RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 582/2024

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugadas com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e as alíneas k), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, todas do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, bem como do artigo 8.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, e da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto.

Artigo 2.º

Objeto, âmbito territorial e subjetivo

1 -O presente regulamento define os termos e as condições de acesso ao Programa do Apoio Social à Esterilização, assim como determina os apoios a prestar no âmbito do Programa referido e as condições a cumprir durante a execução do mesmo por parte dos/as beneficiários/as.

2 -Os apoios previstos no âmbito do Programa do Apoio Social à Esterilização, destinam-se a cidadãos/ãs nacionais ou equiparados nos termos legais, com residência de carácter permanente e residência fiscal no concelho de Palmela, em situação de comprovada carência social e económica que, por falta de meios, estão impossibilitados de ter acesso a serviços básicos médico-veterinários para os/as seus/suas cães/cadelas e gatos/as, fundamentais para a melhoria da qualidade de vida e controle sanitário.

Artigo 3.º

Natureza dos apoios

1 -Para garantia da saúde e bem-estar animal, e legalidade na detenção de cães/cadelas e gatos/as, os apoios a prestar às famílias que se encontram em situação de carência económica detentoras de animais de companhia são:

a)Desparasitação interna e externa;

b)Identificação eletrónica;

c)Vacinação antirrábica e polivalente;

d)Esterilização;

2 -Os procedimentos referidos no número anterior realizam-se num Centro de Atendimento Médico-Veterinário do Concelho, indicado em credencial emitida pelo Município, ou no Centro de Recolha Oficial de Animais (CROA) de Palmela.

3 -Os apoios previstos neste regulamento são de natureza temporária, considerando que a participação do Município tem como objetivo intervir numa área específica do bem-estar e qualidade de vida dos cães/cadelas e gatos/as e dos/as cidadãos/ãs isolados/as ou inseridos/as em agregado familiar desfavorecido.

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -Os agregados familiares abrangidos pelo Programa do Apoio Social à Esterilização têm de cumprir os seguintes requisitos, em prejuízo da manutenção do apoio concedido:

a)Ter residência principal no Concelho de Palmela;

b)Apenas podem alojar em zonas urbanas, no máximo um total 3 canídeos ou quatro felinos, não podendo no total ser excedido o número de 4 animais entre cães/cadelas e gatos/as;

c)Em zonas rurais ou mistas, só podem alojar um total de 6 animais.

2 -São elegíveis para beneficiar os apoios previstos no presente Regulamento os/as munícipes que, para além de reunirem as condições referidas no n.º 1, se encontrem em situação de carência económica.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, sem prejuízo das diligências previstas no artigo 6.º, encontram-se em situação de carência económica as pessoas beneficiárias de um dos seguintes requisitos:

a)Complemento solidário para idosos/as;

b)Rendimento social de inserção;

c)Subsídio social de desemprego;

d)Abono de família - 1.º escalão;

e)Pensão social de invalidez;

f)Pensão social de velhice;

g)Subsidio de apoio ao/à cuidador/a informal principal;

h)Beneficiários/as do Cartão Idade Maior, integrados/as no Escalão A;

4 -Aos/às beneficiários/as da tarifa social automática abrangidos/as numa das situações das alíneas do número anterior pode ser dispensada a apresentação de documentação comprovativa, mediante a concessão do seu consentimento ao Município para efeitos de recolha dos dados constantes do processo municipal associado à atribuição da tarifa social.

5 -Para efeitos do disposto no n.º 2, são considerados/as ainda em situação de carência económica os/as requerentes cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a 5.808,00 Euros, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 147/2017, ou outro que lhe venha a suceder por alteração/atualização legislativa, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social.

6 -A violação do disposto no n.º 1 implica a reposição das quantias suportadas pelo Município com o apoio concedido e a impossibilidade de beneficiar de quaisquer apoios do Município nos dois anos seguintes.

7 -A eventual renovação ou repetição do apoio objeto do presente regulamento, carece de apresentação de documentos comprovativos da regularização do licenciamento na Junta de Freguesia.

Artigo 5.º

Requerimento

a)Apresentação do documento de identificação do/a requerente;

b)Comprovativo de ser beneficiário/a de qualquer dos apoios previstos no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento, ou;

c)Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo anterior, comprovativo das despesas anuais com habitação e saúde em sede de declaração anual de IRS e respetiva Nota de Liquidação.

Artigo 6.º

Análise técnica

1 -Após a entrada do formulário com os respetivos documentos, os/as técnicos/as do serviço municipal competente verificam a situação social do agregado familiar, através da análise à documentação entregue e pronunciam-se quanto ao deferimento do pedido.

2 -Caso se mostre necessário e/ou adequado, os/as técnicos/as do serviço municipal competente, poderão realizar visitas domiciliárias para efeitos de verificação do número de animais alojados, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 artigo 4.º do presente regulamento.

Artigo 7.º

Limite dos apoios

1 -O município responsabiliza-se pelo custo de todos os procedimentos referidos no artigo 3.º, com vista à esterilização dos animais registados, até ao limite de 4 animais por agregado familiar.

2 -Os apoios serão concedidos até ser executada a totalidade da verba prevista em orçamento.

