RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 582/2019

Artigo 1.º

Definição e âmbito

Entendem-se por empresas Spin-off do Politécnico de Leiria as sociedades comerciais criadas com o objetivo de explorar comercialmente produtos, processos ou serviços de base tecnológica ou intensivos em conhecimento, nascidos de resultados de investigação ou atividades desenvolvidas no âmbito do ecossistema de inovação do Politécnico de Leiria. Incluem-se neste âmbito as atividades desenvolvidas nas suas unidades orgânicas ou unidades de investigação (próprias ou participadas).

Artigo 2.º

Sócios proponentes e sócios participantes

1 -Podem ser sócios proponentes de uma Spin-off do Politécnico de Leiria as seguintes pessoas, desde que exerçam funções no Politécnico de Leiria:

a)Professores;

b)Investigadores;

c)Técnicos e Administrativos;

d)Estudantes.

2 -Para além das pessoas referidas no n.º 1, podem participar nas Spin-off do Politécnico de Leiria outras pessoas singulares ou coletivas, ligadas ou não com qualquer tipo de vínculo ao Politécnico de Leiria.

3 -O Politécnico de Leiria não participa diretamente no capital social das Spin-off Leiria.

Artigo 3.º

Projeto de criação de uma empresa Spin-off do Politécnico de Leiria

1 -A proposta de criação de uma empresa Spin-off do Politécnico de Leiria é efetuada pelos sócios proponentes, com a apresentação de um projeto de criação, através de formulário próprio, que incluirá as seguintes informações:

a)Designação do projeto de Spin-off;

b)Identificação de todos os proponentes, com anexo obrigatório do Curriculum Vitae de cada um, indicando as competências de cada um no âmbito do negócio;

c)Plano de negócios preliminar, incluindo referência a:

d)Lista de todos os sócios propostos, individuais ou coletivos, do Politécnico de Leiria e/ ou externos.

e)Identificação da unidade de investigação (UI) e/ou unidade orgânica (UO) à qual o projeto está associado.

f)Identificação de modalidade(s) de apoio pretendido, nos termos do artigo 5.º, para apreciação pela Presidência do Politécnico de Leiria.

2 -Poderão ainda propor-se como empresas Spin-off do Politécnico de Leiria empresas já constituídas antes da aprovação deste regulamento (há menos de dois anos) e cujos sócios e missão se enquadrem no âmbito do artigo 1.º

3 -O projeto de criação será sempre acompanhado de um parecer do coordenador da UI e/ou UO mencionados na alínea d) do n.º 1, bem como de um mentor científico, indicado pelos proponentes, que não seja nenhum dos sócios proponentes.

4 -O projeto de criação deverá ser enviado para [email protected].

Artigo 4.º

Aprovação do projeto

1 -O projeto de criação de Spin-off do Politécnico de Leiria é submetido à análise e aprovação pela Presidência do Politécnico de Leiria, que elaborará um parecer fundamentado acerca da viabilidade da constituição como empresa Spin-off do Politécnico de Leiria e do apoio a prestar pelo Politécnico de Leiria.

2 -A Presidência emitirá uma resposta no prazo máximo de 30 dias de calendário, após a receção do projeto.

3 -Os projetos aprovados dispõem de um prazo de 180 dias de calendário, após a comunicação prevista no número anterior para proceder à constituição legal da empresa.

4 -As informações constantes do projeto de criação de uma Spin-off do Politécnico de Leiria serão tratadas no decorrer do processo na mais estrita confidencialidade.

Artigo 5.º

Modalidades de apoio do Politécnico de Leiria às empresas Spin-off do Politécnico de Leiria

1 -O Politécnico de Leiria pode apoiar as empresas Spin-off do Politécnico de Leiria através de uma ou várias das seguintes modalidades:

a)Autorizando a utilização de instalações, laboratórios ou outros meios do Politécnico de Leiria, mediante uma remuneração a negociar com a empresa, em condições preferenciais face às condições negociadas com as empresas em geral no mercado.

b)Estabelecendo acordos de licenciamento de patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos ou outros títulos de propriedade industrial, dos quais o Politécnico de Leiria seja titular, mediante remuneração a negociar com a empresa, em condições preferenciais face às condições negociadas com as empresas em geral no mercado.

c)Atribuindo às empresas Spin-off do Politécnico de Leiria direitos de opção de licenciamento sobre novos desenvolvimentos das invenções relativas aos direitos enumerados na alínea anterior, durante os primeiros 2 anos de existência da empresa.

d)Autorizando a utilização gratuita da marca Spin-off do Politécnico de Leiria, de acordo com as normas gráficas a estabelecer para essa marca.

e)Disponibilizando gratuitamente programas de mentoria durante o primeiro ano de existência da empresa, a especificar em sede própria, assegurados por mentores do Politécnico de Leiria e com o apoio de uma das incubadoras parceiras do Politécnico de Leiria.

2 -Os termos do apoio do Politécnico de Leiria à empresa serão especificados através de um protocolo escrito a estabelecer entre ambas as partes, do qual deverão constar disposições relativas a:

a)Especificação do Licenciamento, nos termos do Regulamento de Propriedade Intelectual, caso aplicável;

b)Espaços a utilizar pela empresa e respetivo preço;

c)Utilização da marca Spin-off do Politécnico de Leiria;

d)Programa de mentoria;

e)Condições de integração numa das incubadoras parceiras do Politécnico de Leiria;

f)Permanência dos sócios;

g)Horizonte temporal do estatuto Spin-off do Politécnico de Leiria;

h)Dissolução da sociedade;

j)Resolução de litígios.

Artigo 6.º

Participação de professores, investigadores e técnicos e administrativos nas empresas Spin-off do Politécnico de Leiria

1 -Os professores, investigadores e técnicos e administrativos do Politécnico de Leiria que sejam promotores de propostas de criação de Spin-off aprovadas nos termos do artigo 4.º, podem ser autorizados a participar no capital social das empresas Spin-off do Politécnico de Leiria, mesmo os professores que se encontrem em regime de dedicação exclusiva, desde que essa participação se justifique no âmbito da contribuição científica dos mesmos para a atividade desenvolvida e explorada comercialmente pela empresa e salvaguardando o cumprimento das obrigações profissionais enquanto professores do ensino superior, designadamente as de ensino e de investigação.

2 -Os professores podem ser autorizados a desenvolver atividades em favor da empresa Spin-off, sem prejuízo do seu vínculo ao Politécnico de Leiria, mesmo os que se encontrem em regime de dedicação exclusiva, desde que os rendimentos que eventualmente venham a auferir não sejam incompatíveis com este regime.

3 -As atividades de I & D efetuadas pelos empreendedores das Spin-off do Politécnico de Leiria estão sujeitas ao Regulamento do Politécnico de Leiria no que diz respeito à propriedade intelectual.

4 -Para além dos promotores, os professores, investigadores e técnicos e administrativos do Politécnico de Leiria poderão prestar serviços às empresas Spin-off do Politécnico de Leiria, fora do seu horário normal de trabalho, de acordo com autorização expressa e em cumprimento das regras internas vigentes no Politécnico de Leiria.

Artigo 7.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas de interpretação do presente regulamento e os casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente do Politécnico de Leiria.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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