Educação e ao Agrupamento de Escolas, no prazo de 8 dias úteis, a contar da data da decisão.

Artigo 34.º

Alteração da comparticipação familiar

a)Em casos especiais ou sinalizados, nomeadamente pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), o valor da comparticipação familiar pode ser reduzido ou dispensado por Despacho ou Deliberação Municipal.

b)Após solicitação de revisão do processo por parte dos Encarregados de Educação, o valor da comparticipação familiar pode ser reduzido ou dispensado por Despacho ou Deliberação Municipal.

c)Alteração de posicionamento no escalão de atribuição de abono de família, sendo necessária a apresentação de documentos comprovativo de alteração da sua situação inicial.

d)As situações previstas nas alíneas do número anterior deverão ser documentalmente comprovadas, podendo haver necessidade de parecer prévio dos Agrupamentos de Escolas e/ou Serviço de Educação em articulação/colaboração com o Serviço de Ação Social.

Artigo 35.º

Reavaliação dos Processos

1 -O encarregado de educação poderá solicitar ao Serviço de Educação o pedido de reavaliação do processo, apresentando prova da nova situação, entregando toda a documentação necessária, sendo que a alteração da comparticipação familiar passará a vigorar a partir do Despacho ou Deliberação Municipal.

2 -Para que a alteração ao escalão de comparticipação familiar tenha efeito, não poderá haver mensalidades da comparticipação familiar por liquidar, por parte do agregado familiar.

3 -A alteração ao escalão de comparticipação familiar não tem efeitos retroativos.

4 -Os encarregados de educação serão notificados da decisão após Despacho ou Deliberação Municipal.

5 -Os Serviços de Educação poderão, em caso de dúvida sobre as informações dadas, desenvolver as diligências complementares que considerem adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar da criança, solicitando para o efeito a colaboração dos serviços técnicos de outras entidades. CAPÍTULO V Normas Gerais

Artigo 36.º

Pagamento

1 -O pagamento das Modalidades de Apoio, deve ser efetuado até à data indicada na fatura, na Câmara Municipal ou por multibanco, conforme fatura, email e/ou mensagem de telemóvel.

2 -O documento de pagamento é emitido em nome do aluno conforme inscrição.

Artigo 37.º

Mora no Pagamento

1 -Sempre que o pagamento não seja efetuado no prazo indicado no n.º 1 artigo anterior, acumula com o valor da fatura do mês seguinte, podendo ser liquidado na Câmara Municipal ou por multibanco, conforme fatura, email e/ou mensagem de telemóvel, sem aplicação de juros.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o não pagamento voluntário, dentro do prazo de pagamento estipulado, de 3 ou mais faturas vencidas, implica a extração das respetivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de processo de execução fiscal e comunicação à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ).

Artigo 38.º

Desistências

1 -Em caso de desistência de qualquer dos serviços previstos nos números anteriores, os Encarregados de Educação devem informar o Serviço de Educação da Câmara Municipal, por escrito, com 5 dias úteis de antecedência.

2 -Caso não seja observado o procedimento referido no número anterior, o pagamento é exigido até ao momento em que a Câmara Municipal tome conhecimento formal do facto.

Artigo 39.º

Situações excecionais

Crianças institucionalizadas, IPSS ou outras, serão posicionadas no Escalão A ou Escalão B, consoante a análise decorrente da apresentação do comprovativo de situação do escalão de rendimentos definido pela Segurança Social.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

Artigo 40.º

Notificações e Prazos

1 -As notificações no âmbito do presente Regulamento são efetuadas para a morada, email ou contacto telefónico indicados pelos Encarregados de Educação.

2 -Os prazos previstos neste Regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 41.º

Incumprimento

O desconhecimento deste Regulamento não legitima o incumprimento das obrigações do Encarregado de Educação do aluno enquanto candidato aos apoios de Ação Social Escolar.

Artigo 42.º

Falsas Declarações

As falsas declarações serão punidas nos termos da Lei.

Artigo 43.º

Dúvidas e omissões

Todas as situações não contempladas neste regulamento, dúvidas e/ou casos omissos, serão analisadas e decididas, caso a caso, pelo Executivo da Câmara Municipal de Ansião, nos melhores termos do direito aplicável.

Artigo 44.º

Norma Revogatória

Ficam revogadas todas as anteriores disposições que contrariem o presente Regulamento.

Artigo 45.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(*) Documentos obrigatórios

314871693

Artigo 8.º

Refeições Escolares

1 -O serviço de refeições é assegurado por pessoal não docente e consiste em proporcionar às crianças, em refeitórios escolares, uma alimentação saudável, completa, equilibrada e adequada.

3 -Para as crianças e alunos do Pré-escolar e 1.º Ciclo que usufruam do escalão 1 do abono de família correspondente ao escalão A da ação social escolar, a refeição é gratuita.

8 -De acordo com a Legislação em vigor, os pais e encarregados de educação comparticipam no custo da Refeição Escolar.