RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 588/2017

Artigo 1.º

Âmbito

É objeto do presente regulamento a definição de um conjunto de regras de funcionamento e utilização do Átrio de Exposições Temporárias Guilherme Filipe para realização de exposições de caráter temporário.

Artigo 2.º

Lei habilitante

Habilitam a elaboração do presente regulamento a alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 3.º

Definição

O Átrio de Exposições Temporárias Guilherme Filipe é um espaço físico disponível para exposições temáticas temporárias, para Artistas que queiram expor as suas obras, as quais podem assumir a forma de exposição.

Artigo 4.º

Objetivos

1 -Promover a diversidade cultural, fomentando o gosto por vários tipos de expressões artísticas.

2 -Incentivar o desenvolvimento, participação e promoção de eventos artísticos e pluridisciplinares.

3 -Criar hábitos de fruição artística, estimulando o aparecimento de novos públicos.

Artigo 5.º

Condições de Participação

1 -Podem participar, expondo as suas obras, quer Artistas nacionais, quer estrangeiros, em nome individual ou coletivo e ainda entidades públicas ou privadas.

2 -Os pedidos de reserva do espaço para realização de exposições temporárias deverão ser requeridos por escrito através de uma ficha de inscrição junto dos Serviços Municipais de Turismo, com a antecedência mínima de 30 dias, face à data pretendida para abertura da exposição.

3 -Sem prejuízo no disposto do número anterior, o requerente deve apresentar: Os dados pessoais biográficos (nome ou nome artístico, endereço, telefone, e e-mail, formação artística, principais exposições realizadas, prémios e ou outras informações relevantes; Portfólio contendo se possível imagens a cores das obras a expor, ou trabalhos das fases anteriores;

4 -O incumprimento do previsto nos números anteriores, faculta à Câmara Municipal de Arganil a possibilidade de cancelar quaisquer compromissos que tenha, de algum modo, efetuado perante o requerente.

5 -A Câmara Municipal de Arganil delibera sobre a participação do Artista, no Átrio de Exposições Temporárias Guilherme Filipe, com fundamento na documentação referida nos números anteriores.

6 -A deliberação da Câmara Municipal de Arganil deverá incluir o período de realização da exposição.

7 -Os Artistas podem doar ao Município de Arganil alguma das suas obras, a qual se incorporará no espólio municipal.

8 -Os Artistas que queiram ver expostas as suas criações por mais do que uma vez, devem fazer o seu pedido de reserva conforme estipulado no presente artigo, devendo respeitar para o efeito um intervalo não inferior a um ano em relação à última exposição por si realizada no Átrio de Exposições Temporárias Guilherme Filipe.

Artigo 6.º

Transporte

O Transporte das obras será da responsabilidade do/a (s) Artista (s).

Só a título excecional, devidamente justificável e autorizado pelo Presidente da Câmara ou o(a) Vereador(a) do Pelouro da Cultura, poderá o transporte ser assegurado pela Câmara Municipal de Arganil.

Artigo 7.º

Responsabilidades

1 -Compete à Câmara Municipal de Arganil:

a)Definir o calendário das exposições atendendo, sempre que possível, às indicações sugeridas pelos expositores;

b)Divulgar a exposição junto da população local, na imprensa local e regional e na página web da Câmara Municipal de Arganil;

c)Zelar pela segurança das obras expostas;

d)Assegurar serviços de limpeza. Compete ao Expositor:

Artigo 8.º

Duração da Exposição

1 -A duração de uma exposição temporária é compreendida entre um período mínimo de 10 dias e o máximo de um mês.

2 -No caso de adiamento de qualquer exposição, o Artista deve contatar os Serviços Municipais de Turismo, apresentando pedido desse adiamento por escrito.

3 -A apresentação do pedido de adiamento referida no número anterior deve operar-se com dois meses de antecedência face à data prevista para inicio da exposição, ficando salvaguardadas situações excecionais, desde que devidamente justificadas.

Artigo 9.º

Horário

O horário de funcionamento para cada exposição temporária coincide com o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Arganil.

Artigo 10.º

Período de Realização

Compete à Câmara Municipal de Arganil estabelecer o período de realização da exposição.

Artigo 11.º

Montagem da Exposição

1 -As obras a expor devem ser colocadas no dia estabelecido pelos Serviços Municipais de Turismo e dentro de horário de expediente.

2 -A decoração e a colocação das obras a expor, são da competência do expositor, podendo, no entanto, mediante acordo prévio, estar a cargo dos Serviços Municipais de Turismo.

Artigo 12.º

Desmontagem da Exposição

As obras devem ser retiradas no dia estabelecido pelos Serviços Municipais de turismo e dentro de horário de expediente.

Artigo 13.º

Alterações

Os dias definidos de montagem e desmontagem poderão ser alterados mediante acordo prévio com os Serviços Municipais de Turismo.

Artigo 14.º

Violação das regras

A violação das normas do presente regulamento, bem como a não realização de exposição em conformidade com o requerido, sem qualquer justificação fundamentada, impede ao Artista infrator a possibilidade de vir no futuro expor as suas criações no Átrio de Exposições Temporárias Guilherme Filipe.

Artigo 15.º

Seguros

1 -Para além dos seguros obrigatórios em termos legais, o expositor obriga-se a manter durante o período da exposição, um Seguro de Responsabilidade Civil, cobrindo danos nas instalações e em pessoas causados pelo próprio, pelos seus colaboradores ou quaisquer terceiros por si acreditados.

2 -O seguro referido no número anterior deve cobrir danos patrimoniais e não patrimoniais, em qualquer parte do Átrio de Exposições Temporárias Guilherme Filipe, incluindo o resultante de transporte e da montagem e desmontagem das criações do expositor.

3 -Antes de iniciar a exposição, o Expositor/ Artista deverá fornecer ao Município de Arganil, com antecedência nunca inferior a 5 (cinco) dias úteis da data do início da exposição, o precário das obras a expor, de modo a permitir ao Município de Arganil informar antecipadamente a Seguradora, sob pena de a responsabilidade por eventuais danos, roubo, furto e outros, ser imputada a esse Expositor/Artista.

Artigo 16.º

Casos Omissos

1 -Os casos omissos serão objeto de análise e interpretação da Câmara Municipal de Arganil.

2 -Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas necessárias.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento revoga o anterior e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.

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