RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 581/2026

Artigo 1.º

Obrigatoriedade

1 -O presente regulamento estabelece os procedimentos para a inscrição como membro efetivo na Ordem dos Assistentes Sociais (Ordem), condição necessária para a atribuição e uso do título profissional, indispensável ao exercício da profissão de assistente social em qualquer setor de atividade.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se qualquer setor de atividade o setor público, privado, cooperativo, social ou outro, independentemente do exercício por conta própria ou por conta de outrem.

3 -O uso do título profissional de assistente social só pode ser usado por quem esteja inscrito na Ordem.

4 -A inscrição como membro da Ordem é realizada nos termos dos artigos 62.º e 63.º do Estatuto da Ordem dos Assistentes Sociais (Estatuto), aprovado pela Lei n.º 121/2019, de 25 de setembro, na sua redação atual e na do presente Regulamento.

Artigo 2.º

Inscrição

1 -Pode inscrever-se na Ordem, sem prejuízo do disposto no número seguinte:

a)Quem for titular de licenciatura em serviço social, conferida por instituição de ensino superior portuguesa;

b)Quem for titular da licenciatura em Política Social, criada pela Portaria n.º 541/84 de 31 de julho, ministrada pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, e da licenciatura em Trabalho Social, criada pelo Despacho n.º 6439/97 (2.ª série), de 22 de agosto, ministrada pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, extintas na sequência do processo de adequação a Bolonha;

c)Quem for titular de grau académico superior estrangeiro em serviço social, a quem seja conferida equivalência ao grau a que se refere a alínea a);

d)Quem for profissional nacional de um Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos dos artigos 66.º e 67.º do Estatuto.

2 -A inscrição de nacionais de Estados terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e aos quais se aplique o disposto na alínea c) do n.º 1 depende igualmente da garantia de reciprocidade de tratamento, nos termos de convenção internacional ou de convenção celebrada entre a Ordem e a autoridade congénere do país de origem do interessado.

3 -A inscrição na Ordem para o exercício da profissão de assistente social só pode ser recusada por falta da formação académica superior referida nas alíneas a) a c) do n.º 1 e das qualificações referidas na alínea c) do n.º 1.

Artigo 3.º

Reciprocidade

1 -Existe reciprocidade, para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º, quando, mediante tratado ou acordo internacional celebrado pelos órgãos de soberania portugueses competentes ou acordo escrito entre a Ordem e a organização profissional equivalente do Estado de origem de profissional estrangeiro/a, que especifique as condições de reciprocidade, seja atribuída a assistentes sociais com nacionalidade portuguesa a possibilidade de exercer a atividade profissional no Estado estrangeiro.

2 -O acordo de reciprocidade celebrado entre a Ordem e a organização profissional equivalente do Estado de origem de profissional estrangeiro/a deve exigir, para que os cidadãos/ãs desse Estado possam exercer a profissão em território nacional, que os mesmos possuam, no mínimo, uma licenciatura conferida por instituições de ensino superior portuguesas ou um grau estrangeiro que seja reconhecido como equivalente à mesma nos termos da lei do reconhecimento de graus académicos estrangeiros.

Artigo 4.º

Procedimento de inscrição

1 -A inscrição como membro da Ordem poder ocorrer a todo o tempo.

2 -Os prazos referidos no Regulamento sobre o procedimento suspendem-se quando os serviços da Ordem solicitem informações ou elementos complementares, retomando a sua contagem quando esses elementos forem apresentados.

3 -A Direção emite, a quem interessar e o requeira, declarações comprovativas da pendência dos processos de inscrição.

Artigo 5.º

Dados e documentação para inscrição

1 -O pedido de inscrição na Ordem deve ser efetuado mediante o preenchimento do formulário disponibilizado no sítio eletrónico oficial da Ordem, com a indicação dos dados referidos no Anexo I do presente Regulamento.

2 -Com o pedido de inscrição devem ser entregues, por quem o requeira, de uma única vez e através de submissão eletrónica, os documentos referidos no Anexo II e, conforme os casos, nos Anexos III, IV ou V do presente Regulamento.

