RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 590/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define o enquadramento normativo de atribuição, funcionamento e gestão do Centro de Ajudas Técnicas de Arruda dos Vinhos, adiante designado por CATAV.

Artigo 2.º

Âmbito geográfico

Os produtos de apoio são atribuídos no âmbito geográfico do Concelho de Arruda dos Vinhos.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Dinamizar parcerias para a promoção da qualidade de vida e bem-estar da população;

b)Disponibilizar produtos de apoio para a população com necessidades específicas, cedidos gratuitamente;

c)Promover a inclusão e a coesão social;

d)Potencializar sinergias, competências e recursos locais;

e)Garantir uma maior eficácia e uma melhor cobertura no processo de cedência de produtos de apoio;

f)Criar canais de comunicação e informação entre as entidades com responsabilidade na área social e saúde.

Artigo 4.º

Produtos de Apoio

São considerados produtos de apoio (cadeiras de rodas, camas articuladas, andarilhos, canadianas, entre outros), especialmente produzido para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ou neutralizar as incapacidades, limitações das atividades e restrições na participação do utilizador.

Artigo 5.º

Requerentes e Beneficiários

1 -É designado por requerente toda a pessoa que preencha o pedido para atribuição de produtos de apoio.

2 -É designado por beneficiário toda a pessoa residente no concelho de Arruda dos Vinhos que se encontre em situação de dependência ou com necessidade de atribuição de produtos de apoio.

Artigo 6.º

Condições Gerais de atribuição

Podem ser beneficiários da atribuição de produto de apoio previstos neste regulamento a pessoa residente, a qualquer título, no concelho de Arruda dos Vinhos.

Artigo 7.º

Candidatura

1 -O formulário de candidatura está disponível nos Balcões Únicos de atendimento da Câmara Municipal e no portal eletrónico do Município, sendo dirigido ao Presidente da Câmara, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos das condições gerais de atribuição, de acordo com a especificidade de cada situação:

a)Comprovativo de residência do beneficiário;

b)Outros elementos documentais que comprovem a necessidade do produto de apoio.

2 -A candidatura para a atribuição de produtos de apoio pode ser realizada pelo requerente ou beneficiário;

3 -A apresentação de candidatura é válida por um ano, devendo a mesmo ser renovada perante continuidade da necessidade do produto de apoio.

4 -Em caso de dúvida sobre a veracidade das declarações apresentadas poderão ser desenvolvidas diligências complementares que se considerem mais adequadas ao apuramento da situação.

Artigo 8.º

Apreciação e Avaliação da candidatura

A apreciação e avaliação da candidatura ao produto de apoio é realizado pelos serviços do Município de Arruda dos Vinhos.

Artigo 9.º

Critério de decisão

O critério de decisão será estabelecido por ordem de entrada da candidatura ao produto de apoio e disponibilidade do mesmo.

Artigo 10.º

Empréstimo

1 -O empréstimo do produto de apoio é formalizado através de uma declaração de cedência assinada pelo requerente ou beneficiário.

2 -O requerente ou beneficiário deve apresentar o interesse na continuidade do produto de apoio mediante pedido de renovação anual.

Artigo 11.º

Pedidos pendentes

Caso não esteja disponível o produto de apoio, a candidatura ficará em lista de espera e será atendida logo que possível.

Artigo 12.º

Disposições sancionatórias

O beneficiário que dolosamente ou pela não utilização devida do produto de apoio danificar ou inutilizar o mesmo, deverá efetuar o pagamento dos danos provocados ou adquirir um equipamento igual e proceder à sua entrega ao CATAV.

Artigo 13.º

Transporte/Montagem e desmontagem do produto de apoio

1 -O transporte do produto de apoio, bem como a montagem e desmontagem do produto de apoio é da responsabilidade do requerente.

2 -Mediante avaliação prévia, o serviço municipal solicita a colaboração de outros serviços ou entidades para assegurar a entrega, montagem e desmontagem do produto de apoio.

Artigo 14.º

Donativos

Os donativos para o CATAV podem ser entregues no Município de Arruda dos Vinhos.

Artigo 15.º

Direitos dos Requerentes e Beneficiários

a)Direito à identidade pessoal e reserva da intimidade privada e familiar;

b)Direito ao sigilo profissional;

c)Direito à prestação dos serviços conforme o regulamento.

Artigo 16.º

Deveres dos requerentes e beneficiários

a)Dever de apresentar todos os documentos necessários para a instrução da candidatura;

b)Dever de comunicar qualquer alteração da situação que serviu de base à cedência do produto de apoio, ou seja, alteração da situação clínica, falecimento e transferência da residência do beneficiário, para que este possa proceder à devolução do produto cedido;

c)Dever de devolver o produto de apoio em bom estado de conservação;

d)Dever de avisar os serviços competentes da alteração da data de devolução do produto de apoio;

e)Dever de proceder à entrega do produto de apoio no prazo de 10 dias após o término do empréstimo.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas de interpretação bem como as omissões do presente regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente regulamento, fica revogado o anterior regulamento do Centro de Ajudas Técnicas de Arruda dos Vinhos aprovado pela Assembleia Municipal em 28 de dezembro de 2011.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, no Diário da República.

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