RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 584/2025

Artigo 1.º

Noção

O Conselho Municipal de Segurança, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação, e que no âmbito destas funções, visa promover a troca de experiências entre todas as entidades que na área do município do Barreiro, têm intervenção ou estão envolvidas nas questões relacionadas com a segurança, proteção e bem-estar da população e, ainda, na definição do modelo de policiamento de proximidade e cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pela Lei n.º 33/98, de 1 de julho, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação da segurança e proteção na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;

b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;

c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social no município;

d)Aprovar pareceres e solicitações sobre as matérias da sua competência e remetê-los, sempre que o julgue necessário e oportuno, a todas as entidades diretamente relacionadas com a segurança e inserção social;

e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;

f)Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município;

g)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.

Artigo 3.º

Sede

O Conselho tem sede no edifício dos Paços do Concelho da Câmara Municipal do Barreiro, sito na Rua Miguel Bombarda, s/n - 2834-005 Barreiro.

Artigo 4.º

Modalidades de funcionamento do Conselho Municipal de Segurança

O Conselho Municipal de Segurança funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de Conselho e de Conselho Restrito.

CAPÍTULO II

COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS

Artigo 5.º

Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho:

a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada;

b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;

c)O Presidente da Assembleia Municipal;

d)Os Presidentes das Uniões de Freguesias e Junta de Freguesia do Concelho do Barreiro;

e)Um representante do Ministério Público da Comarca;

f)Os Comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do município;

g)O Coordenador Municipal de Proteção Civil;

h)Os responsáveis pelas corporações de bombeiros com competência territorial no município;

j)Um representante dos estabelecimentos de ensino público que operem no território do município, a designar em reunião de Agrupamentos;

k)Um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no território do município, a indicar pelo colégio Minerva;

l)Um representante dos setores económicos com maior representatividade, a designar pela Confederação Portuguesa de Micro e Pequenas e Médias Empresas e um representante do Arco Ribeirinho Sul, S. A., ou entidade equivalente que lhe venha a suceder;

m)Um representante das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica situadas no município;

n)Um representante, com competência para articular a intervenção com as organizações no âmbito da segurança rodoviária, a ser designado pelo Presidente da Câmara Municipal;

o)Um representante da Autoridade de Saúde Pública, delegado de saúde, com intervenção na área do município;

p)Um representante das Unidades de Saúde Públicas da área territorial do município;

q)Um representante do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. (ICAD, I. P.), Unidade de Intervenção Local em Comportamentos Aditivos e Dependências (UIL-CAD);

r)Um representante do Instituto de Emprego e Formação Profissional;

s)Um representante da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;

t)Um representante do Instituto de Segurança Social, em representação das entidades de apoio social;

u)Um representante da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - Equipa Tutelar Educativa Lisboa Sul e Setúbal.

2 -O Conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.

3 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, ou pelo Vereador com competência delegada.

4 -Os membros do Conselho elegerão os Secretários, a quem compete registar as presenças nas reuniões, verificar o respetivo quórum, organizar as inscrições para uso da palavra, assegurar o expediente e lavrar as atas.

Artigo 6.º

Competências do Conselho

1 -Para a prossecução dos objetivos fixados no artigo anterior compete ao Conselho dar parecer sobre:

a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;

b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;

c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;

d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;

e)As condições materiais e os meios humanos empregados nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;

f)A situação socioeconómica municipal;

g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;

h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;

j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;

k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;

l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;

m)Os Contratos Locais de Segurança.

2 -Os pareceres referidos no número anterior têm a periodicidade definida no n.º 1 do artigo 28.º

3 -Os pareceres referidos no n.º 1 são apreciados pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no município.

Artigo 7.º

Exercício do Mandato

1 -Os membros do Conselho designados nos termos do artigo 5.º devem cumprir o mandato até ao seu termo, não podendo ser substituídos nas reuniões do Conselho, nas suas faltas ou impedimentos, por qualquer outro membro.

2 -Excetuam-se do número anterior as situações em que o membro se considere substituído por quem dentro da entidade que representa assuma as mesmas funções que aquele, de acordo com norma legal ou regulamentar aplicável, mas sem direito a voto.

