Regulamento n.º 587/2023

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento de Trânsito do Município de Mafra

A alínea j) do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento de Trânsito do Município de Mafra passa a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO III
Estacionamento de duração limitada

Artigo 21.º

Campo de aplicação

1 -As zonas de estacionamento de duração limitada criadas pela Câmara Municipal são as seguintes:

a)Vila de Mafra - Zona 1;

b)Vila de Mafra - Zona 2 - Parque de Estacionamento do Edifício dos Paços do Concelho;

c)Vila da Ericeira - Zona 1 - Largo dos Condes e Rua Prudêncio Franco da Trindade;

d)Vila da Ericeira - Zona 2 - Parque da Av. dos Bombeiros Voluntários;

e)Vila da Malveira - Zona 1.

2 -A zona de estacionamento referida na alínea a) do número anterior compreende a parte ou o todo das seguintes vias/ruas e locais, de acordo com a planta de localização, identificada como Anexo I, do presente regulamento:

a)Alameda da EPI;

b)Av. 25 de Abril;

c)Largo da Boavista;

d)Largo do Conde Ferreira;

e)Largo General Humberto Delgado;

f)Largo Ilha da Madeira;

g)Rua do Canal;

h)Rua dos Bombeiros Voluntários de Mafra;

j)Rua Serafim da Paz Medeiros e parque de estacionamento adjacente;

k)Rua Serpa Pinto;

l)Rua Victor Cordon;

m)Travessa da Cameleira;

n)Terreiro D. João V.

3 -A zona de estacionamento referida na alínea b) do n.º 1 compreende todo o estacionamento do edifício dos Paços de Concelho, em Mafra, de acordo com a planta de localização, identificada como Anexo II, do presente regulamento.

4 -A zona de estacionamento referida na alínea c) do n.º 1 situa-se no Largo dos Condes e na Rua Prudêncio Franco da Trindade, na Vila da Ericeira, conforme anexo III, do presente regulamento

5 -A zona de estacionamento referida na alínea d) do n.º 1 situa-se na Av. dos Bombeiros Voluntários, conforme Anexo IV, do presente regulamento.

6 -A zona de estacionamento referida na alínea e) do n.º 1 compreende a parte ou o todo das seguintes ruas e zonas da Vila da Malveira, de acordo com a planta de localização, identificada como Anexo V, do presente regulamento:

a)Av. José Batista Antunes;

b)Largo Marcelino Simões;

c)Rua Dr. Mário Madeira;

d)Rua 1.º de Maio;

e)Rua Professor Armando Lucena;

f)Largo da Feira;

g)Rua Carlos Purificação de Sousa;

h)Alameda Prof. Dr. Leite Pinto.

7 -Poderão ser criadas outras zonas de estacionamento de duração limitada pela Câmara Municipal.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicitação, nos termos legais.

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