3 -O processo de inscrição pode, a título excecional, devidamente autorizado pela Direção, ser entregue na sede nacional da Ordem em suporte papel, disponibilizando a Ordem um formulário equivalente ao referido nos termos do n.º 1.

4 -A documentação exigida no presente Regulamento, especificada nos Anexos I a V, deve ser compatibilizada com o regime do reconhecimento de qualificações profissionais, em cumprimento das regras previstas na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual.

Artigo 6.º

Verificação do procedimento de inscrição

1 -A verificação da receção dos documentos obrigatórios que constituem o processo de inscrição é gerida pelos serviços administrativos da Ordem.

2 -A responsabilidade pela análise da regularidade e do conteúdo do pedido de inscrição é da Comissão Técnica de Admissão, que emite, previamente à decisão final da Direção, um parecer no sentido do deferimento ou indeferimento do pedido.

3 -A Direção pode delegar na Bastonária a competência para a decisão dos pedidos de inscrição.

Artigo 7.º

Data da inscrição

1 -A inscrição considera-se efetuada na data em seja aprovada definitivamente pela Direção, o que deve acontecer no prazo de 60 dias subsequentes à data do registo ou, sendo posterior, à data em que o requerente entregue os documentos referidos no artigo 6.º e no Anexos II a V do presente Regulamento, contando-se a antiguidade dessa data.

2 -Se a Direção não tomar a decisão no prazo referido no número anterior, a antiguidade conta-se da data em que terminou o prazo de análise de que a Direção dispôs.

Artigo 8.º

Cédula profissional

1 -No prazo de 30 dias úteis após o deferimento da inscrição pela Direção, a Ordem emite a cédula profissional, de acordo com o modelo aprovado pelo Conselho Geral, que é assinada pela Bastonária.

2 -A cédula profissional constitui prova da inscrição na Ordem.

3 -A cédula profissional contém obrigatoriamente os seguintes elementos:

a)Nome profissional;

b)Número inscrição;

c)Data de validade da cédula profissional;

d)Selo branco, ou marca equivalente, da Ordem.

4 -No caso de perda, extravio ou inutilização da cédula, pode ser requerida uma segunda via através da área pessoal, disponibilizada na página eletrónica da Ordem, onde existe um campo próprio para o efeito, ou através de requerimento entregue na sede da Ordem, devendo ser apresentados os documentos e os esclarecimentos que lhe forem exigidos.

5 -A emissão da segunda via prevista no número anterior implica o pagamento de uma taxa de 20,00 euros.

Artigo 9.º

Nome profissional

1 -Quem requeira inscrição na Ordem pode indicar, como nome profissional, uma abreviação do seu nome completo, com no máximo 30 carateres.

2 -O facto de o nome profissional escolhido coincidir com o nome profissional de um profissional anteriormente inscrito não prejudica a sua escolha; porém, tal coincidência deverá ser mencionada pelos serviços da Ordem para que, querendo, o/a requerente opte por indicar como nome profissional outra abreviação do seu nome completo.

Artigo 10.º

Taxa de inscrição

1 -O pedido de inscrição na Ordem obriga ao pagamento de uma taxa de 120,00 euros, que remunera o serviço de análise do processo de inscrição e a atribuição da cédula profissional.

2 -Em caso de indeferimento do pedido de inscrição, a Ordem procede à devolução de 25 % do valor da taxa de inscrição por meio de transferência bancária.

Artigo 11.º

Suspensão da inscrição

1 -São suspensos da Ordem os membros que:

a)Por sua iniciativa, requeiram a suspensão;

b)Se encontrem temporariamente em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão;

c)Sejam punidos com a sanção disciplinar de suspensão ou sujeitos a suspensão preventiva em processo disciplinar.

2 -A suspensão voluntária da qualidade de membro deve ser requerida à Direção da Ordem através de formulário próprio, conforme estipula o artigo 65.º do Estatuto.