3 -O mandato dos membros designados cessa, também, mediante renúncia do próprio ao exercício do cargo, ou por substituição do mesmo pela entidade que o designou, por motivo justificado.

4 -Havendo renúncia ao exercício do cargo, ou sendo o mesmo substituído pela entidade, o membro inicialmente designado deve manter-se em funções até à sua substituição efetiva.

Artigo 8.º

Composição do Conselho Restrito

1 -Integram o Conselho Restrito:

a)O Presidente da Câmara Municipal;

b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, caso seja este o responsável por esta área;

c)Os comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do município;

2 -O Conselho Restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Artigo 9.º

Competências do Conselho Restrito

1 -É da competência do Conselho Restrito:

a)Analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do Conselho;

b)Participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no município.

2 -Compete ainda ao Conselho Restrito pronunciar-se sobre:

a)A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança;

b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;

c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos. CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO

Artigo 10.º

Periodicidade e local das reuniões

1 -O Conselho reúne sempre que convocado pelo Presidente, e no mínimo, com uma periodicidade trimestral.

2 -O Conselho Restrito reúne sempre que convocado pelo Presidente, e no mínimo com uma periodicidade bimestral.

3 -As reuniões realizam-se no local da sua sede, podendo, em situações extraordinárias, realizar-se em local diverso, a indicar pelo Presidente.

Artigo 11.º

Mesa

O Conselho é dirigido pela Mesa do Conselho, doravante designada por Mesa, presidida pelo Presidente da Câmara Municipal e pelos dois Secretários eleitos.

Artigo 12.º

Presidente

1 -O Presidente representa o Conselho, coordena e dirige os respetivos trabalhos, competindo-lhe designadamente:

a)Presidir à Mesa;

b)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

c)Elaborar a Ordem de Trabalhos de cada reunião, auscultando os Secretários e tendo em conta eventuais sugestões, prévias, dos restantes membros do Conselho;

d)Assinar o expediente ou delegar nos Secretários;

e)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, por este regulamento ou pelo Conselho.

2 -Nas suas faltas ou impedimentos, é substituído pelo Presidente da Assembleia Municipal.

Artigo 13.º

Reuniões ordinárias

1 -As reuniões são convocadas pelo Presidente, mediante convocatória escrita, por carta registada ou por protocolo, ou através de email quando o membro o autorize por escrito.

2 -A convocatória é remetida aos membros com a antecedência mínima de quinze dias seguidos, sobre a data da realização da reunião, constando da respetiva convocatória o dia, hora e local da sua realização.

3 -A ordem do dia de cada reunião é estabelecida pelo Presidente e deve incluir os assuntos que, para esse fim, lhe forem indicados por qualquer dos membros do Conselho, desde que sejam da competência deste órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias, quando se trate de reunião ordinária, e de três dias, quando se trate de reunião ordinária urgente, contados sobre a data da realização da reunião.

4 -A ordem do dia é remetida a todos os membros do Conselho, por email, com a antecedência mínima de dois dias, contados sobre a data da reunião, acompanhada dos elementos necessários para deliberação.

5 -Em todas as reuniões do Conselho há um período aberto ao público para exposição, pelos munícipes, de questões relacionadas com as matérias de segurança do município.

6 -Para efeitos do número anterior, será publicitado no sítio do município da Câmara Municipal do Barreiro a data, hora e local das reuniões ordinárias do Conselho, por via de Edital, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 14.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento fundamentado de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho, ou por deliberação da Assembleia Municipal, devendo o assunto a tratar constar do referido requerimento.

2 -A convocatória para as reuniões extraordinárias segue procedimento idêntico ao de convocação para as reuniões ordinárias.

3 -Em caso de urgência, o Presidente convoca a reunião para um dos cinco dias subsequentes à receção do requerimento, com quarenta e oito horas de antecedência.

4 -Da convocatória deve constar, para além da data, hora, local da sua realização o/s assunto/s a tratar na reunião.

Artigo 15.º

Quórum

1 -O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros.

2 -Passados trinta minutos, sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo a data, hora e local da nova reunião, com intervalo mínimo de 24 horas.

