RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 585/2026

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento do OURIQUE PARTICIPA - Orçamento Participativo de Ourique, adiante designado por OP Ourique Participa.

2 -O OP Ourique Participa é um processo participativo deliberativo que permite aos residentes propor e decidir sobre investimentos municipais de interesse local.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -A participação na gestão pública local, através dos Orçamentos Participativos, tem como objetivos:

a)Potenciar o exercício de uma cidadania participada, ativa e responsável para reforçar a credibilidade das instituições e a qualidade da própria democracia;

b)Promover a participação dos cidadãos na definição de políticas públicas adequadas às suas necessidades e conformes às suas opiniões;

c)Consolidar a ligação entre a autarquia e os seus munícipes, incentivando a interação entre eleitos locais e os cidadãos, para melhorar a qualidade de vida no concelho, tendo em conta os recursos disponíveis;

d)Aprofundar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos locais e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia concelhia.

2 -Além do referido nas alíneas do número anterior, o OP Ourique Participa em concreto, tem ainda por objetivos:

a)Reforçar a educação para a cidadania, ajudando a compreender a complexidade dos problemas, a finitude dos recursos e a necessidade de tomar opções que favoreçam o mais amplamente possível o bem comum;

b)Promover o diálogo entre os eleitos locais, técnicos municipais e munícipes na procura das melhores políticas municipais, adequando os projetos e decisões, relativas à juventude, de acordo com as suas expectativas e recursos disponíveis;

c)Promover o envolvimento dos Munícipes nessas tomadas de decisão, aproximando-os da administração local, dos valores da democracia e de uma visão cívica mais ampla que não se esgota com o ato de votar para elegerem os seus representantes.

Artigo 3.º

Âmbito Territorial

O âmbito do OP Ourique Participa abrange todo o território do Concelho de Ourique.

Artigo 4.º

Implementação do Projeto Participativo

1 -O OP Ourique Participa será apresentado e divulgado pelo Município de Ourique, à comunidade, através de sessões de apresentação e outras formas de comunicação.

2 -A participação pública será realizada presencialmente via contacto institucional entre instituições, escolas, movimentos associativos e o Município, para desenvolvimento de ideias/projetos para apresentar no OP Ourique Participa.

3 -O processo de OP Ourique Participa rege-se pelas seguintes fases:

a)Apresentação Pública do OP Ourique Participa - Regulamento e Prazos;

b)Período para pedidos de esclarecimento, elaboração e entrega das propostas por parte da população ao Município;

c)Análise técnica pelos serviços Municipais, das propostas apresentadas;

d)Divulgação da lista provisória de projetos selecionados para votação, através de edital, por parte da Câmara Municipal de Ourique;

e)Apresentação pública dos projetos selecionados à comunidade em geral;

f)Votação pública das propostas selecionadas, de forma presencial, nos locais designados pela Câmara Municipal de Ourique;

g)Apresentação pública do projeto vencedor.

4 -O período de duração de cada fase poderá ser alterado dada a existência de fatores relevantes que interfiram no adequado funcionamento e aplicação do OP Ourique Participa.

Artigo 5.º

Recursos Financeiros Afetos

1 -O montante global a afetar ao OP Ourique Participa é o que for definido anualmente por deliberação da câmara municipal antes do início da fase de submissão das propostas.

2 -Em cada edição, são considerados vencedores:

a)Na Freguesia de Ourique - 2 projetos, até 10.000€ cada;

b)Nas Freguesias de Garvão, Santa Luzia, Santana da Serra e UF de Panóias e Conceição - 1 projeto, até 10.000€ cada.

3 -O valor máximo por projeto é de 10.000€, com IVA incluído.

4 -As Normas de Participação de cada edição poderão prever que determinada percentagem ou montante fixo do montante global do OP Ourique Participa seja afeto a um determinado tipo de projetos, a especificar, se necessário, em documento anexo àquelas Normas.

5 -A(s)proposta(s) vencedora(s) serão incluídas no Plano Municipal de Atividades e/ou Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento do município de Ourique do(s) exercício(s) seguinte(s), de acordo com a programação prevista para a proposta(s) vencedora(s).

Artigo 6.º

Destinatários

1 -São destinatários do OP Ourique Participa todos os residentes no Concelho de Ourique com idade igual ou superior a 16 anos, cuja residência seja comprovada através de documento legalmente válido;

2 -Os residentes poderão apresentar propostas, subscrever propostas e votar; CAPÍTULO II ÓRGÃOS, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO

Artigo 7.º

Órgãos do OP Ourique Participa

É órgão do OP Ourique Participa a “Comissão de Acompanhamento”, adiante designada por CA.

