RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 591/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto regular o procedimento de recrutamento, seleção e contratação do pessoal da Ordem dos Notários.

Artigo 2.º

Princípios

O procedimento de recrutamento, seleção e contratação do pessoal da Ordem dos Notários obedece aos princípios da igualdade, da transparência, da publicidade e da fundamentação com base em critérios objetivos de seleção.

CAPÍTULO II

Recrutamento

Artigo 3.º

Competências da Direção da Ordem dos Notários

1 -Compete à Direção o acompanhamento e concretização dos atos necessários ao recrutamento, seleção e contratação de trabalhadores da Ordem dos Notários, por força do disposto no artigo 31.º, n.º 2, alínea r), do Estatuto da Ordem dos Notários.

2 -Compete, designadamente, à Direção:

a)Deliberar a abertura do procedimento de recrutamento, seleção e contratação;

b)Aprovar as condições de candidatura;

c)Aprovar os métodos de seleção dos candidatos;

d)Designar os membros do Júri;

e)Promover a publicitação do procedimento com vista ao recrutamento, seleção e contratação de trabalhadores;

f)Aprovar a lista de ordenação e classificação final;

g)Negociar as condições remuneratórias do candidato a contratar.

3 -Compete ao Bastonário, em representação da Direção, outorgar o contrato de trabalho.

Artigo 4.º

Abertura do procedimento

1 -A deliberação de abertura do procedimento de recrutamento, seleção e contratação deverá ser fundamentada com justificação da necessidade da contratação de trabalhador a termo certo ou por tempo indeterminado.

2 -Da deliberação de abertura do procedimento consta, nomeadamente:

a)A descrição da função a desempenhar;

b)A modalidade de contrato de trabalho a celebrar;

c)O perfil de competências para a função a desempenhar e requisitos da candidatura;

d)O prazo e a forma de apresentação da candidatura;

e)Os métodos e critérios de avaliação e de seleção dos candidatos;

f)A designação dos membros do Júri.

3 -A deliberação de abertura do procedimento é publicada no sítio da internet da Ordem dos Notários.

Artigo 5.º

Anúncio

1 -O anúncio de abertura do procedimento de recrutamento, seleção e contratação é publicitado no sítio da internet da Ordem dos Notários e em outros meios adequados de divulgação.

2 -Do anúncio deverão constar as seguintes informações:

a)Breve descrição das funções a desempenhar;

b)Modalidade de contrato de trabalho;

c)Descrição do perfil de competências para a função a desempenhar com menção aos requisitos da candidatura;

d)Prazo e forma de apresentação da candidatura;

e)Documentos que devem instruir a candidatura.

Artigo 6.º

Perfil

Os candidatos a trabalhadores da Ordem dos Notários devem possuir reconhecido mérito profissional e/ou académico.

Artigo 7.º

Formalização da candidatura

1 -A formalização da candidatura faz-se mediante preenchimento de formulário em modelo aprovado pela Direção, disponível no sítio da internet da Ordem dos Notários.

2 -O requerimento de candidatura deve ser entregue por uma das seguintes formas:

a)Pessoalmente na sede da Ordem dos Notários;

b)Remetido por correio registado e com aviso de receção, atendendo-se, neste caso, à data do registo nos correios;

c)Remetido por email com pedido explícito de receção de leitura.

3 -O requerimento de candidatura deve ser instruído com a documentação referida no anúncio. CAPÍTULO III Seleção

Artigo 8.º

Júri do concurso

1 -A condução do procedimento de recrutamento e seleção é efetuada por um júri designado pela Direção da Ordem dos Notários, e deverá ser constituído por um número mínimo de três elementos e integrar um membro de um dos órgãos da Ordem dos Notários.

2 -Constituem competências e deveres dos membros do júri:

a)Conduzir o procedimento desde a respetiva abertura até à apresentação da proposta final de recrutamento;

b)Agir com imparcialidade e reserva, no cumprimento da legislação aplicável, do estatuído no presente Regulamento e nas orientações do órgão responsável pelo procedimento;

c)Propor a extinção do procedimento.

3 -As funções do júri podem ser atribuídas, total ou parcialmente, a uma entidade externa prestadora de serviços de recrutamento e seleção de pessoal, cujo serviço é prestado, com as necessárias adaptações, em cumprimento do disposto no presente Regulamento.

Artigo 9.º

Critérios de seleção

1 -Com a decisão de abertura do procedimento, serão definidos os critérios de seleção, tendo em atenção as funções concretas do lugar que se pretende preencher e o perfil adequado do candidato/a para o exercício de tais funções.

2 -Compete ao júri, no decurso do procedimento de recrutamento, suprir eventuais lacunas ou omissões, em obediência estrita aos princípios consagrados no artigo 2.º

Artigo 10.º

Métodos de seleção

1 -São métodos de seleção obrigatórios:

a)Avaliação curricular baseada nos elementos documentais apresentados pelos candidatos;

b)Entrevista profissional.