3 -Os membros do Conselho, reunidos em segunda convocatória, podem deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros.

4 -Das reuniões não efetuadas por inexistência de quórum, haverá lugar ao registo de presenças, à marcação de faltas e à elaboração da respetiva ata.

Artigo 16.º

Participação do público nas reuniões do Conselho

1 -A participação do público nas reuniões ordinárias e extraordinárias, com ou sem caráter de urgência do Conselho, nos termos dos artigos 13.º e 14.º, está sujeita a inscrição prévia com a antecedência de dois dias sobre a data da reunião, na qual deverá constar, ainda que sucintamente, o/os assunto/s que pretendem apresentar a discussão.

2 -A participação de cada cidadão não poderá exceder cinco minutos na primeira intervenção, acrescida de dois minutos após a apreciação, pelo Conselho, do assunto exposto.

3 -A participação dos cidadãos não poderá, na sua totalidade, exceder o período de 30 minutos, contando-se aqui a apreciação pelo Conselho e a segunda intervenção, havendo, dos cidadãos, podendo este período ser alargado por decisão do Presidente em situações devidamente justificadas.

4 -A participação do público terá lugar no início das reuniões do Conselho.

Artigo 17.º

Funcionamento das Reuniões

1 -A reunião é aberta pelo Presidente do Conselho, dando de imediato início ao período de intervenção do público, nos termos do n.º 4 do artigo 16.º

2 -Após terminado o período de intervenção do público, prosseguirá a reunião, com caráter reservado, não podendo as matérias aí tratadas serem tornadas públicas.

3 -Seguir-se-á um período destinado à troca de informações sobre matérias que respeitam à segurança, proteção e bem-estar dos cidadãos do município, que não poderá exceder trinta minutos.

4 -Em qualquer reunião do Conselho, e por deliberação prévia do mesmo, podem participar peritos nas matérias em discussão, sem direito a voto.

5 -Esses peritos, face ao caráter sigiloso das reuniões, só deverão assistir aos pontos da Ordem de Trabalhos para cuja matéria foram chamados a participar, devendo ser previamente alertados por quem preside à reunião, para o caráter reservado das matérias ali tratadas.

Artigo 18.º

Deliberações

1 -Cada membro do Conselho dispõe de um voto.

2 -O Presidente deve procurar que as deliberações sejam tomadas por consenso, mas não sendo isso possível, e se optar por uma votação, essas deliberações serão aprovadas pela maioria dos presentes nessa reunião do Conselho.

3 -Por se tratar de um órgão de natureza consultiva, é proibida aos membros do Conselho a abstenção nas votações de que devem fazer parte.

4 -Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade.

5 -É admissível a formulação de voto de vencido e respetiva fundamentação.

6 -O texto das deliberações mais importantes ou com caráter urgente, podem ser aprovadas em minuta no final das reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação pelo Presidente e pelo Secretário, produzindo efeitos imediatos.

Artigo 19.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada uma ata, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente a data, o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do Presidente.

2 -As atas são postas à aprovação de todos os membros do Conselho no início da reunião seguinte.

3 -As atas serão elaboradas pelo Secretário, as quais, após a sua aprovação, serão assinadas pelo Presidente e pelo Secretário.

4 -Não participam na aprovação da ata os membros que não tenham estado presentes na reunião a que esta respeita.

5 -O conjunto das atas é autuado e paginado de modo a facilitar a sucessiva inclusão das novas atas e a impedir o seu extravio.

6 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata, donde constem ou se omitem tomadas de posição suas, pode, posteriormente, juntar à mesma uma declaração de voto sobre o assunto.

7 -As atas serão transmitidas por via eletrónica aos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça. CAPÍTULO IV DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS

Artigo 20.º

Direitos e Deveres dos Membros

1 -Todos os membros do Conselho têm o dever de participar nas respetivas reuniões e de elaborar os pareceres que lhes sejam cometidos e o direito de usar da palavra, apresentar propostas sobre as matérias em debate e de participar na elaboração de qualquer parecer apresentando estudos, propostas e sugestões.

2 -O uso da palavra pelos peritos convidados durará o tempo que o Conselho entender necessário e versará apenas sobre as matérias para cujo debate foram convidados, bem como para os respetivos projetos de parecer e pedidos de esclarecimento.

