RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 584/2021

Artigo 1.º

Lei habilitante

1 -O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/M, de 20 de agosto, com as alterações previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 4/2018, de 8 de fevereiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro, e nos termos dos artigos 98.º a 101.º do Código de Procedimento Administrativo.

2 -Sem prejuízo da lei habilitante referida no número anterior, o Conselho Municipal de Juventude de Câmara de Lobos rege-se pelas disposições constantes no presente regulamento, o qual contém as normas que o instituem, bem como as regras que definem o seu modo de funcionamento, o estatuto dos seus membros, as normas relativas à sua composição, competências e votações.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento cria o Conselho Municipal de Juventude de Câmara de Lobos, doravante designado por CMJCL.

2 -O CMJCL é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude, visando a promoção de uma efetiva participação política dos jovens residentes no concelho de Câmara de Lobos e a sua qualidade de vida.

Artigo 3.º

Âmbito

O CMJCL exerce as suas competências no território concelhio, congregando associações representativas de jovens dos vários setores da comunidade, designadamente, cultural, desportivo, social, estudantil, político, religioso e económico.

Artigo 4.º

Fins

a)Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas setoriais transversais aos interesses dos jovens do município, nomeadamente, nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social;

b)Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude;

c)Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município;

d)Promover iniciativas locais sobre a juventude e a sua discussão pública;

e)Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como, junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;

f)Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de atuação e incentivar a atividade associativa juvenil. CAPÍTULO II Composição e Duração do mandato

Artigo 5.º

Composição do Conselho Municipal de Juventude de Câmara de Lobos

1 -A composição do CMJCL é a seguinte:

a)O presidente da câmara municipal ou o/a vereador/a com competências nas áreas das políticas de juventude, que presidirá ao CMJCL;

b)Um membro da assembleia municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal;

c)Um representante de cada associação juvenil com sede no município, inscrita no Registo Regional de Associativismo Jovem, adiante abreviadamente designado por RRAJ;

d)Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município e inscrita no RRAJ;

e)Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no município e inscrita no RRAJ;

f)Um representante de cada federação de estudantes, inscrita no RRAJ, cujo âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50 % dos associados;

g)Um representante de cada organização de juventude partidária, em nome próprio ou através da coligação que tenha representação nos órgãos autárquicos concelhios ou na assembleia legislativa da Região Autónoma da Madeira;

h)Um representante de cada associação equiparada a associação juvenil, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2008/M, de 18 de dezembro, e grupos informais de jovens inscritos no RRAJ, com sede no município ou que nele prestem um serviço relevante;

j)Um representante de cada freguesia do município, designado pelas respetivas assembleias de freguesia;

k)Um representante residente no município, designado pela respetiva assembleia municipal.

2 -A representação prevista no n.º 1 é da exclusiva responsabilidade de cada organização.

3 -Nenhum membro do CMJCL pode representar mais de uma entidade ou organização.

4 -Os representantes das entidades acima identificadas devem ter, preferencialmente, idade inferior a 30 anos.

5 -As entidades que compõem o CMJCL, de acordo com o n.º 1 do presente artigo, com exceção da alínea a), deverão indicar um representante suplente.

Artigo 6.º

Duração do mandato e substituição de membros

1 -A duração do mandato dos membros do CMJCL é temporalmente coincidente com a duração do mandato dos órgãos do município, excetuando-se nos seguintes casos:

a)Se entretanto perderem a qualidade que determinou a sua designação;

b)Por extinção da entidade ou órgão que representam;

c)Faltas injustificadas a duas reuniões seguidas e/ou cinco intercaladas.

2 -Não obstante o disposto no número anterior, os representantes a que se refere o artigo 5.º podem ser substituídos, em qualquer altura, por deliberação da respetiva entidade e desde que comunicado previamente, por escrito, ao CMJCL.

3 -Após a eleição dos órgãos do município, a Câmara Municipal de Câmara de Lobos desencadeia, no prazo de 6 meses a contar do seu início de funções, os mecanismos legais tendentes à designação dos membros do CMJCL para um novo mandato.

4 -O mandato dos membros do CMJCL cessante considera-se prorrogado até que seja comunicado, por escrito, a designação dos novos membros para um novo mandato.

5 -Nos casos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do presente artigo, o presidente do CMJCL solicita às entidades respetivas a substituição dos seus membros.

Artigo 7.º

Observadores e participantes

1 -O CMJCL atribuí o estatuto de observador permanente, sem direito a voto, a outras entidades ou órgãos públicos e privados locais, nomeadamente, a instituições sem fins lucrativos ou outras que tenham o estatuto de utilidade pública, sediadas no concelho e que desenvolvam, a título principal, atividades relacionadas com a juventude, bem como, a associações juvenis ou grupos informais de jovens, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das referidas entidades e que não disponham do estatuto de observador permanente, representantes de outras entidades públicas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos, associações ou grupos informais de jovens que, embora não estejam sediados no município, tenham intervenção e desenvolvam, a título principal, atividades relacionadas com a juventude no concelho.

2 -O titular do estatuto previsto no número anterior pode participar e intervir nas reuniões do CMJCL.

