RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 592/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto regular a emissão de selos brancos por entidades diversas da Imprensa Nacional-Casa da Moeda SA (INCM) para utilização pelos notários no âmbito da respetiva atividade.

Artigo 2.º

Selo branco

1 -Os notários podem solicitar a emissão do selo branco a entidades diversas da INCM desde que as referidas entidades cumpram os requisitos fixados no artigo terceiro deste regulamento.

2 -A emissão do selo branco pelas entidades referidas no número anterior terá que respeitar integralmente o disposto no artigo 21.º do Estatuto do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na redação em vigor), bem como o disposto na Portaria n.º 483/2005, de 18 de maio.

Artigo 3.º

Requisitos gerais

Os notários devem utilizar selo branco emitido por entidades que disponham dos meios técnicos necessários à sua emissão, bem como assegurem as garantias de segurança, fiabilidade e autenticidade necessárias.

CAPÍTULO II

Do procedimento de registo

Artigo 4.º

Requerimento

1 -As entidades que pretendam proceder à emissão dos selos brancos a utilizar pelos notários no âmbito deste regulamento deverão requerer previamente o seu registo junto da Ordem dos Notários, através de modelo próprio a aprovar pela direção, presumindo-se que cumprem os requisitos enunciados no artigo anterior.

2 -O requerimento referido no número anterior terá que ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Certidão atualizada do registo comercial da empresa;

b)Certidão de não dívida da empresa perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (válida) ou autorização para consulta da situação tributária;

c)Certidão de não dívida da empresa perante a Segurança Social (válida) ou autorização para consulta da situação contributiva;

d)Certificado de registo criminal da empresa;

e)Certificado de registo criminal dos titulares dos órgãos de administração ou direção da empresa.

Artigo 5.º

Registo

A Ordem dos Notários mantém um registo atualizado de todas as entidades que cumpram os pressupostos enunciados nos artigos 3.º e 4.º deste regulamento, o qual poderá ser consultado, a todo o tempo, pelos notários.

Artigo 6.º

Consulta à Ordem dos Notários

Todas as entidades registadas na Ordem dos Notários deverão, previamente à emissão de qualquer selo branco, questionar a Ordem sobre a legitimidade do requerente do selo, através do correio eletrónico com o endereço [email protected].

Artigo 7.º

Dúvidas e casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidas por deliberação da direção.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

4 de junho de 2022. - O Bastonário, Jorge Batista da Silva.

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