Artigo 21.º

Faltas e substituições dos membros do Conselho

1 -Constitui falta a não comparência a qualquer reunião do Conselho. As faltas dadas pelos membros do Conselho serão comunicadas pelo Presidente da Câmara Municipal, às entidades que os designaram, exceto quando a falta do membro seja previamente comunicada pela respetiva entidade ou quando se trate de pessoa singular, pelo mesmo, com a antecedência mínima de dois dias.

2 -Na eventualidade de ocorrerem quatro faltas seguidas, considerando as ausências nas reuniões do Conselho e dos grupos de trabalho criados nos termos previstos no n.º 2 do artigo 26.º, o Presidente poderá sugerir a sua substituição às entidades dos membros representados, com advertência sobre perda do mandato e sua substituição obrigatória por outro elemento.

3 -Os membros do Conselho não poderão ser substituídos nas reuniões e grupos de trabalho criados nos termos do n.º 2 do artigo 26.º, com exceção para o previsto no n.º 2 do artigo 7.º CAPÍTULO V DA INSTALAÇÃO DO CONSELHO

Artigo 22.º

Instalação

Compete ao Presidente da Câmara Municipal assegurar a instalação do Conselho, nomeadamente contactando as entidades designadas para o integrar e solicitando-lhes a indicação dos/as respetivos/as representantes.

Artigo 23.º

Tomada de Posse

Os membros do Conselho tomam posse perante a Câmara Municipal, logo que sejam conhecidos e identificados, dois terços da totalidade dos membros do Conselho.

Artigo 24.º

Apoios

1 -Compete à Câmara Municipal, nos termos da Lei, prestar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.

2 -Para efeitos do referido no ponto supra poderão estar presentes na reunião do Conselho elementos do Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara com vista a prestar apoio técnico-jurídico.

Artigo 25.º

Primeira Reunião

A primeira reunião do Conselho destina-se, entre outros aspetos, a analisar e emitir parecer sobre o regulamento em vigor e, caso se verifique a necessidade da sua alteração proceder-se-á ao procedimento previsto na Lei.

CAPÍTULO VI

DOS PARECERES

Artigo 26.º

Elaboração de Pareceres

1 -Para o exercício das suas competências, os pareceres são elaborados por um, ou mais membros do Conselho, designados pelo Presidente, podendo ser coadjuvado por um dos Secretários.

2 -Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objetivo único a apresentação de um projeto de parecer específico.

Artigo 27.º

Aprovação de pareceres

1 -Os projetos de parecer são remetidos a todos os membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e eventual aprovação.

2 -Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável dos membros presentes na reunião.

3 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto.

Artigo 28.º

Periodicidade e conhecimento dos pareceres

1 -Os pareceres a emitir pelo Conselho têm periodicidade anual, exceto quando em situações urgentes devidamente fundamentadas, o Conselho definir um prazo diferente para a sua apreciação.

2 -Os pareceres emitidos pelo Conselho, deverão ser enviados à Assembleia Municipal para apreciação, sob proposta da Câmara Municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no município. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 29.º

Duração do Mandato

O mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança tem a duração do mandato dos membros da Câmara Municipal.

Artigo 30.º

Casos Omissos

1 -Nos casos omissos, vigora o disposto na Lei Geral em matéria de funcionamento dos órgãos colegiais de entidades públicas.

2 -Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação unânime do Conselho, e na falta desta, por deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, cujas alterações sugeridas serão oportunamente apresentadas por escrito em documento próprio.

Artigo 31.º

Revisão do Regulamento

O presente regulamento pode ser revisto a todo o tempo pela Assembleia Municipal, por sua iniciativa ou sob proposta de um terço dos membros do Conselho.

Artigo 32.º

Norma Revogatória

É revogado o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança do Município do Barreiro aprovado por deliberação da Assembleia Municipal do Barreiro de 25 de fevereiro de 2019.

Artigo 33.º

Produção de Efeitos

O presente regulamento só produzirá todos os seus efeitos após aprovação definitiva pela Assembleia Municipal e publicação no Diário da República.

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