3 -A atribuição do estatuto de observador permanente deverá ser proposta e aprovada pelo CMJCL. CAPÍTULO III Competências

Artigo 8.º

Competências consultivas

1 -Compete ao CMJCL emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias que respeitam ao município de Câmara de Lobos:

a)Plano anual de atividades, assim como as linhas de orientação geral da política municipal para a juventude;

b)Orçamento municipal, assim como as dotações afetas às políticas de juventude e às políticas setoriais conexas;

c)Projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que respeitem às políticas de juventude;

d)Orçamento participativo municipal;

e)Relatório de atividades e contas do município.

2 -Para efeitos de emissão dos pareceres obrigatórios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1, o executivo municipal remete os referidos documentos ao CMJCL, imediatamente após a sua aprovação.

3 -Para efeitos de emissão do parecer obrigatório previsto nas alíneas c), d), e e) do n.º 1, o executivo municipal remete ao CMJCL toda a documentação relevante, antes da aprovação dos documentos.

4 -Os pareceres obrigatórios do CMJCL deverão ser remetidos ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da sua solicitação.

5 -Compete ainda ao CMJCL emitir parecer facultativo sobre iniciativas do executivo municipal com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da câmara municipal, do presidente da câmara ou dos vereadores no âmbito das competências próprias ou delegadas.

6 -A assembleia municipal pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos ao CMJCL sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude.

Artigo 9.º

Competências de acompanhamento e de iniciativa

1 -Compete ao CMJCL acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município de Câmara de Lobos sobre as seguintes matérias:

a)Execução da política municipal de juventude e da política orçamental do município relativa às políticas de juventude;

b)Evolução das políticas públicas com impacto na juventude do município, nomeadamente, nos domínios da educação, da ciência e tecnologia, da sociedade de informação, da cultura, do emprego, da habitação, do empreendedorismo dos jovens, do ambiente, da saúde, da integração social dos jovens, da defesa do consumidor e do desenvolvimento local e demais áreas transversais aos interesses dos jovens do município;

c)Incidência da evolução da situação socioeconómica do município entre a população jovem do concelho;

d)Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente, no que respeita ao associativismo jovem.

2 -Ao CMJCL compete, no âmbito do respetivo poder de iniciativa, o seguinte:

a)Propor à Câmara Municipal de Câmara de Lobos a adoção de medidas relacionadas com as problemáticas dos jovens;

b)Recomendar a realização de estudos em diferentes áreas que considere relevantes para a definição das políticas de juventude.

3 -As propostas e recomendações previstas no número anterior ficam isentas do parecer obrigatório previsto no n.º 1 do artigo 8.º

Artigo 10.º

Competências eleitorais

1 -Compete ao CMJCL:

a)Eleger um representante no Conselho de Juventude da Madeira;

b)Eleger um representante no Conselho Municipal de Educação.

2 -Os representantes deverão acompanhar a evolução das políticas desenvolvidas nos respetivos conselhos de educação e juventude, dando conta de todos os desenvolvimentos ao plenário.

Artigo 11.º

Competências de divulgação e informação

a)Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia;

b)Divulgar junto da população jovem residente no município as suas iniciativas e deliberações;

c)Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no município. CAPÍTULO IV Direitos e deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Câmara de Lobos

Artigo 12.º

Direitos dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Câmara de Lobos

1 -Os membros do CMJCL identificados nas alíneas c) a k) do artigo 5.º têm o direito de:

a)Intervir nas reuniões do plenário e das comissões de que façam parte;

b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMJCL;

c)Eleger os representantes do CMJCL no Conselho de Juventude da Madeira e no Conselho Municipal de Educação, não podendo esses membros já terem representatividade naqueles órgãos consultivos;

d)Propor a adoção de recomendações pelo CMJCL;

e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços da autarquia local, bem como, das respetivas entidades empresariais municipais;

f)Dispensa de funções públicas ou privadas ou dispensa da frequência de aulas para participar nas reuniões, comissões ou atividades do CMJCL.

2 -Os restantes membros do CMJCL apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Artigo 13.º

Deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Câmara de Lobos

1 -Os membros do CMJCL têm o dever de:

a)Participar assiduamente nas reuniões do CMJCL ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;

b)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMJCL;

c)Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CMJCL, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste. CAPÍTULO V Organização e funcionamento

Artigo 14.º

Organização interna

a)Definir e aprovar o seu regulamento interno;

b)Elaborar e aprovar o seu plano e o relatório de atividades;

c)Constituir, se necessário, comissões eventuais para missões temporárias.

Artigo 15.º

Funcionamento

1 -O CMJCL pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.

2 -O CMJCL pode consagrar no seu regulamento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário.

3 -O CMJCL pode, ainda, deliberar sobre a constituição de comissões eventuais de duração temporária.

Artigo 16.º

Plenário

1 -O plenário do CMJCL reúne ordinariamente três vezes ao ano, nos seguintes termos:

a)Reunião destinada à aprovação do seu relatório e plano de atividades e apresentação de propostas ou sugestões às políticas transversais de juventude, devendo ocorrer previamente à discussão e aprovação do plano de atividade e orçamento do município;

b)Reunião destinada à emissão de parecer e avaliação do plano anual de atividades e orçamento municipal, assim como as linhas de orientação geral da política municipal para a juventude;

c)Reunião destinada à emissão de parecer sobre o relatório de atividades e contas do município.