2 -A avaliação curricular tem por finalidade:

a)A seleção das candidaturas que se conformam com os requisitos exigidos no anúncio de abertura do procedimento, sendo excluídos os candidatos que não reúnam tais condições;

b)A classificação das candidaturas e ordenação dos candidatos de acordo com os requisitos exigidos no anúncio de abertura do procedimento.

3 -A entrevista profissional de seleção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

4 -A Direção pode deliberar a adoção de outros métodos de seleção aquando da abertura do procedimento.

Artigo 11.º

Procedimento de Seleção

1 -Todas as candidaturas são registadas pelo secretariado da Ordem dos Notários em ficheiro próprio com identificação do candidato, data de receção da candidatura e a via pela qual a candidatura deu entrada.

2 -O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

3 -Terminado o prazo para apresentação das candidaturas, o júri procede à avaliação curricular dos candidatos, à elaboração do projeto de lista dos candidatos a excluir e à elaboração de lista de ordenação de candidatos aprovados.

4 -Os candidatos a excluir deverão ser notificados pela forma prevista na Lei para se pronunciarem em sede de audiência de interessados.

5 -Terminado o prazo para o exercício do direito de participação dos interessados, o júri profere decisão, notificando os interessados.

6 -Os candidatos aprovados que ocupem os primeiros cinco lugares da lista de ordenação passam à fase da entrevista pessoal realizada pelos membros do júri.

7 -São critérios de avaliação na entrevista pessoal:

a)Motivação/interesse;

b)Comunicabilidade (fluência, clareza, ordem e método);

c)Capacidade de relacionamento/sociabilidade;

d)Aptidão e experiência profissional;

e)Autoconfiança/segurança e postura;

f)Conhecimentos de línguas, informática e outras competências profissionais.

8 -Os candidatos são classificados numa escala de 0 a 20 valores, contribuindo para a classificação final a classificação obtida em cada uma das componentes seguintes:

a)Apreciação do curriculum vitae - 50 %;

b)Apreciação do resultado da entrevista - 50 %.

Artigo 12.º

Decisão final

1 -Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o Júri elabora projeto de lista de ordenação e classificação final dos candidatos.

2 -Os interessados são notificados nos termos da Lei para, no prazo de dez dias úteis, se pronunciarem em sede de audiência dos interessados.

3 -Findo o prazo para o exercício do direito de participação dos interessados, o Júri aprecia as alegações oferecidas e elabora lista de ordenação e classificação final dos candidatos e submete a mesma à Direção para aprovação.

4 -Aprovada a lista de ordenação e classificação final, a mesma é publicada no sítio da internet da Ordem dos Notários e notificada aos interessados.

Artigo 13.º

Garantias do procedimento de seleção

O procedimento de seleção deve ser concluído no prazo máximo de 90 dias a contar da data de termo do prazo de candidatura previsto no aviso de abertura do concurso.

Artigo 14.º

Negociação

1 -A remuneração, caso não tenha sido fixada na deliberação de abertura do procedimento, é objeto de negociação.

2 -A negociação entre o empregador e cada um dos candidatos efetua-se por escrito, pela ordem em que figurem na ordenação final.

3 -A falta de acordo com um candidato determina a negociação com o que se lhe siga na ordenação final dos candidatos, não podendo ser proposto ao candidato subsequente na ordenação remuneração superior ao máximo proposto e não aceite por qualquer dos candidatos que o antecedam naquela ordenação.

Artigo 15.º

Contratação

1 -Concluída a negociação, o candidato é contratado pela Ordem dos Notários através da celebração de contrato de trabalho, aplicando-se o regime do Código do Trabalho e demais legislação complementar.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de desistência do candidato melhor graduado será contratado o candidato que se lhe siga na lista de classificação.

Artigo 16.º

Extinção do procedimento de seleção

1 -Quando as candidaturas apresentadas se revelem, em qualquer momento do procedimento de recrutamento e seleção, desconformes ou insuficientes face aos requisitos previamente definidos e exigidos no aviso de abertura, o procedimento é extinto, mediante proposta fundamentada do júri, por decisão da Direção.

2 -A extinção do procedimento não impede a abertura de novo procedimento de recrutamento para a mesma função.

Artigo 17.º

Comunicações

As comunicações entre a Ordem dos Notários e os candidatos devem ser realizadas preferencialmente por correio eletrónico.

Artigo 18.º

Contagem de prazos

A contagem dos prazos previstos neste Regulamento rege-se pelo Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 19.º

Dúvidas e casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação são resolvidas por deliberação do júri.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de março de 2021. - O Bastonário, Jorge Batista da Silva.

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