RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 588/2019

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, e das atribuições e competências dos Municípios, nos termos previstos na alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as regras relativas ao reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, tendo por objeto os estabelecimentos e entidades que se destacam pelas suas características únicas de reconhecido valor para a identidade do território do Município.

2 -O reconhecimento de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local é da competência da Câmara Municipal.

Artigo 3.º

Definições

1 -, os estabelecimentos comerciais com especial valor histórico cuja preservação deva ser acautelada;

2 -, a atividade de comércio local realizada em pequenos estabelecimentos situados fora de grandes superfícies comerciais, especializado na venda de um produto ou na prestação de um serviço, com exceção das atividades não sedentárias, designadamente em bancas ou feiras;

3 -, as lojas com história ou os estabelecimentos de comércio tradicional, restauração ou bebidas, abertos ao público que, pela sua atividade e património material ou imaterial, constituam uma referência viva na atividade económica, cultural ou social local;

4 -, as entidades com ou sem fins lucrativos, nomeadamente coletividades de cultura, recreio e desporto ou associações culturais, que pela sua atividade e património material ou imaterial, constituam uma relevante referência cultural ou social a nível local.

Artigo 4.º

Elegibilidade

São elegíveis para a atribuição do reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local, todos os estabelecimentos e entidades que reúnam os requisitos previstos no presente regulamento.

Artigo 5.º

Critérios gerais de reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local

Para a atribuição do reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local são aplicados os critérios gerais previstos no Regime de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, bem como os critérios de ponderação definidos no artigo seguinte.

Artigo 6.º

Critérios de ponderação

1 -No reconhecimento do estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou social local são ponderados os elementos referidos no n.º 4 do artigo 6.º, da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.

2 -A ponderação dos vários elementos é a que consta do Anexo I ao presente Regulamento, devendo o estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou social local reunir um mínimo de quatro elementos.

Artigo 7.º

Procedimento de reconhecimento

1 -O procedimento de reconhecimento de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local é da competência da Câmara Municipal, ouvida a Junta de Freguesia em cuja circunscrição se localize o estabelecimento ou entidade a reconhecer.

2 -Nos casos em que o procedimento de reconhecimento se inicia oficiosamente, este é comunicado ao responsável pela exploração do estabelecimento, assim como ao titular de direito real ou ao arrendatário do imóvel ou da fração autónoma onde se situa o estabelecimento comercial.

3 -As candidaturas deverão ser apresentadas através de requerimento:

a)Do titular do estabelecimento ou da entidade a reconhecer;

b)De órgão da respetiva freguesia;

c)De associação de defesa do património cultural.

4 -O requerimento de candidatura integra os seguintes elementos:

d)Identificação do proponente da candidatura;

e)Breve memória descritiva e justificativa da apresentação da candidatura;

f)Caracterização da atividade comercial;

g)Descrição do património material e imaterial;

h)Exposição da história do estabelecimento ou entidade e do significado para a vida económica, social, e cultural do município;

j)Fotografias atuais do estabelecimento ou entidade.

Artigo 8.º

Apreciação de candidaturas

1 -A Câmara Municipal delega na Comunidade Intermunicipal do Oeste (doravante designada por OesteCIM), todo o procedimento de apreciação das candidaturas, bem como, a nomeação de três personalidades de reconhecido mérito nas áreas da história e cultura local, para apoio na apreciação das candidaturas ao reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local.

2 -A OesteCIM deve elaborar no prazo de noventa dias uma informação fundamentada e proposta de decisão de atribuição ou de não atribuição do reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local.

3 -Para o efeito previsto nos números anteriores a OesteCIM pode visitar os locais, entrevistar os proponentes e promover a submissão de elementos adicionais que considerar pertinentes.

4 -A OesteCIM envia para à Câmara Municipal, parecer para posterior deliberação sobre a candidatura apresentada.

Artigo 9.º

Decisão

1 -A decisão sobre a atribuição do reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local compete à Câmara Municipal mediante a informação e proposta de decisão referida no artigo anterior.

2 -A decisão do reconhecimento é precedida de consulta pública pelo período de 20 dias.

3 -O reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local é comunicado pela OesteCIM aos interessados no prazo de 40 dias, após a respetiva decisão.

Artigo 10.º

Comunicação ao Estado

1 -No prazo de trinta dias, após a deliberação sobre o reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local a Câmara Municipal, comunica à OesteCIM a lista dos estabelecimentos e entidades reconhecidas.

2 -No prazo de quinze dias após a comunicação referida no número anterior, a OesteCIM envia à Direção-Geral de Atividades Económicas a lista dos estabelecimentos e entidades reconhecidas.

Artigo 11.º

Direitos

1 -A cada estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou social local é conferida uma placa indicativa dessa atribuição, bem como conferido o direito de utilização da marca distintiva associada.

2 -Os estabelecimentos e entidades reconhecidos concedem o uso de imagens e/ou conteúdos disponibilizados em sede de procedimento de reconhecimento, para efeitos de divulgação, sem prejuízo da menção à respetiva autoria.

Artigo 12.º

Medidas de proteção

Os estabelecimentos e entidades reconhecidos pelo município, integrarão o inventário nacional de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, beneficiam das seguintes medidas de proteção:

a) Acesso a programas e medidas de apoio e incentivo a definir pelo Município;

b) Proteção prevista no regime jurídico do arrendamento urbano;

c) Proteção prevista no regime jurídico das obras em prédios arrendados;

d) Acesso aos programas nacionais de apoio e incentivo previstos na Lei.

Artigo 13.º

Validade do reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local

1 -O reconhecimento é válido pelo período de 5 anos, automaticamente renovável, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -A Câmara Municipal pode revogar a decisão de reconhecimento dos estabelecimentos e entidades que sejam objeto de alterações que prejudiquem a manutenção dos pressupostos que deram origem ao reconhecimento.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Critérios de ponderação de reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local nos termos da lei n.º 42/2017, de 14 de junho

(ver documento original)

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