Artigo 8.º

Comissão de Acompanhamento

1 -A CA é o órgão responsável pela análise e validação das propostas apresentadas.

2 -A CA é composta por:

a)O Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto;

b)Os Presidentes das Juntas de Freguesia do concelho;

c)Um eleito por cada força política com representação na Assembleia Municipal;

d)Três técnicos do Município, designados pelo Presidente da Câmara.

3 -A CA pode solicitar contributos de técnicos externos sem direito a voto.

4 -A coordenação é assegurada pelo Presidente da Câmara ou por quem este delegar.

Artigo 9.º

Competências da Comissão de Acompanhamento

1 -Compete à Comissão Técnica de Acompanhamento:

a)Elaborar as fichas de inscrição;

b)Planear e coordenar o desenvolvimento do OP Ourique Participa;

c)Acompanhar a execução das diferentes fases do OP Ourique Participa;

d)Analisar e validar a viabilidade técnica, financeira e jurídica das propostas elaboradas pelos proponentes para discussão e votação;

e)Solicitar esclarecimentos adicionais aos proponentes;

f)Analisar as reclamações e decidir sobre as mesmas;

g)Efetuar a gestão operacional do OP Ourique Participa;

h)Verificar a identidade e legitimidade dos participantes;

j)Promover a implementação dos projetos aprovados, fazendo a sua monitorização. CAPÍTULO III PARTICIPAÇÃO, APROVAÇÃO E VOTAÇÃO

Artigo 10.º

Participantes

1 -Conforme referido no artigo 5.º, são participantes do OP Ourique Participa todos os residentes no Concelho de Ourique com idade igual ou superior a 16 anos, cuja residência seja comprovada através de documento legalmente válido;

2 -A participação é feita em nome individual, sendo excluídas todas as participações de pessoas coletivas, incluindo as que representem interesses públicos.

Artigo 11.º

Subscrição de Propostas

1 -Cada proposta deve ser subscrita por pelo menos 15 residentes, com idade igual ou superior a 16 anos.

2 -Para validar a subscrição é necessário indicar:

a)Nome completo;

b)Número de identificação civil;

c)Comprovativo de residência.

3 -Propostas sem 15 subscrições válidas são excluídas.

4 -Não é permitida a subscrição de várias propostas concorrentes.

Artigo 12.º

Apoio à Participação

Os esclarecimentos necessários à participação no OP Ourique Participa podem ser obtidos por correio eletrónico [email protected]

Artigo 13.º

Áreas temáticas elegíveis

1 -Anualmente são definidas, por deliberação da Câmara Municipal, as áreas temáticas elegíveis para efeitos de apresentação das propostas, as quais ficarão a constar das Normas de Participação de cada edição.

2 -As propostas devem enquadrar-se nas competências municipais, incluindo:

a)Espaços públicos e verdes;

b)Cultura, desporto e lazer;

c)Ação social e saúde;

d)Educação e juventude;

e)Mobilidade e acessibilidades;

f)Turismo e desenvolvimento local;

g)Ambiente e energia;

h)Bem-estar animal

Artigo 14.º

Submissão das Propostas

1 -O registo dos projetos será feito através de preenchimento de formulário disponibilizado, no sítio da internet da Câmara Municipal de Ourique para o efeito ou, em alternativa, no balcão de atendimento presencial da Câmara Municipal de Ourique.

2 -As propostas deverão ser entregues por correio eletrónico [email protected] ou, em alternativa, no balcão de atendimento presencial da Câmara Municipal de Ourique.

3 -O prazo para submissão das propostas será definido e publicitado no início de cada ciclo do OP Ourique Participa, através de edital e no sítio da internet da Câmara Municipal.

4 -Cada proposta deve conter:

a)Identificação do proponente;

b)Título da proposta;

c)Descrição pormenorizada;

d)Local/área territorial de implementação;

e)Objetivos e interesse público;

f)Estimativa de custos (máximo 10.000€);

g)Lista dos 15 subscritores.

Artigo 15.º

Elegibilidade e Exclusão

1 -Não serão consideradas elegíveis as propostas que:

a)Não sejam claras e pormenorizadas, devidamente orçamentadas, com prazo bem definido e exequível;

b)Não venham acompanhadas de todos os documentos necessários para a análise, levada a cabo pela Comissão Técnica de Análise ao OP Ourique Participa;

c)Não se insiram no quadro de competências e atribuições da Câmara Municipal;

d)Constem do Plano de Atividades da Câmara Municipal;

e)Configurem pedidos de apoio ou prestação de serviços;

f)Excedam, em termos absolutos e no final das diferentes fases da candidatura, o valor definido no artigo 5.º, exceto se forem consideradas de interesse público e que não excedam até 25 % do valor máximo definido.

