RegulamentoSem vigência

Regulamento (extrato) n.º 585/2018

Artigo 1.º

1 -É da competência da Ordem dos Farmacêuticos, ou, simplesmente, Ordem, a atribuição do Título de Especialista em Indústria Farmacêutica, doravante designado por Título de Especialista.

2 -O uso do Título obriga à inscrição no respetivo Colégio da Especialidade da Ordem, doravante designado por Colégio.

Artigo 2.º

1 -Só poderão candidatar-se ao Título membros inscritos na Ordem.

2 -Os candidatos deverão ser membros efetivos individuais da Ordem e ter a sua situação regular perante a mesma, desde a submissão da candidatura até à conclusão do procedimento de atribuição do Título.

3 -Os candidatos em situação de membro correspondente, verificada no período anterior à data de submissão de candidatura ao Título, podem solicitar reconhecimento da experiência profissional no estrangeiro, mediante condições designadas no Regulamento dos Colégios de Especialidade.

4 -Os candidatos com a inscrição suspensa durante o tempo de experiência mínimo exigido não poderão candidatar-se ao Título de Especialista. Capítulo II Candidaturas

Artigo 3.º

1 -Só se podem candidatar ao Título de Especialista candidatos que demonstrem experiência nas áreas de Produção e/ou Qualidade, podendo esta ser complementada com experiência em Áreas Regulamentares, Gestão de Materiais, Desenvolvimento Farmacêutico, Ensaios Clínicos ou Distribuição. A experiência demonstrada pode ter sido desenvolvida em ambiente industrial, laboratorial, académico ou em autoridades reguladoras.

2 -Os candidatos referidos no ponto anterior deverão ter uma experiência mínima de 4 anos contabilizados à data de fecho das candidaturas da última época de exames realizada.

3 -A experiência referida no número anterior deve ser desenvolvida dentro do ato farmacêutico, em funções relevantes na e/ou para a Indústria Farmacêutica.

4 -Todas as situações omissas ou excecionais serão devidamente avaliadas pelo Conselho de Especialidade, cuja decisão é definitiva.

Artigo 4.º

a)Carta solicitando avaliação de candidatura (Anexo I, disponível no portal da OF);

b)Prova do(s) período(s) de experiência profissional atestado pela(s) Entidade(s) Patronal(is);

c)Documento curricular detalhado, em português, inglês ou qualquer outra língua, desde que acompanhado de uma tradução devidamente certificada, sobre a referida experiência, atestado pelas respetivas entidades patronais, abrangendo:

i)Habilitações académicas;

ii)Experiência profissional;

iii)Formação profissional.

Artigo 5.º

1 -O Colégio terá o prazo de 30 dias, a partir da data de fecho de candidaturas, para informar o requerente da aceitação ou não da sua candidatura.

2 -No caso de não aceitação da candidatura, o júri de exames deverá fundamentar, por escrito, a razão da sua decisão e deverá indicar as lacunas que o candidato terá que preencher para que uma futura candidatura seja considerada. Capítulo III Competências

Artigo 6.º

Compete à direção nacional, ouvido o Conselho do Colégio de Especialidade de Indústria Farmacêutica, fixar as datas e o local para a realização dos exames, bem como a constituição do Júri.

Artigo 7.º

1 -O Conselho do Colégio de Especialidade comunicará aos candidatos, através dos meios de comunicação da Ordem dos Farmacêuticos, com, pelo menos 90 dias de antecedência, a época de exames.

2 -Haverá uma época de exames em data estipulada de acordo com a aprovação da direção nacional.

Artigo 8.º

a)Estabelecer um prazo para apresentação de candidaturas a exame para cada ano;

b)Publicitar a constituição do júri, o calendário de exames e o local da realização dos mesmos;

c)Elaborar o programa dos exames;

d)Apreciar as candidaturas apresentadas e decidir da sua admissão a exame, de acordo com os regulamentos aprovados segundo as normas estatutárias e deontológicas da classe farmacêutica;

e)Providenciar o envio dos currículos dos candidatos a todos os membros do Júri;

f)Aprovar os exames, após consulta ao Júri.

Artigo 9.º

O Júri será constituído por um Presidente e no mínimo por 2 vogais, devendo sempre que possível, estar incluídos elementos das 3 Secções Regionais.

Artigo 10.º

1 -Compete ao Júri:

a)Avaliar os exames, classificá-los e cumprir os prazos estabelecidos nas normas;

b)Decidir sobre a aprovação ou reprovação dos candidatos, sendo a sua decisão irrevogável.

2 -Os membros do júri deverão solicitar escusa de avaliação a candidatos, sempre que se verifique qualquer incompatibilidade, em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento dos Colégios de Especialidade. Capítulo IV Avaliação

Artigo 11.º

1 -O Título de Especialista fica condicionado à avaliação curricular e à prestação de um exame escrito e de um exame oral, sendo todas as provas eliminatórias.

2 -A classificação final será ratificada pela direção nacional ouvido o Conselho do Colégio da Especialidade, no prazo máximo de 30 dias, após a comunicação pelo Júri do resultado final. Secção I Avaliação curricular

Artigo 12.º

A avaliação curricular destina-se a avaliar a trajetória profissional do candidato ao longo do processo formativo, consistindo na verificação e apreciação do Curriculum Vitae, de forma a atestar a experiência profissional exigida no Artigo 3.º

Secção II

Exame escrito

Artigo 13.º

O exame escrito versará sobre temas de relevo e atualidade na Indústria Farmacêutica, realçando as áreas de atuação do Diretor Técnico, legislação aplicável e Boas Práticas de Fabrico.

Secção III

Exame oral

Artigo 14.º

a)Discussão do Curriculum Vitae especificado na alínea c) do Artigo 4.º, valorizando o Desenvolvimento Profissional Contínuo;

b)Discussão de temas de relevo na área. Capítulo V Disposições finais e transitórias

Artigo 15.º

Todas as despesas resultantes do processo de candidatura e atribuição do Título de Especialista serão da exclusiva responsabilidade do candidato, estando estas definidas no Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Farmacêuticos.

Artigo 16.º

Os casos omissos nestas Normas ou no Regulamento dos Colégios de Especialidade serão resolvidos pela direção nacional, ouvido o Conselho do Colégio de Especialidade de Indústria Farmacêutica, não havendo lugar a recurso.

Artigo 17.º

As presentes Normas entram em vigor após a sua homologação em reunião da direção nacional e divulgação nos meios de comunicação oficiais da Ordem.

24 de maio de 2018. - A Bastonária da Ordem dos Farmacêuticos, Ana Paula Mecheiro de Almeida Martins Silvestre Correia.

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