3 -A suspensão voluntária dá lugar à suspensão da obrigatoriedade de pagamento da quota anual, durante o período em que a respetiva inscrição se encontre suspensa, em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Regulamento n.º 438/2025.

4 -O membro que requeira a suspensão da sua inscrição deve proceder à restituição da respetiva cédula profissional, no prazo de 15 dias úteis após o deferimento do pedido.

Artigo 12.º

Cancelamento da inscrição

1 -É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que:

a)Deixem de exercer, voluntariamente, a atividade profissional e que assim o manifestem junto da Direção;

b)Sejam sujeitos à medida disciplinar de expulsão ou a sanção penal ou a outra, de interdição profissional, nos termos da lei.

2 -O cancelamento da inscrição na Ordem, nos termos previstos no Estatuto, cessa o dever de pagamento de quotas por parte do membro efetivo, em conformidade com o disposto no artigo 6.º do Regulamento n.º 438/2025.

3 -Os membros que requeiram o cancelamento da sua inscrição devem proceder à restituição da respetiva cédula profissional, no prazo de 15 dias úteis após o deferimento do pedido.

Artigo 13.º

Cessação da reciprocidade

1 -A Direção pode proceder à suspensão ou cancelamento da inscrição na Ordem, consoante o caso, dos membros estrangeiros inscritos ao abrigo de um regime de reciprocidade, quando:

a)O tratado, acordo ou convenção internacional que estabelece a reciprocidade para suspender ou cessar a sua vigência;

b)O Estado da nacionalidade do membro incumprir a obrigação de possibilitar o acesso e o exercício profissional dos cidadãos portugueses no respetivo território em obediência ao regime de reciprocidade convencionado.

2 -O membro cuja inscrição for suspensa ou cancelada ao abrigo deste artigo deve proceder à restituição da sua cédula profissional provisória no prazo fixado pela Direção, que não deve ser inferior a 15 dias.

Artigo 14.º

Averbamentos à inscrição

1 -Serão averbados à inscrição:

a)O seu cancelamento, com indicação do facto que o motivar;

b)A suspensão, com indicação do facto que a motivar;

c)O levantamento da suspensão, com indicação do facto que o motivar;

d)Os cargos que a pessoa interessada exercer ou tiver exercido nos órgãos estatutários da Ordem;

e)As alterações de domicílio profissional e de quaisquer outros dados fornecidos na inscrição.

2 -Os serviços administrativos da Ordem procedem ao averbamento oficioso dos factos referidos no número anterior.

3 -As alterações de domicílio profissional e de quaisquer outros dados fornecidos na inscrição devem ser averbadas diretamente pelo membro em causa, na área pessoal que lhe é disponibilizada na página eletrónica da Ordem, ou comunicadas por escrito à Ordem, nos 20 dias subsequentes à alteração, sem prejuízo do disposto no número anterior.

Artigo 15.º

Obtenção de documentos

1 -Os nacionais de um Estado estrangeiro não pertencentes à União Europeia e ao Espaço Económico Europeu que pretendam exercer a profissão de assistente social em Portugal podem, quando tal seja necessário para a obtenção de visto, título de residência ou título equivalente exigido para a entrada e permanência em território nacional pela lei em vigor, requerer à Ordem a emissão de uma declaração atestando que preenchem os requisitos necessários para inscrição na Ordem.

2 -A declaração referida no número anterior pode igualmente ser requerida pela autoridade competente no âmbito do procedimento de obtenção do visto, título de residência ou título equivalente.

3 -A declaração referida no número anterior é emitida seguindo o procedimento aplicável à inscrição na Ordem, com as devidas adaptações.

4 -Uma vez emitida a declaração referida no n.º 1 e obtido o visto, título de residência ou título equivalente exigido para a entrada e permanência em território nacional, o/a cidadão/a estrangeiro/a pode requerer a inscrição na Ordem enviando apenas as informações e os documentos que não pôde enviar no pedido da emissão da declaração, devendo a Direção decidir a inscrição no prazo de 30 dias.