g)Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara Municipal;

h)Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes que não permitam a sua concretização como projeto;

j)Não sejam executados em espaços do domínio municipal, com aptidão para o projeto, exceto as propostas de âmbito escolar;

k)Sejam ilegais, ou passíveis de conduzir a atos ilícitos;

l)Dependam de pareceres ou parcerias com entidades externas cuja obtenção não seja compatível com o prazo máximo previsto para a sua execução;

m)Impliquem a constituição de qualquer relação jurídica de emprego com o município;

n)Cuja execução ultrapasse os prazos referido, no n.º 4, do artigo 3.º;

o)Sejam patrocinadas por sociedades comerciais, marcas registadas ou abrangidas por direitos de autor ou com patentes registadas;

p)Sejam insustentáveis por implicarem uma manutenção e funcionamento cujo custo e/ou exigência de meios técnicos ou financeiros seja inviável;

q)Não sejam consideradas exequíveis tecnicamente;

r)Apresentem conteúdos semelhantes ou próximos em termos de localização;

s)Cujos proponentes não aceitem as condicionantes propostas;

t)Impliquem a construção ou manutenção de quaisquer infraestruturas salvo se o projeto contiver um caráter inovador e constitua uma mais-valia para os seus utilizadores;

u)Sejam obras de manutenção, ampliação ou alteração de espaços previamente existentes;

w)Não apresentem as 15 subscrições obrigatórias;

Artigo 16.º

Elegibilidade de propostas com condicionantes

1 -A Comissão Técnica de Análise pode aprovar propostas estabelecendo condicionantes, que deverão merecer a aceitação escrita dos proponentes.

Artigo 17.º

Votação

1 -A votação decorre, presencialmente, em locais que vierem a ser definidos pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competências delegadas na área de gestão municipal do orçamento participativo.

2 -A votação pode também ocorrer noutros locais e momentos, quando tal se revele útil para garantir maior participação.

3 -A votação pode ainda realizar-se online, se tecnicamente possível, nos termos a definir nas Normas de Participação.

4 -Podem votar os residentes ≥16 anos, mediante identificação e comprovativo de residência.

5 -Cada residente só pode votar uma vez.

6 -Cada residente vota na área territorial onde reside.

7 -Será determinada exceção ao ponto anterior caso a CA entenda realizar uma votação na Escola EB 2, 3 e S. de Ourique, como formar de incrementar a participação cívica, nomeadamente dos jovens.

8 -Cada jovem votará nos projetos afetos à sua freguesia de residência.

9 -Na eventualidade das Normas de Participação preverem a possibilidade de parte do montante global do OP Ourique Participa ser afeto a um tipo especifico de projeto, serão publicitadas as respetivas listas definitivas de propostas a submeter a votação.

Artigo 18.º

Projetos Vencedores

1 -São considerados projetos vencedores:

a)Na Freguesia de Ourique: os 2 projetos mais votados;

b)Nas Freguesias de Garvão, Santa Luzia, Santana da Serra e UF de Panoias e Conceição: o projeto mais votado.

2 -Em caso de empate:

a)Vence o projeto com menor orçamento;

b)Em persistência do empate, vence o projeto submetido em primeiro lugar.

3 -A(s) proposta(s) vencedora(s) serão homologadas por despacho do Presidente da Câmara Municipal, do qual se dará conhecimento ao órgão executivo na primeira reunião que se seguir à fase da homologação.

Artigo 19.º

Execução

1 -Os projetos vencedores integram o Plano de Atividades, Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento Municipal.

2 -A execução deve ocorrer preferencialmente no prazo de 18 meses após a divulgação dos resultados.

3 -O Município informa periodicamente os residentes sobre o estado de execução.

4 -Os proponentes podem acompanhar as fases essenciais da execução. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

Audiência prévia

Todas as decisões dos órgãos do OP Ourique Participa serão objeto de audiência prévia, que deverá ser exercida no prazo de 10 dias úteis, após notificação.

Artigo 21.º

Publicitação

Serão publicitadas na página do Município na Internet todas as decisões tomadas relativas ao OP Ourique Participa, bem assim como as informações relativas à execução dos projetos.

Artigo 22.º

Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais cumpre o RGPD e é realizado exclusivamente para a gestão do processo.

Artigo 23.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões relativas à aplicação e interpretação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 24.º

Informação aos Cidadãos

A Câmara Municipal de Ourique compromete-se a informar os cidadãos, periodicamente, sobre a execução dos projetos vencedores do OP Ourique Participa, inscritos no Plano de Atividades e no Orçamento.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legalmente previstos.

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