3 -A existirem pedidos que ultrapassem esta dotação, as situações são analisadas caso a caso em virtude da possibilidade de reforço de verba, ou, em alternativa, os mesmos transitam para o ano seguinte.

4 -Os pedidos são analisados e atribuídos por ordem de entrada nos serviços.

Artigo 8.º

Procedimentos

1 -O/A candidato/a ao apoio deve entregar o requerimento, disponível através do atendimento ou no sítio de internet do Município, assim como os documentos comprovativos constantes no artigo 5.º, que posteriormente serão encaminhados ao serviço competente para avaliação.

2 -Os/as médicos/as veterinários/as do CROA de Palmela recebem informação do nome e contacto dos agregados familiares selecionados, assim como as necessidades de intervenção.

3 -O CROA de Palmela, entrará em contacto com os agregados familiares selecionados e procederá ao:

a)Preenchimento da declaração de compromisso de esterilização;

b)Marcação da esterilização cirúrgica.

4 -Dependendo da disponibilidade de meios do serviço do CROA e da situação clínica do animal em causa, a sua esterilização cirúrgica, poderá ser realizada nas instalações do CROA, ou ocorrer mediante a emissão de uma credencial, com os dados do animal, que lhe permitirá realizar a intervenção cirúrgica, e que poderá ser apresentada em qualquer um dos centros de atendimento médico-veterinário que tenham protocolo de colaboração com o Município.

5 -O/A responsável do centro de atendimento médico-veterinário deve conferir os dados da credencial, nomeadamente a sua identificação eletrónica, e aferir se correspondem ao animal apresentado para realização do procedimento cirúrgico.

6 -Em caso de não se verificar a correspondência referida no número anterior, o/a responsável do centro de atendimento médico-veterinário deve recusar a prestação do serviço e devolver a credencial ao Município, indicando a razão da recusa da prestação do serviço.

Artigo 9.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidos por despacho fundamentado do/a Presidente da Câmara ou pelo/a Vereador/a detentor do pelouro, por aplicação do artigo 8.º do Código do Procedimento Administrativo e dos demais princípios gerais do Direito aplicáveis em matéria de interpretação de normas jurídicas.

Artigo 10.º

Tratamento de Dados Pessoais

1 -As operações de tratamento de dados pessoais e as medidas técnicas e organizativas de proteção de dados pessoais no âmbito do presente regulamento, pelo Município de Palmela, estão em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis, designadamente com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e com a Lei de Proteção de Dados Pessoais.

2 -A Política de Proteção de Dados Pessoais do Município de Palmela está disponível para consulta em www.cm-palmela.pt.

3 -As operações de tratamento de dados pessoais a realizar pelo Município, na sequência do requerimento a apresentar, têm como fundamento a execução do mesmo, o cumprimento de obrigações jurídicas, a prossecução de interesses legítimos e o consentimento do/a utilizador/a.

4 -Os dados pessoais de identificação e de contacto do/a requerente constantes na candidatura ou os dados pessoais constantes de todos os documentos instrutórios e de todos os documentos originais ou em cópia entregues ao Município, bem como todos os registos por este efetuados para poder analisar, aprovar, elaborar e processar o pedido, serão processados manual ou informaticamente e arquivados pelo Município, destinando-se exclusivamente a ser usados na gestão, administração e execução dos fins a que se destina.

5 -O tratamento de dados pessoais a que alude o número anterior é realizado de acordo com os princípios da licitude, lealdade e transparência, da limitação das finalidades, da minimização dos dados, da exatidão, da limitação da conservação e da integridade e confidencialidade, estando o Município de Palmela disponível para demonstrar a sua responsabilidade nesta matéria ao titular dos dados, às autoridades ou a terceiros titulares de interesses legítimos.

6 -Os dados pessoais serão tratados pelo período de tempo estritamente necessário à gestão da relação estabelecida ao abrigo do presente regulamento e candidatura, procedendo o Município ao seu apagamento nos prazos legalmente estipulados ou findo o seu objeto.

7 -Os/As titulares dos dados pessoais poderão, em qualquer momento, obter informações e esclarecimentos sobre o tratamento dos seus dados pessoais, aceder aos dados pessoais tratados e às informações pessoais que diretamente lhes digam respeito e que constem da base de dados do Município, bem como solicitar a sua alteração, retificação e portabilidade, mediante pedido escrito enviado por carta para o seu endereço postal ou para o endereço de correio eletrónico do Encarregado da Proteção de Dados [email protected].

8 -Os/As titulares dos dados pessoais podem apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados sempre que considerem que os seus direitos não estão garantidos ou lhes foi negado o seu exercício.

9 -As informações indicadas no presente artigo são prestadas por escrito e de modo comprovado aos/às titulares dos dados no momento da sua recolha.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

317656724

Artigo 10.º

Tratamento de Dados Pessoais

2 -A Política de Proteção de Dados Pessoais do Município de Palmela está disponível para consulta em www.cm-palmela.pt.

9 -As informações indicadas no presente artigo são prestadas por escrito e de modo comprovado aos/às titulares dos dados no momento da sua recolha.