5 -A emissão da declaração prevista no presente artigo implica o pagamento de uma taxa de 30,00 euros.

Artigo 16.º

Reclamações

1 -Das decisões da Direção que afetem diretamente os direitos dos membros em matéria de inscrição cabe reclamação, nos termos do Código de Procedimento Administrativo.

2 -Das decisões sobre reclamações cabe impugnação contenciosa junto dos tribunais administrativos, nos termos do n.º 1 do artigo 59.º do Estatuto.

Artigo 17.º

Consentimento de utilização

Mediante consentimento do membro, prestado no momento da inscrição ou posteriormente, a Ordem pode utilizar as informações por este fornecidas no ato de inscrição para a elaboração de estudos ou estatísticas sobre o exercício da profissão de assistente social.

Artigo 18.º

Notificações

As notificações a efetuar nos termos do presente Regulamento são efetuadas para o domicílio profissional principal da pessoa notificada.

Artigo 19.º

Comissão Técnica de Admissão

1 -Funciona, na dependência da Direção e sujeita à sua hierarquia, uma Comissão Técnica de Admissão, responsável pela análise da regularidade e conteúdo dos pedidos de inscrição e pela emissão de parecer sobre a aceitação ou rejeição dos mesmos.

2 -A Comissão Técnica de Admissão é constituída por técnicos da Ordem, em número adequado, designados pela Direção.

Artigo 20.º

Sociedades profissionais e representações permanentes

O procedimento de inscrição de sociedades profissionais de assistentes sociais e de representações permanentes em território nacional de organizações associativas de assistentes sociais rege-se por regulamento próprio.

Artigo 21.º

Prazos

1 -Os prazos fixados no presente Regulamento contam-se em dias úteis, independentemente de as normas que os fixarem o referirem expressamente ou não, sendo ainda observadas as seguintes regras:

a)Não se inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr;

b)O termo do prazo que caia em dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o ato não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.

2 -Na contagem dos prazos superiores a seis meses, incluem-se os sábados, domingos e feriados.

Artigo 22.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos de acordo com a legislação vigente aplicável.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

a)Nome completo;

i)Seja emitido pela autoridade do Estado-membro em questão para tal competente;

ii)Comprove o nível de qualificação profissional, no mínimo, equivalente ao nível imediatamente inferior ao exigido no território nacional;

b)Nome profissional pretendido;

i)Ser emitidos por autoridade de um Estado-membro para tal competente;

ii)Comprovar o nível de qualificação profissional no mínimo equivalente ao nível imediatamente inferior ao exigido no território nacional;

iii)Comprovar o exercício da profissão de assistente social a tempo inteiro durante um período mínimo de dois anos, no decurso dos dez anos anteriores. ANEXO V Documentos a apresentar para inscrição de profissionais originários de outros Estados

c)Data de nascimento;

d)Morada;

e)Endereço de correio eletrónico;

f)Contactos telefónicos;

g)Contacto preferencial;

h)Sexo ou Género;

i)Estado Civil;

j)Nacionalidade;

k)Naturalidade;

l)Filiação;

m)Número de identificação civil;

n)Número de identificação fiscal;

o)IBAN;

p)Área de atividade profissional;

q)Entidade onde exerce a atividade profissional;

r)Situação laboral à data do pedido de inscrição;

s)Habilitação académica que sustenta o pedido de inscrição;

t)Outras habilitações académicas;

u)Morada do domicílio profissional, com expressa indicação do principal se for mais de um;

v)Declaração pela pessoa requerente, autorizando a Ordem a proceder ao tratamento dos seus dados pessoais e profissionais. ANEXO II Documentos a apresentar com o formulário de registo na Ordem

Artigo 2.º

Inscrição

1 -Pode inscrever-se na Ordem, sem prejuízo do disposto no número seguinte:

a)Quem for titular de licenciatura em serviço social, conferida por instituição de ensino superior portuguesa;

c)Quem for titular de grau académico superior estrangeiro em serviço social, a quem seja conferida equivalência ao grau a que se refere a alínea a);