2 -O plenário do CMJCL reúne, ainda, extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou mediante requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros com direito de voto.

3 -A ordem de trabalhos será fixada pelo presidente, tendo em conta as matérias consideradas mais importantes e com caráter de urgência, podendo ser alterada por deliberação do CMJCL por maioria de dois terços dos membros presentes.

4 -No início de cada mandato, o plenário elege dois secretários de entre os seus membros, que, juntamente com o presidente constituem a mesa do plenário do CMJCL.

5 -Por força de impedimento, caso o presidente não compareça à reunião convocada, deve fazer-se substituir por um dos secretários da mesa ou pelo seu substituto hierárquico.

6 -As reuniões do CMJCL devem ser convocadas em horário compatível com as atividades académicas e profissionais dos seus membros.

Artigo 17.º

Comissão permanente

1 -Compete à comissão permanente do CMJCL:

a)Coordenar as iniciativas do CMJCL e organizar as suas atividades externas;

b)Assegurar o funcionamento e a representação do CMJCL entre as reuniões do plenário;

c)Exercer as competências previstas no artigo 11.º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respetivo regulamento interno.

2 -O número de membros da comissão permanente é fixado no regulamento interno do CMJCL e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 5.º

3 -O presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do CMJCL.

4 -Os membros do CMJCL indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente.

5 -As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regulamento interno do CMJCL.

Artigo 18.º

Comissões eventuais

Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário e para a apreciação de questões pontuais, pode o CMJCL deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.

Artigo 19.º

Presidência

1 -O presidente do CMJCL é o presidente da câmara municipal;

2 -O/A vereador/a com o pelouro da juventude assegura a substituição do presidente nas suas ausências e impedimentos.

3 -Compete ao presidente:

a)Convocar as reuniões;

b)Abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento e a regularidade das deliberações;

c)Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na respetiva ata.

4 -Da convocatória das reuniões deve constar a data, hora e local das mesmas, bem como, a ordem de trabalhos, cuja responsabilidade é do presidente.

Artigo 20.º

Deliberações e atas

1 -O CMJCL procede à aprovação de regras de funcionamento interno, que devem respeitar os seguintes princípios:

a)O CMJCL só poderá funcionar e deliberar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros, com direito a voto;

b)As deliberações são tomadas por maioria simples, exceto as que traduzam posições do CMJCL com eficácia externa, as quais devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros, nomeadamente, a alteração do presente regulamento;

c)O CMJCL decide, em cada caso, sobre a melhor forma de votação;

d)Os membros do CMJCL devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representam;

e)De cada reunião será elaborada uma ata que após aprovada e assinada na sessão seguinte, por todos os membros que nelas participem, deverá estar sempre disponível para sua consulta nos serviços municipais, com as eventuais declarações de voto produzidas e com a menção dos membros presentes e data, hora e local da reunião.

2 -As avaliações, propostas e recomendações do CMJCL devem ser remetidas diretamente aos serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem. CAPÍTULO VI Apoio à atividade do Conselho Municipal de Juventude de Câmara de Lobos

Artigo 21.º

Apoio logístico e administrativo

1 -Compete à Câmara Municipal de Câmara de Lobos prestar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do CMJCL, nomeadamente, a cedência gratuita de instalações e recursos técnicos e materiais, de modo a garantir o desenvolvimento de atividades organizadas por si ou pelos seus membros e para a audição de entidades, respeitando a autonomia administrativa e financeira do município.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o CMJCL deve apresentar até 15 de outubro de cada ano, a sua proposta de plano de atividades à câmara municipal.

Artigo 22.º

O município deve disponibilizar ao CMJCL o acesso ao seu boletim municipal e a outros meios informativos para que este possa publicar as suas deliberações e divulgar as suas iniciativas.

Artigo 23.º

Sítio na Internet

O município deve disponibilizar ao CMJCL uma página, no seu sítio na Internet, para que este possa manter informação atualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento e divulgar as suas iniciativas e deliberações.

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 24.º

Integração de lacunas

1 -Aos casos não previstos no presente regulamento, aplicar-se-ão as normas constantes do regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude, para os municípios da Região Autónoma da Madeira, atualmente previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/M, de 20 de agosto, com as alterações previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 4/2018/M, de 8 de fevereiro.

2 -As dúvidas ou omissões do regulamento que subsistam serão resolvidos por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, nos termos da Lei das Competências das Autarquias Locais.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia Municipal de Câmara de Lobos e no dia seguinte ao da sua publicação nos canais oficiais.

2 -As entidades que compõem o CMJCL, previstas no n.º 1 do artigo 5.º, devem proceder à designação dos seus representantes, no prazo de 15 dias, após a entrada em vigor do presente regulamento. 3 de junho de 2021. - A Vice-Presidente, Sónia Maria de Faria Pereira. 314302723