RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 59/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento regula a atribuição de um apoio a estudantes inscritos em estabelecimentos de ensino profissional ou superior.

Artigo 2.º

Âmbito

A atribuição do apoio tem por objetivo apoiar os alunos no início e prosseguimento dos estudos profissionais e superiores.

Artigo 3.º

Beneficiários

São abrangidos pelo presente regulamento os cursos profissionais, licenciatura e mestrado integrado, ministrados em estabelecimentos de ensino devidamente homologados pelas entidades competentes para o efeito.

Artigo 4.º

Apoio financeiro

1 -O apoio é uma prestação pecuniária que visa contribuir para custear, entre outras, as despesas de alojamento, alimentação, transporte e propinas a suportar pelo candidato durante o ano letivo.

2 -Os apoios terão o valor de 250€ anuais para alunos do ensino superior e 100€ para alunos do ensino profissional, sendo este valor reduzido por motivos de não aproveitamento.

3 -O pagamento será efetuado preferencialmente por transferência bancária, para conta cujo aluno seja o titular, a indicar no requerimento inicial.

Artigo 5.º

Aproveitamento escolar

1 -Considera-se que teve aproveitamento escolar num ano letivo, o estudante que reuniu as condições fixadas como tal pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior/profissional em que se encontra matriculado.

2 -Caso o aluno não reúna as condições fixadas para ter aproveitamento escolar, não transitando de ano, o valor do apoio terá um corte de 50 %, no ano em que o estudante estiver a efetuar as disciplinas do ano anterior.

3 -Caso o aluno não tenha aproveitamento durante dois anos seguidos, perderá o direito à atribuição do apoio.

Artigo 6.º

Candidatura

As condições de admissão são as seguintes:

Idade igual ou inferior a 26 anos;

Residência do agregado familiar na Freguesia do Salão;

Recenseamento eleitoral do agregado familiar na Freguesia;

Com exceção da primeira candidatura, para a renovação do apoio, o candidato terá de fazer prova de transição para o ano seguinte, expressamente declarado pelo respetivo estabelecimento de ensino;

Não possuir outro curso do ensino superior;

Artigo 7.º

Acesso

Os apoios serão atribuídos mediante candidatura prévia feita pelo interessado, com entrega de requerimento e dos documentos solicitados na sede da Junta de Freguesia, no início do ano letivo.

Artigo 8.º

Documentação

1 -O apoio é requerido nos meses de agosto e setembro, por requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, devendo ser acompanhado pelos documentos abaixo indicados:

a)Requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia a solicitar a concessão do apoio;

b)Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;

c)Comprovativo da matrícula;

d)Declaração do estabelecimento de ensino com indicação do aproveitamento escolar no ano letivo imediatamente anterior, e menção de matrícula no ano letivo em causa, quando se tratar de alunos a frequentar o segundo ano e seguintes;

e)Declaração do candidato sob compromisso de honra em como as informações prestadas são verdadeiras e comprometendo-se a colaborar com a junta de freguesia quando lhe for solicitado.

2 -Excecionalmente no ano da admissão no estabelecimento de ensino, o requerimento poderá ser entregue aquando da matrícula, caso esta ocorra em data posterior ao mês de setembro.

Artigo 9.º

Aprovação do apoio

1 -As candidaturas ao apoio serão analisadas em reunião da Junta de Freguesia. Caso a Junta entenda ser necessário, nessa reunião, poderão participar pessoas que não façam parte da composição oficial da Junta.

2 -Não poderão participar nas análises das candidaturas elementos que sejam familiares diretos ou que tenham outro qualquer impedimento legal em relação a qualquer candidato à bolsa.

3 -A decisão de atribuição do apoio compete à Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Renovação

Para a renovação do apoio a atribuir, todos os interessados deverão proceder à apresentação de candidatura nos termos no artigo 8.º do presente regulamento.

Artigo 11.º

Alterações

1 -Os candidatos a quem seja atribuída bolsa de estudo ficam obrigados a informar a Junta sempre que:

a)Haja interrupção dos estudos;

b)Ocorram alterações nos pressupostos que serviram de base à atribuição do apoio.

2 -No caso de desistência dos estudos, os estudantes são obrigados a devolver o apoio, caso a desistência ocorra no primeiro semestre, excetuando se a desistência for motivada por razões de força maior (acidente, falecimento do próprio ou familiar direto).

3 -Ficam ainda os candidatos obrigados a colaborar com a Junta sempre que para isso seja solicitada a sua participação.

Artigo 12.º

Pedido de elementos

1 -A Junta de Freguesia pode, sempre que o entender necessário, solicitar às entidades intervenientes, a confirmação dos dados apresentados e homologação dos cursos indicados.

2 -O não cumprimento pelo estudante apoiado do estipulado no presente Regulamento ou a confirmação da prestação de falsas declarações poderá originar a suspensão da bolsa e a reposição das importâncias recebidas.

Artigo 13.º

Omissões

Em caso de omissão ou dúvidas emergentes do presente regulamento, e de casos excecionais, as mesmas serão decididas por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia.

O presente Regulamento foi aprovado por unanimidade em reunião da Junta de Freguesia do dia 3 de novembro de 2025, em conforme o estabelecido na alínea f) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias, aprovado pela Lei no 75/2013 de 12 de setembro.

Aprovado em Assembleia de Freguesia do Salão a 29 de dezembro de 2025.

30 de dezembro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Salão, Sérgio Eliseu Duarte Gomes.

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