RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 591/2019

Artigo 1.º

Âmbito e Limites dos Apoios

1 -O presente regulamento define o enquadramento normativo de atribuição dos apoios económicos para a aquisição de lentes de acordo com prescrição.

2 -Os apoios económicos são financiados por verbas inscritas no orçamento do Município e têm como limite máximo os montantes aí fixados, podendo as verbas em causa serem reforçadas, nos termos da lei, em casos excepcionais devidamente fundamentados.

Artigo 2.º

Definições

a)Agregado familiar: o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações similares, desde que vivam em economia comum;

b)Rendimento anual bruto/ilíquido: é o resultado da soma dos rendimentos anualmente auferidos pelo agregado familiar, a qualquer título, por cada um dos seus elementos (com exceção do complemento solidário do idoso e dos encargos com prestações familiares, bolsas de formação ou bolsas de estudo).

Artigo 3.º

Condições Gerais de Atribuição de Apoios Económicos

Podem ser beneficiários dos apoios económicos previstos neste regulamento os munícipes que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Residentes e recenseados no concelho de Arruda dos Vinhos;

b) Pertençam a um agregado familiar cujo rendimento líquido per capita mensal seja igual ou inferior a 50 % da retribuição mínima mensal garantida (RMMG).

Artigo 4.º

Candidaturas

1 -O formulário de candidatura está disponível nos Balcões Únicos de Atendimento da Câmara Municipal, Espaços do Cidadão descentralizados e no portal eletrónico do Município, sendo dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos das condições gerais de atribuição, de todos os elementos do agregado familiar, de acordo com a especificidade de cada situação:

a)Declaração de consentimento informado;

b)Fotocópia da declaração de IRS do ano anterior e respetiva demonstração de liquidação ou, no caso de não ter efetuado a declaração de IRS no ano anterior, certidão comprovativa dessa situação;

c)Declaração dos montantes auferidos referente às prestações pagas pelo Instituto de Segurança Social, IP., relativamente ao ano anterior;

d)Prescrição por profissionais habilitados e reconhecidos para o efeito;

e)Três orçamentos referente às lentes conforme prescrição;

2 -Nos casos previstos no artigo 9.º, os munícipes devem entregar a documentação referida no número anterior, bem como, declaração sob compromisso de honra relativamente à alteração significativa da sua situação socioeconómica e fotocópia dos documentos comprovativos da atual situação referente aos últimos três meses.

3 -Em caso de dúvida sobre a veracidade das declarações de rendimentos e despesas, poderão ser desenvolvidas diligências complementares, que se considerem mais adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar.

Artigo 5.º

Avaliação da Situação Económica

1 -A avaliação da situação económica do agregado familiar é baseada no rendimento líquido per capita mensal do agregado familiar, por aplicação da seguinte fórmula: R = (RAF - DI)/12N em que: R - Rendimento líquido Per Capita mensal; RAF - Rendimento do agregado familiar anual bruto/ilíquido; DI - Despesas fixas anuais com taxas e impostos necessários à formação do rendimento ilíquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única; N - Número de elementos do agregado familiar.

Artigo 6.º

Prova de Rendimentos e Despesas

A prova de rendimentos declarados e despesas é feita mediante a apresentação de documentos comprovativos referentes ao ano anterior adequados e credíveis, designadamente de natureza fiscal, com exceção das situações enquadráveis no artigo 9.º do presente regulamento.

Artigo 7.º

Processo de Atribuição

1 -As candidaturas aos apoios económicos, no âmbito do presente regulamento, são apreciadas pelo Setor Social e Saúde do Município de Arruda dos Vinhos, que elabora uma informação fundamentada para cada candidatura.

2 -Da informação mencionada no número anterior, é elaborada proposta a remeter à Câmara Municipal para deliberação final.

3 -Todos os candidatos são notificados, por escrito, da decisão da Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Apoio Económico

1 -O apoio económico para a aquisição de lentes conforme prescrição, é atribuído na totalidade até ao montante máximo de 75 % do IAS;

2 -O apoio económico no âmbito do Cheque Visão é atribuído uma vez por ano civil.

Artigo 9.º

Situações Especiais

Podem, ainda, ser beneficiários de apoio económico para aquisição de lentes, mediante relatório social que conclua a existência de uma alteração significativa da situação socioeconómica do agregado familiar, os candidatos que pertençam a famílias abrangidas pelo Rendimento Social de Inserção, em situação de desemprego, sem ocupação laboral, ou alteração da composição do agregado familiar.

Artigo 10.º

Pagamento dos Apoios Económicos

1 -Após a notificação da decisão de aprovação do processo de candidatura, o beneficiário deve apresentar fatura/recibo devidamente descriminado.

2 -O documento comprovativo da despesa deve ser entregue no Balcão Único do Município de Arruda dos Vinhos, para se proceder ao respetivo reembolso.

3 -O reembolso efetuado ao abrigo do número anterior só se verificará caso a aquisição das lentes venha a acorrer em algum estabelecimento comercial sedeado ou com estabelecimento estável no concelho de Arruda dos Vinhos.

Artigo 11.º

Deveres dos Candidatos Apoiados

a)Não prestar falsas declarações ou omissões, quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano a que se reportam os apoios;

b)Comunicar à Câmara Municipal, no prazo máximo de dez dias a contar da data da ocorrência, todas as circunstâncias ocorridas posteriormente ao processo de candidatura, que tenham melhorado, significativamente, a sua situação económica, bem como alterações na composição do agregado familiar, ou mudança de residência;

c)Fornecer toda a documentação solicitada e prestar com exatidão todos os esclarecimentos que sejam solicitados, nos prazos fixados;

d)Fazer uma utilização diligente e cuidada dos óculos adquiridos no âmbito do presente projeto municipal;

e)Adquirir as lentes, ao abrigo do presente regulamento, num estabelecimento comercial com sede ou estabelecimento estável no concelho de Arruda dos Vinhos.

Artigo 12.º

Falsas Declarações

A prestação de falsas declarações por parte do candidato determina a imediata cessação aos apoios económicos e a devolução dos valores recebidos, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

Artigo 13.º

Disposições Finais

A Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos reserva-se o direito de solicitar aos candidatos todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do processo.

Artigo 14.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas de interpretação bem como as omissões do presente Regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, no Diário da República.

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